Agência Câmara Goiânia

      Os ônibus do transporte coletivo de Goiânia terão ar condicionado em breve. Foi o que afirmou o presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Fernando Olinto Meirelles, ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), na manhã de hoje, 2, durante a frente de serviços da Prefeitura no setor Madre Germana II. A decisão é fruto de um requerimento feito por Andrey no ano passado e era uma das promessas de campanha do vereador. 

      “É com muita satisfação que recebo essa notícia. Estou sempre reivindicando e trabalhando por melhorias no transporte público. Isso mostra, de fato, a qualidade e o empenho do nosso trabalho, da gestão do prefeito Iris e do Fernando na CMTC para aprimorar o transporte para a nossa população que tanto merece, precisa com urgência e é respeitada por nós”, ressaltou o vereador. 

     Fernando Meirelles afirmou que “vamos discutir essa questão com o prefeito nos próximos dez dias para marcarmos a data dessa implantação e dar condições para que possamos melhorar o transporte para as pessoas. A determinação dele é para que priorizemos os usuários do transporte ofertando mais qualidade e dignidade para todos. Com certeza essa gestão dará resposta a isso.”

     Requerimentos para o transporte 

      No dia 16 de novembro do ano passado, o vereador Andrey Azeredo apresentou três requerimentos relativos à instalação de aparelhos de ar condicionado nos ônibus do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia. Os requerimentos foram submetidos aos vereadores e aprovados por unanimidade no Plenário. 

      O primeiro requerimento solicitava à Presidência da Casa que requisitasse ao prefeito de Aparecida de Goiânia e presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), Gustavo Mendanha (MDB), "medidas suficientes para que todos os veículos destinados ao serviço de transporte público coletivo na Região Metropolitana do Município de Goiânia sejam equipados com aparelhos de ar condicionado".

      O texto dos documentos expressava que "para a garantia de melhor eficácia do presente requerimento ressalta-se a necessidade da apresentação de um planejamento objetivo de adequação das frotas contendo as condições, prazos e punições em caso de não cumprimento."   

      Os dois outros requerimentos solicitavam que a Câmara comunicasse aos seus destinatários o teor do que foi  enviado ao prefeito Gustavo Mendanha. Um deles foi enviado para o prefeito da Capital, Iris Rezende, e o outro para Fernando Meirelles na CMTC. Andrey Azeredo informou que acompanhará o planejamento e o cronograma para início da implantação desta melhoria no transporte coletivo da cidade. “Quando a colocação de ar condicionado for implantada nos ônibus de Goiânia, o trabalhador e demais usuários do transporte coletivo terão mais qualidade e conforto em seus deslocamentos”, finalizou o vereador.

Na Sessão Plenária desta quinta-feira, 1º de fevereiro, que abriu o Ano Legislativo na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Andrey Azeredo (MDB) fez uso da Tribuna para rebater documentalmente todas as acusações feitas a ele e à Procuradoria da Casa pelos vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP). Ele respondeu aos questionamentos detalhadamente e munido de documentação para comprovar sua defesa, afirmou que as acusações são juridicamente improcedentes, têm cunho “eleitoreiro”, ressaltou o trabalho independente da Procuradoria da Câmara e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e foi muito aplaudido ao final de suas palavras. 

Andrey, que é presidente da Casa, considerou sem fundamentação jurídica a acusação de que ele teria se omitido ao não enviar um representante da Casa no julgamento, feito pelo TJ-GO no último dia 24, no qual a Corte Especial manteve, por unanimidade, a liminar da Prefeitura que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 10.105, de 5 de dezembro de 2017. Com a decisão, foi mantido o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O relator do voto foi o desembargador Nicomedes Borges, que deferiu a liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Andrey disse que não estava oficialmente no exercício da Presidência durante o recesso parlamentar, estava em viagem particular com a família, e, portanto, na data da audiência do TJ. Para comprovar seu relato, ele apresentou o memorando enviado por ele no último dia 9 de janeiro ao vice-presidente da Casa, vereador Vinicius Cirqueira (PROS), passando o exercício da Presidência para este, segundo determina o Regimento Interno do Legislativo Municipal. Durante a Sessão, Vinicius confirmou pública e oficialmente o recebimento do memorando: “Eu assinei o recebimento desse documento, no dia 15 de janeiro, enviado pelo presidente Andrey, comunicando que ele se ausentaria da Casa durante o recesso parlamentar.” 

Acusações improcedentes      

“A Câmara Municipal de Goiânia, até no presente momento, não é parte na ação judicial, ela não foi intimada. O que ocorreu no dia 24 de janeiro foi uma Sessão da Corte Especial do TJ, composta na ocasião por 14 desembargadores, para que nós tivéssemos ou não a retificação e na qual a presença da Procuradoria da Câmara era facultativa e lá não foi porque tem competência, independência funcional e agiu com zelo”, afirmou Andrey, e, munido de documentos, argumentou: “Tenho em minhas mãos um relatório simples de 1993 a 2018 de todas as ADIs propostas contra leis aprovadas democraticamente nesta Casa. No ano de 2017, já sob a minha Presidência, foram propostas 25 ADIs e todas foram defendidas por esta Casa. Independentemente do autor e do teor. Comparativamente, posso citar anos anteriores: 2016 foram quatorze ADIs e uma correu à revelia, 2015 foram seis e duas correram à revelia, 2014 foram duas propostas e uma à revelia, 2011 foram 4 e duas à revelia. E assim por diante, sendo que nesses casos todos a Procuradoria foi regularmente notificada.”

Em sua defesa na Tribuna, Andrey destacou que “um dos autores do meu pedido de afastamento é vereador nessa Casa há mais de 16 anos e o que ele fez com essas ADIs que correram à revelia? Ficou calado, se omitiu do seu papel e do seu dever de zelar pelo interesse da sociedade. E por quê? Porquê naquelas não tinha matéria de cunho eleitoreiro, não tinha matéria que dava likes em rede social e nem manchete em jornal em véspera de eleição para tentar se cacifar e conseguir um outro cargo porque, insatisfeito com o mandato que tem nessa Casa, de dois em dois anos ele disputa eleição. Eu não. Estou no meu primeiro mandato e vou cumpri-lo à risca em quatro anos. Não sou candidato. Respeito a todos que se candidatarem neste ano, mas não queiram fazer desta Casa tamborete para interesse pessoal”. 

Defesa do vice e da Procuradoria 

O vereador também defendeu categoricamente o vice-presidente da Casa e a Procuradoria: “Tenho também enorme respeito pelo Vinicius Cirqueira, que agora preside essa Sessão. O meu afastamento é um pedido juridicamente impossível, não há nesse momento erro de quem quer que seja. Não há erro meu, não há erro da Procuradoria e muito menos do sr. Vinicius Cirqueira, porque ele, como eu, conhece a Lei e nós sabemos respeitar a atuação e a independência funcional dos procuradores. Procurador Municipal, Legislativo, da Assembléia Legislativa e do Estado de Goiás não é funcionário de quem tem o bastão do comando na Casa ou na pasta naquele momento, ele é funcionário do Estado, do Município ou do Poder Legislativo para defender a Lei e não interesse pessoal e mesquinho de quem quer que seja.”

Respeito às instituições e Poderes

Ainda em seu pronunciamento, Andrey disse: “Sou de poucas palavras e de muito pouco usar essa Tribuna, mas existem momentos que é importante a gente pôr um basta em falácias, mentiras e atitudes irresponsáveis que querem denegrir esse Poder. E ao cúmulo, agora, querem denegrir a imagem de um homem honrado como Gilberto Marques Filho, presidente do TJ. Alegam suspeição de um magistrado de carreira que há várias décadas presta um excelente serviço pra Goiás com lisura e independência, tanto é que é presidente do TJ há vários mandatos. E agora querem alegar a suspeição dele por quê? Suspeito ele, estariam suspeitos todos os outros membros da Corte Especial, os outros desembargadores que presenciaram e participaram da Sessão do dia 24, o que é inconcebível uma vez que o Poder Judiciário merece absoluto respeito”, e arrematou, destacando considerar essencial o respeito às instituições e Poderes: “Tenham seriedade, tenham respeito, porque a maioria dessa Casa tem, como eu tenho”.  

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades no serviço de Saúde da capital apresentou, em reunião nesta terça-feira (2), lista dos donos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) envolvidos na máfia do Samu, acusada de piorar a situação dos pacientes, para que eles fossem levados às unidades, aumentando o valor repassado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às empresas.

