Aprovada obrigatoriedade de selo higiênico em latinhas de alumínio
Após dois dias de discussão em plenário, foi aprovado hoje (15) por maioria de votos (21x8) projeto de lei que obriga os fabricantes a aplicarem selo higiênico reciclado em latas de alumínio de cervejas, refrigerantes e sucos. De iniciativa do ex-vereador Paulo da Farmácia (PSDC) o selo deverá ser confeccionado em lâmina de alumínio flexível no local da embalagem em que há contato com a boca.
A matéria estipula multa que varia de R$ 4 mil a R$ 8 mil para os fabricantes e comerciantes que produzirem ou venderem as bebidas envasadas em latas de alumínio sem o selo. Em caso de aprovação pelo Executivo, deverá ser enviada para a Casa matéria regulamentando o assunto em 90 dias. Os fabricantes terão 180 dias para então promoverem as mudanças em sua linha de produção.
Os vereadores mantiveram intensos debates ontem (14) e hoje. Muitos afirmaram que a matéria era inconstitucional já que o poder público não pode impor tal exigência ao setor privado, devendo ser uma determinação federal, e não municipal. Outros explicaram que a medida vai onerar o preço final das bebidas para o consumidor final. Estes foram os mesmos argumentos utilizados no ano passado pelo Executivo para vetar matéria similar.
A maioria, porém, acompanhou a defesa de vereadores que, apesar de entenderem a inconstitucionalidade, acreditam que a Câmara Municipal de Goiânia possa fazer história, a exemplo da institucionalização do uso do cinto de segurança, o qual teve Goiânia como a primeira capital a legalizar em junho de 1997, tornando-se exemplo para todo o país. Três meses depois o Código de Trânsito Brasileiro determinou o uso do equipamento em todo o país.
