Felisberto Tavares cobra regulamentação de lei em defesa dos animais
O vereador Felisberto Tavares (PR) irá se reunir com o prefeito Íris Rezende para tratar da regulamentação da lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Além deste encontro, o vereador também irá cobrar da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) maior rigor na aplicação de multas quando houver constatação desses maus-tratos, além do engajamento dos guardas municipais diante de denúncias feitas pela população.
De autoria do ex-vereador Djalma Araújo, o projeto se tornou Lei nº 9.843, após sanção do então prefeito Paulo Garcia, em junho de 2016. Para efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais. Assim, são considerados maus-tratos, por exemplo:
1-Manter animais em condições inadequadas ao seu porte e espécie que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
2- Privá-los de necessidades básicas tais como alimento e água;
3- Lesar ou agredir animais:
4-Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias:
5-Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento;
6-Utilizá-los em confrontos ou lutas;
7-Abusá-los sexualmente.
No caso de constatação de maus-tratos, a pena de multa seguirá a seguinte gradação:
1- Infração leve – de R$ 200,00 a R$ 2.000,00;
2-Infração grave- de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00;
3- Infração muito grave: de R$ 20.001 a R$ 200.000,00.
Além da regulamentação da lei em vigor, Felisberto Tavares apóia todas as iniciativas que beneficiem os animais, como a construção de um hospital veterinário, campanhas educativas sobre respeito aos animais e à natureza, a adoção de castração para o controle da população animal.
