Agência Câmara Goiânia

Por 25 votos favoráveis e um contra, do vereador Oséias Varão (PSB), o Plenário aprovou hoje projeto de lei do vereador Elias Vaz, do mesmo partido, que “estipula tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde do Município de Goiânia”.

De acordo com o projeto, as unidades da rede pública de saúde  e sua rede credenciada ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do SUS- Sistema Único de Saúde com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de 15 dias para exames médicos; 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas.

A matéria prevê ainda que para idosos, valetudinários (pessoas de saúde física frágil), portadores de necessidades especiais, nascituros e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato, o prazo de consultas será  no máximo de 3 (três) dias úteis.Quando o usuário for criança com idade inferior ou igual a 12 anos, ou portador de doença grave, os prazos previstos neste artigo serão reduzidos à metade.  O não cumprimento dos prazos fixados na lei implicará abertura de processo de administrativo para apuração de responsabilidade.

 DEMORA

Em sua justificativa Elias lembra que a garantia à saúde implica o pronto atendimento, ou, pelo menos, aquele realizado em prazo razoável. “Submeter as pessoas a longos períodos de espera pode significar o mesmo que negar a elas o que prescreve o texto constitucional- seu direito fundamental à saúde”. 

Segundo Elias, “ a maior reclamação dos usuários  e cidadãos consiste no longo prazo de espera para a realização de consultas, exames  e procedimentos cirúrgicos e, a agilidade no atendimento ao usuário é condição essencial para garantir o direito à saúde.

A demora no atendimento, conclui Elias, acarreta prejuízos ao sistema de saúde, já que muitas vezes exames precisam se refeitos por extrapolarem a data de validade. E o pior,  em muitas situações, não há apenas o agravamento da doença mas, falecimentos em decorrência do não atendimento em tempo hábil. 

Organizar e adequar o recebimento do lixo e resíduos sólidos e líquidos, além de conscientizar a população, as empresas e as indústrias da necessidade de se adotar práticas ambientais sustentáveis. São estes os principais objetivos de um Projeto de Lei apresentado hoje, dia 16, pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Goiânia.

A instituição do Programa de Incentivo à Cidadania Ambiental , através do Banco do Lixo, se constitui como uma alternativa de educação à população para o descarte adequado do lixo, evitando que o mesmo vá para ruas, bueiros, becos, matagais, terrenos desocupados, lugares ermos e isolados.

Na justificativa, Kajuru afirma que “reciclar é uma atitude essencial na proteção e defesa do meio ambiente. A reciclagem se constitui na soma de várias ações de aproveitamento dos materiais descartados, recuperando-os ou transformando-os. O processo de reciclagem gera riquezas, já que algumas empresas usam o procedimento como uma forma de reduzir custos e também contribui para a preservação do meio ambiente”.

A proposta também prevê a possibilidade da municipalidade fornecer benefícios àqueles que fizerem o descarte consciente como forma de incentivar o programa. A definição desse benefício ficará a cargo do Executivo a fim de que possa estudar as possibilidades exequíveis.

De autoria do vereador Izídio Alves (PR), foi apresentado hoje, dia 16, Projeto de Lei que cria normas para o preenchimento de vagas oferecidas pelos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) . A matéria estabelece que será dada preferência aos pais ou responsáveis que apresentarem comprovante de emprego.Em seguida, as vagas serão destinadas aos alunos cujos pais ou responsáveis comprovarem promessa de emprego e só em terceiro lugar constam alunos cujos pais ou responsáveis estejam desempregados.

De acordo com Izídio diante da enorme “ demanda da população por vagas nos CMEIs e a reduzida oferta das mesmas, é preciso que se dê ordem ao processo de oferecimento de vagas, com atenção a um requisito principal o de que os pais da criança a ser assistida estejam empregados e no exercício do seu trabalho. Por que isso? Simplesmente porque é esse o argumento geral: pais que precisam trabalhar e não com quem deixar os filhos”.

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei que cria uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiências na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia. A matéria foi apresentada pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), que é presidente da Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais da Câmara, durante a sessão realizada ontem, dia 15.

Em sua justificativa, a vereadora afirma que “a luta por uma sociedade inclusiva passa pela derrubada de mitos, preconceitos e inverdades que ainda permeiam a questão da deficiência. Não se deve subestimar as possibilidades, nem superestimar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência. Assim, nada mais justo do que se criar uma central de empregos para eles”.

Problemas de mau cheiro na região do rio Meia Ponte foram denunciados hoje (16), em plenário, pelo vereador Cabo Senna (PRP). Ele contou que todos os anos os moradores dos setores próximos às imediações, tais como Goiânia 2 e Santa Genoveva, sofrem com o forte odor que exala do leito do rio.

Segundo Senna, "Em um segundo, 15 litros de chorume estão sendo entregues para o Setor Goiânia 2, o que traz um mau cheiro que ninguém aguenta mais".  O vereador acrescentou que "a Prefeitura, a Cargil e a ETE têm sua parcela de culpa".

O problema é antigo. Em 2011 a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Secima) atribuiu ao polo industrial da região o problema e a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) responsabilizou a ETE/Saneago. Cabo Senna pede que o poder público tome providências para solucionar o problema que se arrasta há anos.  

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou requerimento para que seja realizada audiência pública em data a ser agendada, para discutir a implantação de estacionamentos verticais em Goiânia. “Estes estacionamentos poderão solucionar problemas dos corredores preferenciais que interferem no comércio por não terem estacionamento. Pode ser uma saída tanto para o trânsito, quanto para as atividades econômicas da nossa cidade”.

Matéria semelhante foi arquivada na reunião da Comissão Mista, presidida pelo parlamentar, sob o argumento de que o tema deveria ser incluído na lei 171, do Plano Diretor, cuja revisão está prevista para esta legislatura.

A intenção é convocar o Conselho Regional de Engenharia (CREA) e o Conselho de Urbanismo e Arquitetura (CAU), além de órgãos públicos tais como Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplanh), universidades, associações de bairros e segmentos ligados à economia, como a Câmara de Diretores Lojistas (CDL), Sindlojas e Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) para debater a melhor forma de incluir no PD a proposta.

O presidente da Comissão do Meio Ambiente, vereador Gustavo Cruvinel (PV) vai realizar audiência pública no Parque Cascavel no próximo dia 22 de março, às16h30 que tem como tema a “Preservação da Água e o Futuro do Parque Cascavel”.

O evento ocorrerá no Dia Mundial da Água e segundo Cruvinel a audiência vai debater o assoreamento do córrego Cascavel. O parlamentar visitou o local com a presença de um técnico ambiental o qual apontou a geografia do terreno como uma das causas. “Por ser uma baixada, quando vem a chuva, leva pro córrego a água, mas também areia e detritos, acumulando no leito”, afirmou adicionando que a solução seria a construção de uma barreira para que essa areia e detritos fiquem retidos em lugar apropriado para serem retirados periodicamente.

Gustavo pretende levar representantes da iniciativa privada, como construtoras, além do Secovi, que “têm interesse com relação à manutenção do parque” e órgãos públicos como Comurg, Amma. O parlamentar informou que existe um acordo de cooperação entre essas entidades no Ministério Público, para que cada setor fizesse uma parte na construção da barreira a fim de o problema, “mas nem todos os envolvidos realizaram sua parte”.

Anselmo Pereira (PSDB) discutiu com representantes de farmácias e distribuidores de produtos a elas a Portaria da Vigilância Sanitária número 802, de 1998, que institui o controle e fiscalização de toda a cadeia dos produtos farmacêuticos. A audiência pública lotou a Sala de Reuniões da Presidência da Câmara na tarde de hoje (15). 

Eles questionaram o inciso II do artigo 13, que limita as distribuidoras de se abastecerem exclusivamente de empresas titulares do registro dos produtos. Isso quer dizer que as empresas atacadistas são impedidas de fornecer certos produtos ao varejo por não terem autorização do laboratório para comercializar certos produtos.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Farmacêuticos do Estado de Goiás (Sincofarma), João Aguiar Neto, disse que 3365 produtos de 63 laboratórios possuem restrições de venda pelas distribuidoras, por isso ele recebe reclamações de proprietários de farmácias que têm dificuldade de fornecer certos produtos ao consumidor final. Ele relatou que várias farmácias e distribuidoras têm sido autuados em Goiânia na tentativa de atender as necessidades dos consumidores. Ele não criticou a atuação da Vigilância Sanitária, que, segundo ele, “apenas cumpre o papel de fiscalizar o cumprimento da lei”. 

João Aguiar explicou que a portaria prejudica as drogarias independentes, que não fazem parte de uma rede nacional ou regional. Geralmente, elas adquirem 90 por cento dos seus produtos de distribuidores e apenas 10 por cento direto com a indústria. “O acesso mais amplo é de apenas 10 por cento porque o restante que é comprado dos distribuidores locais fica restrito aos produtos disponíveis de acordo com a logística e o local em que eles estão.” 

Para o presidente da Associação das Distribuidoras de Produtos Farmacêuticos de Goiás (Adiprofarma), Nilson Uzeda, o inciso da portaria está atrapalhando o abastecimento das farmácias do Brasil. “Há situações em que os laboratórios têm apenas dois distribuidores exclusivos em todo o Brasil, por exemplo, e, muitas vezes, eles não conseguem entregar em todos os locais. Por causa disso, ficamos impendidos de comprar esses produtos e o consumidor fica sem ter acesso a eles. Por isso, deveria haver mais distribuidores permitidos nesses casos.” 

Anselmo Pereira disse que a população tem buscado o judiciário para ter acesso aos medicamentos que faltam nas farmácias, sendo vários deles devido a questões logísticas. “Isso prova que o livre comércio está sendo cerceado e que a portaria está completamente desatualizada”, disse. 

O vereador defendeu a imediata revisão da portaria e propôs que a Câmara Municipal de Goiânia faça uma Carta Popular, endereçada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e assinada por vereadores e representantes dos distribuidores e farmácias, pedindo a suspensão imediata dos efeitos do inciso II do artigo 13. “Queremos dar tranquilidade não só para a cadeia de abastecimento das farmácias, mas para a população no geral, que tem o direito ao pronto acesso a medicamentos.”

Medidas para amenizar a falta de vagas e melhorar as condições de estacionamentos em vias públicas de Goiânia foram debatidas em uma Audiência Pública realizada na tarde de hoje, dia 15, na Câmara Municipal de Goiânia. O evento foi promovido pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) e reuniu representantes dos mais diversos segmentos organizados em busca de soluções para, especialmente, o funcionamento efetivo da Área Azul e a a implantação do sistema de parquímetro em Campinas e no Centro da cidade.

