Agência Câmara Goiânia

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir operação de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a qualquer instituição financeira por este credenciada, até o valor de R$ 60 milhões. A proposta – encaminhada à Casa pelo prefeito Iris Rezende (MDB) – foi aprovada em segunda e última votação, seguindo, agora, para sanção.

Em sua Justificativa, o prefeito Iris Rezende esclarece que o PMAT é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando à modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios. Segundo ele, muitos municípios brasileiros já aderiram ao PMAT e um grande número está em vias de aderir, pois representa uma oportunidade importante para se modernizarem, organizarem sua gestão.

Desafio

“É lógico que a Administração busque em sistemas informatizados uma maneira mais eficaz de gestão, inclusive para aumentar a arrecadação e reduzir seus custos. Além disso, a possibilidade de cumprir as obrigações tributárias pela rede mundial de computadores faz com que o relacionamento com o contribuinte seja melhor e mais rápido”, argumenta o prefeito.

“Não se pode negar, contudo, que são os Municípios os que mais sofrem para se modernizar. Seja pelo custo dos programas ou pela falta de um treinamento correto dos usuários, a modernização da Administração Fazendária é um grande desafio”, acrescenta, frisando que, para cumprir com o seu papel constitucional “de maneira racional e eficiente”, a Administração Municipal, em especial o Fisco, precisa obter, cada vez mais, as ferramentas tecnológicas adequadas.

De acordo com o projeto aprovado, o Poder Executivo goianiense incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesa de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da contratação do financiamento e com os recursos próprios de contrapartida, no montante mínimo exigido para a concretização do projeto. Tudo, observando o parágrafo único do artigo 20 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com abertura de programa especial de trabalho contendo todos os elementos de despesas necessários à execução do PMAT.

Foi aprovado nesta quinta-feira (30), em segunda instância, um projeto de lei proposto pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) que institui o ensino de educação financeira e o código de defesa do consumidor nas escolas da capital. A iniciativa será desenvolvida a partir da realização de palestras e/ou atividades extracurriculares.

A proposta tem por intuito a orientação dos alunos sobre os seus direitos básicos, o entendimento do Código de Defesa do Consumidor, ensino de consumo consciente e importância do planejamento financeiro familiar. As escolas poderão fazer parceria com Universidades ou entidades com a OAB/GO e o PROCON-GO e distribuir folders, flyers, cartilhas para ajudar a elucidação do tema.

Segundo o vereador, mesmo com os avanços decorrentes da promulgação do código, a população ainda é prejudicada por práticas lesivas, principalmente pela falta de informação dos seus direitos. O parlamentar também apresenta a falta de instrução financeira como um dos motivos para desenvolvimento do projeto.

“Como se pode observar, a falta de instrução tanto jurídica quanto financeira nas relações de consumo provoca diversos transtornos no núcleo familiar e na sua qualidade de vida. Posto isso, se faz de suma importância que os jovens sejam estimulados desde cedo a um consumo consciente.” defende Eduardo Prado.

As palestras e/ou atividades extracurriculares deverão ser desenvolvidas nas escolas anualmente, na semana que compreenda o dia 15 de março, Dia Internacional do Consumidor.

Por Gabriel Hamon, estagiário vinculado à PUC-GO

O vereador Anselmo Pereira, PSDB, apresentou na sessão de hoje (30) da Câmara um projeto de lei para homenagear o ex-cantor Leandro, que formou dupla sertaneja com o irmão Leonardo. Leandro faleceu em 1998. Pelo projeto, a pista de cooper localizada nas confluências da rua 257 com a rua 261, em frente às quadras 79 e 79A, setor Universitário será reconhecida como logradouro público municipal e receberá denominação de Luís José da Costa-Leandro.

Segundo o vereador tucano, moradores residentes no bairro o procurou para que se fizesse uma homenagem ao ex-cantor. "Ademais, a família residiu no local que quero transformar em logradouro público, antes da dupla se tornar famosa em todo o País", frisou.

E completou: "Portanto, se trata de uma homenagem justa a um artista que dedicou com nobreza a sua arte de cantar., Sem contar o desejo dos moradores da região por esse reconhecimento ao Leandro. Creio que a Câmara aprovará essa singela homenagem".

O presidente da Casa, vereador Andrey  Azeredo (MDB)  apresentou emenda ao Projeto de Lei do Executivo que “Institui o Alvará de Regularização para Edificações em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município.

A emenda prevê que “as disposições da lei não se aplicarão às edificações situadas nas vias públicas onde estão, ou venham a ser  implantados,  os corredores do transporte coletivo de Goiânia”.

A matéria foi aprovada no dia 07/06 passado  com 16 emendas apresentadas  na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça.  Agora, com a nova proposta de emenda aditiva apresentada na sessão de hoje, 30/08, a matéria volta à Comissão para ser apreciada antes de ir ao Plenário para a segunda e definitiva votação.  

