Agência Câmara Goiânia

Projeto de lei apresentado na sessão de hoje, 04/07 pela vereadora Tatiana Lemos (PC do B) proíbe aumento de tarifa no transporte coletivo de Goiânia, sem que haja as melhorias contratuais correspondentes. De acordo com a proposta, “fica vedado, no âmbito do município de Goiânia, o aumento da tarifa de ônibus, sem que ocorram melhorias correspondentes no serviço de transporte coletivo urbano, conforme dispõe no contrato de concessão”.

Tatiana lembra que os contratos de concessão do serviço foram firmados entre o Poder Público e as cinco empresas vencedoras da licitação, em 2008. Nesses contratos, diz a vereadora, foi estabelecida uma série de responsabilidades às concessionárias, entre as quais, a prestação adequada do serviço de transporte de passageiros, com a observância das condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, cortesia e modicidade das tarifas.

Segundo a vereadora, essas condições não vêm sendo cumpridas por parte das empresas prestadoras do serviço na Capital como tem sido rotineiramente divulgado pelos meios de comunicação que retratam a precariedade e a má qualidade do transporte oferecido aos usuários que são obrigados a enfrentar a superlotação dos veículos, irregularidades nas linhas, demora, insegurança nos pontos de ônibus e plataformas de embarque, entre outros reclamados pela população.

Diante disso, alega Tatiana, fica claro o descumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas concessionárias, que não só estão  prestando um serviço insatisfatório e  insuficiente, como também não estão investindo o necessário, sejam esforços financeiros ou logísticos, na melhoria do transporte público de passageiros na nossa Cidade.  “Precisamos mudar essa situação e,  uma forma é condicionando o aumento da tarifa à melhoria do serviço prestado à população goianiense”, argumenta a vereadora.  

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), projeto de autoria do vereador Gustavo Cruvinel (PV), criando o Projeto Papa-pilhas, que vai funcionar por meio da instalação de coletores de lixo eletrônico em lojas que comercializam aparelhos eletrônicos, como telefones celulares. Os coletores serão instalados em locais visíveis, próximos aos balcões de vendas, nos estabelecimentos com mais de 20 metros quadrados, e terão tamanho mínimo de 32X50 cm.

De acordo com Gustavo Cruvinel, os coletores receberão, além de pilhas, baterias, câmeras digitais e celulares que contêm resíduos tóxicos, fabricados com metais pesados, como cadmo, chumbo, mercúrio e cobre, e que “quando depositados diretamente em lixões e aterros sanitários, além de levarem séculos para se decomporem, podem contaminar os lençóis freáticos e o solo”.

As lojas terão, ainda, que fazer o descarte correto desse material, junto aos fabricantes, fornecedores ou pontos de coleta seletiva da Prefeitura de Goiânia. Os comerciantes deverão apresentar comprovante do descarte correto desse lixo eletrônico no momento de renovação do alvará de funcionamento.

O projeto estabelece penalidades para as lojas que descumprirem as determinações: advertência para o primeiro descumprimento; multa pecuniária para a segunda autuação; multa dobrada e suspensão do alvará quando da terceira infração e cassação definitiva do alvará na quarta autuação. “Com este programa, quero conscientizar as pessoas sobre a importância do assunto e contribuir com a adequada destinação desses materiais tóxicos extremamente perigosos à saúde humana”, explica Gustavo Cruvinel, que preside a Comissão de Meio Ambiente da Casa. (Foto: Alberto Maia)

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3), em segunda e última votação, projeto de lei do vereador Paulo Daher (DEM) que obriga o ressarcimento, pelo Município, de todas as despesas efetuadas pelo cidadão goianiense com internações e procedimentos em caráter de extrema urgência e emergência, quando, diante da necessidade do paciente, estes serviços não estiverem disponíveis na rede pública municipal de Saúde. Deverão estar incluídos, de acordo com a matéria aprovada, os custos de atendimento e também com todos os medicamentos necessários, ministrados durante o período de internação.

“A presente propositura visa evitar a ‘judicialização da Saúde’, ou seja, a intervenção do Poder Judiciário, a qual geralmente ocorre por intermédio de ações judiciais individuais”, destaca o vereador Paulo Daher. “O bem da vida deve ser preconizado. Caso o cidadão não consiga acesso à Saúde do Município, quando em momentos de extrema urgência e emergência, tais como internações e procedimentos cirúrgicos de caráter emergencial, que, se não realizados imediatamente colocarão risco à vida do paciente, poderá, o mesmo, procurar a rede privada e realizar tais procedimentos, os quais deverão ser ressarcidos pelo poder público municipal”, reitera.

O ressarcimento, sustenta Daher, deverá ser rápido, “para que o cidadão não fique prejudicado”. Nesse sentido, o paciente ou os familiares do paciente atendido deverão buscar o reembolso dos valores pagos na rede privada em até seis meses; já o Município terá até mais seis meses para concluir todo o processo. “As ações tratadas neste projeto estão de acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo, principalmente, o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, inclusive a assistência no que tange aos medicamentos gratuitos não disponíveis”, justifica o parlamentar do DEM.

Detalhes

Conforme o projeto aprovado – que segue, agora, para sanção do prefeito Iris Rezende (MDB) -, a comprovação dos serviços médicos e hospitalares prestados pela unidade privada será elaborada pela autoridade do hospital onde o atendimento foi realizado. A descrição das despesas deverá ser feita de forma detalhada, constando o valor de cada item elencado.

Já o ressarcimento será efetuado após o interessado obrigatoriamente constatar e comprovar que os meios e serviços públicos, no momento da sua utilização, não se encontravam disponíveis na rede pública municipal. O procedimento deverá ser aberto na Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de até seis meses, contados da data da realização das despesas. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão terá o prazo máximo de seis meses para proceder o ressarcimento.

Nesta quarta-feira, dia 4, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (MDB), e o presidente da Comissão do Meio Ambiente, Gustavo Cruvinel (PV), inauguram o novo sistema de coleta de resíduos da Casa. Com os novos equipamentos e o trabalho de educação ambiental, o objetivo é fortalecer este tipo de coleta, já preparando a instituição para as exigências contidas em legislação ambiental para grandes geradores. 

O sistema começou a ser pensado em fevereiro de 2017, quando foi feito um estudo sobe as necessidades da Casa e os equipamentos necessários. Com a aprovação da Presidência e das diretorias da Casa, foram tomadas as providências para a viabilização do projeto, com a licitação e compra dos novos coletores e equipamentos.

A partir de agora, os gabinetes e os corredores da Câmara estarão equipados com coletores para dividir material orgânico e reciclável, além de incluir alternativas até então inexistentes, como espaços próprios para o recolhimento de pilhas, baterias e lâmpadas.

Segundo o vereador Gustavo Cruvinel, já foi iniciado o trabalho de educação ambiental junto aos servidores da Casa. “A ideia é que todos tomem consciência e abracem a ideia, transformando a nossa Casa de leis em um ambiente mais sustentável”, diz ele. Segundo Gustavo, todo o material recolhido será entregue às cooperativas que já atuam na coleta seletiva em Goiânia.
Semanalmente, a Câmara já descarta papel para uma cooperativa da região, chegando a entregar 1 tonelada em apenas uma semana. Com os novos coletores, a intenção é aumentar ainda mais este volume.

O lançamento da campanha está marcado para as 11 da manhã na Câmara Municipal de Goiânia.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador Gustavo Cruvinel

A vereadora Priscilla Tejota (PSD), através de memorando  encaminhado ao presidente da Câmara, Andrey Azeredo (MDB), comunicou que “por interesse particular” estará ausente da Câmara entre os dias 03 e  12 de julho. Ou seja, só retornará após o recesso parlamentar que ocorre a partir do dia 16/07,já que a última sessão acontece na quinta-feira,12.