A CEI aprovou a convocação de dez empresários para depoimento nas próximas semanas. Além deles, serão convocados o ex-secretário de Saúde Fernando Machado, a ex-diretora Daniela Domiciano, o ex-chefe da Advocacia Setorial Carlos Itacarambi e o ex-diretor de regulação do SUS Carlos Henrique Duarte Bahia, atualmente diretor de contrato do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS).

Diligências

Após denúncia feita pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), sobre transferência de servidores e a possibilidade de fechamento do Cais do Finsocial, a CEI aprovou uma diligência à unidade, que será acompanhada pelos moradores da região. A data ainda será definida, mas a visita deve ocorrer na próxima semana. A pedido do vereador Anderson Sales Bokão (PSDC), também será feita nova diligência ao Cais do Novo Mundo.

O presidente da CEI, Clécio Alves (MDB), convocou nova reunião para segunda-feira (5), às 8h30, na Sala das Comissões, e afirmou que o trabalho será intensificado até ouvir todos os convocados para depor sobre a máfia do Samu. Depois de ouvi-los, a CEI levará as informações ao Ministério Público Estadual. “Queremos que todos sejam punidos, não que recebam férias remuneradas de 60 dias, como aconteceu com os motoristas do Samu. Não tenho medo de morrer, nem estou interessado em dinheiro para campanha”, destacou o presidente, que diz ter recebido ameaças por telefone desde o início dos trabalhos na Comissão. (Foto: Wictória Jhefany)

Emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada em plenário nesta quinta-feira, 1º, obrigará o Executivo a escolher os futuros presidentes dos institutos de previdência e de saúde municipais, IMAS e IPSM, entre os servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura de Goiânia.

A medida proposta pelo vereador GCM Romário Policarpo (PTC) foi aprovada por unanimidade pelo plenário e não necessita da sanção do prefeito Iris Rezende, para ser promulgada. Ela entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Município.

Policarpo justificou que a emenda possibilitará que, “os verdadeiros interessados façam a gestão administrativa, financeira e política” dos institutos, que atualmente tem as presidências ocupadas por gestores indicados pelo prefeito. “Para a plena gestão dos recursos pertencentes aos servidores efetivos, pela eficiência e segurança jurídica das decisões tomadas, faz-se necessária a mudança”, conclui.

A empresa que for flagrada comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou de descaminho terá cassado seu alvará de funcionamento. É o que propõe o vereador Felisberto Tavares, PR, em projeto de lei apresentado na sessão de ontem da Câmara. 

Pelo projeto, constatada as irregularidades pela fiscalização municipal o poder público, como medida acautelatória, suspenderá o alvará de funcionamento ou da licença, mas garantido o contraditório e a ampla defesa da empresa. "Inclusive", lembra Felisberto, "a fiscalização também poderá se basear em matérias veiculadas pela imprensa, desde que nesse caso esteja acompanhada dos órgãos de segurança pública".

COMBATE

Ao justificar sua propositura, o vereador do PR lembra que sua intenção "inibir o roubo de cargas que cresce a cada ano no país. A ideia, portanto, é punir, com efeito intimidador, aqueles que se beneficiam com esse tipo de crime. Por exemplo, o município de Cascavel, no Paraná, aprovou lei semelhante. É uma proposta que possui boa aceitação junto à sociedade, porque é fundamental evitar o comércio de produtos oriundos de furtos, roubos, descaminho ou qualquer outro tipo ilícito".

Felisberto explica ainda que seu projeto não possui escopo de natureza penal, "pois o mesmo trata apenas de matéria de cunho administrativo municipal (fiscalização por parte e posterior cassação de alvará de funcionamento)", concluiu.

Os vereadores Elias Vaz, PSB, e Jorge Kajuru, PRP, apresentaram hoje (1º), na primeira sessão ordinária do segundo ano da 18ª legislatura, um pedido de afastamento do vereador Andrey Azeredo, MDB, da presidência da Câmara. O pedido está baseado no argumento de que o Presidente teria se omitido ao não enviar um representante da Casa no julgamento pelo Tribunal de Justiça sobre o aumento do IPTU e ITU deste ano, aprovado no dia 5 de dezembro de 2017.

O assunto foi intensamente debatido em plenário, envolvendo principalmente Andrey Azeredo, Elias Vaz e Jorge Kajuru. Para Elias, o presidente teria ferido o Regimento Interno da Câmara."Ele atropelou uma decisão da maioria dos vereadores que rejeitou, no ano passado, os aumentos contínuos do IPTU. A prefeitura contestou e o Tribunal deu liminar favorecendo a Prefeitura. Recorremos e o assunto foi discutido pela Corte Especial do Tribunal de Justiça. Acontece que no julgamento a presidência não enviou um representante da Casa para defender um lei aprovado pelos vereadores".

"Ou seja, Andrey não representou o Poder. Ocorre que no último dia 24 conversei com ele, que garantiu que a Câmara seria representada na sessão da Corte Especial. Meia hora antes da reunião, porém, a Procuradora da Casa me ligou dizendo que não seria enviado representante por falta de tempo para estudar o processo.

Prossegue Elias. "A defesa seria feita por escrito. Ou seja, sem ouvir este Poder o Tribunal decidiu acatar a liminar e manter os aumentos. O artigo 11 do Regimento Interno especifica as atribuições do Presidente, entre elas, zelar pelo prestígio da Câmara, seus direitos, garantias e respeito devido aos seus membros. Também são passíveis de destituição os que exorbitem das atribuições a eles conferidos, como omitir num processo aprovado pela maioria da Casa. Era obrigação legal dele enviar um representante para aquela reunião da Corte. Não fez, configurando omissão. Uma coisa vexatória, absurda, que envergonha a todos nos. O que cabe, portanto, seu afastamento do cargo".

ANDREY CONTESTA ACUSAÇÕES

Da tribuna e depois com a imprensa, o presidente Andrey Azeredo foi contundente em suas observações: "Tenho orgulho de ocupar esse cargo de Presidente, que exerço com respeito e consideração aos membros da Casa. Trabalho com transparência, com respeito à Lei e ao ordenamento do Estado de Direito. Meus atos são feitos com lisura. Mas não tem como não ficar indignado com vereadores, numa postura eleitoreira, usam a tribuna da Casa contra a Lei. O direito não pode ser ofendido pela inconstitucionalidade de uma Lei. Portanto, não há fundamento algum nesse pedido de afastamento do cargo. Vou cumprir meus quatros anos neste Poder, e meus dois anos na Presidência. A presença ali da Procuradoria era facultativa".

Ele citou ainda as propostas que foram alvos de ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nos últimos anos. No ano passado, segundo Andrey, foram 25 propostas, 2016, 14 ADis, 2015, seis e 2014, duas. "Não houve contestação nesses atos. Houve omissão. Acontece que tal fato não dava manchetes na mídia. Então, não queiram fazer deste Poder escadinha para atender interesses pessoais. Assumo meus atos. E digo que não estava no exercício da presidência porque estava afastado. O colega Vinicius Cirqueira era quem estava no exercício do cargo. Mas não quero atribuir a ele nenhuma responsabilidade no caso, bem como à Procuradoria. É preciso defender a Lei e não a atos mesquinhos e falácias mentirosas". 

"Esse pedido, aliás, visa gerar tumultos, como também ofender o Poder Legislativo. "Na verdade", contou Andrey, "é a terceira vez que os mesmos vereadores tentam me tirar do cargo de presidente. Questionaram minha eleição para a presidência, depois acusações na CEI da SMT e agora esse pedido de afastamento do cargo".

E concluiu informando que o processo terá andamento normal e que não teme nada, "por se tratar de um pedido juridicamente impossível".

TRÂMITE

O pedido dos vereadores Jorge Kajuru e Elias Vaz, protocolados hoje, será votado em plenário. Se aceito pela maioria, o presidente Andrey faz o sorteio para a escolha de três vereadores que irão compor a Comissão Processante. Os dois autores do requerimento, pelo regime interno, ficam impedidos de participar da Comissão. Se Instalada, essa Comissão terá 10 dias para emitir um parecer (favorável ou não ao pedido).