O suplente Markim Goya, MDB, assumiu hoje (30) a cadeira do titular Juarez Lopes, PRTB, que pediu licença do cargo por 125 dias para se dedicar à campanha de deputado estadual no pleito de outubro próximo. Markim, que obteve 3.352 votos na eleição municipal de 2016, faz parte da coligação Esperança e Confiança, integrada ainda pelo MDB, PDT e PRTB. Em novembro do ano passado, ele ficou na Câmara por 19 dias, substituindo Paulinho Graus, do PDT.

Juarez Lopes é um dos postulantes a uma cadeira na Assembléia Legislativa que entrou com pedido de afastamento da Casa. Antes dele, solicitaram licença os vereadores Elias Vaz (PSB) (candidato a deputado federal), substituído por Cairo Salim (Pros), Cabo Senna (PRP) por Alfredo Bambu (PRP), Felisberto Tavares (PR) por Edson Automóveis (PMN), e Clécio Alves (MDB) por Omar Conselheiro (MDB). 

Os outros candidatos, como delegado Eduardo Prado, PV, Alisson Lima,PRB, Paulinho Graus, PDT, Tatiana Lemos, PC do B e Paulo Daher, DEM, e Jorge Kajuru, PRP, que disputa uma vaga ao Senado, não deverão deixar o cargo de vereador. Apenas Kajuru abriu essa possibilidade. 

BASE

Markim Goyá disse que irá integrar a bancada de apoio ao prefeito Iris Rezende e que vai lutar por benefícios públicos para o setor Oeste da Capital (Bairro Goyá), especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança, moradia e transporte público. Na sessão de hoje ele apresentou vários requerimentos pedindo melhorias públicas para a região Oeste. 

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (30), em segunda votação, projeto de autoria do vereador Carlin Café (PPS), que obriga agências bancárias, shoppings, aeroportos, rodoviária e supermercados a disponibilizarem cadeiras de rodas para locomoção de idosos e pessoas com mobilidade reduzida. As cadeiras, segundo o projeto, deverão ficar em pontos estratégicos, de preferência perto do estacionamento especial, com funcionário qualificado para auxiliar o uso e o manuseio do equipamento.

No caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos pagarão multa no valor de R$ 10 mil, triplicada em caso de reincidência. De acordo com o vereador, a intenção é dar mais dignidade aos idosos e pessoas que necessitam da cadeira de rodas, garantindo que possam desembarcar dos veículos com segurança e conforto.

Outro projeto de Carlin Café aprovado em segunda votação nesta quinta-feira foi o que assegura ao consumidor o tempo de 20 minutos para a saída do estacionamento de shoppings após pagamento do ticket e de 30 minutos no caso de pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Carlin Café explica que muitos estabelecimentos comerciais aumentaram a área de estacionamento e, em datas especiais, até a utilização de elevadores e escadas rolantes é mais demorada. (Foto: Alberto Maia)

Matérias que tratam de exigências nas licitações para contratação de obras, serviços da Prefeitura foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça esta semana e se encontram aptas para as pautas das sessões ordinárias no plenário.

A primeira matéria, de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) obriga a inclusão de uma cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de empresas que prestarão serviços ou realização obras. Trata-se de obrigar as empresas contratadas para construção de obras a darem garantia de cinco anos, conforme prevê a legislação federal das licitações (Lei 8666/1993).

“Vemos diversas obras públicas que pouco tempo depois de concluídas apresentam defeitos, deterioração acelerada devido má execução ou material de péssima qualidade”, explica a vereadora adicionando que “raramente são vistos nos editais de obras públicas cláusulas de garantia ao poder público dos serviços prestados, diferentemente do que ocorre na iniciativa privada que obrigação de reparar o produto ou serviço por cinco anos, previsto no Código Civil Brasileiro”.

A outra matéria, de iniciativa de Cristina Lopes (PSDB) obriga os órgãos do Município a enviar para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Goiânia cópia dos editais e minutas de contratos de todas as modalidades de licitação realizadas pelo Executivo.

O objetivo é criar mais um dispositivo para que facilite ao Legislativo cumprir a fiscalização dos atos da administração municipal.

“Muitos processos licitatórios são eivados de vícios e muitas vezes só tomamos conhecimento após os crimes terem sido cometidos visto que há brechas para isso na atual legislação, ou seja a lei das licitações”, justifica a parlamentar.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou requerimento ao presidente Andrey Azeredo (MDB) solicitando a implantação e regulamentação do teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Goiânia. “Trata-se do chamado ‘home office’, já citado pela Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, que passou a disciplinar na CLT o que já ocorria, na prática, em diversas empresas e órgãos públicos, inclusive no Judiciário”, sustenta Anselmo.

“Consideramos, por meio deste requerimento, a importância de incorporar à Câmara Municipal de Goiânia políticas institucionais de gestão de pessoas que possam estimular os servidores a desenvolver e a utilizar o seu pleno potencial de forma alinhada às estratégias e aos valores da organização, contribuindo, assim, para o aprimoramento dos resultados, além da disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância pelos servidores”, argumenta o parlamentar, lembrando, ainda, “o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal”.

Deve ser votado em segunda e última votação nesta quinta-feira (30) o projeto de lei complementar da Prefeitura que concede Alvará de Regularização às edificações que estejam em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações construídas após 19 de outubro de 1995 e concede Alvará de Aceite para as construções irregulares erguidas antes desta data. O objetivo é aumentar a arrecadação, uma vez que para a efetiva regularização os proprietários terão que pagar diversas taxas e tributos. 