Tejota solicitou ao presidente da Casa que “os subsídios  referentes  a este período sejam descontados em folha”. Ou seja, a vereadora pediu que os dias não trabalhados  sejam descontados do salário a ser recebido.

Foi lido no expediente da sessão de hoje, 03/07,o Projeto de Lei  Complementar do Prefeito Iris Rezende (MDB) que “dispõe sobre a reestruturação do RPPS- Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia”. A matéria , após ser lida no Plenário, foi enviada para o setor de Documentação da Câmara e, em seguida será encaminhada  à CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, da Casa,  para ser analisada.

Trata-se de uma nova proposta do Executivo para reformulação do RPPS, já que a primeira, enviada à Câmara no início de abril deste ano, foi arquivada na CCJ. Conforme já anunciado pela imprensa, uma das principais  mudanças é o aumento escalonado do valor da alíquota, que passará dos atuais 11% para 12% no próximo ano, 13% em 2020 até chegar aos 14% em 2021. A proposta anterior previa o aumento de 3% já a partir de 2019, em  uma única vez.

Em  razão da  presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz (PTB) se encontrar licenciada até o próximo dia 12/07, devido  ao seu casamento, o vice presidente e presidente em exercício, Wellington Peixoto (MDB) convocou reunião da Comissão para a próxima quinta-feira,05/07 às 8:30 h.  O vereador disse que não vai “atropelar” a tramitação normal do projeto e respeitará o prazo regimental. Sabrina, que se casou no último dia 30/06, só retornará após o recesso Legislativo que começa no próximo dia 16/07 e vai até o dia 31/07.

Caso a matéria seja enviada à CCJ até quinta-feira, quando se dará a reunião, o presidente em exercício deverá designar o relator do projeto que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar e dar parecer antes da proposta ser levada à discussão dos demais vereadores no Plenário da Casa.

Fazem parte da CCJ ,além de Sabrina (PTB) e Welington (MDB), os vereadores Priscila Tejota (PSD), Jorge Kajuru (PRP), Delegado Eduardo Prado(PV), Tatiana Lemos (PC doB) e Tiãozinho Porto(PROS),que é líder do Prefeito na Câmara.

Nesta terça-feira, 3, o vereador Anderson Sales - Bokão usou a tribuna para cobrar novamente a conclusão da obra do posto de saúde do Conjunto Riviera, na qual esse mês completou mais um ano que está abandonada.

“ A luta continua, eu confio muito em Deus. Antes de acabar meu mandato ainda irei ver esse posto de saúde finalizado. Tem 7 anos que a obra está parada, as pessoas me param na rua me cobrando e eu não vou desistir. Cobro incansavelmente a finalização do projeto, da planilha orçamentária para depois entrarmos na parte da licitação”, finaliza o vereador.

Bokão pediu o apoio dos vereadores da Casa para ajudá-lo a cobrar do Prefeito agilidade no processo e programação para a conclusão desta obra.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador

Os presidentes da Câmara Municipal e da comissão do concurso público da Casa, vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Anselmo Pereira (PSDB), deram informações sobre o processo seletivo do Legislativo goianiense em entrevista coletiva para a imprensa na manhã desta terça-feira, 3 de julho, na Sala de Reuniões da Presidência. “O valor da remuneração é atrativo, vai de cerca de 4 mil a mais de 6 mil reais e os aprovados terão a oportunidade de contribuir para o Município trabalhando nesta Casa onde são feitas leis e são fiscalizados os atos do Executivo e o uso dos recursos públicos”, destacou Andrey.

Na última sexta-feira, 29 de junho, foi publicado no Jornal O Popular o extrato do edital do concurso e o documento completo foi adicionado ao portal da Câmara na internet com o link http://goiania.go.leg.br/concurso . Anselmo Pereira informou que as inscrições deverão ser feitas de 16 de julho a 06 de agosto, a data prevista para a prova objetiva é domingo, 02 de setembro de 2018, e as discursivas específicas serão realizadas duas semanas depois. Ele ainda frisou que o Ministério Público do Estado de Goiás (MO-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foram visitados diversas vezes por ele e por Andrey para tratar do concurso, que foi totalmente aprovado pelas duas instituições.

Oportunidades variadas

“Temos 34 vagas para nível médio e 41 para nível superior. As inscrições custarão 85 reais para o médio e 140 reais para o superior. E temos uma novidade, que é o cargo de profissional de libras, criado para gerar mais transparência e atender àqueles que têm deficiência auditiva para que possam conhecer os trabalhos legislativos, o que está sendo debatido e que está tramitando na Casa. Temos vagas para diversas áreas profissionais e para dar suporte aos variados campos de atuação da Câmara, desde as comissões até a procuradoria,” afirmou Andrey.

Parceria com a UFG

A Universidade Federal de Goiás (UFG) será responsável pelo processo seletivo, que terá 75 vagas para cargos efetivos dos níveis médio, técnico e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018 que estabelece os cargos, os pré-requisitos para estes, as atribuições específicas e o quantitativo de vagas para cada cargo e autoriza a realização do concurso público do Legislativo Municipal. A Lei foi sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB) no último 21 de março após aprovação unânime no Plenário da Câmara em duas votações.

O contrato para a realização do concurso foi formalizado no último dia 20 de abril pelo presidente Andrey Azeredo e o reitor da UFG, o professor Edward Madureira Brasil, com a presença de gestores das duas instituições. A contratação da universidade atendeu ao aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por Andrey em 22 de março deste ano com a promotora Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia.

No TAC, a Presidência da Câmara assumia o compromisso de, no prazo máximo de 30 dias, contratar uma instituição para realizar o concurso. O documento previa, ainda, que essa contratação poderia ser feita com dispensa de licitação para agilizar o processo. Firmado incialmente em 2016 entre a Câmara e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o Termo previa a realização de um novo certame do Legislativo Municipal, dentre outras providências.

Empenho da Mesa Diretora

O presidente Andrey enfatizou o empenho da Mesa Diretora da Casa, dessa legislatura e da anterior, então presidida por Anselmo Pereira, para o sucesso da iniciativa: “Temos tratado esse concurso com seriedade e sempre junto com o MP. Em menos de 18 meses publicamos um edital de um certame com 75 novas vagas e nesse período ainda fizemos a aprovação da Lei que condensa toda a legislação dos servidores da Câmara. Também fizemos o chamamento de 42 servidores aprovados no concurso de 2006 que não haviam sido chamados e ingressaram aqui no ano passado. Agora damos oportunidade para aqueles que querem vir trabalhar no Legislativo gerando melhores serviços para a cidade.”

Convocação dos aprovados

Quanto ao provimento das vagas, Andrey Azeredo explicou que será um processo gradual obedecendo ao TAC: “Homologaremos, provavelmente em novembro, o resultado do concurso. Aí faremos, com o apoio da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Zander Fábio (PATRIOTA), Vinicius Cirqueira (PROS) e Juarez Lopes (PRTB), a convocação de pelo menos 30% dos aprovados entre novembro e dezembro. Queremos encerrar o exercício de 2018 com os novos servidores já ingressando na Casa”.

Inscrições, dúvidas e informações

Na coletiva, o presidente Andrey informou que as inscrições deverão ser feitas pelo endereço www.cs.ufg.br e todas as dúvidas e informações sobre o concurso serão sanadas pelo Centro de Seleção da UFG pelo e-mail cs@ufg.br e pelo telefone (62) 3209-6330. Ele aproveitou para agradecer a presença maciça dos veículos de comunicação locais: “A imprensa tem sido uma parceira da Câmara em todos os momentos. Vocês fazem uma cobertura detalhada e atenta dos serviços do Legislativo goianiense e nos ajudam a divulgar informações essenciais e a aproximar a população dos trabalhos que desempenhamos. Isso é fundamental para o fortalecimento da Democracia.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Devido à falta de quórum nesta terça-feira (3), a Comissão Mista marcou reunião extra para a próxima quinta-feira (5), às 8 horas, na sala da Comissão do Meio Ambiente, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Foram apresentadas 21 emendas à matéria enviada pelo prefeito Iris Rezende, todas acatadas pela relatora do projeto, vereadora Cristina Lopes (PSDB). Cristina foi responsável por oito alterações, incluindo a que diminui o remanejamento de verbas do Executivo de 30 para 8%. Segundo Cristina, a porcentagem é o suficiente para arcar com as despesas não previstas.

