Câmara Municipal de Goiânia

Projeto proíbe cobrança adicional em unidades de saúde: por joana — publicado 22/02/2017
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Projeto proíbe cobrança de tarifa nos locais sem acesso à rede de esgoto: por Antônio Ribeiro dos Santos — publicado 05/09/2019 — última modificação 05/09/2019 14h45
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Projeto proíbe cobrança por vaga de estacionamento em vias públicas: por Quezia de Alcântara — publicado 19/03/2026 — última modificação 19/03/2026 13h42
De autoria do vereador Luan Alves (MDB), proposta veda implantação da "Área Azul" ou de qualquer outro sistema voltado à cobrança de tarifa pela utilização de vagas
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Projeto proíbe concessão de incentivos econômicos pelo Município a empresas incluídas na "Lista Suja": por Quezia de Alcântara — publicado 26/06/2025 — última modificação 26/06/2025 16h29
Cadastro inclui empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. Vedação será aplicada pelo período de dois anos
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Projeto proíbe construções acima de três andares próximas a nascentes de água: por Antônio Ribeiro dos Santos — publicado 11/07/2019
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Projeto proíbe contratação, para o serviço público, de condenados por crimes sexuais: por Quezia de Alcântara — publicado 16/12/2025 — última modificação 16/12/2025 17h55
Texto inclui hipótese de crimes contra dignidade sexual ao artigo da Lei Orgânica do Município que estabelece casos de proibição de nomeação de servidores em cargos públicos
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Projeto proíbe criação, manutenção ou guarda doméstica de pássaros em cativeiro, gaiolas e viveiros: por Da Redação — publicado 27/05/2021 — última modificação 27/05/2021 10h45
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Projeto proíbe desperdício de água e obriga colocação de telas em janelas de apartamentos: por Quezia de Alcântara — publicado 09/12/2021
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Projeto proíbe distinção entre elevador social e de serviço: por Da Redação — publicado 17/07/2023 — última modificação 17/07/2023 13h28
Vereador Leo José (Republicanos) pretende coibir discriminação entre usuários de elevadores em edifícios. Texto estabelece advertência e multa em caso de descumprimento da norma
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Projeto proíbe divulgação de jogos online em espaços públicos: por Quezia de Alcântara — publicado 26/05/2025 — última modificação 26/05/2025 12h53
De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), matéria também veda veiculação de publicidade em meios de comunicação que recebam recursos públicos
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