Enviado à Câmara em novembro de 2017, o projeto foi discutido em audiências públicas e sofreu várias alterações por meio de emendas modificativas apresentadas pelos vereadores ao longo da tramitação. 

Algumas delas são: dos vereadores Vinicius Cirqueira (Pros) e Priscilla Tejota (PSD) - limita a concessão do alvará a edifícios de no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros; Carlin Café (PPS) e Priscilla Tejota - limita aos imóveis com área máxima de 500 metros quadrados de área, ficando de fora as associações e clubes recreativos e esportivos; Paulo Magalhães (SD) e Zander Fábio (PSL) - estende o benefício aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governos federal, estadual e municipal; Anselmo Pereira (PSDB) - suprime algumas exigências para imóveis localizados nos corredores preferenciais e determina que o benefício somente seja dado uma única vez para cada imóvel. 

Outras emendas do vereador Calin Café: áreas regularizadas de até 200 metros quadrados ficarão isentas de qualquer penalidade em até 12 meses de protocolização; proprietário ou promissório comprador, legítimo possuidor e representante legal do proprietário ou comprador poderão fazer a regularização; construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo para receberem o alvará.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou, nesta quarta-feira (29), projeto que determina a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, à base de polietileno ou de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas, alimentos e materiais. Na prática, de acordo com o projeto, a administração pública municipal direta e indireta terá que reduzir em 15% ao ano a aquisição de copos, pratos talheres e garrafas de plástico, além de canetas, pastas e outros objetos do mesmo derivado.

Segundo Sabrina, a matéria visa contribuir na diminuição de resíduos que ameaçam o meio ambiente e, consequentemente, a qualidade de vida dos goianienses. “O aumento na produção de resíduos para atender o crescimento populacional exige uma mudança cultural de hábitos, incentivando o consumo sustentável, propiciando aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos, reduzindo a produção de lixo”, explica a vereadora. Ela destaca que a decomposição de material plástico pode chegar a 450 anos, levando à contaminação de dos oceanos prejudicando a vida marinha e afetando a saúde humana. (Foto: Alberto Maia)

Sindicalistas e servidores municipais estiveram nesta quarta-feira, 29, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pedindo o arquivamento do projeto que trata de mudanças no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), de autoria do Executivo.

Os representantes do Fórum Sindical, apresentaram emendas ao projeto original após a CCJ solicitar diligência, mas concluíram que as mesmas não seriam aprovadas e mesmo se o fossem, poderiam ser vetadas pelo prefeito Iris Rezende. Em vista disso, os sindicalistas passaram a pedir o arquivamento do projeto.

Uma das propostas da matéria do executivo é elevar o percentual de participação do servidor de 11% para 14% até 2021. Outra propositura criticada pelo Fórum é a que obriga o funcionalismo a compartilhar com o instituto suplementação em caso de deficit financeiro do IPSM.

Questionada pelos sindicalistas, a presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) informou que o relator Weligton Peixoto (PMDB) entregará seu relatório para ser votado na próxima quarta-feira, dia 5 de setembro, quando ocorrerá a próxima reunião ordinária da comissão.

Ela explicou que a CCJ prima pela transparência desde o início de sua gestão, disponibilizando a pauta de votações no site da Câmara Municipal de Goiânia e fazendo a transmissão ao vivo pela TV Câmara, o que antes não era feito. “Mas nós temos um trâmite legal e votamos os projetos por ordem cronológica, alguns em regime de urgência e com prazo expirando que estão na fila à frente desse do IPSM”, esclareceu emendando que “não há preferência por nenhum projeto” como insinuaram alguns líderes dos manifestantes na reunião.

O Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG) divulgou no início da noite desta terça-feira (28) o local onde os candidatos inscritos para o Concurso Público da Câmara Municipal de Goiânia farão a prova objetiva no próximo domingo, dia 2.  Para conferir a informação, é preciso ter em mãos o CPF.

Segundo a UFG, foram homologadas mais de 40 mil inscrições para o Concurso da Câmara. Conforme o cronograma estabelecido previamente pelo Centro de Seleção e divulgado junto com o edital, as provas discursivas e práticas e a apresentação de portfólio para alguns cargos serão feitas nesta quarta e quinta-feiras – antes, portanto, da prova objetiva, a ser realizada no domingo.  O resultado final será divulgado no dia 19 de novembro, e a homologação do Concurso está prevista para 22 de novembro de 2018.

O Concurso Público para a Câmara Municipal de Goiânia foi lançado este ano, na gestão do presidente Andrey Azeredo, que nomeou uma comissão para acompanhar todos os trâmites do processo, desde a escolha da banca organizadora até a elaboração do Edital.

Todas as informações podem ser acessadas no site: http://goiania.go.leg.br/concurso e https://centrodeselecao.ufg.br/2018/concurso_camara_goiania/

O CONCURSO

O processo seletivo oferta 75 vagas para cargos de nível médio e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018. Os aprovados serão remunerados com salários de R$ 4.379,33 (nível médio) até R$ 6.737,44 (nível superior), para cumprimento de carga horária de 30 horas por semana. 