Foram realizadas duas audiências públicas, nos dias 11 e 15 de junho, com a presença da equipe técnica da secretaria municipal de Finanças, para debater o projeto. As emendas foram apresentadas até o dia do fechamento do relatório, 2 de julho. A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades da prefeitura para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas. A LDO orienta, ainda, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, delimitando o que é ou não possível realizar no ano seguinte. (Foto: Wictória Jhefanny)

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (3) o projeto de lei do vereador Alysson Lima, PRB, que estabelece o tempo máximo de espera pelo usuários nos pontos de ônibus do transporte coletivo de Goiânia. O vereador disse que pretende se avistar com o prefeito Iris Rezende, MDB, para solicitar que a matéria seja sancionada e não vetada pelo Paço.

Alysson Lima foi contundente nas suas críticas ao sistema de transporte coletivo da capital. "Trata-se, na verdade, de um serviço ruim e ineficiente, com passagens caras. Faltam ônibus para atender a demanda nos terminais e pontos de ônibus, ocasionando longas filas para o embarque, veículos lotados nos horários de picos e precariedade do serviço", enumerou.

O vereador do PRB lembra que o transporte coletivo da capital 'vive uma grande bagunça, crônica, que só prejudica o cidadão, o trabalhador que precisa desse serviço para se locomover, trabalhar, ir para escola etc. Nosso projeto visa ao usuário criar uma integração entre o prestador de serviço e o cidadão".

REGRAS

Pela proposta de Alysson, as concessionárias do transporte coletivo da capital ficam obrigadas a disponibilizar ônibus suficientes aos usuários. Nesse sentido, o projeto estabelece tempo máximo e mínimo para efeito da lei, ou seja, o tempo de espera será de 20 minutos em dias normais; 30 minutos nos finas de semana e feriados e de até 40 minutos em dias de tempo com chuvas fortes e alagamentos.

O cumprimento dos horários, pelo projeto, será feita pelo Serviço de Informação Metropolitano (SIM) e pelo Sistem "Olho no ônibus", oferecido pela Rede Municipal do Transporte Coletivo.

As empresas terão 90 dias, após a publicação da Lei no Diário Oficial do Município, para o cumprimento das citadas disposições.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas em Goiânia vai ouvir, na próxima segunda-feira (9), às 9 horas, na Sala das Comissões da Câmara, o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Magalhães. Ele deve explicar situação da obra do parque Brisas da Mata. Alexandre é proprietário da empresa que venceu a licitação, mas teria que ter se afastado da construção depois que assumiu o cargo na prefeitura, em janeiro de 2017. “Isso configura tráfico de influência, é ilegal”, afirma o presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), que fez a denúncia na última reunião da comissão (25).

O relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), sugeriu a convocação do secretário municipal de Infraestrutura, Dolzonan Mattos, para depoimento também nos próximos dias. (Foto: Wictória Jhefanny)

O vereador Cabo Senna, PRP, reassumiu hoje (3) o mandato de vereador, após 32 dias de licença para tratamento de saúde. O suplente Alfredo Bambu (PRP), que assumiu a vaga no dia 27 do mês passado, ficou no cargo menos de uma semana.

Como Alfredo Bambu éra o segundo suplente da Coligação Partidária Confiança (DEM/PRP), para ocupar uma cadeira na Câmara, o primeiro suplente, Sílvio Fernandes, teve de renunciar ao mandato. Ou seja, em ofício encaminhado à Mesa Diretora da Casa, Sílvio disse que não ocuparia a vaga de Cabo Senna, preferindo continuar na presidência do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Goiânia (IPSM).

Cabo Senna disse que seu pedido de licença era de até 125 dias. "Como resolvi meu problema médico em cerca de 30 dias, retomei o mandato. Mas, se vier a me candidatar a deputado estadual, vou entrar com novo pedido de afastamento, o que vai possibilitar a vota de Bambu a esta Casa", justificou o vereador.

MOTO-TÁXI

Ao reassumir o mandato, Cabo Senna apresentou projeto de lei que amplia de cinco para sete anos o tempo máximo de uso das motocicletas usadas pelos mototaxistas. Segundo ele, seu projeto atende a um pedido do Sindicato dos Mototaxistas (Sindimoto). Na verdade, sua proposta altera a Lei 8.044, de julho de 2001, que instituiu o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços.

Ao justificar seu projeto, o vereador do PRP garante que as motos já são devidamente inspecionadas e vistoriadas pelo INMETRO, a cada três anos. "Essa inspeção continuará intocável. Estou apenas propondo a ampliação em dois ano o uso desses veículos, devido a difícil realidade econômica-financeira do país, que atinge em cheio os trabalhadores. Portanto, não podemos impor exigências aos mototaxistas acima dos seus limites", concluiu.

A Câmara Municipal de Goiânia realizará, às 8h30, na próxima terça-feira, 3 de julho, na Sala de Reuniões da Presidência, uma entrevista coletiva com a imprensa para prestar informações sobre o concurso público da Casa que será realizado este ano. O edital completo já está disponível no portal da Câmara no link http://goiania.go.leg.br/concurso .

A coletiva será conduzida pelo presidente do Legislativo goianiense, o vereador Andrey Azeredo (MDB), que responderá às perguntas dos repórteres com o apoio de representantes e do presidente da comissão organizadora do certame, o vereador Anselmo Pereira (PSDB).

Inscrições e provas

Na manhã desta sexta-feira, 29, foi publicado no Jornal O Popular o extrato do edital do concurso. O documento informa, dentre outros dados, que as inscrições serão feitas de 16 de julho a 06 de agosto e a data prevista para a prova objetiva é 02 de setembro de 2018.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) será responsável pelo processo seletivo, que terá 75 vagas para cargos efetivos dos níveis médio, técnico e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018 que estabelece os cargos, os pré-requisitos para estes, as atribuições específicas e o quantitativo de vagas para cada cargo e autoriza a realização do concurso público da Câmara.

A Lei foi sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB) no último 21 de março após aprovação unânime no Plenário da Câmara em duas votações.

Serviço

Assunto: Entrevista coletiva para a imprensa sobre o concurso público de 2018 da Câmara Municipal de Goiânia

Data: terça-feira, 3 de julho de 2018
Local: Sala de Reuniões da Presidência da Câmara
Horário: 8h30
Local: Câmara Municipal de Goiânia
Endereço: Avenida Goiás, 2001, setor Central

Projeto do vereador Carlin Café (PPS), apresentado na Câmara, torna obrigatório drogarias, farmácias e congêneres disponibilizar medicamentos de forma fracionada. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, posteriormente, será votado pelo plenário em primeira discussão.

"Nosso projeto visa estabelecer um parâmetro de efetivo respeito ao direito fundamental à saúde, qual seja, de possibilitar ao consumidor adquirir medicamentos de acordo com a necessidade indicada para o tratamento", frisa Carlin Café.

Segundo ele, sua proposta visa igualmente evitar que o consumidor deixe de realizar o tratamento por falta de condições financeiras ao comprar medicamentos em quantidade superior ao indicado no tratamento. O vereador observa ainda que apesar do ordenamento jurídico do decreto 5.348/05 que faculta o fracionamento, porém, "no dia a dia isso não é praticado. Trata-se, portanto de um direito do consumidor", resmuniu.