Depois de 30 dias, aprovado o pedido, é feito um projeto de resolução a ser submetido à apreciação do Plenário. Serão necessários 18 votos favoráveis para aprovação da matéria. Caso ocorra o afastamento, assume o cargo o vice-presidente Vinícius Cirqueira, que terá que convocar nova eleição para presidente num prazo de 15 dias. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades no serviço de Saúde prestado pelo município de Goiânia realiza nesta sexta-feira, 2, às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara, a primeira reunião do ano legislativo. Os membros da CEI, presidida por Clécio Alves (MDB) e de relatoria de Elias Vaz (PSB), devem discutir denúncia apresentada pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) nesta quinta-feira, 1, em plenário, do possível fechamento do Cais Finsocial, na região Noroeste da capital.

A vereadora afirmou que, em visita ao Cais, no dia 31 de janeiro, verificou a diminuição do quantitativo de profissionais na unidade. “Nós, por meio da CEI da Saúde, e no exercício do meu mandato como vereadora, lutaremos e resistiremos ao fechamento do Cais”, destacou Cristina.

Prorrogação

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, no dia 20 de dezembro, a prorrogação da CEI da Saúde, por 90 dias, atendendo a requerimento do presidente da Comissão, Clécio Alves. Ele argumentou que a extensão do prazo era necessária, tendo em vista os inúmeros problemas encontrados em diligências feitas a unidades de saúde da capital.

Além do presidente Clécio Alves e do relator Elias Vaz, fazem parte da Comissão os vereadores Paulo Daher (DEM), Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes (PSDB), Carlin Café (PPS) e Anderson Sales Bokão (PSDC). Foto: Wictória Jhefany

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 1, decreto de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), contra o imposto do “puxadinho”, cobrado pela Prefeitura de Goiânia em 2017 dos moradores que teriam feito alterações em seus imóveis. O argumento do vereador contra a cobrança foi a maneira utilizada pela prefeitura para verificar as alterações: fotos aéreas.

De acordo com o Delegado Eduardo Prado, trata-se de uma cobrança inconstitucional, já que os fiscais não foram às residências e não avisaram a população sobre a possibilidade de tributação. Segundo o vereador, cerca de 120 mil famílias goianienses receberam a cobrança, muitas já pagaram e ficam agora com crédito a ser descontado em tributações seguintes da prefeitura. 

Votação atribulada

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou emenda pedindo a suspensão da cobrança do imposto do “puxadinho”, até que a modalidade fosse regulamentada. Ela foi rejeitada, mas, se aprovada, levaria o projeto de volta à Comissão de Constituição e Justiça.

Matéria que trata da Planta de Valores Imobiliários foi apresentada hoje, 1º, em plenário, pelo vereador Jorge Kajuru (PRP). Trata-se da mudança do prazo para encaminhamento do projeto de lei do Executivo que atualiza a Planta de Valores para votação e aprovação da Câmara Municipal.

Atualmente, o Código Tributário do Município, datado de 1975 determina que o envio da atualização da Planta ao poder Legislativo seja feito até 30 de novembro de cada ano e votada até 20 de dezembro. Com a proposta apresentada o prazo para o envio do projeto passaria a ser 30 de junho de cada ano.

Kajuru destaca que pelo princípio da legalidade “nenhum tributo será criado ou majorado senão em virtude de lei” e que “o princípio da não-surpresa é instrumento constitucional que visa garantir o direito do contribuinte à segurança jurídica, essência do Estado de direito”.

O parlamentar esclarece que a Prefeitura não vem atualizando a Planta de Valores anualmente e por isso vem atuando em afronta direta a esses princípios.  “O Município chegou a ficar dez anos sem atualização da Planta e essa irresponsabilidade da gestão gera uma defasagem na cobrança dos tributos comprometendo o erário e quanto há a atualização – como em 2017 – provoca uma sobrecarga indevida nos contribuintes”, denunciou.

“Este projeto que altera o Código Tributário antecipando a data de entre da atualização da Planta de Valores a esta Casa visa que o assunto seja tratado com antecedência pelo Legislativo, podendo ser amplamente discutido junto à sociedade, tendo prazo dentro do processo legislativo para alterações e aprovação”, justificou Kajuru adicionando que assim “se evita a manutenção desse sistema de atualizar a Planta apenas quando se é conveniente com entre do projeto à Câmara com prazos curtos e assim, com processo feito a toque de caixa”.

Na primeira sessão ordinária do ano, o vereador Vinicius Cirqueira (Pros) apresentou projeto de lei que inclui as artes marciais como atividades complementares obrigatórias no currículo das escolas municipais. A proposta permite a realização destas atividades em escolas que possuam infraestrutura viável à implantação de forma a não comprometer a disciplina de Educação Física.

“A cultura corporal não pode ser menosprezada quando o desenvolvimento de diversos aspectos de crianças e adolescentes está em pauta. A socialização, a autoconfiança, o equilíbrio, os limites, o respeito próprio e mútuo são fundamentalmente trabalhados pelas artes marciais, por isso que é relevante pensarmos nessas práticas dentro do ambiente escolar. Afinal, o corpo e a mente devem trabalhar em conjunto para o pleno aprendizado das pessoas", ressalta o vereador.

O projeto também visa reduzir o nível de evasões e abandonos escolares, de forma a promover o acesso à prática de doutrinas de autocontrole sem minimizar o crescimento dos jovens em sua complexidade. As atividades serão disponibilizadas, de acordo com o texto do projeto, para estudantes com idade igual ou maior de sete anos de idade com autorização médica antecedente.

 FIAÇÃO ELÉTRICA

 Outro projeto apresentado pelo parlamentar trata da fiação elétrica excedente e sem uso que pode causar uma série de transtornos que vão desde a poluição visual até risco à vida das pessoas. A matéria obriga concessionárias relacionadas à rede área (prestadoras e serviços de telefonia, televisão a cabo, internet etc) a remover cabos e fiações instaladas em caso de excesso e inutilização.

De acordo com o Vinícius, “o acúmulo de fios em postes pode colocar a vida das pessoas em risco quando dependurados e/ou espalhados no asfalto, além de comprometer o funcionamento da estrutura como um todo”.

Ele ressalta que não se sabe com precisão quais estão energizados ou não, pois até mesmo cabos de transmissão de sinais podem conduzir energia caso ocorra contato com outros que sejam energizados. “Acidentes fatais, dessa forma, podem se tornar uma consequência para a população", argumenta. 

As concessionárias terão o prazo de um ano, contado a partir da publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições. Uma vez notificadas pela administração pública, elas terão prazo máximo de 30 dias para apresentar plano de remoção de rede área excedente. Caberá ao Executivo regulamentar os pressupostos no prazo de 60 dias a contar de sua vigência. 

O Município, ainda segundo o texto proposto, deve notificar à Distribuidora de energia elétrica mesmo que os cabos com irregularidade não sejam de sua autoria. "Dessa forma, a concessionária de energia promoverá de forma adequada o planejamento e controle da ocupação do espaço público", conclui. (Com dados de gabinete).

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que foi alvo de polêmicas no ano passado, deve continuar na mira dos vereadores em 2018. A Câmara Municipal de Goiânia pode apreciar, em votação única, nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o Decreto Legislativo nº 3/2017, de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV).

A matéria susta os efeitos da Instrução Normativa Gab-Sefin nº 5, de 31 de maio de 2016, assim como a totalidade dos lançamentos complementares, realizados de ofício, através de fotos aéreas digitais, do IPTU no ano de 2016. O parlamentar avalia que a cobrança do imposto sem que haja uma fiscalização in loco das modificações efetuadas nos imóveis é “ilegal, imoral e inconstitucional”.

Drones

Em se tratando de drones, outro projeto pode ser votado, em 1º turno, na primeira sessão plenária de 2018. Trata-se do PL nº 363/2017 de Tiãozinho Porto (PROS), que dispõe sobre autorização para uso de Vants (veículos aéreos não tripulados) no controle do trânsito e na segurança urbana de Goiânia, pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC) e Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM).

“Os referidos aparelhos irão contribuir na identificação de pontos congestionados no trânsito, facilitando a atuação da SMT, bem como dando suporte à CMTC no estudo da mobilidade do transporte público e para a GCM que terá um instrumento a mais para contribuir na vigilância do patrimônio público e na identificação de algum infrator no ato da prática delitiva”, justifica Porto.