As vagas de nível médio são: Assistente Técnico Legislativo (Agente Administrativo, Agente de Segurança do Plenário, Técnico em Segurança do Trabalho, Fotógrafo, Editor de Vídeo e Operador de Switcher). 

No nível superior estão: Procurador Jurídico Legislativo e Assessor Técnico Legislativo (Designer Gráfico, Administrador, Revisor de Texto, Secretário Executivo, Analista de Sistemas, Assessor Geral, Assistente Social, Biblioteconomista, Cerimonialista, Educador Físico, Enfermeiro do Trabalho, Contador, Economista, Médico do Trabalho, Web Designer e Tradutor e Intérprete de Libras).

O vereador Edson Automóveis (PMN) apresentou nesta terça-feira (28) Projeto de Resolução alterando o Regimento Interno da Câmara de Goiânia. A proposta do parlamentar direciona-se, especificamente, ao Artigo 50 da Resolução número 26, de 19 de dezembro de 1991, que trata sobre a concessão de licenças para vereadores.

Edson Automóveis quer que, nos casos de licenças previstas neste Artigo – por motivo de saúde, devidamente comprovado, e para tratar de interesse particular –, o vereador titular, se decidir reassumir o mandato antes que tenha escoado o prazo de sua licença, seja obrigado a comunicar a sua decisão ao suplente em exercício com antecedência mínima de até três sessões ordinárias.

Respeito

“Este projeto de alteração do nosso Regimento Interno nasce da constatação de que se deve, em concreto, um mínimo de respeito aos senhores vereadores cujo exercício do mandato é temporário”, justifica o parlamentar autor da proposta.

“Trata-se, então, de assegurar aos suplentes, regularmente empossados nesta Casa de Leis, que sejam notificados da decisão do vereador titular com uma antecedência mínima, que servirá para que o suplente não seja surpreendido com esse retorno e, em função disso, possa até ser ridicularizado ou ter projetos paralisados repentinamente e sem aviso prévio”, argumenta.

Os vereadores aprovaram em segunda e última votação, nesta manhã, o projeto de lei de Tiãozinho Porto (Pros) que autoriza os órgãos municipais a usarem Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) no controle de trânsito e manutenção da segurança pública. 

Hoje, os mais comumente usados são os drones. Eles deverão estar devidamente autorizados pela Agência Nacional de Aviação Civil para operarem. Com eles, a Secretraria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e a Guarda Civil Metropolitana (GCM) poderão observar, registrar e intervir no controle do trânsito, nas manifestações de pessoas que estejam ocupando os espaços públicos e em ações que envolvam a segurança pública. 

As imagens feitas terão caráter sigiloso, com acesso restrito às equipes definidas pelos órgãos envolvidos, e não poderão ser usadas para aplicar multas de trânsito.

Para viabilizar ações conjuntas entre a administração municipal, sociedade civil organizada, iniciativa privada dentre outros entes públicos, o vereador Jorge Kajuru, PRP, apresentou na sessão de hoje (28) da Câmara projeto de lei que institui, em Goiânia, o Programa de Mobilidade Integrada da Praça do Trabalhador. 

Entre as várias finalidades da proposta de Kajuru, destacam-se a que pretende aperfeiçoar as condições do espaço público e entornos da Praça, com melhorias do serviço de transporte público, acessibilidade, iluminação, limpeza e segurança. E ainda incentivar a instalação e a manutenção de estacionamento para manter a circulação na região, em função do comércio local e das feiras ali realizadas.

O vereador lembra que sua proposta tem por base as chamadas parcerias público-privada, conforme estabelece a Lei 9.548, de 22 de abril de 2015. que fundamenta o programa municipal das PPP e pela Lei Federal 8.987, de fevereiro de 1995. 

CRESCIMENTO

"Nos últimos anos", destaca Jorge Kajuru, "a região da Praça do Trabalhador sofreu em seu entorno um crescimento vertiginoso, com a implantação da estação rodoviária, shopping, Estação da Moda e feiras (da Madrugada, da 44 e Hippie). Ocorre ali então um adensamento sem que haja nenhum intervenção estrutural para dar conta do fluxo de pessoas e veículos na região".

"Então, reafirmou, "sugerimos a construção de um terminal subterrâneo de passageiros de transporte coletivo e BRT Eixo Norte-Sul, bem como estacionamento dentro Programa de Mobilidade Integrada da Praça do Trabalhador através de uma Parceria Público-Privada".

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB), que estabelece o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura, com o objetivo de dar visibilidade e fortalecer os modos de vida e as práticas alimentares das populações tradicionais, os saberes enraizados no cotidiano, as atividades produtivas, comerciais, culturais, educacionais e artísticas que decorrem da relação entre comida, sociedade e território. Segundo a vereadora, a gastronomia é uma das diversas formas de aprendizado social, que transmite cultura, saberes, história, memória e afeto, aproximando o local de produção com o local de consumo, quem produz de quem prepara e consome, fortalecendo a identidade cultural da população.