PENALIDADES

O paragráfo 1º do artigo 1º do projeto, por exemplo, estabelece que o fracionamento não se aplicará aos medicamentos sujeitos ao controle especial. "O procedimento de fracionamento é privativo de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres autorizados a comercializar medicamentos", lembrou.

O projeto ainda dispõe de normas e orientações técnicas para o cumprimento das medidas propostas, como aréa especifíca para venda do medicamento fracionado, placas, indicação do local visível para o público, atendimento feito por farmacêutico, dentre outras.

A inobservância das disposições legais prevê penalidades, como advertência, multa de 500 UFIRs, que poderá dobrar se houver reincidência e, finalmente, cassação ou suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, após garantia de ampla defesa e contraditório.

Prestação de contas das multas de trânsito por parte do poder Executivo. Este é o teor de projeto apresentado pelo vereador Izídio Alves (PR) esta semana em plenário. Segundo a proposta a Prefeitura ficará obrigada a prestar conta da receita originária das multas aplicadas no trânsito pelo órgão competente, a secretaria Municipal de Trânsito (SMT).

A divulgação das contas deverá ser feita mensalmente, por meio da internet no site oficial da Prefeitura e em local de fácil acesso ao público.  Além da receita total gerada, deverão constar informações sobre o número total das multas e detalhamento do tipo de infrações cometidas.

“O principal objetivo do projeto é o acompanhamento pelo cidadão e fácil acesso sobre tudo que os gestores têm realizado”, justifica o parlamentar, “e os principais instrumentos legais que visam a possibilidade de acompanhamento e controle são as leis de Responsabilidade Fiscal, a da Transparência e a de Acesso à Informação”.

O vereador também defendeu a medida uma vez que “existe atualmente tecnologia devidamente disponibilizada por meio do Portal da Transparência para que a administração municipal preste contas à sociedade”.  

Os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas em Goiânia se reúnem nesta sexta-feira (29), às 16h30, com o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, na Casag, para apresentar os dados levantados pela comissão. Levantamentos feitos pelo gabinete do presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), apontam que as construções paralisadas somam quase R$ 1 bilhão e envolvem várias secretarias da Prefeitura de Goiânia. A comissão quer o apoio da OAB, para orientar a administração municipal a não abrir novas licitações enquanto as obras não forem retomadas.

Depoimentos

A CEI vai convocar o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Magalhães, para explicar situação da obra do parque Brisas da Mata. Alexandre é proprietário da empresa que venceu a licitação, mas teria que ter se afastado da construção depois que assumiu o cargo na prefeitura, em janeiro de 2017. “Isso configura tráfico de influência, é ilegal”, afirma o presidente da CEI, que fez a denúncia na última reunião da comissão (25).

O relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), sugeriu a convocação do secretário municipal de Infraestrutura, Dolzonan Mattos, para depoimento também nos próximos dias. A próxima reunião da comissão será no dia 9 de julho, às 9 horas, na Sala das Comissões da Câmara. (Com informações do gabinete) (Foto: Wictória Jhefanny)

Vereador Carlin Café (PPS) presidiu nesta quinta-feira, 28, audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia para discutir projeto de lei 37/18, em tramitação na Casa, que pretende possibilitar aos taxistas a utilização de plataformas de transporte por aplicativos na capital

Participaram da audiência nesta tarde o diretor Claudivino Luiz da Rocha, da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), o servidor Daniel Mesquita, da SMT e o representante dos taxistas de Goiânia, Hugo Marcelo Nascimento Silva. A matéria visa viabilizar a assinatura de termo de cooperação com a municipalidade para implementar o aplicativo com redução de tarifas ou concessão de descontos das tarifas previstas em regulamento próprio.

O deputado federal Daniel Vilela (MDB), pré-candidato ao governo estadual, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 28, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, por iniciativa do vice-presidente da Casa, o vereador Vinícius Cirqueira (PROS), o Título Honorífico de Cidadão Goianiense.

A homenagem foi aprovada por todos os vereadores em 5 de julho do ano passado e elogiada pelo presidente do Legislativo goianiense, Andrey Azeredo (MDB), que ressaltou “o prestígio nacional, o viés municipalista, a visão empreendedora, moderna, e a luta incessante de Daniel Vilela na Câmara dos Deputados, em Brasília, pelas demandas da Capital e de todo o Estado de Goiás.”

Prestígio político

A solenidade contou com a participação de vereadores, deputados e secretários municipais e movimentou o Plenário da Casa reunindo lideranças de todo o Estado e de diversos partidos, principalmente do MDB. Daniel Vilela foi acompanhado de sua esposa, Iara Netto, e dos pais dele, o ex-governador Maguito Vilela (MDB) e Sandra Regina Carvalho Vilela.

Também estavam presentes os prefeitos de Goiânia e de Aparecida, Iris Rezende e Gustavo Mendanha (ambos do MDB), a primeira-dama da Capital e pré-candidata a deputada federal, Dona Íris de Araújo (MDB), e a ex-deputada estadual Lamis Cosac representando o governador José Eliton (PSDB), dentre outras autoridades.

Vereadores presentes

Dos vereadores da atual legislatura estavam presentes Milton Mercêz (PRP), Anselmo Pereira (PSDB), Juarez Lopes (PRTB), Emilson Pereira (PODEMOS), Welligton Peixoto (MDB), Jair Diamantino (PSDC), Delegado Eduardo Prado (PV), Clécio Alves (MDB), Tatiana Lemos (PC do B), Zander Fábio (PATRIOTA), Carlin Café (PPS), Cristina Lopes (PSDB), Gustavo Cruvinel (PV), Tiãozinho Porto (PROS), Alfredo Bambu (PRP), Elias Vaz (PSB), Romário Policarpo (PTC) e Cabo Senna (do PRP, atualmente licenciado). Em seus agradecimentos, Daniel Vilela citou todos nominalmente e lembrou experiências políticas e pessoais de destaque de cada um.

A Sessão Solene foi presidida por Andrey Azeredo e o propositor da homenagem, Vinicius Cirqueira, destacou que a honraria justifica-se plenamente pelos “relevantes serviços prestados pelo deputado à Goiânia e a todos os seus habitantes”. Daniel retribuiu chamando Vinicius de “meu amigo leal e grande vereador.” E brincou: “Que infelizmente é vilanovense”, já que o deputado é ex-jogador e torcedor fervoroso do Goiás Esporte Clube.

Relação fraterna

Em seu discurso na tribuna, Daniel Vilela agradeceu a presença de todos, ressaltou a alegria e a emoção de ser homenageado num lugar onde ele “se sente em casa” por já ter sido vereador, e disse a Andrey: “Você é meu querido amigo, temos uma amizade anterior às nossas vidas políticas e fico feliz de receber essa homenagem sob a sua liderança. Há uma relação muito fraterna entre nós, um desejando sinceramente a vitória do outro. Te agradeço também por presidir com muita competência os trabalhos da Câmara.”

Daniel ainda chamou o prefeito Iris de “maior referência do nosso partido, o MDB, no Brasil”, parafraseando declaração recente de Maguito, e disse a Dona Íris de Araújo que ela teve um papel desbravador na política em Goiás e no País.

Carreira vitoriosa

Daniel Elias Carvalho Vilela tem 34 anos de idade, é natural de Jataí, no Sudoeste goiano, e é filho do ex-governador Maguito Vilela e de Sandra Regina Carvalho Vilela. Casado, pai de dois filhos, foi jogador profissional de futebol, trabalhou nos clubes Goiás E. C., Gama e Atlético Clube Goianiense. Em 2008 concorreu pela primeira vez a um cargo público e foi eleito vereador em Goiânia com 8.283 votos, sendo o quinto mais votado. Dois anos depois, foi eleito deputado estadual com 36.382 votos e foi líder da bancada do então PMDB na Assembléia Legislativa.