Amanhã, o plenário da Câmara Municipal de Goiânia inicia o 2º ano da 18ª Legislatura, regimentalmente denominado como Segunda Sessão Legislativa. O primeiro período vai de 1º de fevereiro a 15 de julho e o segundo período, de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2018.

A Casa fechou as portas durante recesso de final de ano (de 23 de dezembro a 1º de janeiro) e funcionou em regime de plantão durante o mês de janeiro com as atividades administrativas e de gabinetes ocorrendo no turno matutino.

Amanhã, além do retorno das atividades e horários regulamentares, o plenário reinicia suas atividades, com sessões ordinárias as terças, quartas e quintas-feiras, e sessões especiais no período noturno.

Também as comissões voltam a funcionar e analisar matérias que entraram em trâmite no ano passado. Igualmente regressam as audiências públicas promovidas pelos vereadores e as Comissões Especiais de Inquérito (CEI’s) deverão agendar suas reuniões, oitivas e diligências. Atualmente estão instaladas as CEI da Saúde e CEI do Mau Cheiro e aguarda instalação a CEI das Obras Paradas, que está em fase de indicação dos membros pelos partidos.

       O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), esteve, na manhã desta terça-feira, 30, em Rio Verde, município do Sudoeste goiano localizado a 232 km da Capital, na cerimônia que anunciou a disponibilização, pelo Banco do Brasil (BB), de R$ 12,5 bilhões para o custeio da safra 2018-2019. Andrey foi convidado pelo ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e viajou na companhia do prefeito Iris Rezende e do ex-governador Maguito Vilela (ambos do MDB). “Estamos indo prestigiar o agronegócio e o presidente Michel Temer (MDB) e agradecer pessoalmente a ele pela liberação e solução das obras do BRT em nossa cidade, que serão reiniciadas em breve”, disse Andrey Azeredo. 

       O evento reuniu cerca de 400 pessoas no auditório do Centro Tecnológico Comigo (CTC), foi aberto pelo presidente Michel Temer e contou com as presenças dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Hélder Barbalho (Integração Nacional) e Alexandre Baldy (Cidades), do presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, do deputado federal Daniel Vilela (MDB), do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), do prefeito de Rio Verde, Paulo do Vale (MDB), e de lideranças políticas do Sudoeste goiano. 

       “Estou confiante nas projeções do governo federal que apontam que o País está crescendo solidamente, embora não tanto quanto gostaríamos devido à crise. Espero que a inflação continue baixa e que o Brasil possa gerar, cada vez mais, oportunidades para todos. Esse evento de hoje mostra o respeito que o governo tem pelo agronegócio, que sempre sustentou bravamente a economia nacional, estimulou pesquisas científicas, projetou o País no mercado internacional e tem gerado, ano a ano, milhares de empregos”, ressaltou Andrey Azeredo.          

Incentivo ao agronegócio    

       Os recursos anunciados hoje serão liberados em fevereiro e março e serão destinados à compra de insumos e serviços agropecuários com juros variando de 7,5% a 8,5% ao ano. O montante é 16% superior ao ofertado em 2017, que foi de R$ 10,8 bilhões. Segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPD) apresentado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no último dia 11 de janeiro, a safra agrícola deste ano deverá ter um aumento de 2,2% resultando numa produção total de cereais, oleaginosas e leguminosas de 224,3 milhões de toneladas, resultado 6,8% menor do que o obtido na safra recorde de 2017 que atingiu 240,6 milhões de toneladas.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

     O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na manhã desta segunda-feira, 29, de uma reunião no Paço Municipal com o prefeito Iris Rezende (MDB), o ministro das Cidades Alexandre Baldy, o deputado federal Daniel Vilela (MDB) e o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Gilberto Occhi, sobre a retomada, nos próximos dias, das obras do Bus Rapid Transit (BRT) Norte-Sul. 

     O reinício dos trabalhos ainda não tem data exata definida, mas deverá acontecer nos próximos dias, conforme afirmou o ministro Alexandre Baldy. O encontro, que teve o objetivo de destravar a obra, paralisada desde julho do ano passado devido a problemas burocráticos em órgãos do governo federal, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), começou às 8h15 e reuniu também os vereadores Delegado Eduardo Prado (PV), Paulo Magalhães (PSD), Sargento Novandir (PTN), Emilson Pereira (PTN) e Paulinho Graus (PDT), além de secretários municipais. 

    “A retomada das obras do BRT é uma vitória para a Capital e espero que aconteça o quanto antes. As pessoas merecem a Goiânia dos nossos sonhos,aquela na qual exista um transporte público de qualidade. Temos que melhorar com urgência o ir e vir da nossa população, modernizar o sistema e planejar conjuntamente trânsito e transporte. A Câmara Municipal continuará defendendo essa causa, acompanhando, fiscalizando e ajudando a Prefeitura no que for necessário”, garantiu Andrey Azeredo.  

      Após o reinício das atividades, a expectativa da Prefeitura é de que em dois anos os 21,7 quilômetros do BRT sejam entregues à população. O corredor preferencial deverá garantir acesso rápido a mais de 120 mil usuários do transporte coletivo da Capital e de Aparecida de Goiânia às regiões Norte e Sul de Goiânia com veículos articulados, seis terminais de integração (Correios, Rodoviária, Perimetral, Isidória, Recanto do Bosque e Cruzeiro) e 40 estações de embarque e desembarque.

     Obras essenciais 

     Em 27 de novembro do ano passado, Andrey Azeredo participou da primeira reunião de Alexandre Baldy, logo após sua  posse no Ministério das Cidades, com o prefeito Iris para tratar do BRT. Na ocasião, o presidente destacou a importância de serem retomadas também outras obras infraestruturais determinantes para a Capital: “Temos a Marginal Cascavel, obra que já tem mais de vinte anos, a Marginal Botafogo, a ponte da avenida Alpes, iniciada pelo prefeito Iris mas parada por questões burocráticas, a Leste Oeste, o desvio da BR 153 ligando Aparecida a Goiânia, enfim, precisamos destravar isso e dar sequência porque são obras que vão melhorar a nossa mobilidade.” 

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

O vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) se reuniu, na última quinta-feira, 25, com moradores do Conjunto Aruanã III e representantes da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) para debater a revitalização de um espaço público na Rua Aritana. Durante o encontro, autoridades municipais assumiram o compromisso de promover melhorias na iluminação e implantar um centro de convivência, além de colocar bancos e lixeiras.

Os moradores reivindicaram ainda a criação de uma praça, a qual deverá homenagear Joaquim Cortêz. “O nome que escolhemos é de uma pessoa excepcional, querida por todos no bairro, que infelizmente nos deixou devido a uma fatalidade. Fiz contato com a família que se sentiu honrada com a homenagem. O projeto de lei será apresentado na Câmara”, finaliza o vereador.

(Com informações do gabinete do vereador Anderson Sales - Bokão)

Após o recesso legislativo, a Câmara Municipal de Goiânia deve apreciar, em segunda e última votação, o projeto de lei nº 115/2017, de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que dispõe sobre a implantação de ponto eletrônico para médicos da rede municipal de Saúde. A proposta tramita na Casa desde março do ano passado e, de acordo com a parlamentar, já conta com o apoio do Conselho de Medicina e da Secretaria Municipal de Saúde.

“Entendemos que o controle de frequência digital é uma ferramenta de gestão importante para evitar denúncias contra médicos que supostamente usam o horário de expediente na rede pública para atender em clínicas particulares”, frisa ela, acrescentando: “Para os profissionais que já prestam um bom serviço, que têm responsabilidade, espírito público e cumprem horário, essa medida não irá alterar em nada”. (Foto: Alberto Maia)

Acompanhado da população do Jardim Pompeia, o Vereador Cabo Senna (PRP) visitou a construção abandonada de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro, que fica na região Norte da Capital.

No local existia a Escola Municipal Aristoclides Teixeira, fundada em 1987 e transferida para outro endereço, no mesmo Setor, em 2003. Segundo a senhora Rosalinda, vizinha há 30 anos da escola, a mudança aconteceu pela falta de espaço para as atividades escolares e que logo depois a estrutura antiga foi derrubada e começaram a levantar o que deveria ser o CMEI do Setor.

Em visita, o Vereador constatou a situação de total descaso com a obra, o local foi tomado pelo mato e por usuários de drogas, o que gera uma grande insegurança na região. Também fica claro o desperdício de dinheiro público. “A construção é bem estruturada, com 3 pavimentos e a Prefeitura parece que se esqueceu dessa obra, nosso dinheiro sendo jogado fora”, afirmou Cabo Senna.