De acordo com a vereadora, a Área Azul não tem funcionado como deveria, uma vez que a fiscalização é falha. “ A Secretaria Municipal de Trânsito conta hoje apenas com 220 ( duzentos e vinte) agentes para fiscalizar tudo, incluindo a Área Azul. No setor Campinas, são apenas 8 ( oito) agentes de trãnsito para fiscalizar as ruas e avenidas. É humanamente impossível, com este efetivo, realizar um trabalho adequado”,disse Cristina. “E a Lei do Parquímetro foi aprovada em 2003 e até hoje nada foi efetivado. Esperamos aqui reunir informações para que possamos apresentar propostas e sugestões que possam assegurar o uso racional das vias públicas”, acrescentou.

Participaram da Audiência Pública os vereadores Cabo Senna (PRP) e Juarez Lopes (PRTB), Euclides Barbo Siqueira ( presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás- Acieg), Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior ( presidente da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO), Ronaldo Amorim ( representando a Comurg) Ângela Lemes ( representando a Federação do Comércio do Estado de Goiás- Fecomércio), Geórgia Zenha ( representando a Federação da Indústria do Estado de Goiás), Daniele Carvalho ( da Comissão de Portadores de Necessidades Especiais da OAB-GO)

Para o presidente da Acieg, é “necessário e urgente organizar de forma definitiva essa situação caótica que tem gerado até brigas. Tem a questão dos flanelinhas, da falta de fiscalização, da falta de tecnologias modernas. Assim como está, não dá para continuar. E proponho, em nome do empresariado de Goiânia, a realização de um sistema de PPP- Parceria Público Privada-, para que possamos encontrar uma solução que beneficie todos”.

Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior fez vários questionamentos ao projeto de lei do Parquímetro , que é um sistema eletrônico para o controle de estacionamento. Aprovada em 2003, de autoria do vereador Anselmo Pereira ( PSDB), a lei foi regulamentada em 2016. Segundo o representante da OAB, a lei não contemplou vagas para portadores de necessidades especiais e para idosos, como está previsto constitucionalmente. Outro questionamento foi com relação à aplicação de multas – que é competência da União -,em caso de estacionar sem o tíquete em local não proibido. Mais um questionamento foi com relação à mudança de cinco para dez anos no prazo para empresa privada explorar o serviço de parquímetro. Ao final, sugeriu a formação de um grupo de trabalho com representantes inclusive do Ministério Público para encontrar soluções legais e melhorar o projeto.

Os problemas enfrentados pelos pequenos empresários para conseguirem autorização de funcionamento para comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecido como “ food trucks” foram discutidos hoje, dia 15, em reunião comandada pelo vereador Paulo Magalhães (PSD). O evento foi realizado na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia e contou com representantes da Agência Municipal de Meio Ambiente ( Amma), Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ( Seplanh), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia ( Sedetec), Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Associação Goiana de Food Trucks.

Paulo Magalhães iniciou o debate cobrando a regulamentação da lei que normatizou esse tipo de comércio. O projeto, de autoria do vereador, foi aprovado em 2016. “Há mais de um ano aprovamos este projeto e até agora a lei não foi regulamentada e os pequenos comerciantes precisam trabalhar. Vivemos uma crise com milhões de desempregados e por isso mesmo a Prefeitura de Goiânia precisa solucionar esta burocracia para que os trabalhadores informais ganhem o sustento de suas famílias”, afirmou.

De acordo com Dagoberto Costa, diretor da Vigilância Sanitária, mesmo com a lei aprovada, existem alguns entraves, como a falta de uma Portaria da Secretaria Municipal de Saúde que estabeleça legislação específica para esse tipo de comércio. “Os aspectos sanitários ficaram de fora da lei aprovada”, argumentou. A este argumento, Paulo Magalhães salientou que “ a lei é maior do que qualquer portaria e espero que a Prefeitura possa superar estes entraves para facilitar a vida de dezenas de pessoas que querem e precisam trabalhar”.

Depois de pedir Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios -TCM- na folha de pagamento da Comurg- Companhia Municipal de Urbanização, o vereador Elias Vaz (PSB) do Bloco “Frente Parlamentar Independente” pediu hoje “ a suspensão de todos os pagamentos a título de qüinqüênio incidente  sobre outros vencimentos que não o salário básico dos empregados, adequando-se o benefício ao que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto do Servidor.  O pedido foi feito através de requerimento enviado ao presidente das Comurg- Denes Pereira Alves.

Elias pediu Auditoria após constatar através de levantamento feito junto à folha de pagamento dos servidores daquele órgão, irregularidades no pagamento do quinqüênio para 40 funcionários que chega a cerca de meio milhão de reais por mês. Segundo Elias, a Constituição Federal veda no artigo 37, XIV, o denominado “repique” (incidência de adicional sobre adicional anterior, da mesma natureza) ou o cálculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, num efeito cascata, como o que está ocorrendo no pagamento destes servidores que chegam a receber até 500% do vencimento base”.

O presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara,  vereador Paulo Daher (DEM), do Bloco “Por uma Goiânia Melhor” convidou hoje, durante a sessão, todos os vereadores para acompanhar a visita que os membros da Comissão farão à Maternidade D. Iris amanhã às 14 horas.

Segundo Daher, o objetivo da visita é  verificar “in loco” a real situação daquela unidade de saúde e se inteirar dos problemas enfrentados pela Maternidade. “Vamos ouvir os diretores e funcionários pra saber quais são as demandas, já que a instituição está sendo ameaçada no desempenho de suas atividades, por falta de repasse de verbas.”.

Embora não faça parte da Comissão de Saúde, o vereador Elias Vaz (PSB) já adiantou que fará parte da Comitiva que visitará a Maternidade porque já esteve com alguns dos diretores e  está acompanhando de perto as dificuldades enfrentadas pela mesma. O vereador sugeriu que após a visita, os vereadores se dirijam até a Secretaria Municipal de Saúde para pedir providências para  solucionar os problemas encontrados  e defendeu “Goiânia não pode perder esta unidade de saúde que é uma referência em saúde pública no Estado. “

Além do presidente Paulo Daher, a Comissão é formada pelos vereadores Jair Diamantino (PSDC), vice- presidente,  Paulo Magalhães (PSD), Sargento Novandir (PTN), Gustavo Cruvinel (PV), Oséias Varão (PSB) e Priscila Tejota (PSD).

Após dois dias de discussão em plenário, foi aprovado hoje (15) por maioria de votos (21x8) projeto de lei que obriga os fabricantes a aplicarem selo higiênico reciclado em latas de alumínio de cervejas, refrigerantes e sucos. De iniciativa do ex-vereador Paulo da Farmácia (PSDC) o selo deverá ser confeccionado em lâmina de alumínio flexível no local da embalagem em que há contato com a boca.

A matéria estipula multa que varia de R$ 4 mil a R$ 8 mil para os fabricantes e comerciantes que produzirem ou venderem as bebidas envasadas em latas de alumínio sem o selo. Em caso de aprovação pelo Executivo, deverá ser enviada para a Casa matéria regulamentando o assunto em 90 dias. Os fabricantes terão 180 dias para então promoverem as mudanças em sua linha de produção.

Os vereadores mantiveram intensos debates ontem (14) e hoje. Muitos afirmaram que a matéria era inconstitucional já que o poder público não pode impor tal exigência ao setor privado, devendo ser uma determinação federal, e não municipal. Outros explicaram que a medida vai onerar o preço final das bebidas para o consumidor final. Estes foram os mesmos argumentos utilizados no ano passado pelo Executivo para vetar matéria similar.

A maioria, porém, acompanhou a defesa de vereadores que, apesar de entenderem a inconstitucionalidade, acreditam que a Câmara Municipal de Goiânia possa fazer história, a exemplo da institucionalização do uso do cinto de segurança, o qual teve Goiânia como a primeira capital a legalizar em junho de 1997, tornando-se exemplo para todo o país. Três meses depois o Código de Trânsito Brasileiro determinou o uso do equipamento em todo o país.

Vestiários adaptados para portadores de necessidades especiais. Esta é a proposta do vereador Zander (PEN) apresentada na sessão de hoje (15). Segundo o projeto os estabelecimentos que comercializam roupas, calçados e similares deverão instalar ou adaptar provadores acessíveis aos deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida segundo critérios de acessibilidade, mobiliário, espaço e equipamentos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O vereador conta que essas pessoas “enfrentam muitas dificuldades n o seu cotidiano e quando necessitam comprar suas roupas e calçados”. Ele adicionou que o espaço físico interno dos vestiários das lojas normalmente é “muito reduzido, não conta com assentos adaptados, além da inexistência de equipamentos para auxílio e barras de apoio dos membros superiores”, o que causam nos deficientes “desconforto e constrangimento já que dificilmente conseguirão experimentar o produto antes de comprá-lo.(Foto de Eduardo Nogueira).

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal visitou nesta segunda-feira (24) a Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses de Goiânia. 

A visita foi uma iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB). Também estavam presentes os vereadores Carlin Café (PPS), Gustavo Cruvinel (PV), Priscilla Tejota (PSD), Sabrina Garcez (PMB) e Zander Fábio (PEN), além de representantes de ONGs que resgatam animais. O diretor do centro, Gildo Felipe de Paula, mostrou a eles as instalações, as baias com os animais e explicou as atribuições da Zoonose. 

Os vereadores constataram que a instituição tem uma grande carência de recursos financeiros e estruturais. O dinheiro para os medicamentos dos animais, que é enviado pelo SUS à Prefeitura de Goiânia, não está sendo repassado. Animais acabam morrendo por não receberam remédios, mas o trabalho de controle epidemiológico de raiva, zika e chikungunya, escorpiões e ratos está sendo feito. 

Segundo o veterinário Bruno, funcionário da Zoonose, os cuidados com o bem-estar animal, como castração, controle populacional e política de adoção, foram designados à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), que não está cumprindo estas funções. 

 A próxima visita da Frente será na Amma. Os vereadores disseram vão investigar o que está ocorrendo e exigir que sejam tomadas providências para resolver os problemas relatados.

Com informações da assessoria de imprensa da vereador Priscilla Tejota

Agentes de trânsito da capital, que são vinculados à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), participaram de uma audiência pública com Elias Vaz (PSB) nesta tarde.