Bacharel em Direito e pós-graduado em Gestão Pública, em 2014 foi eleito deputado federal com mais de 179 mil votos, sendo o segundo mais votado no Estado, e, em 2018, foi eleito presidente da CCJC, a mais importante comissão da Câmara dos Deputados e pela qual passam todos os projetos que tramitam na Casa. Desde 2016 ele é presidente regional do MDB e é pré-candidato do partido ao governo de Goiás.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

O vereador Romário Policarpo (PTC) apresentou, nesta quinta-feira (28), projeto para alterar a lei do pecúlio, autorizando a contratação de uma empresa para fazer a gestão e o pagamento aos beneficiários. Segundo Policarpo, a mudança garantirá eficácia aos beneficiários, que atualmente esperam cerca de três anos para serem pagos. “O recebimento do pecúlio será de grande importância, pois vai proporcionar maior qualidade de vida para as famílias, amparando-as em momentos de mudança na vida”, explica.

O pecúlio municipal é regido pela lei número 9.935, de 26 de outubro de 2016, que regulamenta a forma que o benefício deve ser aplicado aos servidores optantes. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 28, projeto de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) que cria o Programa Goiânia Tecnológica que visa incentivar por meio do Imposto Sobre Serviço (ISS) a pesquisa e o desenvolvimento das microempresas prestadores de serviços estabelecidas em Goiânia.

O projeto recebeu emenda do ex-vereador Cabo Senna (PRP) durante a segunda votação em plenário e retornou para a CCJ. A proposta acolhida e aprovada na reunião de hoje estende o benefício para empresas prestadoras de serviço que investirem em educação, cultura, saúde, esporte e lazer para os empregados e seus familiares.

A justificativa é que “a emenda contempla o princípio da justiça fiscal e social valorizando os investimentos em prol de SUS colaboradores o que implica em melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias”.

A proposta do vereador Kitão autoriza o poder Executivo a fixar, anualmente, um valor a ser objeto do incentivo, não podendo ultrapassar 50% do crescimento real anualmente apurado na arrecadação do ISS para incentivar pesquisas relacionadas ao desenvolvimento técnico-científico das empresas, fazendo com que estas, através de novas técnicas aumentem sua produtividade e ampliem seus negócios o que resulta em aumento da geração de empregos e renda.

Hoje (27), na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Anderson Sales - Bokão recebeu em seu gabinete, a visita do Major e Comandante do 31 Batalhão da Polícia Militar de Goiás, Roberto Santos de Lima.

Na ocasião foram debatidas projetos e ações de segurança preventiva.

“ O Major Lima juntamente com o seu efetivo, vem realizando um excelente trabalho na Região Leste. Na última Audiência Pública que presidi, na qual ele participou, foi apresentado números comparativos deste ano com o ano passado, mostrando uma baixa considerável no número incidentes, porém não podemos descansar”, ressalta o vereador.

O vereador destaca que os moradores tem tido um papel importante no auxílio do trabalho da Polícia Militar, principalmente no quadrante do 31BPM.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador

Foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta-feira, 27, em primeira votação, um projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos nas áreas urbanas do município de Goiânia. De autoria dos vereadores Andrey Azeredo (MDB), presidente da Casa, e Zander Fábio (PATRIOTA), o projeto foi elogiado e apoiado pela maioria dos vereadores durante a votação e visa proteger pessoas e animais dos graves danos à saúde que podem ser causados por esses artefatos.

O documento permite, no entanto, o uso de produtos sem ruído e retornará ao Plenário em breve para a segunda e definitiva votação no Legislativo. O projeto será encaminhado agora para a Comissão Mista e seguirá o trâmite normal na Casa.

O projeto altera o inciso 1 do artigo 53 da Lei Complementar nº 014 de 29 de dezembro de 1992 que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências. Se a modificação for aprovada, o inciso citado passará a vigorar vedando o uso de “bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos na área urbana situada nos limites do Municipío de Goiânia, abrangendo os espaços públicos e privados, com exceção de fogos de vista com ausência de estampido.”

Importância social comprovada

“Nós ouvimos a população. Eu fui procurado, o vereador Zander foi procurado, tanto é que o projeto dele, que foi unido ao meu, é de 2015. Fomos procurados por pessoas responsáveis por cuidar de pacientes que têm síndromes e idosos e por entidades de proteção aos animais. Isso é o papel do vereador, ouvir a população. Há um fato social que provocou a criação desse documento. Ele é fruto de quem vive próximo à população”, enfatizou o presidente Andrey no Plenário.

Riscos graves à saúde

O texto apresentado por Andrey justifica a alteração proposta argumentando que a poluição sonora decorrente dos fogos “perturba idosos, crianças, pacientes em hospitais e clínicas, sem considerar o alto índice de acidentes durante o manuseio dos artefatos que provocam queimaduras, lesões, lacerações, amputações de membros, lesões de córnea, perda da visão bem como lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição.”

A justificativa vai além, apontando, ainda, outros graves danos à integridade humana: “Para algumas pessoas, a sensibilidade ao ruído torna-se um obstáculo à boa qualidade de vida, principalmente àqueles que desenvolvem doenças neurológicas que afetam os sentidos. Muitas crianças com autismo, por exemplo, se mostram supersensíveis a alguns ruídos por desenvolverem o chamado “Transtorno de Processamento Sensorial”, apresentando reações intensificadas aos estalos ou estouros decorrentes de fogos de artifício.”

Proteção para os animais

O projeto também contempla a proteção aos animais citando os traumas irreversíveis causados a estes em razão da queima de fogos: “É possível verificar, com certa frequência, que tal fenômeno é capaz de ocasionar mortes, enforcamentos em coleiras, quedas de janelas, fugas desesperadas, taquicardia, salivação, tremores, dentre outros fatores prejudiciais às vidas de tais seres.”

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em primeira votação, projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que cria em Goiânia o Projeto Urbanístico de Interesse Social. “A aprovação unânime é muito importante para respaldar essa matéria, que pretende instituir uma função social para lotes vagos na capital”, explica Elias. Segundo dados do Executivo, a Capital tem hoje mais de 100 mil terrenos desocupados.

A ideia é que os donos criem uma destinação para as áreas não edificadas e, com isso, recebam um incentivo fiscal. Ao invés de pagar ITU, que tem alíquotas mais altas, pagariam a mesma alíquota do IPTU, que é de imóveis edificados e, portanto, mais barata.

No terreno vago, poderiam ser construídas praças, parques infantis, quadras de esporte e até mesmo hortas comunitárias, entre outras iniciativas. Tudo em acordo com a Prefeitura e sem a obrigação de ser uma obra permanente. “O proprietário pode voltar atrás quando quiser, mas aí ou constrói ou volta a pagar a alíquota referente ao ITU”, afirma o vereador.

Elias Vaz ressalta que a proposta tem respaldo legal no Plano Diretor de Goiânia, que prevê incentivo, por exemplo, aos que colaborarem com a preservação ambiental, arborização e ajardinamento em áreas privadas. Elias quer a participação da sociedade na discussão do projeto durante a sua tramitação. “É importante discutir essas medidas com a Administração Pública Municipal e a sociedade organizada para fechar uma proposta que realmente seja executável. As leis mais efetivas são construídas com a sociedade”,defende. 

Com informações do gabinete

O suplente de vereador Alfredo Bambu, PRP, assumiu hoje (27) a cadeira de vereador, ocupando a vaga do titular Cabo Senna, que pediu licença por 125 dias para cuidar de interesses particulares. Nas últimas eleições ele recebeu 1.489 votos, ficando na segunda suplência da chamada Coligação da Esperança (DEM e PRP). Ele disse que fará parte da base de apoio do prefeito Iris Rezende.

