Projeto proíbe divulgação de jogos online em espaços públicos
Foto: Millena Cristina
Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 259/2025) para proibir a veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos. Segundo o texto, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a proibição se aplica especialmente aos jogos sem regulamentação federal – como apostas em cassinos virtuais; máquinas de caça-níquel digitais; e aplicativos como o "jogo do tigrinho".
A proposta veda a veiculação de publicidade em:
- espaços públicos municipais, incluindo terminais de transporte coletivo; parques; praças; mobiliário urbano; pontos de ônibus; painéis eletrônicos; e equipamentos pertencentes ou administrados pelo Município;
- veículos de comunicação e plataformas digitais que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos municipais, por meio de publicidade institucional, de patrocínios, de parcerias ou de qualquer outro tipo de repasse financeiro.
O descumprimento da norma implicará a suspensão do repasse de recursos públicos ao meio de comunicação infrator, além da aplicação de multa administrativa. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Comunicação e à Procuradoria-Geral do Município, com possibilidade de cooperação por parte do Ministério Público, da Polícia Civil e de outros órgãos.
"Essas plataformas causam sérios prejuízos sociais, financeiros e emocionais a milhares de famílias brasileiras. A cidade de Goiânia tem testemunhado relatos alarmantes de pessoas endividadas, adoecidas psicologicamente; e até casos de suicídio ligados ao vício provocado por esses aplicativos, que muitas vezes são promovidos de maneira irresponsável, especialmente nas redes sociais e por influenciadores digitais. Muitos desses jogos, apesar de operarem em ambiente virtual, configuram atividades de azar, proibidas pelo ordenamento jurídico brasileiro", argumenta Sanches da Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.