O vereador, que pede a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar irregularidades na SMT, disse que “os servidores não tem culpa da situação em que a SMT se encontra”. Na verdade, “são vítimas”. 

“Minha expectativa é que nós tenhamos uma relação de aliança com o sindicato dos agentes para que façamos uma investigação com serenidade, seriedade e que, ao final, possamos trazer propostas para tentar mudar a triste situação atual”, disse Elias. 

O vereador afirmou que a CEI deve ser instalada essa semana. Alguns nomes de vereadores como integrantes estão confirmados, como Anderson Sales Bokão (PSDC), Cabo Senna (PRP), Delegado Eduardo Prado (PV), Lucas Kitão (PSL), Paulinho Graus (PDT) e Welington Peixoto (PMDB). 

Elias relatou a constante reclamação, por parte dos funcionários, da falta de combustíveis para rodar nos carros oficiais, de equipamentos, como por exemplo, de radares móveis - que eram apenas dois, mas um foi roubado - e até a falta de uniformes para trabalhar. Ele afirmou que é impossível a SMT funcionar bem se não for com autonomia administrativa e financeira. 

O agente de trânsito Bruno Carvalho confirmou o dito pelo vereador, acrescentando que também faltam cursos de capacitação para o trabalho na rua. Lembrou ainda da falta de conservação das instalações, citando o estado precário dos banheiros, e até da falta de materiais de escritório, forçando os servidores a ter de levar de casa para conseguirem trabalhar. 

A presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran), Andréa Gonçalves de Melo, afirmou que a degradação do órgão de trânsito da capital começou em 2013, quando deixou de ser uma agência para se transformar em uma secretaria. Segundo ela, o órgão perdeu autonomia ao deixar ser uma autarquia, passando a ficar vinculado ao Paço Municipal. 

Antenor Pinheiro, que hoje é coordenador da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) na região Centro-Oeste, esteve à frente, no início dos anos 2000, da antiga Superintendência Municipal de Trânsito (SMT). Ele criticou as últimas duas grandes reformas administrativas, que, segundo ele, foi um “desmonte calculado do órgão executivo municipal de trânsito”. Ele citou o fim do departamento de educação para o trânsito, o não direcionamento dos valores arrecadados com multas direto para a SMT e o fim do status de autarquia, que garantia liberdade e autonomia. “O baile de siglas pelo qual o órgão de trânsito de Goiânia passou nos últimos anos fez com que a estrutura de fiscalização sofresse graves modificações. Deliberadamente, desidrataram a SMT como estratégia para reduzir o papel de atuação dela”, disse Antenor.

De autoria do vereador Vinícius Cirqueira (Pros), foi apresentado hoje, dia 14, projeto de lei que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Goiânia. Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagens individualizadas, executado por intermédio de automóvel particular com capacidade para até 5 (cinco) pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica. A exploração desse serviço dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade e serão expedidas às pessoas físicas, qualificadas como trabalhadores autônomos, ou pessoas jurídicas, qualificadas como microempreendedores individuais. A matéria estabelece, também, que fica assegurado às mulheres o percentual de 20% (vinte por cento) das autorizações.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que “as notícias de crise no sistema de transporte individual de passageiros em nossa cidade são recorrentes. Uns culpam os taxistas pela baixa qualidade no serviço, outros culpam os veículos clandestinos ( tipo UBER) pela competição predatória e desregulada e outros culpam o município pela omissão na fiscalização e pela escassez de disponibilidade de táxis em Goiânia”. “Nesse mesmo ambiente, é inegável que plataformas digitais criadas por empresas prestadoras de serviço de intermediação de corridas de táxis por meio de aplicativos se apresentam como agentes econômicos relevantes no segmento de transporte individual de passageiros”, acrescenta Vinícius Cirqueira.

O vereador cita que o artigo 12 da Lei Federal 12.865 estabelece que “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.

Assim, “por ser medida necessária a atender os anseios sociais, espero o seu aperfeiçoamento e aprovação”, finaliza o parlamentar.

Sob o argumento de que “ neste ano em que se dará a alteração do Plano Diretor de Goiânia, a Câmara não pode fechar os olhos para os milhares de lotes vagos espalhados pela Cidade,” o vereador Carlin Café (PPS) do Bloco “Pró Goiânia”  pediu, através de requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação- Agenor Mariano, informações referentes aos “vazios urbanos”, lotes vagos e imóveis abandonados existentes na Macrozona Construída de Goiânia.

O objetivo, segundo o parlamentar, “é levantar informações para a implementação de políticas públicas voltadas à utilização dos vazios urbanos, além da aplicação de penalidades previstas no artigo 135 da Lei Complementar nº 171/2007 (Plano Diretor) e levantar informações sobre a aplicação do IPTU progressivo como forma de política de desenvolvimento urbano. Por outro lado, não se pode admitir falar em expansão urbana sem um prévio levantamento detalhado de todos os vazios para reunir elementos necessários para a discussão de políticas inerentes ao desenvolvimento urbano sustentável”, argumentou.

Carlin Café solicitou ainda, do Secretário Municipal de Finanças- Oséias Pacheco, a apresentação de todas as informações referentes aos proprietários de imóveis que constam como inadimplentes do IPTU- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com período superior a 5 (cinco) anos.  Segundo o vereador, a finalidade  é a mesma, “a adoção de instrumentos de políticas voltadas para a consecução do planejamento, controle, gestão e promoção de desenvolvimento urbano”.  

O setor Novo Horizonte, localizado na região sudoeste de Goiânia, receberá, no próximo sábado, dia 18, a ação social Gente Ajudando Gente, comandada pelo vereador Kleybe Morais (PSDC). O projeto que promove inclusão social e oferece serviços à população de forma gratuita, vai acontecer na Escola Municipal Professor Percival Xavier Rebelo. Na oportunidade, crianças, adolescentes e a comunidade em geral também participarão de atividades lúdicas e pedagógicas.

A ação social Gente Ajudando Gente leva atendimento de saúde, nas áreas de aferição de pressão e testes de glicemia, atendimento médico, odontológico, exames oftalmológicos, além de vacinação, corte de cabelo e distribuição de mudas. Outra proposta da ação é proporcionar diversão aos moradores da região, com apresentações circenses, além de levar orientação jurídica nas áreas de família, trabalhista, criminal e previdenciária.

Segundo Kleybe Morais, idealizador do projeto, a ideia é levar serviços a população, atendimento preventivo nas áreas de saúde e propiciar momentos de cuidado e diversão para as famílias. "A população mais carente muitas vezes não consegue se quer sair de casa para receber algum atendimento médico ou até mesmo proporcionar lazer a seus familiares. Nossa ação social quer levar essa oportunidade às pessoas dessa e de outras regiões, além de ser mais uma oportunidade de aproximar o legislativo da população", avalia o vereador. 

Com informações da assessoria do vereador.

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O vereador Alysson Lima (PRB) do Bloco “Juntos por Goiânia,” quer que a Câmara convoque o presidente da CMTC- Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, Fernando Meirelles  para prestar  esclarecimentos aos vereadores sobre o transporte público da Capital. O requerimento apresentado na sessão de hoje, deverá ser colocado em votação na pauta de amanhã e caso seja aprovado, o presidente da CMTC terá 15  dias para atender a convocação.

O vereador adiantou que por sua iniciativa, o Legislativo já havia encaminhado convite para que o presidente da companhia viesse à Câmara. “Passados 20 dias, o dirigente da CMTC justificou o não comparecimento alegando precisar de tempo para se inteirar  da situação  do transporte de passageiros no município”, afirmou.

Segundo Alysson, os usuários do transporte público, reclamam  da má qualidade do serviço prestado seja pelo tempo de espera, excesso de passageiros, pontos de ônibus precários , não cumprimento de horários, insuficiência de veículos em determinadas linhas, dificuldade para a compra do bilhete de passagem, entre várias outras.

“Queremos informações quanto aos contratos, concessões, aumento da tarifa  e  tudo mais que seja do interesse da população usuária. Dada a urgência da necessidade de respostas é que propomos a convocação do presidente da CMTC  para prestar os devidos esclarecimentos aos moradores da Região metropolitana de Goiânia que fazem uso do sistema de transporte  coletivo”, justificou Alysson.    

Iniciativa da vereadora Cristina Lopes (PSDB), será realizada amanhã, dia 15, uma audiência pública para discutir medidas para amenizar a falta de vagas e melhorar as condições de estacionamento em ruas e avenidas de Goiânia. O evento está agendado para as 14h30, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia.Serão abordados questionamentos referentes ao funcionamento da Área Azul e também à lei que permite a implantação do parquímetro no Centro da cidade e no setor Campinas.

Segundo Cristina Lopes, “a intenção é reunir informações a respeito das políticas nessa área em Goiânia, que possui, proporcionalmente, uma das maiores frotas de veículos do país. A partir daí, esperamos apresentar propostas e sugestões que possam assegurar o uso racional das vias públicas, com impactos na segurança do trânsito, no conforto dos cidadãos e no funcionamento do comércio e dos serviços, no contexto da preservação do centro histórico”.

Com informações da assessoria de imprensa da vereadora.

O líder do Bloco Pró-Goiânia, Lucas Kitão (PSL) apresentou hoje (14) requerimento solicitando a instalação de uma Comissão Especial Temporária (CET) na Câmara Municipal de Goiânia para reformar o Regimento Interno da Casa.

Ele justificou que “no dia a dia percebe que existem normas utilizadas que ainda não estão no regimento, como é o caso de votar os pedidos de vista antes da discussão ou não”. Outro motivo é que ele observa “pontos em discussão entre os membros da Casa” que causam divergência.

Lucas ressaltou que a comissão vai “colocar o Regimento na mão da Diretoria Legislativa, que tem competência técnica formada por pessoas de muita experiência que pode atualizá-lo, o que vai dinamizar ainda mais os trabalhos, já que em alguns momentos esses trabalhos são comprometidos por algum imbróglio burocrático ou regimental”.

Repercutiu em boa parte da sessão de hoje (14) requerimento do vereador Elias Vaz (PSB) que pede auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na folha de pagamento da Companhia Municipal de Urbanização (Comurg). De acordo com o vereador um levantamento realizado na folha de pagamento dos servidores daquele órgão indica que há irregularidades no pagamento do quinquênio para 40 funcionários, em cerca de meio milhão de reais por mês.