De acordo com Cristina, o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura incentivará a criação e implementação de programas de educação para o patrimônio cultural nas regiões de saber culinário, com o objetivo de difundir e valorizar as tradições no preparo e consumo e estimulará a ampliação da agricultura familiar e urbana, o turismo regional e a fabricação artesanal de produtos, além da criação e fortalecimento de cursos técnicos profissionalizantes na área de alimentos e bebidas. Incentivará também a criação e consolidação de mercados e feiras municipais, tradicionais e culturais e a divulgação e ampliação das festas tradicionais, festivais gastronômicos, rotas turísticas e espaços culturais dedicados às tradições culinárias. (Foto: Alberto Maia)

O líder do prefeito na Câmara Municipal de Goiânia, Tiãozinho Porto (PROS), afirmou, nesta terça-feira (28), que aguarda o parecer do relator Welington Peixoto (MDB) sobre o projeto da reforma da previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para tentar convencer os demais membros a não arquivá-lo. Segundo Tiãozinho, a ideia é levar a discussão ao plenário, abrindo possibilidade de inclusão de novas emendas. De acordo com ele, nem o aumento das alíquotas dos servidores é um caso fechado. “Já conseguimos a aprovação de 18 das 32 emendas e discutimos amplamente com os sindicatos. Só queremos que o projeto não seja novamente arquivado e possa ser debatido no plenário”, explica Tiãozinho.

O presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Goiânia (IPSM), Sílvio Fernandes, esteve na Câmara no último dia 14 para explicar a necessidade de aprovação do projeto da reforma previdenciária. O projeto enviado ao Legislativo prevê o pagamento do déficit previdenciário a partir da cessão de áreas públicas em regiões nobres da capital e de valores recebidos da dívida ativa, além do aumento escalonado da alíquota paga pelos servidores, e será supervisionado pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Secretaria Nacional da Previdência. De acordo com Sílvio Fernandes, a aprovação da matéria vai equilibrar os fundos e a situação fiscal do município, possibilitando maior investimento na cidade e no funcionalismo público.

O coordenador geral do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed), Antônio Gonçalves, ocupou a tribuna da Câmara há menos de duas semanas e afirmou que a Prefeitura tem feito chantagem com os funcionários públicos, alegando que nenhuma reivindicação será atendida sem a aprovação do projeto. Antônio disse que o Simsed é contra a reforma, mesmo com as emendas incorporadas ao texto. “Nós defendemos o arquivamento o projeto. As emendas só vão torná-lo menos ruim, mas ele tem vícios de origem, só serve para atender aos interesses da Prefeitura.” Para ele, o Executivo erra quando repassa ao servidor as consequências da incompetência administrativa da Prefeitura. (Foto: Alberto Maia)

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) homenageou nesta terça-feira, 28, os corretores de imóveis de Goiânia. A solenidade ocorreu no auditório Jaime Câmara e encerrou as comemorações do "Dia Nacional do Corretor de Imóveis" na capital.

Na sessão solene foram homenageados os corretores de imóveis que prestaram relevantes serviços para o mercado imobiliário e se destacaram em sua profissão durante o ano que se passou conforme afirmou o vereador e autor da iniciativa, Anselmo Pereira.

Estiveram presentes, a presidente do Sindimóveis de Goiás, Lucimar Alves Elias, representantes do Governo do Estado, representante da Prefeitura de Goiânia, representante do órgão fiscalizador da profissão de corretor de imóveis e representante do sindicato das imobiliárias.

Lucimar Elias, ressaltou a importância do profissional corretor de imóveis para a sociedade e solicitou a participação efetiva da categoria em seus órgãos de classe em todas as ações relacionadas ao mercado imobiliário. Ela lançou, na ocasião, o livro "Boas Práticas do Mercado Imobiliário, corretor de imóveis".

Sabrina Garcêz (PTB) apresentou projeto de lei pedindo a proibição de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação da área da saúde de serem ministrados à distância. A punição para o estabelecimento que desrespeitar vai de multa a partir de R$ 5 mil até a cassação do alvará de funcionamento e imediato fechamento. 

“A formação de profissionais deste setor exige aprofundamento de conhecimentos teóricos e técnicos que podem ser prejudicados pela metodologia aplicada na modalidade de ensino a distância”, justificou.

Com o tema “Doze anos da Lei Maria da Penha: O que mudou?” a Câmara Municipal realizará, na próxima quinta-feira, 30 de agosto, às 18h30, no novo auditório da Faculdade Estácio de Sá, no Shopping Estação Goiânia, no Centro, a décima-primeira edição do Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto “Semeando a Paz.”

“A Lei Maria da Penha é importantíssima, ela visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar física, sexual, psicológica, moral e patrimonial e proporcionar amparo legal, condições de restabelecimento das vítimas e medidas protetivas de urgência, dente outras atribuições e possibilidades. Vamos analisar o que mudou no País depois dessa legislação e lançar um olhar crítico sobre o que ainda pode ser aprimorado”, destaca o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, instituída por ele em 1º de março de 2017 no Legislativo goianiense.