Hoje, na posse de Bambu, foi lido o pedido de renúncia ao mandato do primeiro suplente da Coligação, Sílvio Fernandes Filho (DEM), presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (IPSM). Ele alegou estar impossibilitado de assumir uma cadeira na Câmara, em decorrência da crise na previdência social da Prefeitura.

"Trata-se de uma situação grave e exige sensibilidade e sensatez para que a cidade não seja penalizada com a crise financeira. Atualmente 100% do que é arrecadado com o IPTU por ano é gasto com o pagamento do déficit previdenciário, que chega aos R$ 500 milhões. Tenho gratidão pelos milhares de votos que recebi da população goianiense".

HISTÓRICO

Após a leitura da renúncia de Sílvio Fernandes, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo, MDB, convocou Alfredo Bambu para prestar juramento e assinar o termo de posse. O novo vereador foi saudado por vários colegas,entre eles, Sabrina Garcêz, PTB, Tiãozinho Porto, Pros, e Carlin Café, PPS. Eles deram boas vindas e desejaram sucesso a Bambu.

Da tribuna, o vereador do PRP narrou sua história no legislativo goianiense. "Fui eleito por quatro vezes, desde 1992. Este agora, apesar de temporário, é, portanto, meu quinto mandato nesta Casa. Como sempre, meu compromisso político será com a cidade e seus habitantes, especialmente os moradores da região Sudoeste de Goiânia".

E arrematou: "A comunidade goianiense pode contar comigo neste Poder. Igualmente agradeço aos meus eleitores, meu partido e o apoio que recebi dos colegas".

O vereador Felizberto Tavares (PR) apresentou, nesta quarta-feira (27), projeto que cria o banco de dados com informações sobre crianças e adolescentes negligenciados ou maltratados em Goiânia, o que inclui casos de abusos, agressões físicas e morais. Segundo o projeto, os servidores municipais deverão alimentar o banco de dados toda vez que uma criança for atendida, incluindo dados pessoais, endereço, responsáveis legais e histórico detalhado dos acontecimentos. Terão acesso às informações servidores ligados às secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, além dos conselhos tutelares da capital.

De acordo com o vereador, atualmente, crianças e adolescentes são atendidos em unidades hospitalares e, quando o médico suspeita de maus tratos, ocorre uma notificação compulsória na unidade de saúde. A notificação segue para a secretaria de Saúde, mas, em caso de reincidência, os profissionais não têm acesso às informações. O projeto, então, segundo ele, resolve a questão. “Essa falta de integração tem deixado ainda mais vulneráveis essas vítimas, uma vez que o médico faz a notificação e a entrega ao suposto autor, muitas vezes o responsável pela criança”, explica. (Foto: Alberto Maia)

Amanhã a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza a reunião ordinária desta semana. Estão na pauta, entre outras, três matérias relativas à área da saúde. De iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV) matéria que será analisada trata da informatização do cartão de vacinação na rede pública de saúde municipal. A ideia é que os postos de saúde tenham acesso a um banco de dados dos pacientes disponibilizados por meio da internet.

 Outra matéria, de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB), dispõe sobre autorização de fornecimento dos medicamentos de alto custo sem interrupção e em quantidades prescritas em receita médica. A proposta da parlamentar é que em caso da falta de licitação, esses medicamentos possam ser comprados pela modalidade de dispensa de licitação (DL) prevista na lei 8.666/1993.

A terceira matéria sobre saúde é de Anselmo Pereira (PSDB) e regulamenta o comércio farmacêutico em Goiânia. Uma das medidas apresentadas pelo vereador é a possibilidade das farmácias aplicarem vacinas previstas no Sistema Único de Saúde e aquelas sob prescrição médica.  Outra sugestão do projeto é que os farmacêuticos possam prescrever medicamentos manipulados, homeopáticos e outros que não necessitem de prescrição médica.

TRIBUTAÇÃO

Também estão na pauta três projetos que tratam de impostos e arrecadação. Um de autoria do vereador Carlin Café (PPS) versa sobre imóveis abandonados e a possibilidade do poder público encampar o imóvel após o proprietário ser notificado e citado mediante publicidade e em três anos não tome providência.

Outro projeto sobre o tema é do ex-vereador Cabo Senna (PRP) e dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às igrejas que funcionam em imóveis alugados. Ele justificou que o benefício é previsto na Constituição Federal, mas depende da aplicabilidade no Município.

Do vereador Lucas Kitão (PSL) o terceiro projeto de tributação estabelece incentivos no Imposto Sobre Serviços (ISS) de até 50% para as microempresas instaladas no Município. O objetivo é incentivar a pesquisa por meio de projetos que deverão ser realizados em Goiânia pelas microempresas participantes.

O vereador Vinicius Cirqueira (Pros) realizou na tarde desta terça-feira, 26, a segunda audiência pública para discutir o projeto de lei complementar número 44/2017 que concede Alvará de Regularização para as edificações construídas após 19 de outubro de 1995 que estejam em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações. Ele é o relator da matéria na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano. 

No dia 7 de junho, o projeto foi aprovado em primeira votação, assim como as emendas apresentadas por Vinicius e Priscilla Tejota (PSD). Entre elas, está a que limita a concessão do alvará a edifícios de no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros. Anteriormente, a Prefeitura pedia que esses imóveis realizassem medidas mitigatórias ou compensatórias antes de obterem o alvará. 

Hoje, o relator apresentou mais emendas suas e dos vereadores Carlin Café (PPS) e Priscilla Tejota, que serão apresentadas oficialmente na reunião da comissão. A principal modificação é a criação de um terceiro limitante aos imóveis, que não poderão ultrapassar os 500 metros quadrados de área, ficando de fora as associações e clubes recreativos e esportivos. 

Café, que é presidente da Comissão de Habitação e autor desta emenda, disse que na audiência que os imóveis instalados em grandes terrenos, mas menores que 21 metros, precisam ser regularizados por meio de um projeto de lei específico. “O que os donos desses grandes empreendimentos darão em contrapartida para compensar os danos e impactos causados por eles na cidade? Isso precisa estar especificado”, afirmou. 

Atualmente, existem 5759 obras embargadas em Goiânia, sendo 55% residenciais e 3,5% com área acima dos mil metros quadrados. O último programa para regularizar imóveis foi em 1995, segundo o Vinicius Cirqueira. Ele apontou como responsáveis pelo alto número de imóveis irregulares à falta de fiscais e funcionários na Prefeitura e a burocracia para a expedição dos documentos, o que causa demora e faz com que as pessoas deixem de solicitá-los. “A partir da regularização dessas construções, precisamos fazer um apelo para que a Prefeitura faça concurso para contratar mais profissionais e melhore a fiscalização e o atendimento à população”, disse o vereador. 

Já o convidado do CREA-GO para a audiência, Antônio de Pádua, fez críticas ao projeto da Prefeitura. “O projeto de lei deveria regularizar a situação dos imóveis fazendo com que atendam a legislação e não simplesmente anistiar os erros porque dessa forma isso acaba incentivando as pessoas a agirem com má fé”, afirmou.

A Importância da Reciclagem #eucontribuo. Este é o tema da palestra que a Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia promove na manhã desta quinta-feira, 28, no Auditório Carlos Eurico. O evento será realizado das 8 às 10 horas e terá como palestrante o engenheiro civil Diógenes Aires de Melo, especialista em Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos e Líquidos, atualmente coordenador de Sustentabilidade Socioambiental do Plano Diretor na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

“Nos próximos dias, a Câmara disponibilizará toda a estrutura necessária para que os servidores e frequentadores desta Casa de Leis possam descartar os resíduos de forma adequada, reciclável e não reciclável, contribuindo, assim, com a preservação do Meio Ambiente”, destaca o vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão do Meio Ambiente do Legislativo Municipal. “Nosso objetivo é levar Educação Ambiental a todos”, acrescenta.