 Os funcionários efetivos do Município têm direito a quinquênio de 10 % de aumento no salário-base a cada cinco anos. “Um servidor com vencimento de R$3 mil vai acumular de quinquênio em toda a vida profissional em torno de R$2,1 mil, sem considerar os reajustes de data base”, explicou, acrescentando que identificou vários funcionários com quinquênios baixos, apesar de muito tempo de casa. “Um exemplo é o de uma médica que atua há mais de 20 anos e tem quinquênio acumulado de R$2.012”.

 Para ele há “uma elite de servidores da Comurg que tem o salário de R$ 4 mil e quinquênio de R$ 21 a R$ 24”, denunciou Elias”. Outro caso é o de um diretor que até o ano passado recebia de salário R$2.394 e quinquênio de R$7.739,25. No mês passado, esse valor saltou para R$21.690. “Queremos entender essa matemática que beneficia os amigos do rei”. Elias ainda mostrou uma listagem com os 40 maiores quinquênios, cujo total no mês de fevereiro foi de R$ 420 mil. Alguns parlamentares afirmaram que este valor pagaria os estagiários demitidos em vários órgãos com salários de R$ 900.

 O vereador Clécio Alves (PMDB) foi veemente ao apoiar o requerimento, destacando que há muitas irregularidades naquele órgão que precisam ser investigadas. Já, Jorge Kajuru (PRP) adicionou às denúncias que “parece que há donos na Comurg em relação ao tipo de liderança que certos gestores exercem”. Cabo Senna (PRP) externou que “é inadmissível um servidor ganhar mais que o presidente da república, o prefeito e os vereadores”. Ele defendeu a realização de uma auditoria na Companhia.

Priscilla Tejota (PSD) informou que acrescentará o assunto dos altos valores pagos em quinquênio à uma série de denúncias que estava levantando nos últimos dias para encaminhar ao TCM.

 O vereador Milton Mercêz (PRP) solicitou à presidência que envie ofício ao presidente da Comurg, Denes Pereira Alves, para que suspenda imediatamente o pagamento desses benefícios até que sejam apuradas as ilegalidades apresentadas. Elias Vaz informou que também pretende entregar uma representação sobre a denúncia ao promotor Fernando Krebs, pedindo providências ao Ministério Público.(Foto Eduardo Nogueira)

O vereador Elias Vaz (PSB) e a presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran), Andréa Gonçalves de Melo, promovem audiência pública nesta terça-feira, às 15 horas, no auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal, para discutir os principais problemas enfrentados pela categoria com o da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). “Os problemas da SMT refletem diretamente em condições precárias de trabalho para os agentes de trânsito. Os servidores não têm culpa da situação em que está a Secretaria. Queremos a parceria deles inclusive no trabalho de investigação da Comissão Especial de Inquérito e também para propor soluções para a SMT superar a crise”, afirma o vereador. 

A Comissão, proposta por Elias, está em processo de instalação na Câmara. Os partidos já indicaram representantes e o presidente da Casa deve publicar nos próximos dias a portaria com a composição da CEI. Entre as irregularidades que devem ser investigadas estão o possível desvio de recurso arrecadado com multas, o sucateamento da frota, o valor de instalação, manutenção e controle de semáforos e os contratos firmados pela Secretaria. 

O contrato que terceiriza a fiscalização eletrônica de trânsito é o mais grave, segundo o vereador. Elias vem denunciando problemas desde quando a EIT – Empresa Industrial Técnica S/A passou a prestar serviço ao Município. O contrato foi prorrogado por aditivos até que, em 2010, assumiu a Trana, que pertence ao filho do dono da EIT. 

A previsão era de prestação de serviços por quatro anos, mas, depois desse prazo, foram assinados cinco aditivos. Em 2015, o contrato foi prorrogado mais duas vezes, contrariando o prazo máximo permitido por lei. O Ministério Público pediu a nulidade dos últimos dois termos aditivos e a devolução ao Município, por parte de ex-secretários e da empresa, de quase R$5 milhões referentes ao pagamento irregular. 

No ano passado, a Trana chegou a vencer uma licitação realizada pela prefeitura, que voltou atrás depois de Elias denunciar o direcionamento do edital para favorecer a empresa. Nos últimos 13 anos, o Município entregou R$90 milhões às duas empresas e não é dono de nenhum equipamento.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

Presidida pelo vereador Paulo Magalhães (PSD), a Comissão dos Direitos dos Idosos da Câmara Municipal de Goiânia promoveu reunião de trabalho hoje, dia 13, com representantes das entidades e órgãos que buscam a consolidação da Rede Municipal de Proteção e dos Direitos da Pessoa Idosa. O evento foi realizado na Sala de Reunião das Comissões e contou com as presenças de:Wagner Gerson Garcia ( promotor de justiça do Direito do Idoso do Ministério Público), Ana Lívia Batista Alves Paiva ( delegada titular da Delegacia do Idoso), Marli Bueno ( presidente do Conselho Municipal do Idoso), Maysa Amorosino ( Defensora Pública), Gorete Rodrigues ( gerente do departamento do Idoso da Secretaria Municipal de Assistência Social- Semas).

Segundo Paulo Magalhães, os grupos que desenvolvem trabalhos com idosos estão em situação crítica. “Falta muito: professores, materiais e, principalmente, apoio “, afirmou . Autor do projeto que criou o Fundo Municipal do Idoso em 2016, o vereador cobra a regulamentação da matéria. Esse fundo será o instrumento de captação, repasse e aplicações de recursos para implantação, manutenção, projetos, ações e programas voltados aos idosos.

Wagner Gerson Garcia elogiou o emprenho do presidente da Comissão para a efetivação da Rede do Idoso. Por sua vez, Marli Bueno também elogiou o trabalho da Comissão e destacou as maiores dificuldades encontradas pelo Conselho Municipal do Idoso, que vão desde a falta de espaço físico até a falta de legalização de cerca de 70% dos grupos que reúnem idosos. A notícia boa dada por ela foi a de que o Conselho irá receber do Fundo Nacional do Idoso um kit completo para suas atividades. Esse kit inclui de um veículo a lápis. “Precisamos unir esforços para a completa efetividade de nossas ações para o funcionamento da Rede”, afirmou.

Paulo Magalhães explicou que a Comissão dos Direitos dos Idosos dará prosseguimento às reuniões de trabalho para que a Rede seja completamente implantada, atendendo assim “ao clamor de um segmento social que merece ter mais apoio e respeito de todos os órgãos governamentais e da sociedade como um todo”.

Artesã e artista plástica, Delly Duarte está apresentando seus mais novos trabalhos em arte sacra em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A exposição está acontecendo no Hall de entrada da Câmara Municipal de Goiânia e permanece aberta ao público até a próxima sexta-feira, dia 17, das 8 as 18 horas.

Delly conta que essa mostra faz uma “releitura da arte sacra, com imagens de santas cravejadas de aplicações em strass, acrílico e pedrarias”. As imagens foram baixadas da internet e, posteriormente, trabalhadas de forma diferenciada, incluindo a colocação de molduras especiais.

Sob o comando da Comissão de Recepção a Novos Ingressantes da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Goiânia, está acontecendo hoje, dia 13, palestras de orientação e informações destinadas a assessores e estagiários da Casa. O evento acontece no Auditório Carlos Eurico.

Além da apresentação dos diretores nomeados nessa nova gestão, a programação inclui palestra proferida pela psicóloga Cármem Maria de Barros Rizzotto da Trindade sobre Relacionamento Interpessoal no Trabalho.

O curso terá continuidade com atividades marcadas para o próximo dia 20, em dois turnos: as 8 horas e as 13 horas. Na programação, constam palestras sobre Etiqueta no Trabalho e sobre Atendimento ao Público.              

Tramita na Casa matéria da vereadora Cristina Lopes (PSDB) que reduz as horas de trabalho para os estagiários que possuam deficiência, contratados pela Câmara Municipal de Goiânia. Para tal, a parlamentar justifica que a lei federal de 2008 que dispõe sobre os estágios reza que “a jornada de atividade será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno” variando de quatro a seis horas diárias ou 20 a 30 horas semanais.

“A concessão se aplica a todo tipo de deficiência; muitas pessoas com deficiência necessitam de adaptação”, explica a parlamentar adicionando que “a inserção no mercado de trabalho, bem como em estágios profissionalizantes pode ser considerado obstáculo para as pessoas com deficiência que necessitam de redução nas horas diárias sem prejuízo da garantia do aprendizado”.

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou projeto de lei que visa proibir a fabricação, distribuição e venda de brinquedos que configurem réplicas de armas de fogo ou de qualquer objeto que, pela semelhança, com elas as pessoas possam se confundir. O objetivo é “reduzir os índices de violência, já que em Goiânia é grande o número de crimes que são praticados com armas de brinquedo”, justifica o vereador. 

O parlamentar ressalta o fácil acesso que pessoas mal intencionadas têm para adquirir esse tipo produto. “Em uma rápida pesquisa na Internet, é possível encontrar diversos estabelecimentos que comercializam armas de brinquedo, idênticas aos modelos originais”. 

“O trauma de quem tem uma arma encostada na cabeça, seja de verdade ou de brinquedo, é o mesmo, pois as diferenças entre uma arma de verdade e uma falsa são imperceptíveis, sobretudo quando o cidadão está sob o estresse de um assalto”, disse.

(com informações da assessoria de imprensa do vereador)

O desembargador Carlos Escher, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), negou pedido de liminar para suspender o decreto legislativo de autoria de Elias Vaz (PSB) e aprovado pela Câmara Municipal que susta o contrato da Prefeitura de Goiânia com a Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 24 de novembro. O ex-prefeito Paulo Garcia não cumpriu a decisão da Câmara e acionou a justiça, alegando que a medida era inconstitucional. 

“A decisão do TJ fortalece a necessidade da suspensão desse contrato extremamente lesivo ao patrimônio público. Essa Casa acertou quando aprovou o decreto e agora é preciso que a Prefeitura cumpra o que foi decidido pela Câmara”, disse Elias Vaz. O vereador vai encaminhar ofício à Procuradoria Geral do Município sobre a decisão judicial. Em janeiro, Elias Vaz notificou o prefeito Iris Rezende sobre o descumprimento do decreto legislativo, mas até hoje o contrato não foi interrompido.  

O principal problema do contrato, aponta o vereador, está no pagamento fixo de R$850 mil por mês por  mão-de-obra e despesas administrativas, como vale transporte de funcionários, sem contar o custo das peças. "Esse valor é pago independente do volume de serviço. A empresa vai receber o mesmo se trocar cem ou mil lâmpadas durante o mês. Não faz o menor sentido", ressalta Elias. 

