Matéria que aprova incentivo sobre o ISS é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 28, projeto de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) que cria o Programa Goiânia Tecnológica que visa incentivar por meio do Imposto Sobre Serviço (ISS) a pesquisa e o desenvolvimento das microempresas prestadores de serviços estabelecidas em Goiânia.

O projeto recebeu emenda do ex-vereador Cabo Senna (PRP) durante a segunda votação em plenário e retornou para a CCJ. A proposta acolhida e aprovada na reunião de hoje estende o benefício para empresas prestadoras de serviço que investirem em educação, cultura, saúde, esporte e lazer para os empregados e seus familiares.

A justificativa é que “a emenda contempla o princípio da justiça fiscal e social valorizando os investimentos em prol de SUS colaboradores o que implica em melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias”.

A proposta do vereador Kitão autoriza o poder Executivo a fixar, anualmente, um valor a ser objeto do incentivo, não podendo ultrapassar 50% do crescimento real anualmente apurado na arrecadação do ISS para incentivar pesquisas relacionadas ao desenvolvimento técnico-científico das empresas, fazendo com que estas, através de novas técnicas aumentem sua produtividade e ampliem seus negócios o que resulta em aumento da geração de empregos e renda.