O vereador Anderson Sales - Bokão, esteve em reunião com Secretário da Saúde do Estado de Goiás, Leonardo Vilela, na manhã desta terça-feira (26).

Na ocasião o vereador apresentou ao secretário demandadas de melhorias na saúde de nosso município, e ações a serem implantadas.

“Acredito que o estado e o município devem andar juntos, e essas reivindicações que trago ao Secretário são de extrema valia para a saúde dos moradores da nossa Capital ”, destaca o vereador.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador

A Câmara Municipal concederá, por iniciativa do vice-presidente da Casa, o vereador Vinícius Cirqueira (PROS), durante a Sessão Ordinária da próxima quinta-feira, 28, às 10h, o Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao deputado federal Daniel Vilela (MDB). A homenagem foi aprovada em 5 de julho do ano passado, por unanimidade, no Plenário. Na ocasião, Cirqueira justificou a honraria devido “ao excelente trabalho em defesa do Estado de Goiás na Câmara dos Deputados em Brasília” desempenhado pelo parlamentar.

Para o presidente do Legislativo goianiense, vereador Andrey Azeredo (MDB), a homenagem é justa e, devido ao prestígio do jovem deputado em todo o Estado, deve movimentar a Sessão da quinta-feira. “Além de ser o segundo goiano a presidir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados, o que mostra o preparo dele, Daniel é um político municipalista que já conquistou benefícios para todos os cantos de Goiás e sempre ajudou, com emendas e trabalho vigoroso, a buscar soluções para as demandas mais importantes de Goiânia. Ele é um defensor incondicional do povo goiano na Capital Federal”, destacou Andrey.

Trajetória ascendente

Daniel Elias Carvalho Vilela tem 34 anos de idade, é natural de Jataí, no Sudoeste goiano, e é filho do ex-governador Maguito Vilela e de Sandra Regina Carvalho Vilela. Casado, pai de dois filhos, foi jogador profissional de futebol, trabalhou nos clubes Goiás E. C., Gama e Atlético Clube Goianiense. Em 2008 concorreu pela primeira vez a um cargo público e foi eleito vereador em Goiânia com 8.283 votos, sendo o quinto mais votado. Dois anos depois, foi eleito deputado estadual com 36.382 votos e foi líder da bancada do então PMDB na Assembléia Legislativa.

Bacharel em Direito e pós-graduado em Gestão Pública, em 2014 foi eleito deputado federal com mais de 179 mil votos, sendo o segundo mais votado no Estado, e, em 2018, foi eleito presidente da CCJC, a mais importante comissão da Câmara dos Deputados e pela qual passam todos os projetos que tramitam na Casa. Desde 2016 ele é presidente regional do MDB e é pré-candidato do partido ao governo de Goiás.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Foi lido nesta terça-feira, 26, no expediente durante a sessão, em Plenário, projeto de lei de iniciativa do prefeito Iris Rezende que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 115 milhões, para viabilizar a execução de grandes obras de infraestrutura, como a construção do BRT.

A matéria visa autorizar a contratação da linha de financiamento atrelada ao Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa, viabilizando a execução de obras relacionadas a programas e projetos do município constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

Em reunião nesta quarta-feira, 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que cria a carreira de Procurador Municipal de Goiânia. A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do vereador Vinícius Cirqueira (Pros).

A proposta modificativa permite aos secretários municipais solicitarem procuradores efetivos lotados na Procuradoria Geral do Município para prestarem serviços em outros órgãos da administração municipal, mantida a lotação originária e a participação no rateio de honorários de sucumbência. A matéria segue para o plenário para primeira votação.

A sessão de amanhã da CCJ foi suspensa e remarcada para a próxima quinta-feira dia 28, devido pedido do vereador Jorge Kajuru (PRP) que nesta quarta-feira, dia fixo da reunião da CCJ, irá juntamente com os colegas à inauguração do Centro de Diabéticos.

O vereador Vinícius Cirqueira (PROS) apresentou, nesta terça-feira (26), projeto que institui no calendário oficial de eventos de Goiânia o Dia Municipal de Enfrentamento às Violências Físicas e Psicológicas contra Crianças e Adolescentes, em 26 de junho. Segundo ele, a matéria visa sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de erradicar o uso de violência como forma de disciplinar e punir os jovens; promover atividades de caráter socioeducativo, com identificação, notificação e prevenção da violência; conscientizar e estimular o enfrentamento à violência contra crianças; além de criar eventos para debater os problemas sociais ligados a atos violentos.

De acordo com o projeto, caberá a órgãos e entidades atuantes na área da infância e juventude a promoção dos eventos, com a possibilidade de parcerias com associações civis e comerciais, sindicatos e conselhos, entre outros.

Vinícius lembra que as estatísticas oficiais apontam que foram denunciados 61.416 casos de negligência, 39.561 de violência psicológica, 33.105 de violência física e 20.330 de violência sexual. “Infelizmente os dados apontam que os casos, na maior parte, acontecem em ambientes de cuidado e proteção. Segundo o Disque 100 de 2017, 77% dos suspeitos de terem cometido violência contra crianças e adolescentes foram parentes próximos ou pessoas com as quais eles mantém relação de afeto”, explica Vinícius. (Foto: Alberto Maia)

O presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas em Goiânia, Alysson Lima (PRB), denunciou nesta segunda-feira (25) que o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Alexandre Magalhães, é dono de empresa que venceu licitação para construção do parque Brisas da Mata, obra atualmente paralisada. De acordo com Alysson, a empresa não poderia tocar o projeto depois que Alexandre assumiu cargo na prefeitura, em janeiro de 2017. “Isso configura tráfico de influência, é ilegal”, afirma. Alexandre Magalhães deve ser convocado para depor na próxima segunda-feira (2).

Depoimento

Ainda na reunião desta segunda, a comissão ouviu o ex-presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Mizair Lemes, sobre a construção do parque do Jardim Nova Esperança. O parque recebeu R$ 2 milhões do shopping Passeio das Águas, como contrapartida ambiental, mas apenas R$ 409 mil foram empregados na desapropriação de áreas no local. Mizair afirmou que nem todas as áreas foram pagas pela Prefeitura de Goiânia, já que alguns proprietários doaram lotes que eram de proteção ambiental.

Segundo o ex-presidente da Amma, durante sua gestão, foram implantados os dois lagos que farão parte do parque, mas as obras foram paralisadas depois que Paulo Garcia assumiu a prefeitura. Desde então, não ele não teria mais informações sobre o destino dos recursos.

O relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), sugeriu a convocação do secretário municipal de Infraestrutura, Dolzonan Mattos, para depoimento também nos próximos dias. O presidente Alysson Lima adiantou que pedirá prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 90 dias. “O principal objetivo da CEI vem sendo atingido, que é a retomada das obras paradas na capital. Hoje o prefeito assina convênio com o Estado para reiniciar a Leste-Oeste e três CMEIs já voltaram a ser construídos. Então estamos cumprindo com o nosso papel”, destacou. (Foto: Alberto Maia e Wictória Jhefanny)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na manhã desta segunda-feira, 25, da solenidade de assinatura do convênio entre a Prefeitura de Goiânia e o Governo de Goiás para a construção da continuidade da Avenida Leste-Oeste. O evento foi realizado às 8h na Praça Cívica com a presença dos prefeitos da Capital, de Aparecida e de Senador Canedo, Iris Rezende (MDB), Gustavo Mendanha (MDB) e Divino Lemes (PSB), respectivamente, do governador José Eliton e do ex-governador Marconi Perillo (ambos do PSDB), do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Joaquim de Castro, além de secretários municipais e estaduais.