Além disso, a terceirização representa um gasto extra para o Município, que já dispõe de Departamento de Iluminação Pública, com servidores aptos a executar o serviço. Documentos da prefeitura mostram que a folha de pessoal do departamento custava em 2015 em média R$675 mil/mês, ou seja, menos que o valor fixo repassado mensalmente à Citéluz.

(com informações da assessoria de imprensa do vereador)

Manter o projeto original e terminar o mais breve possível as obras do BRT (Bus Rapid Transport) no eixo Norte-Sul. Esta foi a conclusão a que chegaram parlamentares e técnicos presentes à audiência pública realizada na manhã de hoje (10) no Auditório Carlos Eurico, numa iniciativa de Vinícius Cirqueira (Pros) e co-autoria de Alysson Lima (PRB).

Vinícius Cirqueira abriu a reunião explicando sobre a preocupação que surgiu entre os vereadores após visita de Iris Rezende à Casa quando defendeu mudanças no trajeto do BRT, para que não passe pela avenida Goiás, onde está localizado o centro histórico da capital. A idéia do atual prefeito é que o trajeto seja do Terminal Cruzeiro até o Terminal Izidória e depois da Rodoviária até o Recanto do Bosque. “Ela começou na região norte e parou na Praça do Trabalhador”.

Alysson Lima, autor do pedido da Comissão Especial Temporária que vai fiscalizar a paralisação da obra pelo poder Legislativo, esclareceu que se trata da maior obra de mobilidade de Goiânia e a mais cara já executada no município, avaliada em cerca de R$ 340 milhões. “A previsão de término era em março de 2017, mas até o momento nem 30% foi executado, afirmou adicionando que vê com temor qualquer alteração na obra, “que na verdade vai criar dois eixos e não será interligada”.

O representante do Governo Estadual,presidente do Grupo Executivo do VLT, Carlos Maranhão, defendeu a continuidade das obras e que se forem necessárias adequações preservando o centro histórico que sejam feitas, pois qualquer mudança no projeto terá que ter a aprovação federal, atrasando ainda mais a obra. Defendeu a importância da obra, que vai ligar a região metropolitana no sentido norte-sul, assim como o Eixo Leste-Oeste que vai de Senador Canedo até Goianira.

Outro convidado, o deputado federal Delegado Waldir (PSDB) disse que “o adiamento é inadequado”. Ele defendeu que a Prefeitura realize outro projeto para atender a região Noroeste e não faça a extensão do atual, sob pena de se tornar mais uma obra inacabada, como as dezenas construções de CMEIs, Macambira-Anicus, Casa de Vidro e Marginal Cascavel. “Diversos recursos que foram enviados para Goiânia não foram utilizados”, denunciou.

A falta de contrapartida do Município é uma das causas apontadas pelo engenheiro da Unidade de Coordenação do BRT Norte-Sul, Benjamin Kennedy Machado da Costa, para a paralisação do projeto. “Em 2015 houve um contingenciamento de recursos pelo Governo Federal e também pelo Município”, informou adicionando que outro entrave é o de que algumas solicitações feitas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico NacionaI (Iphan) precisam ser atendidas para a realização do corredor na avenida Goiás.

Benjamim apresentou o projeto mostrando que o canteiro da avenida Goiás, tombado como patrimônio histórico, não será alterado e que as canaletas de circulação dos veículos BRTs serão feitas no trajeto já existente. Também explicou que continuará havendo as vias laterais nos dois sentidos, o que não trará prejuízos ao comércio local. Os comerciantes foram representados por diversas entidades que acompanharam as discussões: Sindiloja; Fecomércio e CDL.

“Como um representante de um órgão técnico o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) de Goiás não aceitará qualquer alteração no projeto original”, defendeu com veemência o presidente da entidade, Francisco de Almeida. Expôs que para ser aprovado o projeto passou pelas mãos de vários técnicos e órgãos fiscalizadores os quais deram pareceres favoráveis à obra.

Ele acrescentou que a obra “precisa ter continuidade e não pode parar no meio como ocorreu com o Paço Municipal, por exemplo, que até hoje não foi finalizado”. Almeida informou que o CREA tomará as devidas providências junto aos órgãos fiscalizadores e judiciário para que não seja alterada no seu projeto original.

O vereador Vinícius Cirqueira pretende, após as considerações levantadas, apresentar relatório visando convencer os demais colegas de parlamento para oficialmente requererem que a Prefeitura dê prosseguimento à implantação do BRT, efetuando o pagamento das contrapartidas necessárias e fazendo as adequações pedidas pelo Iphan. Alyssom Lima esclareceu que a comissão que apresentou e que deverá ser instalada em breve também irá fiscalizar a continuidade da construção da obra.

O líder do bloco “Juntos por Goiânia”, Zander Fábio (PEN) apresentou os nomes dos vereadores que vão compor as comissões que estão sendo instaladas na Câmara Municipal de Goiânia.

Para a CEI das Contas da Prefeitura foi designado como titular o líder Zander, e como suplente Rogério Cruz (PRB).

Para a CEI do Transporte Coletivo foram indicados Alisson Lima (PRB) como titular e Juarez Lopes (PRTB) como suplente.

Na CEI da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) o bloco indicou, como titula,r o vereador Weligton Peixoto (PMDB) e como suplente Tatiana Lemos (PCdoB).

O “Juntos por Goiânia” foi o único bloco que já apontou os participantes da Comissão Temporária do BRT. Serão os vereadores Tatiana Lemos (PCdoB) como titular e Rogério Cruz (PRB) como suplente.

Serão instaladas três Comissões Especiais de inquérito (CEI) nos próximos dias. Após análise da área jurídica da Casa, os requerimentos cumpriram os quesitos legais para a instalação. As publicações no Diário Oficial do Município (DOM) autorizando as instalações foram feitas nos dias 23/02/17 para a do Transporte Coletivo; 24/02/17 para a das Contas da Prefeitura e 08/03/17 para a SMT. A CEI da SMT terá o prazo de 120 dias a partir de sua instalação e as demais (Transporte e Contas) de 60 dias conforme as solicitações dos autores das propostas, vereadores Elias Vaz (PSB), Clécio Alves (PMDB) e Jorge Kajuru (PRP), respectivamente.

Anselmo Pereira (PSDB) defendeu, durante uma audiência pública que comandou na tarde de hoje na Câmara Municipal, a criação de um cadastro das pessoas em situação de rua com o objetivo de dar melhor assistência a elas e realizar a reinserção social de forma mais eficaz. O vereador recebeu a secretária municipal de assistência social, Márcia Pereira Carvalho, que ouviu as reclamações e demandas de pessoas que trabalham para dar um pouco mais de conforto, dignidade e chance a pessoas em situação vulnerável de saírem das ruas, como mantenedores de casas de apoio e desenvolvedores de programas sociais que trabalham diretamente com moradores e pessoas em situação de rua.

O vereador lembrou que em março do ano passado uma lei foi aprovada na Câmara e sancionada contendo o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua, mas que até o momento ainda não foi regulamentada pela Prefeitura. Todos os participantes defenderam a imediata regulamentação para que o Poder Público inicie o mais rápido as ações integradas de promoção de saúde, assistência e segurança para as pessoas que vivem nas ruas.

Eduardo de Matos, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), defendeu que o plano municipal seja colocado em prática com medidas eficazes citando sua própria história de vida. “Foram mais de 10 anos tentando sair das drogas. Só quando tive acesso a esporte, cultura, educação e saúde mental, numa combinação de ações, é que pude me considerar um vitorioso nessa luta”. Ele explicou que, no âmbito nacional, as políticas públicas que envolvem o tratamento da população de rua levaram sete anos para serem elaboradas, entre 2002 e 2009, após vários setores serem reunidos e ouvidos. Ele disse que o mesmo cuidado deve existir ao colocar o plano municipal em prática, ouvindo principalmente os que vivem nas ruas.

Os representantes da segurança pública que aceitaram o convite para a audiência - delegado Josemar Vaz de Oliveira, representando a Polícia Civil, e o comandante da Guarda Civil Metropolitana, Inspetor José Eulálio Vieira, além do vereador Cabo Senna, licenciado da Polícia Militar - defenderam o cadastramento. O delegado disse que existem bandidos que “se infiltram entre os moradores de rua para cometer crimes”. Com o cadastro, os que realmente que têm problemas com a polícia seriam identificados mais facilmente, o que melhoraria a ação da PM.

Cabo Senna questionou a secretária municipal do porquê de a Casa de Acolhida Cidadã II, que fica na Rua 20, no Centro, estar fechada, apesar de ter sido inaugurada em dezembro do ano passado. Ela culpou a administração anterior, que planejou mal o uso do prédio, onde funcionava uma maternidade. “Não existe um laudo radiológico para que a Casa funcione porque lá era um hospital antes”, disse. Entre as falhas, a mais grave é a do refeitório, que foi projetado para funcionar onde era a UTI. Além disso, Márcia afirmou que a vistoria feita pela da Vigilância Sanitária encontrou 48 problemas que precisam ser resolvidos antes da instituição poder funcionar.

Entre as ações realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) nos dois primeiros meses desta administração, a secretária destacou o encaminhamento de 60 pessoas em situação de rua às suas famílias, que foram localizadas em cidades do interior e de outros estados. Ela explicou que a Semas comprou as passagens em todos os casos.

Eduardo Mota, coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos, reclamou que a secretaria não executa o Plano Individual de Atendimento (PIA), que está previsto na Política Nacional para a População em Situação de Rua. O plano consiste em formular um atendimento personalizado para cada pessoa atendida nas unidades de acolhimento, junto com assistentes sociais e psicólogos com o objetivo de tirá-la da rua. “Isso é o mínimo necessário na execução desse tipo de política pública, para que a pessoa consiga sair”, afirmou.

Entre as ações prometidas por Anselmo Pereira, está a formulação de um projeto de lei propondo a Bolsa Social. A ideia é que a Prefeitura pague às instituições de recuperação de dependentes químicos por cada pessoa tirada da rua. “Serão criadas tantas quantas bolsas forem necessárias para diminuir a quantidade das pessoas em estado de rua”, prometeu o vereador.