Para firmar o compromisso com os moradores, em um ato simbólico, Cabo Senna agarrou uma enxada e abriu espaço entre o mato para plantar duas pequenas mudas de jabuticaba, tudo na esperança da obra recomeçar antes das mudinhas virarem árvores com frutos. “Vou cobrar da Prefeitura uma posição e também judicializar um requerimento, para que seja investigado o abandono da obra e que sua retomada seja feita o mais rápido possível, as nossas crianças são prioridade, não vamos deixa-las abandonadas”, garantiu o Vereador.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

Em reunião na tarde de ontem, 24, o Tribunal de Justiça de Goiás manteve a liminar, concedida no ano passado à Prefeitura, para anular a decisão do plenário da Câmara Municipal quanto aos reajustes do IPTU. Os vereadores Elias Vaz (PSB), Delegado Eduardo Prado e Gustavo Cruvinel (ambos do PV) e Cabo Senna (PRP) acompanharam os trabalhos da Corte Especial do TJ-GO e prometeram recorrer da decisão. Eles destacaram que o poder Legislativo não enviou representante jurídico para defender a decisão tomada pelo plenário no ano passado que impedia a Prefeitura de reajustar o IPTU com base na Planta de Valores Imobiliários, o que poderia ocasionar aumentos contínuos para os contribuintes em alguns anos.

A liminar tinha a característica de ad referendum, o que significa que deveria ser submetida à análise do conselho de desembargadores. Na reunião desta quarta-feira, tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal tinham o direito de defender as suas posições. “A posição da Câmara é muito clara. Se a lei foi aprovada pela maioria dos vereadores, é porque eles desejam que seja aplicada, mas como não foi enviado representante do Legislativo, não houve sequer discussão e os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a liminar”, concluiu Elias Vaz.

O parlamentar destacou que “com isso vão continuar os aumentos contínuos de IPTU com índices que vão de 5% a 15% mais a inflação e no caso dos imóveis que foram enquadrados no IPTU do puxadinho, a situação será pior, já que quem alterou o cadastro imobiliário vai pagar a planta cheia, ou seja, o valor integral do aumento de uma vez só. Por isso, temos recebido reclamações de moradores que tiveram até 500% de aumento. Isso num momento de crise como esse que estamos vivendo”, afirma o vereador.

SOBRE A LEI

A lei 10.105, de 5 de dezembro de 2017, altera  o artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais para cerca de 670 mil imóveis da capital. Os índices variam de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis, determinado na Planta de Valores Imobiliários da capital, que foi atualizada em 2017. Somente os imóveis com valor venal de até R$200 mil ficariam isentos, pagando imposto reajustado com base na inflação acumulada do ano anterior.

O projeto, apresentado por Elias Vaz, foi aprovado pela Câmara, mas vetado pelo prefeito Iris Rezende. Em novembro do ano passado, os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada, mas a Prefeitura recorreu à Justiça para manter os aumentos de IPTU com base na Planta de Valores e não na inflação do ano anterior. A liminar para suspender a lei aprovada pelos vereadores foi concedida no dia 15 de dezembro de 2017. No dia 18/12/117 mais de 10 vereadores recorreram da decisão que foi julgada ontem pela Corte Especial a favor da Prefeitura.(Foto CBN)

O vereador Anderson Sales - Bokão realizou uma audiência pública com moradores, comerciantes e autoridades públicas, para discutir o término da tão sonhada revitalização das avenidas do Ouro, Andrelino de Morais, Uruguaiana e Caxias, situadas no Jardim Novo Mundo e Vila Maria Luiza.

Sabendo das dificuldades da prefeitura de Goiânia, o vereador propôs uma parceria pública privada, onde um empresário doou toda a grama para o plantio no canteiro central e a prefeitura com o efetivo da Comurg entrou com a mão de obra.

“Procuro sempre o resultado final, fiz esse compromisso na minha campanha. Desde os primeiros meses de mandato, solicito melhorias nesta avenida e fomos atendidos pelo prefeito com a colocação dos meios-fios no canteiro central, porém a grama está em falta. Então em comum acordo propus ao Denes (presidente da Comurg), que se caso eu arrumasse grama com um empresário, a Comurg entraria com a mão de obra, e de imediato ele aceitou. Fico feliz, pois quem ganha é a população” destaca Anderson Sales.

Hoje (24) a Comurg já iniciou os trabalhos na avenida.

Por Tadeu Novato - assessoria de imprensa do vereador

A lei 10.105, aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, que impedia os aumentos contínuos de IPTU na capital, será tema de decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás que deve se reunir hoje, 24, às 13 horas. Os desembargadores vão julgar se será mantida ou derrubada a liminar concedida no dia 15 de dezembro de 2017 à Prefeitura anulando a decisão dos vereadores. Diversos vereadores prometeram acompanhar a reunião.

De iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB), a proposta que se tornou lei, teve como justificativa o fato de que a Prefeitura utilizou um instrumento jurídico equivocado no pedido de suspensão da lei. “Foi apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade porque, no entendimento do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi desrespeitada. Porém não concordamos com isso; essa tese é equivocada, pois se a linha de argumentação é essa, ou seja, quando há desrespeito à LRF, deveria alegar ilegalidade e não inconstitucionalidade”, explica.

Mais do que isso, Elias defende a necessidade de se fazer justiça. “Esperamos que os desembargadores sejam sensíveis à situação que a população está vivendo, de crise econômica e muitas dificuldades. Não dá pra aceitar que o cidadão pague a conta da má gestão da Prefeitura mais uma vez”, afirma o vereador.

Entenda a lei

A lei 10.105, de 5 de dezembro de 2017, alterou  o artigo 5º da Lei 9.704, de 4/12/15, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais para cerca de 670 mil imóveis da capital. Os índices variam de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis. Somente os imóveis com valor venal de até R$200 mil ficariam isentos, pagando imposto reajustado com base na inflação acumulada do ano anterior.

O projeto, apresentado por Elias Vaz, percorreu um longo caminho até se tornar lei. Depois de muita discussão, foi aprovado pela Câmara e vetado pelo prefeito. Em novembro do ano passado, os vereadores derrubaram o veto por 29 votos a 4. Depois disso, a Prefeitura recorreu à Justiça para manter os aumentos contínuos de IPTU. A liminar foi concedida no dia 15 de dezembro e no dia 18 daquele mês Elias Vaz juntamente com 10 vereadores recorreram da decisão. (Com dados de gabinete e foto de Tais Dutra).

O vereador Alysson Lima (PRB) protestou com veemência contra o aumento de 0,30 centavos na tarifa do transporte coletivo em Goiânia. O aumento para quatro reais foi aprovado ontem, dia 22, pela Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC). E este aumento não foi atrelado a qualquer medida efetiva de melhoria do sistema de transporte coletivo.

“Fiz a minha parte, mas infelizmente não tenho direito a voto na CDTC. Mas não vou desistir”, afirmou Alysson que encaminhou ao Ministério Público uma representação solicitando à promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça, as providências cabíveis para coibir este aumento abusivo.

“Acredito que a Justiça pode barrar este aumento. Goiânia está em luto. Estão enterrando de vez o povo goianiense. Contudo, vou continuar lutando para que a população goianiense tenha um sistema de transporte digno, decente, acessível e com valores compatíveis com a realidade econômica dos usuários” , disse o vereador.

Muito produtiva. Assim definiu a vereadora Cristina Lopes (PSDB) sobre a semana em que esteve na Inglaterra, onde fez diversos cursos com o objetivo de aprimorar sua atuação política. A parlamentar goianiense foi uma das vinte pessoas convidadas de todo o país para participar desses cursos na conceituada Universidade de Oxford, cujas atividades iniciais datam do ano de 1096 e é uma das mais importantes instituições de ensino do mundo. O convite partiu da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS) e da Fundação Lemann .Constituída em 2012, a RAPS tem como objetivo contribuir para o fortalecimento e o aperfeiçoamento da democracia e das instituições republicanas, mediante o apoio à formação de lideranças políticas que colaborem com a transformação do Brasil em um país mais justo, próspero, solidário, democrático e sustentável. Já a Fundação Lemann, criada em 2002 ,realiza trabalhos com pesquisa para embasar políticas públicas, oferecendo cursos de aprimoramento de lideranças políticas em busca de um salto de qualidade para o país.