O trecho que falta ser concluído tem cerca de 8km de extensão, ligará a Capital à Senador Canedo e os trabalhos incluirão também a revitalização da Praça do Trabalhador com a recuperação da Estação Ferroviária, esta já em
andamento. “Essas obras são fundamentais para a mobilidade, a qualidade de vida e a segurança dos goianienses e também levarão mais desenvolvimento e comodidade para nossos vizinhos de Senador Canedo. A Câmara vai fiscalizar e apoiar essa iniciativa”, afirmou o presidente Andrey.

Segundo prevê o convênio firmado, o governo estadual repassará a Goiânia R$ 35 milhões oriundos do programa Goiás na Frente, o que corresponde à metade do custo total do projeto. O acordo foi firmado incialmente em agosto de 2017 com o então governador Marconi Perillo (PSDB).

O prefeito Iris Rezende destacou a importância da obra, que ele espera que possa ser iniciada imediatamente após a assinatura do convênio: “O Centro de Goiânia precisa dessas melhorias. E com a conclusão do trecho do BRT (Bus Rapid Transit) Norte/Sul que atravessa a Praça do Trabalhador e teve seus trabalhos retomados em março, os goianienses terão uma região central mais bonita e organizada e quem chegar à cidade pela Rodoviária e para fazer compras naquelas redondezas terá uma impressão ainda mais positiva daqui. Outra vantagem será a ligação com Senador Canedo, cidade com parque industrial expressivo.”

Andrey Azeredo lembrou que “a Prefeitura está priorizando os trabalhos do BRT na região da Rodoviária e deverá fazer uma grande frente de serviços na Praça do Trabalhador, em frente à Câmara, que é um ponto-chave onde o fluxo de veículos e pedestres é intenso todos os dias, até mesmo nos finais de semana.” Ele destacou, ainda, que essa concentração dos trabalhos na região vai acelerar a conclusão das obras e, consequentemente, gerar menos transtornos aos moradores e comerciantes das redondezas.

Obras determinantes

Em 27 de novembro do ano passado, o presidente Andrey participou, juntamente com o prefeito Iris, para tratar do BRT, da primeira reunião de Alexandre Baldy logo após a posse dele no Ministério das Cidades. Na ocasião, o presidente destacou a importância de serem retomadas também outras obras infraestruturais determinantes para a Capital, como as das marginais Cascavel e Botafogo, a ponte da avenida Alpes, a Leste Oeste e o desvio da BR 153 ligando Aparecida a Goiânia, dentre outras.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) participou de reunião na tarde dessa quinta-feira (21/06) no Ministério Público de Goiás com representantes da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), do Colégio Militar Polivalente Vasco dos Reis e moradores das proximidades da unidade de ensino.

O objetivo foi discutir soluções para os problemas de trânsito enfrentados pela população que mora na região e garantir a segurança dos pedestres e dos alunos do colégio. 

Na ocasião, a vereadora cobrou da superintendência a realização de campanhas educativas junto aos estudantes. “É importante que a SMT faça palestras de conscientização dos alunos sobre cuidados com o trânsito, faixa de pedestres e sinalização, entre outras coisas”, defendeu.

Texto da assessoria de imprensa da vereadora Priscilla Tejota

Devido à gestão austera, planejada e transparente com que o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), administra o Legislativo da Capital, ele foi escolhido como um dos homenageados em solenidade realizada na tarde desta quinta-feira, 21, pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) na sede da instituição. O evento foi conduzido pelo presidente do órgão, o contador Rangel Francisco Pinto, e foram agraciadas personalidades políticas, empresariais e outros profissionais que prestaram relevantes serviços à categoria contábil no Estado de Goiás.

Os demais homenageados foram os prefeitos da Capital e de Aparecida de Goiânia, Iris Rezende e Gustavo Mendanha, o deputado federal e pré-candidato ao governo do Estado, Daniel Vilela (todos do MDB), a jornalista e ex-deputada estadual Rachel Azeredo, que já foi assessora de comunicação do CRCGO, o professor universitário e radialista Edson Salles, a ex-deputada federal Iris de Araújo (MDB) e os deputados estaduais Lincoln Tejota (PROS) e Karlos Cabral (PDT).

Também foram homenageados o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Sebastião Tejota, o presidente da Câmara de Aparecida, vereador Vilmar Mariano (MDB), o coordenador da Comissão de Contabilidade Pública do CRCGO e secretário de Transparência, Fiscalização e Controle de Aparecida de Goiânia, Einstein Paniago, o presidente e o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel e Antônio Almeida, e o ex-secretário de Planejamento de Goiânia Agenor Mariano (MDB).

Contexto atual

Em seu discurso, Andrey Azeredo agradeceu a homenagem, destacou a “alegria e imensa responsabilidade de receber do CRC tamanha deferência” e ressaltou que o órgão é a segunda maior entidade classista do Estado e que “reúne profissionais que fazem o elo entre o setor produtivo e o poder público. Quem faz essa ponte é quem sabe de que maneira a legislação deve mudar. O papel de vocês cresce a cada dia, não apenas pela complexidade do nosso emaranhado jurídico vigente, mas também pela importância do contexto atual de renovação das práticas e de atualização das Leis.”

Código Tributário

Nesse sentido, o presidente lembrou que será analisado em breve pela Câmara o novo Código Tributário do Município: “Aí teremos a possibilidade de tornarmos, com um debate amplo e conjunto e com a participação deste Conselho e da sociedade, mais simples e eficaz a tributação do nosso município em busca de justiça fiscal. Precisamos planejar um código que incentive o setor produtivo a produzir mais e com responsabilidade.”

O deputado Daniel Vilela disse que a categoria contábil é essencial para a vida particular das pessoas e também para a gestão pública: “São profissionais imprescindíveis, especialmente para o bom exercício da governança pública e da transparência. Quero dizer que estamos atentos aos seus conselhos e idéias para o nosso plano de governo e às suas reivindicações, tais como a revisão de regulamentos que sejam injustos à categoria ou mesmo inconstitucionais.”

Representante político

A ex-deputada estadual Rachel Azeredo, que já trabalhou no CRCGO e vivenciou as lutas da categoria para expandir e fortalecer o órgão em todo o Estado, afirmou, agradecida: “Tenho um orgulho danado desse passado de construção de entidades como essa, na qual estive presente, onde conheci a importância da profissão, do contabilista, do contador e do técnico, e foi a partir daí que expandi a minha visão de jornalista para tratar a categoria como ela é, forte e consolidada.” Na opinião dela, os profissionais do setor devem se unir e buscar a eleição de um representante político para a categoria, principalmente, num primeiro momento, na Assembléia Legislativa. “Isso é de suma importância para as suas reivindicações e para a saúde financeira da sociedade”, concluiu.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Durante a sessão plenária desta quinta-feira, 21, foi apresentado por Carlin Café (PPS) um projeto de lei que visa orientar a população sobre o descarte correto de medicamentos vencidos. A lei municipal 9822, aprovada em 2016, obriga os distribuidores das indústrias farmacêuticas a recolher os produtos impróprios para consumo que estejam nas farmácias da capital, evitando que contaminem o meio ambiente. 

“Jogar medicamentos vencidos em pias, vasos sanitários e lixeiras de casa contamina o solo, os cursos d’água e o lençol freático”, destacou o vereador. Estima-se que um quilo de remédio descartado de forma incorreta é capaz de poluir 450 mil litros de água, causando contaminação da cadeia alimentar marinha, que pode chegar aos seres humanos pelo consumo de peixes e frutos do mar. 

Pela matéria proposta pelo vereador, as informações devem estar afixada em cartazes nas unidades de saúde e farmácias. O descumprimento acarretará desde multa até suspensão e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. “Este projeto de lei tem por objetivo tornar o procedimento mais transparente e as penalidades mais objetivas”, explicou.