A participante da audiência Estefânia Cherulli usou o microfone aberto para dizer que a ideia é boa, mas não atende a todos os que estão na rua, já que muitos deles não são usuários de drogas. “A maioria das pessoas que estão na rua não precisam de tratamento, mas de acompanhamento para que possam acessar a educação, o mercado de trabalho e a moradia”, disse ela. Ela sugeriu criar também o Aluguel Social, pois o uso errado de casas de acolhidas - a única de Goiânia chega a abrigar quase 200 pessoas, enquanto que a diretriz nacional recomenda que se receba no máximo 50 - não contribui para que a pessoa queria mudar sua condição de rua. Anselmo Pereira gostou da sugestão e disse que irá estudar a viabilidade de também criar um projeto de lei.

Durante a sessão ordinária realizada hoje, dia 9, na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou Projeto de Lei que destina 5% (cinco por cento) dos recursos empregados em publicidade pelo Município para ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção.

Os programas de marketing incluirão medidas de conscientização dos danos sociais e individuais causados pela corrupção, o apoio público para medidas contra a corrupção, o incentivo para apresentação de notícias e denúncias relativas à corrupção e o desestímulo, nas esferas pública e privada, a esse tipo de prática.

Em sua justificativa, Prado alega que “esta iniciativa cria novos mecanismos voltados à defesa da moralidade pública e da probidade administrativa. A obrigação de um gasto mínimo de publicidade para incentivar o desenvolvimento de uma cultura contra a corrupção, a qual, infelizmente, apresenta-se como um fenômeno endêmico, cuja mudança não depende apenas de acabar ou diminuir a sensação de impunidade, como também de ações de conscientização da população e de treinamento de agentes públicos para enfrentar situações de risco sem a flexibilização de regras éticas”.

O vereador Cabo Senna (PRP) do Bloco Frente Parlamentar Independente, ocupou a Tribuna da Casa na manhã de hoje para pedir providências urgentes visando a reabertura da Escola Municipal Donata Monteiro da Motta, no seu prédio oficial, no setor Criméia Leste. O vereador apresentou um vídeo de sua autoria mostrando aos colegas parlamentares a atual situação de abandono do prédio  da escola que está desativada há três anos.

Segundo o vereador a Escola está desde então, em um prédio alugado por cerca de R$ 27.000,00 mensais e abriga apenas 300 alunos, enquanto que a antiga instalação comportava cerca de 500 estudantes. A mudança de local se fez necessária em razão do prédio oficial apresentar problemas estruturais que ofereciam riscos aos alunos e funcionários.

Senna frisou que fez questão de fazer “uma fiscalização in loco” para averiguar a situação. Segundo ele, o prédio apresenta problemas de vazamento, fiação elétrica, mofo além de possuir várias rampas e escadas que dificultam a locomoção das crianças e, sobretudo dos portadores de necessidades especiais. Além disso, o espaço destinado ao recreio dos alunos é insuficiente, o que pode causar acidentes."

O vereador disse que apesar de não ser coberta, a escola possui uma quadra de esportes e um campo de futebol, “contando portanto , com instalações que poderiam ser reformadas, com a economia do aluguel( que em três anos chega quase a 1 milhão de reais) e passaria a atender melhor à comunidade já que atenderia um maior número de alunos.”

No entanto, concluiu Senna, “o que vemos hoje é um prédio abandonado, onde o mato toma conta, servindo de esconderijo para marginais  e não uma obra como foi prometida pela Administração passada quando do fechamento da escola para reforma no formato padrão da rede municipal de ensino.”

O vereador apresentou esta semana um requerimento ao Prefeito Iris Rezende endereçado também ao Secretário Municipal de Educação e Esporte- Marcelo Ferreira da Costa, solicitando a reforma imediata da escola e consequente mudança para o prédio próprio,

A criação de um aplicativo, denominado Interlegisgyn, para a divulgação das leis vigentes em Goiânia. É este o objetivo do Projeto de Resolução apresentado hoje, dia 9, pela vereadora Dra. Cristina Lopes ( PSDB), durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Goiânia.

Este aplicativo deverá conter campo de pesquisa por assunto, número ou data e poderá conter outras informações relevantes, permitindo o acesso a todos os cidadãos de maneira fácil e rápida.

De acordo com a parlamentar, “o que por um lado facilita a convivência em sociedade, com regras, direitos e deveres estabelecidos para maior harmonia e dignidade, por outro pode gerar connfusão para aqueles que não sáo profissionais do Direito. Assim, o presente projeto irá garantir que todo cidadão tenha em mãos acesso à nossa legislação municipal, garantindo efetivo cumprimento e exigindo seus direitos onde quer que esteja”.

A Comissão de Recepção a novos ingressantes na Câmara Municipal de Goiânia realizará dos dias 13 e 20 de março de 2017 duas atividades de orientações e informações destinadas a assessores e estagiários que passaram a integrar o quadro de pessoal da Casa a partir de janeiro deste ano.

No próximo dia 13, a primeira atividade será realizada em dois turnos: a partir das 8 horas e a partir das 13 horas. Haverá a apresentação dos diretores nomeados na nova gestão e orientação sobre as atividades de cada unidade administrativa.

Depois, os participantes vão ouvir palestra sobre Relacionamento Interpessoal no Trabalho proferida por Carmen Maria de Barros Rizzotto da Trindade, Psicóloga Clínica e Empresarial, formada pela Universidade Gama Filho (RJ), Pós Graduada em Hipnose Clínica, Organizacional e Hospitalar (IBHA/RJ) e Mestre em Ciências da Educação (UFRN).

Cada gabinete poderá indicar até três assessores e um estagiário e as inscrições podem ser feitas no Atendimento Psicossocial até dia 10 de março.   

Os nomes de mais 13 vereadores foram indicados hoje (9) para compor as três Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) em andamento na Câmara Municipal de Goiânia. Desta vez, as indicações foram feitas pelo presidente do bloco “Por uma Goiânia Melhor”, vereador Delegado Eduardo Prado (PV) e por Lucas Kitão (PSL),  do bloco "Pró-Goiânia.

Delegado Eduardo Prado adiantou que os parlamentares indicados terão que efetivamente investigar todas as denúncias e apresentar relatórios concretos. Também afirmou que não aceitará que vereador que integra as comissões "negocie cargo com a Prefeitura ou outro tipo de negociação" e que se ocorrer vai denunciar em plenário. 

Foram indicados para a CEI do Transporte Coletivo os vereadores Paulo Daher (DEM) e GCM Policarpo (PTC) como titulares e Emilson Pereira (PTN) como suplente.Para a CEI da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) foram indicados como titulares, os vereadores Anderson Sales Bokão (PSDC) e Delegado Eduardo Prado (PV) e como suplente, Paulinho Graus (PDT).Os vereadores Oséias Varão (PSB) e Jair Diamantino (PSDC) foram os indicados como titulares para a CEI das Contas da Prefeitura, e Kleybe Morais (PSDC) com suplente.

Já o bloco "Pró-Goiânia", coordenado por Lucas Kitão (PSL), indicou o vereador Vinícius Cirqueira (Pros) como titular na CEI do Transporte e Sabrina Garcêz (PMB) como suplente. Também apontou os nomes de Tiãozinho Porto (Pros) como titular da CEI das Contas da Prefeitura e Gustavo Cruvinel (PV) para suplente. Falta designar os nomes para a CEI da SMT. 

Eles se somarão aos seis nomes indicados na terça-feira, dia 7, pelo bloco Frente Parlamentar, liderado por Cristina Lopes (PSDB). Após o término das indicações, cada comissão deverá escolher o presidente e o relator e iniciar os trabalhos. O prazo para conclusão das CEIs é de 120 dias a partir de então.

Assim vão compor cada CEI, até o momento, os seguintes nomes:

1- CEI da SMT - Elias Vaz (PSB), Cabo Senna (PRP), Anderson Sales Bokão (PSDC) e Delegado Eduardo Prado (PV) e Paulinho Graus (PDT) Autor da proposta: Elias Vaz.

2- CEI do Transporte Coletivo - Anselmo Pereira (PSDB), Sargento Novandir (PTN), Paulo Daher (DEM) e GCM Policarpo (PTC), Emilson Pereira (PTN) e Clécio Alves (PMDB), Vinícius Cirqueira (Pros) e Sabrina Garcêz (PMB). Autor da proposta: Clécio Alves

3- CEI das Contas da Prefeitura - Jorge Kajuru (PRP),e Priscila Tejota (PRB), Oséias Varão (PSB) e Jair Diamantino (PSDC) e Kleybe Morais (PSDC), Tiãozinho Porto (Pros) e Gustavo Cruvinel (PV). Autor da proposta: Jorge Kajuru.

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou requerimento em plenário cobrando do prefeito Iris Rezende e do secretário Municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa, que iniciem negociações com os servidores da Educação para discutir a pauta de reivindicações, inclusive a data-base da categoria.

“São servidores muito importantes para a educação no Município, mas a categoria é historicamente desvalorizada. É preciso buscar essa negociação, antes que tenha início uma greve. O prefeito e o secretário precisam adotar o diálogo como uma prioridade para definir medidas que possam atender aos funcionários”, destaca Elias.

Representantes do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed) estiveram na Câmara e utilizaram a tribuna para apresentar as principais necessidades dos administrativos.

Entre as demandas principais, estão o direito ao recebimento da data base no mês de janeiro conforme lei aprovada ano passado e definição percentual de aumento; retorno da progressão vertical a cada dois anos; igualdade no recesso escolar em relação aos demais trabalhadores da educação; direito a insalubridade, auxílio locomoção e vale alimentação; aumento no número de administrativos nas escolas de tempo integral e com o programa Mais Educação e pagamento retroativo de oito meses que não foram repassados referentes à data base de 2014. (Com dados de gabinete) 

Por mérito e força de trabalho, não é à toa que elas chegaram até aqui. A partir de suas particularidades, elas se mantêm firmes no objetivo de contribuir com a história do outro no trabalho diário de atuação parlamentar e em suas vidas privadas no exercício nada fácil de ser mulher. 

A Câmara Municipal de Goiânia reconhece e parabeniza pelo trabalho fundamental na vida pública de todas as vereadoras e mulheres, assim como também luta pela igualdade de direitos e respeito às diferenças. Porque lugar de mulher é principalmente na política e, sobretudo, onde mais ela quiser. 

Em nome das cinco vereadoras que compõem o legislativo goianiense, a Câmara estende essa homenagem à todas as servidoras desta Casa de Leis.

Cristina Lopes Afonso (Dra.Cristina), do PSDB, foi a segunda vereadora mais votada nas eleições de 2016, com 9.114 votos. Em seu segundo mandato consecutivo, ela afirma que seu trabalho tem como meta seguir na luta por uma cidade mais justa, buscando garantir que o dinheiro público seja revertido em serviços eficientes e acessíveis a todos. 