Durante uma semana, a vereadora participou de debates, palestras e de cursos como “Integridade e Valores nos Jovens” , “O Impacto das Redes Sociais em Eleições”, e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Lideranças Políticas.

Para Cristina Lopes “foi uma honra participar de cursos ao lado de líderes da Alemanha, Índia e Canadá, além de dois membros da Corte dos Lordes ( que equivale ao Senado brasileiro). E mais ainda, pude constatar a preocupação de todos os países com relação ao combate à corrupção. E a única forma de se combater a corrupção é escolher políticos que possuam valores éticos e integridade inegociáveis. Políticos que não façam de suas carreiras um negócio de toma lá dá cá”.   

O vereador Felisberto Tavares (PR) irá se reunir com o prefeito Íris Rezende para tratar da regulamentação da lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Além deste encontro, o vereador também irá cobrar da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) maior rigor na aplicação de multas quando houver constatação desses maus-tratos, além do engajamento dos guardas municipais diante de denúncias feitas pela população.

De autoria do ex-vereador Djalma Araújo, o projeto se tornou Lei nº 9.843, após sanção do então prefeito Paulo Garcia, em junho de 2016. Para efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais. Assim, são considerados maus-tratos, por exemplo:

1-Manter animais em condições inadequadas ao seu porte e espécie que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;

2- Privá-los de necessidades básicas tais como alimento e água;

3- Lesar ou agredir animais:

4-Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias:

5-Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento;

6-Utilizá-los em confrontos ou lutas;

7-Abusá-los sexualmente.

No caso de constatação de maus-tratos, a pena de multa seguirá a seguinte gradação:

1- Infração leve – de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;

2-Infração grave- de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00;

3- Infração muito grave: de R$ 20.001 a R$ 200.000,00.

Além da regulamentação da lei em vigor, Felisberto Tavares apóia todas as iniciativas que beneficiem os animais, como a construção de um hospital veterinário, campanhas educativas sobre respeito aos animais e à natureza, a adoção de castração para o controle da população animal.

Como uma das principais articuladoras do movimento de restauração da área da Estação Ferroviária de Goiânia, a vereadora Cristina Lopes (PSDB) , autora, inclusive de vários requerimentos para todas as instâncias governamentais, acredita que , finalmente, o objetivo está sendo alcançado. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a prefeitura assinaram a ordem serviço da obra que está orçada em R$ 5,87 milhões. Tombado pela entidade, o edifício compõe o acervo Arquitetônico e Urbanístico Art Déco da capital.

A vereadora cita uma reunião com representantes da Prefeitura e do Iphan, na própria Estação Ferroviária, que contou com a presença do restaurador Wagner Matias de Sousa, coordenador artístico dos dois painéis de Frei Confaloni existentes na área interna do monumento, do secretário municipal de Cultura, Kleber Adorno, e da coordenadora técnica do Iphan, Bia Otto.

De acordo com o coordenador artístico do projeto, Wagner Matias, a obra tem previsão de entrega em 18 meses. Os serviços serão executados passo a passo até a conclusão do cronograma. “Acredito que a revitalização vai enriquecer a vida cultural dos goianos, mas é importante que a comunidade se aproprie do espaço. A Estação é um patrimônio cultural inestimável”.  

A coordenadora técnica do Iphan, Bia Otto, afirmou que a obra de restauração do edifício, dos painéis de Frei Confaloni, da Maria Fumaça e paisagística do entorno da Estação e da Praça do Trabalhador não é apenas uma revitalização física, mas uma revitalização e resgate cultural e histórico. Essa obra é parte do escopo da PAC das Cidades Históricas.

Inaugurada em 1950, a Estação Ferroviária operou até a década de 1980, recebendo trens de cargas e passageiros da Estrada de Ferro Goyaz. O prédio está localizado na Praça do Trabalhador, no Setor Central, e fica nas proximidades da Câmara Municipal e do Terminal Rodoviário de Goiânia. A região também se trata de um polo comercial que atrai clientes de todo o país, pois abriga a Feira Hippie, a Feira da Madrugada e as lojas da Rua 44.

“Com a restauração em curso, continuaremos a cumprir nosso dever de fiscalizar todos os passos desta obra que é de fundamental importância para a preservação de nossa história”, diz Cristina Lopes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Gabinete da vereadora Cristina Lopes.

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentará, em fevereiro, projeto que determina tratamento prioritário a idosos e a pessoas com deficiência, ou parentes de primeiro grau, em todos os atos ou diligências, incluindo distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, informações e procedimentos administrativos do município de Goiânia.

De acordo com o projeto, o interessado na obtenção do benefício deve requerê-lo à autoridade administrativa competente, para decidir o procedimento a ser seguido. Segundo Sabrina, apesar da necessidade de maior celeridade em seus processos, por motivos de saúde, idosos e pessoas com deficiência enfrentam longas esperas em seus requerimentos, o que precisa ser mudado, para que haja mais equilíbrio e justiça social no acesso às políticas públicas municipais.

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei que trata da instituição do Fórum Permanente de Segurança Pública da Região Metropolitana de Goiânia. De autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP), a matéria foi apresentada em outubro de 2017 e atualmente está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.

De acordo com Kajuru, o “objetivo é discutir a política de Segurança Pública e combate à violência e à criminalidade, assim como coordenar as conferências regionais sobre o tema, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações”.

Deverão fazer parte da entidade, representantes e titulares dos seguintes órgãos: prefeituras e câmaras de Goiânia e dos municípios da Região Metropolitana, Judiciário Estadual, Ministério Público Estadual, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Guarda Civil Metropolitana. Também serão convidados membros do Ministério da Justiça, secretários municipais de Educação e secretários municipais de Assistência Social de todos as cidades da Região Metropolitana de Goiânia.

“O aumento da criminalidade e o avanço da violência têm feito os cidadãos goianienses reféns em suas próprias residências, impedindo o desenvolvimento social e econômico de nosso município. Assim, é necessária a articulação entre os municípios e instituições para criar estratégias visando o bem-estar e a segurança dos cidadãos”, conclui o vereador.

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentará, em fevereiro, projeto para criação de um programa de valorização das iniciativas da Saúde no município: o Vai Saúde, com a finalidade de apoiar financeiramente e incentivar iniciativas voltadas para a manutenção da saúde dos goianienses, principalmente para os habitantes de baixa renda, que vivem em regiões desprovidas de recursos e equipamentos públicos.

Entre as atividades a serem desenvolvidas dentro do projeto, está a promoção e divulgação de práticas de higiene e cuidados pessoais, o que contribuirá para a diminuição de doenças relacionadas à falta de saneamento básico.

De acordo com o projeto, poderão ser destinados ao programa Vai Saúde recursos de convênios, contratos e acordos firmados entre instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras e a Prefeitura de Goiânia. É proibida a aplicação de recursos em projetos de construção civil ou de conservação de bens imóveis ou em projetos originários dos poderes públicos municipal, estadual ou federal.

O projeto determina, ainda, a criação de uma comissão de avaliação, para selecionar e avaliar o resultado das propostas, que receberão valor de até R$ 20 mil, corrigidos pelo IPCA. 

Inicialmente apresentado no ano de 2014, o Projeto de Resolução que trata do registro de presença de vereadores em plenário através de ponto biométrico voltará a ser debatido na Câmara Municipal de Goiânia. É o que afirma o autor da proposta, o vereador Paulo Magalhães (PSD), explicando já contar com dezessete das vinte e quatro assinaturas necessárias para a apreciação da matéria para alterar o Regimento Interno da Casa.

De acordo com Magalhães, além deste projeto, ele está trabalhando em duas outras matérias. A primeira estabelece cota de trinta por cento dos cargos existentes tanto na Mesa Diretora da Câmara quanto no primeiro escalão da Prefeitura de Goiânia para serem ocupados por mulheres.

Já o outro projeto visa proibir a construção de garagens subterrâneas em edifícios residenciais e comerciais. Segundo o vereador, este tipo de construção tem atingido o lençol freático e, portanto, causado danos irreversíveis ao meio ambiente.