Especialistas na teoria e na prática

O 11º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher contará com o formato dinâmico de roda de conversas com especialistas abordando diferentes ângulos dos assuntos propostos e tirando as dúvidas da platéia. A mediadora será a advogada licenciada Ilma Araújo, servidora pública estadual, professora universitária e presidente da Associação Projeto Semeando a Paz.

As debatedoras serão a comandante da Patrulha Maria da Penha em Goiânia, tenente Dayse Pereira, a assistente social do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), mestre em História e co-idealizadora e organizadora do Grupo de Estudos Coletivo “Em nome Delas”, Sherloma Starlet Aires, e a perita criminal da Polícia Científica (GO), mestranda e pesquisadora pela Universidade Federal de Goiás (UFG), também criadora e organizadora do Grupo “Em Nome Delas”, Gyzele Cristina Xavier.

Não Vai Ter Psiu!

A campanha “Não Vai Ter Psiu!” é suprapartidária, voltada para a Região Metropolitana de Goiânia e foi criada com o objetivo de combater todas as formas de violência e assédio às mulheres. Em 2017, primeiro ano da mobilização, foram realizados sete Encontros, cinco na Capital e dois em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares).

“Depois da Lei Maria da Penha foi ampliado no País o debate sobre a violência doméstica e a violência contra a mulher, mas ainda há muito a se fazer, muitos conceitos a serem mudados, muitos silêncios a serem rompidos e muita união entre a sociedade organizada e o Poder Público para a efetivação de políticas educacionais, de uma rede eficiente de amparo às vítimas e de punição para os criminosos, dentre outras medidas fundamentais,” ressalta Andrey Azeredo.

Serviço:

Evento: 11º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz
Tema: “Doze Anos da Lei Maria da Penha: O que mudou?”
Realização: Câmara Municipal de Goiânia
Apoio: Faculdade Estácio de Sá
Data: quinta- feira, 30 de agosto de 2018
Horário: 18h30
Local: Novo Auditório da Faculdade Estácio de Sá
Endereço: Avenida Goiás, n° 2151, Setor Central, 1º andar do Shopping Estação Goiânia.

Texto produzido pela assessora Polliana Martins

Lançado em julho, o projeto de Coleta Seletiva da Câmara Municipal de Goiânia realiza a primeira entrega de material nesta terça-feira. Além de papel, que já vem sendo recolhido regularmente desde o ano passado, serão destinadas à reciclagem lâmpadas, pilhas e baterias de celular. A entrega será feita às 8h30 desta terça-feira, dia 28, pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (MDB) e plo presidente da Comissão do Meio Ambiente, Gustavo Cruvinel (PV).

Reciclagem – O projeto foi montado a partir da necessidade de recuperar lixeiras na Casa. Foi feito um amplo estudo para adequar todo o sistema de coleta de resíduos, incluindo materiais que não eram descartados com o devido cuidado. Depois de adquirir os novos coletores, a Câmara instalou e sinalizou devidamente em toda a Casa e vem promovendo palestras de sensibilização junto a servidores e frequentadores, buscando envolver o máximo de pessoas na iniciativa.

Positivo – O recolhimento de papel já vem sendo feito antes mesmo da implantação do projeto, com uma média de 500 kg/mês, envolvendo material de expediente, jornais e outros impressos. Com isso, a Câmara já deixou de destinar ao aterro sanitário cerca de 6 toneladas de papel, que tiveram como destino a reciclagem. Nesta primeira etapa, serão entregues cerca de 35 lâmpadas e 350 pilhas e baterias, que igualmente passam a ter a destinação correta, com a entrega a empresas que atuam no reaproveitamento do material.

Segundo o presidente da Comissão do Meio Ambiente, Gustavo Cruvinel, a iniciativa vem sendo muito bem aceita. “O mais importante é que a Câmara está dando o exemplo, estimulando a coleta seletiva e contribuindo para aumentar a vida útil do nosso aterro”, diz ele, lembrando que as entregas mensais passam a ser rotina na vida da Casa. (Foto: Alberto Maia)

(*) Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador Gustavo Cruvinel

Em reunião nesta segunda-feira (27), os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras públicas paradas na capital fizeram um balanço dos trabalhos realizados nos últimos quatro meses e reclamaram do descaso da Prefeitura de Goiânia com a CEI. De acordo com o relator, Delegado Eduardo Prado (PV), o Executivo tentou atrapalhar a comissão desde o começo e se negou a enviar os documentos solicitados pelos vereadores, que tiveram que fazer uma investigação paralela para conseguir as informações. “Isso, por si só, é um ato de improbidade administrativa”, afirma. Segundo ele, o relatório final será apresentado na primeira quinzena de setembro e será repassado ao Ministério Público.

O presidente da CEI, Alysson Lima (PRB), destacou a ausência do prefeito Iris Rezende (MDB) como um desrespeito não só à comissão, mas à sociedade goianiense. O prefeito foi convidado por duas vezes. Na primeira, alegou que estaria viajando. Nesta semana, não apresentou justificativa para não comparecer à reunião. Alysson apontou como vitórias da CEI a retomada de obras como a Maternidade Oeste, Escola Itamaracá, BRT, Casa de Vidro e CMEIs e a recuperação de parte da verba que seria devolvida ao governo federal. (Foto: Wictória Jhefany)

A CEI das Obras Paradas realiza reunião na manhã desta segunda-feira, 27, às 9 horas, na Sala das Comissões.