Nasceu em 10 de novembro de 1965 na cidade de Cianorte, Paraná. É graduada em Educação Física e Fisioterapia, com especialidade em Dermato-funcional. Por mais de 20 anos, foi chefe do Serviço de Saúde Referência em Queimadura em Goiás. Ajudou a fundar o Núcleo de Proteção aos Queimados, a Liga Acadêmica de Queimaduras em Goiânia, a Sociedade Brasileira de Queimaduras, a Federação Latino-Americana de Queimaduras e o curso de Fisioterapia da Eseffego, onde deu aulas por 15 anos. 

Na Câmara de Goiânia, ocupa a presidência da Comissão das Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais e integra as Comissões Mista, do Trabalho, de Direitos Humanos, de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente.

Léia Klebia Araújo e Vieira (Leia Klébia), do PSC, nascida em 24 de setembro de 1981, é goianiense, moradora do Jardim Mirabel há 16 anos, casada e mãe do pequeno Jorge Vitor. Léia é pedagoga, pós-graduada em métodos e técnicas de ensino e desde a infância em Campinas já demonstrava vocação para servir e ajudar ao próximo. 

Na adolescência, liderava grandes grupos de jovens com eventos e intercâmbios que ela mesma organizava na região Sudoeste.

Como professora, Léia explica que pôde acompanhar de perto os déficits no âmbito educacional e se preparar para, junto à Câmara Municipal de Goiânia, assumir a frente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de trazer mais atenção ao tema em Plenário. 

Léia Klebia foi eleita com 3.367 votos pelo PSC.

Priscilla Norgann de Sousa Rocha (Priscilla Tejota), do PSD, nasceu em Goiânia em 14 de outubro de 1983 e, desde a adolescência, viu despertar seu interesse em ajudar à população por meio da atuação política e social, através do voluntariado. Ela coordena o grupo Heróis da Alegria que desenvolve ações em comunidades carentes, escolas, igrejas e ONGs. 

É casada e mãe de dois filhos Daniel e Davi. Foi a partir do casamento que ela adotou socialmente o nome Priscilla Tejota. 

É graduada em Relações Internacionais pela Pontíficia Universidade Católica de Goiás (PUC) e em Gestão de Órgãos Públicos pela Uni-Anhaguera. 

Eleita com 4.807 votos pelo PSD, Priscilla diz que assume vaga na Câmara Municipal de Goiânia com o objetivo de “ampliar o trabalho social que já desenvolve e levar para a casa de leis os assuntos que interessam ao desenvolvimento social da capital”.

Sabrina Garcêz Henrique da Silva, (Sabrina Garcêz) do PMB é a vereadora mais jovem da Capital, com 27 anos. Ela entra pra história da Câmara Municipal de Goiânia ao ser a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça. 

Advogada e mestranda em Direito Constitucional, iniciou a trajetória política ainda na adolescência quando acompanhou de perto a carreira da mãe Cida Garcez, que também já foi vereadora por Goiânia. 

Em seu primeiro mandato na Câmara, defende o projeto Mãe Crecheira, que é uma alternativa apresentada para as mães que não conseguem vagas em Cmeis.

Eleita com 7.233 votos, Sabrina Garcêz é presidente do Partido da Mulher Brasileira (PMB) em Goiânia. Sabrina afirma que a luta pela igualdade de direitos é uma constante em sua vida. “Queremos ser mulher sem receber qualquer tipo de represália”, afirmou indicando que, em seu mandato, vai trabalhar em defesa dos direitos das mulheres.

Filha do casal de políticos Euler Ivo e Isaura Lemos, Elenira Tatiana Lemos Vieria Chadud (Tatiana Lemos), do PCdoB,  nasceu em 28 de dezembro de 1978 em plena selva amazônica, durante a Ditadura Militar. Veio para Goiânia após a anistia dos país, em 1980.

É graduada em Comércio Exterior e pós-graduada em Marketing. Passou a interessar pela política em 1991, quando participou da formação do Movimento de Luta pela Casa Própria, juntamente com seus pais.

Hoje, filiada ao PCdoB, Tatiana Lemos exerce o terceiro mandato de vereadora, eleita com 4.418 votos. É vice-presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano e integrante das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Direitos Humanos e Cidadania. Entre seus projetos em defesa da mulher, apresentou este ano um que isenta as mulheres vítimas de violência doméstica de pagar passagem no transporte coletivo.

Por meio dessas mulheres de garra, fibra, determinação e de grande importância para o legislativo e a população goianienses, a Câmara Municipal de Goiânia presta sua mais respeitosa homenagem a todas as servidoras da Casa que contribuem para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Parabéns, mulheres!

Ainda dentro das comemorações do “Dia Internacional da Mulher” que é festejado hoje, 08/03, as participantes da sessão especial realizada pela manhã e as funcionárias da Câmara puderam participar de uma palestra motivacional com a  NeuroPsicopedagoga e Master NeuroCoach, Dra. Kelley Marques.

Sob a premissa de que a felicidade no ambiente de trabalho faz toda a diferença, trazendo mais rendimento funcional, a Dra. Kelley falou da importância de hábitos de bem viver e conviver e da necessidade de eliminar problemas como a ansiedade, a depressão e o estresse no dia a dia tanto no trabalho quanto nas relações sociais.

A palestrante defendeu a necessidade de “sair da anestesia e acordar para a vida, para a alegria de viver. Precisamos usufruir o presente sem ressentimentos do passado e  angústias com o futuro.  Que sentido tem a sua vida hoje? Questionou e afirmou que para estar feliz , precisamos de motivo, momento e movimento ou seja, precisamos reagir à letargia”, concluiu.

A programação contou  ainda com serviços na área de saúde, como Acupuntura e Auriculoterapia  durante todo o dia. No final da manhã, houve sorteio de brindes patrocinados pelos vereadores. A proposta da comemoração do Dia das Mulheres foi iniciativa das vereadoras Cristina Lopes (PSDB), Tatiana Lemos (PC do B), Léia Klébia (PSC), Sabrina Garcêz (PMB) e Priscilla Tejota (PSD).

Sob o comando do vereador Vinicius Cirqueira (Pros), será realizada na próxima sexta-feira, dia 10, Audiência Pública para debater os novos traçados do BRT ( sigla em inglês para Bus Rapid Transport) em Goiânia. O evento está marcado para as 9 horas no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia.

Lançado há dois anos, o BRT deveria ser concluído em março deste ano. Com cerca de 27( vinte e sete) quilômetros de extensão – sendo 22 em Goiânia e o restante em Aparecida de Goiânia- a obra demanda a construção de três novos terminais ( Correiros, Rodoviária e Perimetral), além da reconstrução dos terminais Isidória e Recanto do Bosque, mais a adaptação do terminal Cruzeiro. Ao todo, em Goiânia,  estão previstas 39 ( trinta e nove) estações de embarque e desembarque para atender 148 ( cento e quarenta e oito) bairros da capital, beneficiando cerca de 120 ( cento e vinte) mil usuários do transporte coletivo por dia. Orçado em mais de 242 ( duzentos e quarenta e dois) milhões de reais, o BRT será o maior investimento em mobilidade urbana da história de Goiânia.

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher foi realizada hoje (8) sessão solene com entrega da Comenda Consuelo Nasser à médica Fátima Mrué e Diploma de Honra ao Mérito a 43 mulheres goianienses. A vereadora Leia Klébia (PSC) presidiu a solenidade a pedido do presidente Andrey Azeredo (PMDB) que suspendeu a sessão ordinária  do dia. As vereadoras que compõem a bancada feminina, autoras da iniciativa da homenagem, fizeram uso da palavra.

Tatiana Lemos (PCdoB) afirmou que o dia não era de festa, mas de protesto. “A igualdade de fato está longe de ser realidade no país”, disse mostrando estatísticas que comprovam que a cada cinco minutos duas mulheres são espancadas no Brasil; a cada 11 minutos, uma mulher é estuprada. “Hoje à noite 13 mulheres estarão mortas, assassinadas pelo simples fato de serem mulheres”, adicionou.

Cristina Lopes (PSDB) expôs sua preocupação com a pequena representatividade das mulheres no poder Legislativo – 5 vereadoras e 30 vereadores. Evidenciou que muitos direitos das mulheres ainda necessitam ser conquistados, inclusive no âmbito do parlamento.

Sabrina Garcêz (PMB) pediu que direito de “ser mulher onde a mulher quiser, quando quiser e com quem quiser”.

Priscila Tejota (PSD) completou que é uma “pequena parcela das mulheres que lutam por seus direitos”. Acrescentou que ela e suas colegas de mandato representam as goianienses e querem deixar uma cidade melhor quando terminarem seus mandatos para a “mulher que sofre no transporte coletivo quando os ônibus estão lotados; ela que tem medo de caminhar a noite numa cidade sem iluminação pública e que temem ser atacadas em um banheiro público”.

A comenda Consuelo Nasser foi entregue para a médica Fátima Mrué, secretária Municipal de Saúde, que falou em nome das demais homenageadas. Entre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres, a secretária destacou “as avós que tomam conta dos netos para que suas filhas trabalhem e aquelas que são maioria nas filas dos hospitais, seja como gestante ou levando os filhos para serem atendidos”. Enalteceu o papel feminino na sociedade e a luta por direitos de igualdade.

Andrey Azeredo entregou, em nome da Casa, os diplomas de Honra ao Mérito para as mulheres indicadas pelos vereadores, destacando que reconhece a luta da mulher por seus direitos.

Compuseram a mesa, além das vereadoras, representantes do Governo Estadual, deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB) e do Governo Municipal, a ex-vereadora Célia Valadão, secretária de Políticas para as Mulheres,, além do presidente do Tribunal de Contas do Município, Honor Cruvinel e do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargadora Elza Cândida de Oliveira.(Foto de Eduardo Nogueira)

Foi apresentado durante a sessão ordinária desta terça um projeto de lei do vereador Welington Peixoto (PMDB) que trata da conservação de terrenos não edificados da capital. 

Os donos de terrenos vazios de Goiânia, de qualquer dimensão, terão de fechá-los com muros ou alambrado de tela galvanizada e mourões de concreto com altura mínima de 1,8 metros e possuir um portão com no mínimo um metro de largura, além disso, as áreas em locais com vias pavimentadas deverão possuir calçada. Tanto os terrenos, quanto as calçadas deverão ser mantidos limpos, sem mato alto, lixo ou qualquer material abandonado. 