Apresentado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB) em 2017,o projeto que acrescenta dispositivos ao Estatuto do Pedestre (Lei nº 8.644/2008), com o objetivo de beneficiar idosos e deficientes tornou-se lei, após sanção do prefeito Íris Rezende . As mudanças levam em conta especificidades do pedestres relativas à faixa etária, porte físico, capacidade auditiva, visual e de locomoção em sistemas contínuos de circulação a pé e para mobilidade reduzida ou, ainda, em cadeiras de rodas.

A lei sancionada no dia 12 deste mês determina  a instalação semáforos para pedestres equipados com mecanismos que emitam sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

Outra determinação diz respeito à instalação de passadeiras e passarelas que permitam a travessia de um lado a outro da Via com canteiro central, adotando semáforos para pedestres quando necessário e ainda a criação de zonas,  dentro do espaço urbano, que se configurem “oásis de pedestres” , para circulação exclusiva destes.

Sabrina Garcêz também ressalta a necessidade de um transporte coletivo eficiente e de qualidade, além de instalações sanitárias de uso gratuito. “Precisamos de um novo modelo de mobilidade que priorize aquelas pessoas que possuem limitações físicas”, conclui a vereadora que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia.

Autora da lei municipal que instituiu no calendário oficial de Goiânia a Semana Municipal do Artesanato,a vereadora Cristina Lopes (PSDB) ressalta a importância deste setor tanto para a economia quanto para o desenvolvimento sustentável . Aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, a lei foi sancionada em julho de 2017 e será comemorada pela primeira vez na primeira quinzena de março. A parlamentar defende a adoção de uma cultura empresarial com o objetivo de promover ações para fomentar e valorizar o artesão, através de iniciativas que integrem o setor público, privado e a sociedade civil e de políticas públicas para o seu desenvolvimento, inserindo o artesanato na economia real.

“A Semana Municipal do Artesanato é uma homenagem aos artesãos e artistas populares que materializam a alma da nossa cultura, valorizando os materiais do Cerrado e utilizando técnicas seculares na confecção dos produtos artesanais. O objetivo deste evento é reforçar a consciência social da importância do artesanato como forma de preservação dos valores da identidade cultural goianiense e visa também estimular a economia solidária”, ressalta Cristina Lopes.

O vereador Paulo Daher (DEM) quer instituir, no calendário oficial de Goiânia, o Dia de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, a ser anualmente celebrado, na Capital, em 10 de Maio. O Lúpus Eritematoso Sistêmico é uma doença crônica autoimune, caracterizada por inflamações na pele, articulações, olhos, rins, cérebro, coração e pulmões; não tem causa conhecida, não é contagioso e é mais comum em mulheres jovens.

Segundo o parlamentar, são objetivos do Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus:

• Estimular o interesse da sociedade nas campanhas de divulgação sobre a doença;
• Disseminar informações sobre o Lúpus e seus sintomas;
• Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem os portadores de Lúpus;
• Orientar os portadores da doença para que busquem o tratamento médico adequado.

“A data em questão já foi instituída como o Dia Internacional de Atenção à Pessoa com Lúpus. Foi proclamado em 2004, com o objetivo de conscientizar a população para esta doença”, argumenta Paulo Daher, lembrando que uma borboleta de cor roxa é utilizada nas campanhas de conscientização e orientação sobre o Lúpus, já que, em geral, as pessoas com a doença apresentam marca semelhante a duas asas de borboleta no rosto.

O projeto de lei que institui o Dia da Conscientização e Orientação sobre o Lúpus no calendário oficial do Município segue em tramitação na Câmara de Goiânia. 

Vereador Rogério Cruz (PRB) apresentou projeto de lei com o objetivo de declarar de utilidade pública a Associação Rio da Vida, fundada em Goiânia em 1998. A entidade, sem fins lucrativos, presta serviços de assistência social, educativa e cultural à comunidade goianiense, no setor Leste Vila Nova.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara cria, em Goiânia, um Programa de Estímulo para a Realização de Atividades de Educação Complementar para crianças e adolescentes em áreas públicas municipais. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), a proposta visa, para o desenvolvimento do programa, a parceria entre as Secretarias de Educação e do Meio Ambiente e instituições sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que ofereçam atividades complementares para crianças e jovens – caso, por exemplo, da Regional Goiás da União dos Escoteiros do Brasil.

De acordo com a matéria, os lugares a serem utilizados para a prática das atividades em questão vão desde parques públicos ou áreas de conservação até espaços físicos de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), passando por partes prediais que estejam desocupadas ou em desuso, durante os finais de semana e nos dias em que não haja atividades regulares nos locais.

“Fora do período regular de suas atividades, os locais citados em nosso projeto se encontram ociosos e, por muitas vezes, são depredados; continuam a gerar despesas, causando, assim, prejuízos ao erário público”, justifica Lucas Kitão. “Ocupar lugares como parques públicos e os demais com atividades educativas complementares beneficiará a comunidade ao criar alternativas saudáveis para as faixas etárias envolvidas, influenciando diretamente no bem comum”, argumenta.

Termo de uso e permanência

Conforme a proposta do vereador, as instituições sem fins lucrativos interessadas deverão apresentar seu programa educativo para que o mesmo seja aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, além de um projeto de preservação e manutenção em casos de áreas de preservação ou parques públicos, para que seja analisado e aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. As instituições contempladas assinarão termo de uso e permanência – passível de cancelamento a qualquer momento se não atenderem mais a nenhum dos pré-requisitos estabelecidos -, podendo construir sua sede administrativa, caso seja necessário, com autorização dos dois órgãos, sem, contudo, pleitear direitos de propriedade sobre a área construída.

“Motivar a presença das instituições sem fins lucrativos que visam trabalhar em prol do bem comum e de um futuro melhor é reforçar a preocupação do Município para com uma cidade mais humana, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais alto e que proporciona uma maior e melhor qualidade de vida aos seus cidadãos”, avalia Lucas Kitão.  

Atuação da Guarda Civil Metropolitana, isoladamente ou em parceria com o órgão municipal responsável pelo trânsito, na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito de veículos e transportes na Capital. Essa é a proposta do vereador GCM Romário Policarpo (PTC), em Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que tramita na Câmara de Goiânia. A matéria refere-se ao artigo 21 da legislação em vigor.

“O objetivo principal do projeto é dar à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia a garantia de sua autonomia institucional, para a melhor prestação do serviço à comunidade de nossa Capital”, destaca o vereador, lembrando ser “de extrema importância a atualização da norma no tocante às atribuições desta Autarquia”.

Jurisprudência

Romário Policarpo argumenta haver precedentes para a medida, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre quaisquer tipos de infrações de trânsito cometidas nas cidades – a decisão foi proferida em ação que teve como uma das partes o município de Belo Horizonte (MG), porém, valerá para outras cidades cujas Guardas Municipais estejam impedidas, pela Justiça, de multar motoristas infratores.

“Hoje não existe uma proibição legal para que as Guardas Municipais apliquem multas de trânsito, mas algumas ações no STF contestavam a prática”, sublinha o parlamentar. “Com o relatório do ministro Marco Aurélio Mello e o julgamento no STF, a Guarda Municipal tem reconhecida a sua competência para fiscalizar o trânsito, observando condutas como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres”, arremata.  

Projeto de lei em tramitação na Câmara de Goiânia visa obrigar o Executivo a dar retorno aos vereadores sobre os pedidos de providências, por meio de requerimentos, remetidos ao Poder Executivo Municipal. A matéria, de autoria do vereador Gustavo Cruvinel, estipula um prazo de, no máximo, 20 dias.

De acordo com o projeto, as informações prestadas devem conter a data de encaminhamento ao setor competente, as medidas adotadas para realizar o solicitado, a solução efetivamente dada, a data da finalização do solicitado. Em caso de não ter sido concretizada a solicitação, deve-se mencionar o motivo e citar a provável data da concretização.

“As pessoas querem e tem o direito de obterem respostas ou informações sobre uma demanda por elas encaminhada aos vereadores. Com as informações prestadas pelo Executivo, há condições de serem dados esclarecimentos e orientações mais precisas ao cidadão que encaminhou determinada demanda”, justifica Gustavo Cruvinel.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) é autora de projeto de lei, em tramitação na Câmara, que proíbe a cobrança do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), ou qualquer taxa e outro tipo de valor adicional, para a realização de eventos de cunho social para adoção de animais que foram abandonados, maltratados e de abrigos públicos ou privados de Goiânia. “O incentivo a esses eventos traz benefícios ao Município, pois a adoção de animais é uma forma de tirar das ruas animais abandonados”, justifica a vereadora.