Eles se reunirão para tratar de medidas a serem tomadas já que a Prefeitura não enviou documentos solicitados e nem o prefeito Iris Rezende confirmou sua presença a fim de esclarecer sobre as obras paradas em diversas secretarias municipais.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) é autora de projeto de lei, em tramitação na Câmara, que dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis (manufaturadas com material passível de degradação por microorganismos) por parte dos estabelecimentos comerciais localizados em Goiânia. A proposta, sustenta a parlamentar, visa à prevenção e ao controle da poluição ambiental e da saúde humana.

De acordo com o projeto, as empresas deverão utilizar papel adequado para embalagens que sejam congêneres biodegradáveis ou de fácil decomposição e não poluentes. Nesse caso, são considerados passíveis de substituição quaisquer invólucros utilizados com a finalidade de acondicionar e transportar produtos e mercadorias em geral, bem como sacos para lixo, e embalagens plásticas manufaturadas com resinas petroquímicas.

Ainda conforme a matéria assinada por Sabrina, em se tratando de comércio de gêneros alimentícios, fica proibido o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalar produtos. O prazo para a substituição das embalagens, proposto no projeto, é de três anos, a contar da data de publicação da lei – caso seja aprovado pelo Plenário, em duas votações, e sancionado pelo Poder Executivo.

Projeto de lei apresentado na Câmara pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) proíbe as instituições de ensino de cobrar de taxas de emissão de diplomas e outros documentos comprobatórios escolares e acadêmicos. A exceção é para os cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), conhecidos como supletivos, que poderão cobrar por esses serviços. 

A matéria discrimina como documentos os certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, tais os que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursas, para transferência, colação de grau, de conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados. 

“O absurdo, a nosso ver, está na cobrança abusiva. Não faz sentido cobrar pela primeira emissão dos diplomas, que são o documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos”, reclamou a vereadora. Ela disse que os Ministérios Públicos de todos os estados vêm ajuizando ações civis públicas, com pedidos de liminares na Justiça Federal, para derrubar a cobrança das taxas em estabelecimentos de ensino superior. “Esse é um problema que tem perturbado há muito tempo os estudantes não só do nível superior, mas também de nível médio e técnico.”

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou, nesta quinta-feira (23), projeto que veda a cobrança, em academias de ginástica e estabelecimentos similares, de valores adicionais de alunos regularmente matriculados que optarem por treinar acompanhados de professor particular de educação física (personal trainer), integrante ou não do quadro de funcionários do estabelecimento.

De acordo com o projeto, as academias que decidirem vedar o ingresso de professores não integrantes da instituição deverão apresentar a proibição no contrato de prestação de serviços firmado com o aluno. As empresas que não cumprirem com as determinações, segundo Zander, receberão multa no valor de R$ 1 mil e terão que devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente.

O vereador destaca que a ideia é beneficiar todos os consumidores que contratam serviços de academias de ginástica e tornar mais transparentes as relações entre alunos, academias e professores. “A nosso ver, tais cobranças são indevidas, configurando uma dupla cobrança para que o aluno possa frequentar o espaço. Se entendermos que o personal trainer não usa os equipamentos da academia, ficando somente à disposição do aluno contratante, não há justificativa para cobranças adicionais”, explica. (Foto: Alberto Maia)

Projeto da vereadora Sabrina Garcêz, PTB, apresentado na Câmara, cria o cadastro para equipamentos de saúde em Goiânia, que visam atendimento hospitalar para  tratamento estético de de embelezamento. Dentre os procedimentos estão embelezamento capilar, facial, corporal, terapias manuais e alternativas.

O projeto destaca que equipamentos municipais de saúde são integrados pela Assistência Médica Ambulatorial (AMA), Unidade Básica de Saúde (UBS) e Hospitais e Pronto-Socorros do Município. Pela propositura da vereadora, caberá ao médico responsável pelo atendimento nos órgãos municipais de saúde requerer o cadastro dos equipamentos e se os mesmos são apropriados para o devido tratamento.

"No cadastro", cita Sabrina Garcêz, "serão exigidos nome do estabelecimento onde foi realizado o tratamento estético, local onde foi realizado tal procedimento médico, CNPJ da clínica ou hospital, bem como o nome do responsável pelo atendimento".

PRECAUÇÕES

Ao justificar seu projeto, a vereadora lembra que os tratamentos, intervenções estéticas de embelezamento aumentaram vertiginosamente no Brasil. "Esse fato, aliás, tem dificultado a fiscalização dos locais onde são feitas tais cirurgias e os profissionais que realizam tais procedimentos médicos. Muitos, por sinal, são feitos em locais inapropriados e por pessoas que não estão aptas para tal. Daí nossa preocupação com os chamados doutores Bumbum da vida".