O projeto estabelece outras normas, como para os terrenos com obras paradas a mais de um ano, que deverão obedecer às mesmas regras. Já aqueles que possuírem poços ou fossas sem uso, estes deverão ser aterrados, pois segundo o vereador, oferecem perigo para as pessoas, que podem se acidentar nesses locais. 

Os infratores deverão ser notificados pela Prefeitura, que terão o prazo de 30 dias para corrigir os problemas. Caso não seja solucionado, poderá ser lavrado o auto de infração. As multas são de R$ 5,00 o metro quadrado de terreno ou fração por falta de capina e condições de higiene, R$ 5,00 o metro linear ou fração de testada do imóvel pela falta de construção de muro ou de calçada e R$ 25,00 o metro linear ou fração de testada pela falta de reparação da calçada. As multas serão dobradas ou multiplicadas pelo número de vezes em que forem reaplicadas aos infratores reincidentes. 

Quem for autuado, mas executar os serviços exigidos no auto de infração terá a multa cancelada, caso for infrator primário, e reduzida pela metade, se for reincidente. Aquele que no período de um ano não voltar a infringir a lei será considerado novamente como primário. 

Além de aplicar a multa, a Prefeitura poderá executar os serviços requeridos e cobrar dos proprietários posteriormente as despesas com acrescimento de 50%. Para efeito legal, será considerado inexistente o muro, portão ou calçada quando mais de dois quintos da área dessas estruturas estiverem em condições precárias de conservação. 

Para o vereador, o cumprimento da lei irá garantir mais segurança para a população e diminuir a proliferação de doenças causas pelo acúmulo de lixo. “Como a limpeza e o fechamento dos terrenos baldios serão de responsabilidade dos proprietários, isso vai evitar o acesso de estranhos. Além disso, o muro vai dificultar que pessoas joguem lixo nesses locais”.

São mais de quatrocentas famílias à espera da regularização de suas casas no setor Pedro Ludovico, afirmou o vereador Paulo Magalhães (PSD), na abertura da Audiência Pública realizada hoje, dia 7, na Câmara Municipal de Goiânia. O evento contou com as presenças de Júlio Pascoal ( Superintendente de Patrimônio da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - Segplan)), Cássio Batista de Oliveira ( Segplan), Murilo Mendonça Barra ( diretor da Agência Goiana de Habitação- Agehab), Ronaldo Vieira ( Superintendente de Habitação e Regulamentação Fundiária da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo- Seplan) e de vários técnicos da área tanto da Prefeitura quanto do Estado.

De acordo com o vereador, em julho de 2016, ele esteve com o governador Marconi Perillo, a quem solicitou o emprenho para resolver a questão que tanto “aflige famílias pioneiras em Goiânia e que receberam doações de lotes da então primeira dama, dona Gercina Borges, mas até hoje não possuem escrituras legalizadas”. 

Segundo Murilo Mendonça, até o momento, apenas os imoveis localizados nas quadras 37-A e 37-B do Setor Pedro Ludovico podem ser regularizados, uma vez que são considerados de interesse social – destinados àqueles que possuem renda familiar de até quatro salários mínimos. A atual legislação também prevê a regularização dos imóveis que tiveram destinação originária, independentemente da renda familiar. A regularização das áreas de interesse social são de responsabilidade da Agehab. Já as que não estão nesta categoria são consideradas áreas de interesse específico, cuja regularização é de responsabilidade da Segplan).

Cássio Batista de Oliveira ressaltou que é necessário a formatação de uma lei estadual específica para resolver a questão, uma vez que a atual legislação não permite doação de imóveis, exceto no caso do imóvel ser considerado de interesse social.

Por sua vez, Ronaldo Vieira afirmou que é necessário unir esforços de todos – estado e prefeitura- para que “possamos encontrar uma solução para a situação. Sabemos o quanto é importante para o proprietário ter em mãos a escritura de sua casa”.

Finalizando os trabalhos, Paulo Magalhães propôs a criação de um grupo de trabalho, com representantes de todos os órgãos envolvidos, para “definitivamente encontrarmos uma saída para estas mais de quatrocentas famílias”. O vereador sugeriu também a realização de uma outra audiência pública no próprio setor, assim como a solicitação de uma audiência com o prefeito Íris Rezende para discutir o assunto.

O vereador Tiãozinho Porto (PROS) apresentou projeto de lei que assegura o direito a toda pessoa de ter um acompanhante nas consultas médicas na rede pública ou privada de saúde. 

Pelo projeto, o acompanhante poderá prestar as informações necessárias ao atendimento sempre que o paciente estiver impossibilitado de fazê-lo. “Dependendo do estado de saúde ou até mesmo do estado emocional, o paciente pode estar impossibilitado de falar com o médico e dar os esclarecimentos necessários para o diagnóstico preciso”, disse Tiãozinho. 

Contudo, o acompanhante não poderá impedir ou dificultar a atuação dos profissionais de saúde, nem acompanhar qualquer outro procedimento médico que não seja a consulta, exceto quanto solicitado pelo profissional. 

A matéria deixa claro que, se aprovado e sancionado, esse direito deverá estar visível em cartazes afixados nos locais de consultas médicas.

Anselmo Pereira (PSDB) realiza nesta quinta-feira (9) uma audiência pública para discutir o cadastramento de todos os moradores de rua de Goiânia. O vereador justifica que “é necessário iniciar ações práticas e políticas públicas para minimizar o sofrimento, desconforto e os transtornos que envolvem as pessoas em situação de rua na capital”. O evento será no Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia, às 15 horas. 

Serão enviados convites para participar das discussões os representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), da Secretaria Municipal de Direito Humanos e Políticas Afirmativas, da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Agência da Guarda Civil Metropolitana, da Defesa Civil, do Comando da Polícia Militar, da Polícia Civil, de todas as unidades do Conselho Tutelar, dos Bombeiros, além de todos os vereadores da Câmara Municipal.

A líder da Frente Independente, Cristina Lopes (PSDB) apresentou hoje (7) os nomes dos indicados de seu bloco parlamentar que irão integrar as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) instaladas na Casa.

No início da sessão o presidente Andrey Azeredo (PMDB) havia informado que, após cumprirem as exigências legais, foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) os requerimentos de solicitação de instalação de três CEIs: Contas da Prefeitura de 2009 a 2013; Transporte Coletivo e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). “Aguardamos que os líderes dos blocos e partidos indiquem os nomes dos participantes dentro do prazo regimental”, disse.

Os indicados pela Frente Independente para a CEI das Contas da Prefeitura foram os vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Priscila Tejota (PRB). Para a CEI do Transporte foram indicados Anselmo Pereira (PSDB) e Sargento Novandir (PTN) e para a CEI da SMT, os vereadores Elias Vaz (PSB) e Cabo Senna (PRP).

 BLOCOS

As comissões instaladas, inclusive a Temporária de iniciativa do vereador Alisson Lima (PRB) que vai avaliar as obras do BRT, serão compostas por sete membros. Cada bloco parlamentar tem direito a indicar componentes de acordo com sua proporcionalidade. O bloco “Por uma Goiânia Melhor”, liderado pelo Delegado Eduardo Prado (PV) que contém dez membros, poderá indicar dois titulares e um suplente. O bloco “Pró-Goiânia”, cujo líder é Lucas Kitão (PSL), possui nove membros e indicará dois titulares e um suplente. O bloco “Juntos por Goiânia”, coordenado pelo vereador Zander (PEN) vai indicar um titular e um suplente, assim como a Frente Independente que já indicou um titular e um suplente.

Pelo rito regimental cada vereador pode participar de duas comissões, uma como titular e uma como suplente. Também haverá indicação de bancada partidária por conta do PMDB. O líder Clécio Alves indicou a si mesmo para integrar a CEI do Transporte. Dois partidos não terão representação em nenhuma das CEIs já que seus vereadores, Izídio Alves (PR) e Edson Automóveis (PMN) não estão participando da composição dos blocos e possuem apenas um parlamentar por legenda.  

O vereador Alysson Lima (PRB) informou ao plenário que na próxima quinta-feira (9) vence o prazo para que o presidente da CMTC, Fernando Olinto Meirelles e o secretário municipal de Infraestrutura, Fernando Cozzetti de Souza compareçam ao poder Legislativo para prestar esclarecimentos em plenário da situação do transporte público e das obras paralisadas pela Prefeitura, respectivamente. Caso esses gestores não atendam ao convite enviado a eles em janeiro e fevereiro deste ano, eles serão convocados regimentalmente.

Lima contou que além da falta de qualidade no serviço do transporte coletivo, a quantidade de ônibus em circulação é baixa, inclusive em horários de pico. “A frota é de 1.350 veículos, mas a frota em circulação é de 911”, relata o vereador.

Com relação às obras públicas, Alysson destaca que “é dever desta casa zelar e fiscalizar as obras públicas”. Para tal, faz-se necessário conhecer a quantidade de obras iniciadas e que se encontram paralisadas “acarretando prejuízos imensuráveis ao erário, agravando a crise financeira do Município”.

Durante a sessão ordinária de hoje (7) o vereador Rogério Cruz (PRB) apresentou requerimento, assinado pelos 35 vereadores, solicitando informações ao Ministro da Educação José Mendonça Bezerra Filho sobre a adoção do livro “A Máquina de Brincar” do autor Paulo Bentancur que vem sendo distribuído pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). O documento também contém nota de repúdio pela adoção do livro.

 A justificativa é que o livro contém textos e ilustrações que podem assustar e traumatizar a criança. “Não é um material próprio para criança pois tem ensinamentos de invocação ao diabo, tratando-se na verdade de um livro de terror e não se mostra de cunho pedagógico”, afirma Rogério Cruz.

 “O livro é dividido em duas partes: para ler no claro e para ler no escuro, é composto de vinte e cinco poemas onde o autor indica que são para curtir na primeira parte e bater os dentes atemorizados na segunda. Também indica a leitura de páginas no escuro, páginas essas na cor preta com letras cor vermelho sangue onde fala de bruxas, fantasmas, e faz um verdadeiro culto a satanás e debocha de Deus”, descreve o parlamentar.

 A sessão ainda contou com apresentação de dezenas de requerimentos de iniciativa de vários parlamentares. Eles pediram construção de escolas e Cmeis, reformas e restabelecimento de atendimento em Cais, reposição de lâmpadas, construção de quebra-molas, limpeza e remoção de entulhos e poda de árvores em centenas de bairros.