“Trata-se de uma atividade que, de outra forma, deveria ser realizada pela Prefeitura, talvez, contudo, sem o excelente resultado obtido, por envolver uma ação voluntária, unindo o interesse da cidade e do poder público com o melhor tratamento e a posse responsável de animais”, acrescenta Tatiana Lemos, destacando que incentivar a adoção de animais “é muito melhor que recolhê-los a um depósito público ou deixá-los ao abandono”.  

Apresentado na última semana de trabalhos legislativos da Câmara, projeto de lei de iniciativa do vereador Izídio Alves (PR), autoriza o Chefe de Executivo, por meio do órgão próprio, a instalar e manter banheiros químicos , nos diversos logradouros públicos de Goiânia, que disponham de pistas de “Cooper”.

A iniciativa prevê ainda que caso seja necessária a concessão do serviço, a empresa concessionária , poderá veicular anúncios publicitários nos banheiros químicos, como forma de remuneração pelos encargos de instalação e manutenção.

Izídio alega em defesa de sua proposta, que as praças, parques  e demaiss espaços destinados à prática de caminhada e outras atividades físicas, devem oferecer padrões mínimos de conforto e higiene , como o proposto. “Com o aperfeiçoamento de técnicas para tratamento e disposição final de resíduos, a Administração Pública não terá  encargos excessivos na execução da medida, que beneficiará não só os esportistas, mas também os donos de pequenos negócios e,  toda a população que freqüenta  esses locais”.

Projeto do vereador Gustavo Cruvinel (PV) em tramitação na Casa, determina que os estabelecimentos bancários que utilizam detector de metal  nas portas de acesso, deverão ter guarda-volumes destinados a correntistas e usuários.

O guarda-volumes  deverão  estar localizados  antes da porta giratória, ter chaves individuais para que os usuários deixem em segurança, bolsas e outros pertences, enquanto permanecerem  dentro das agências.  A utilização do guarda-volumes  será  gratuita e em número compatível  com o fluxo de pessoas previsto no estabelecimento.  

A matéria ainda deverá passar pelo crivo do Plenário e, caso aprovada,  prevê  que as instituições bancárias terão prazo de 120 dias para instalar e disponibilizar o equipamento aos clientes, a partir da publicação da lei.

Constrangimento

Na justificativa Cruvinel  lembra os constantes constrangimentos por que passa o cliente bancário nas portas detectoras de metal.  Perde-se tempo esvaziando bolsas e mochilas para mostrar aos seguranças do banco, o objeto que motiva o travamento da porta.

Segundo o vereador,  “Já é hora deste setor financeiro , que fatura alto no país, oferecer melhor atendimento aos usuários. Esta medida, inclusive, já é adotada em outros municípios brasileiros, afirma Gustavo.

As locadoras de carro que atuam em Goiânia poderão ser obrigadas a registrar seus veículos no município, de acordo com um projeto de lei do vereador Doutor Paulo Daher (DEM) que tramita na Câmara. 

O registro de carros em outros estados é uma prática comum entre as locadoras já que as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) variam entre os estados. “Tal situação leva a perda de arrecadação tributária e de multas decorrentes de infrações, já que, se não forem pagas até o vencimento, o órgão competente para o recebimento e cobrança das multas será o da localidade onde o veículo foi registrado”, explica Daher. 

O projeto determina que a concessão das licenças de instalação e funcionamento das empresas ficará vinculada à apresentação dos documentos comprovando a propriedade dos veículos. Essas licenças serão renovadas anualmente com a apresentação dos mesmos documentos. 

O descumprimento acarretará em multa diária de R$ 500,00 por veículo que esteja irregular.

     O vereador Andrey Azeredo (MDB) protocolou, na primeira semana de janeiro, uma medida de respeito à vida e à tranquilidade: um projeto de lei proibindo o uso de fogos de artifício ruidosos nas áreas urbanas do município de Goiânia para proteger pessoas e animais dos danos à saúde causados por esses artefatos. O documento permite, no entanto, o uso de produtos sem ruído e será levado ao Plenário em fevereiro para a apreciação de todos os vereadores.      

      O projeto altera o inciso 1 do artigo 53 da Lei Complementar nº 014 de 29 de dezembro de 1992 que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências. Se a modificação for aprovada, o inciso citado passará a vigorar vedando o uso de “bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos na área urbana situada nos limites do Municipío de Goiânia, abrangendo os espaços públicos e privados, com exceção de fogos de vista com ausência de estampido.” 

     “Não se trata de uma postura radical. Esse projeto pretende proibir apenas o uso de artefatos explosivos que causam barulho excessivo e danos à saúde de humanos e animais. As pessoas ainda poderão, em seus momentos de entretenimento, usar artigos pirotécnicos sem estampido, que são bonitos e agradáveis, especialmente para as crianças, e não são nocivos como os ruidosos. Como vereador, tenho o dever de trabalhar para impedir todas as ameaças à vida e a paz social no município”,  enfatizou Andrey. 

     Riscos à saúde humana 

     O texto apresentado por Andrey, que é o presidente da Câmara, justifica a alteração proposta argumentando que a poluição sonora decorrente dos fogos “perturba idosos, crianças, pacientes em hospitais e clínicas, sem considerar o alto índice de acidentes durante o manuseio dos artefatos que provocam queimaduras, lesões, lacerações, amputações de membros, lesões de córnea, perda da visão bem como lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição.”

      A justificativa vai além, apontando, ainda, outros graves danos à integridade humana: “Para algumas pessoas, a sensibilidade ao ruído torna-se um obstáculo à boa qualidade de vida, principalmente àqueles que desenvolvem doenças neurológicas que afetam os sentidos. Muitas crianças com autismo, por exemplo, se mostram supersensíveis a alguns ruídos por desenvolverem o chamado “Transtorno de Processamento Sensorial”, apresentando reações intensificadas aos estalos ou estouros decorrentes de fogos de artifício.”

      Proteção para os animais 

      O projeto também contempla a proteção aos animais citando os traumas irreversíveis causados a estes em razão da queima de fogos: “É possível verificar, com certa frequência, que tal fenômeno é capaz de ocasionar mortes, enforcamentos em coleiras, quedas de janelas, fugas desesperadas, taquicardia, salivação, tremores, dentre outros fatores prejudiciais às vidas de tais seres.”

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei do vereador Sargento Novandir (PTN) criando o Dia do Engenheiro Florestal, a ser comemorado todos os anos no dia 27 de junho. 

O engenheiro florestal é o profissional que estuda e explora de modo sustentável os recursos florestais, avaliando o potencial dos ecossistemas florestais e planejando seu aproveitamento levando em consideração a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas e do bioma. 

Ele é encarregado pela seleção de sementes e mudas de plantas, identifica e classifica espécies vegetais e procura melhorar suas características, analisando as condições necessárias à sua adaptação ao meio ambiente. O profissional elabora e acompanha projetos de preservação de parques e de reservas naturais e cuida de fazendas de reflorestamento. 

Também é atribuição do engenheiro florestal recuperar áreas degradadas, cuidar da arborização urbana e avaliar o impacto ambiental de atividades humanas em uma determinada área, efetuando ainda vistorias, perícias e avaliações, emitindo laudos e pareceres. Em sua atuação, tem como objetivo garantir a segurança e evitar ou minimizar impactos socioambientais. 

“É nítida a importância deste profissional e o consequente reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade e ao meio ambiente ecologicamente sustentável”, justifica o vereador.

Emilson Pereira (PTN) pede que os todos radares medidores de velocidade, além das câmeras de vigilância, tenham fitas reflexivas. Elas devem ser fixadas na transversal, intercaladas nas cores preta e amarela, e refletirem a luz dos faróis dos carros. O projeto de lei determina ainda que esses equipamentos devam obedecer a distância mínima de cinco metros de postes, árvores ou qualquer objeto que os impeça de serem vistos. 

O vereador explica que a proposta visa “proibir a instalação e operação de forma dissimulada ou em locais que dificultem a visualização dos radares pelos condutores”. “O objetivo é evitar abusos na aplicação de multas com a utilização desses importantes dispositivos que, se corretamente utilizados, servem como ótimo instrumento para educar os motoristas. Todavia, quando colocados em operação em locais escondidos e sem sinalização, servem apenas para produzir multas e aumentar a arrecadação”, afirma ele.