Projeto proíbe cobrança por vaga de estacionamento em vias públicas

O vereador Luan Alves (MDB) apresentou, em Plenário, nesta quinta-feira (19), projeto que proíbe qualquer forma de cobrança pela utilização de vagas de estacionamento localizadas em vias públicas. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta proíbe a implantação e a manutenção da "Área Azul" ou de qualquer outro sistema voltado à cobrança de tarifa pelo uso da vaga. A proibição se estende ao sistema rotativo de estacionamento pago em vias públicas – inclusive aqueles operados por meios eletrônicos, aplicativos, parquímetros, cartões digitais ou qualquer outro mecanismo de controle vinculado à cobrança.

“O que se estabelece por meio desta lei é apenas uma diretriz normativa relacionada ao caráter público do espaço viário: a utilização de vagas de estacionamento em vias públicas não deve ser condicionada ao pagamento de tarifa”, afirmou o vereador.

“A proposição não interfere na gestão administrativa do trânsito nem retira do Poder Executivo sua competência constitucional para regulamentar e fiscalizar o uso das vias públicas. O Município continuará plenamente autorizado a disciplinar a rotatividade das vagas, estabelecer horários de utilização, organizar áreas de carga e descarga, bem como implementar políticas de mobilidade urbana”, completou.