Sabrina cita ainda uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) que aponta um crescimento de 12%, entre 2014 e 2017, nesses atendimentos. "Somente na aplicação de botox ou toxina botulínica a demanda cresceu 390% em dois anos. São mais de 80 mil cirurgias plásticas por mês no país. Desse total, 15 mil foram realizadas em Goiás. Muitos desses tratamentos não foram feitos por profissionais habilitados (tecnológicos ou médicos). É preciso um basta nesses aventureiros que colocam em risco a vida de pessoas", concluiu. 

Três matérias que tratam de alterações a códigos do Município foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Duas modificações foram propostas ao Código de Posturas (Lei complementar 014/1992).

 O vereador Carlin Café (PPS) propôs e teve aprovação da CCJR que a Licença de Funcionamento de indústrias, estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços seja concedida apenas quando for constatado o atendimento integral das diretrizes gerais sobre medias de prevenção e combate a incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião com acesso público, conforme a legislação federal.

Café justificou que a segurança e o amparo à integridade física e à vida das pessoas são os principais enfoques da alteração proposta por ele.

 Já o vereador Anderson Sales-Bokão (DC) quer alterar o artigo 137-A para que seja disponibilizado álcool gel para os consumidores de alimentos em “pit-dogs”, “food-trucks” e outros tipos de Cozinha Móvel sobre Rodas.

Anderson Sales explica que “lavar as mãos é um ato reconhecido pela Organização Mundial de Saúde como um dos principais meios de prevenir epidemias”, e recomenda a lavagem das mãos sempre antes de se alimentar, porém esses vendedores não disponibilizam formas do consumidor higienizar as mãos.

 PORTÕES E CALÇADAS

Ainda de autoria de Anderson Sales-Bokão outra matéria aprovada na CCJR visa mudar dispositivo do Código de Obras e Edificações, para regulamentar a instalação de portões em imóveis.

Ele sugere que seja proibida abertura dos portões para fora do terreno, invadindo a calçada destinada aos pedestres.

Também propõe que, “no caso de portões pivotantes e basculantes, em que seus movimentos projetem-se para fora do alinhamento do imóvel deverão ser instalados sensores eletrônicos capazes de detectar a passagem de pessoas e veículos”.

Ouvir entidades e órgãos envolvidos na eleição dos Conselheiros Tutelares bem como representantes da categoria. Esse foi o objetivo do vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) ao propor a Audiência Pública realizada na tarde desta quarta-feira (22), na Câmara, para tratar de modificação no Artigo 68 da Lei 8483, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município. O artigo em questão refere-se, especificamente, à eleição para Conselheiro Tutelar.

No Projeto de Lei número 171, de 19 de junho de 2018, Anderson Sales - Bokão e outros quatro colegas parlamentares - Paulo Daher (DEM); Jair Diamantino (PSDC); GCM Romário Policarpo (PTC); e Welington Peixoto (MDB) - propõem que, em vez de cinco candidatos, o eleitor goianiense vote em apenas um nome para ocupar a função de Conselheiro Tutelar de sua respectiva região geográfica, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

De acordo com Sales, a medida segue recomendação do Ministério Público e visa evitar a formação de “chapa branca”, além de abuso financeiro nas eleições dos Conselheiros Tutelares na Capital. A modificação proposta, sustenta o vereador, busca ajustar o referido processo eleitoral aos demais processos realizados no Município, no Estado e no País, “tornando a escolha dos Conselheiros um processo mais justo e transparente”. “O atual sistema favorece distorções no processo eleitoral, pois, mesmo vetadas por lei, são formadas chapas de maneira informal e, desta forma, candidatos com muitos votos favorecem a eleição de candidatos pouco conhecidos pela comunidade", justificou.

Ao lado de Anderson Sales – Bokão, tomaram lugar na mesa de debates, na Sala de Reunião das Comissões, o promotor de Justiça Frederico Augusto de Oliveira, que representou o Ministério Público de Goiás (MP-GO); o presidente do CMDCA, Agnaldo Lourenço; a representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Karen Carolina Carvalho; e o conselheiro tutelar Rondinelli Rodrigues Barbosa, que representou os conselheiros tutelares de Goiânia. Dentre os convidados, à exceção de Rondinelli – com o apoio de colegas da categoria presentes à Audiência Pública – manifestaram-se contrários à proposta de mudança no artigo 68 da Lei 8483.

Prós e contras

“É preciso existir isonomia; a lei deve valer para todos”, defendeu o promotor Frederico de Oliveira. “Como, ao mesmo tempo, proibir a formação de chapa e, ao mesmo tempo, permitir a votação em mais de um candidato?, questionou. O representante do MP-GO lembrou as dificuldades na fiscalização do órgão à eleição para Conselheiros Tutelares e denunciou as campanhas feitas às custas de material impresso, contratação de locutores e distribuição de brindes, boa parte em material ‘casado’ de candidatos. Outro alerta do promotor foi quanto ao trampolim político dos conselheiros eleitos para outros cargos públicos – como o de vereador: “Que a lei proíba também propaganda extemporânea de quem for candidato; que seja proibido; que seja necessário o desligamento da função de conselheiro tutelar para se candidatar a vereador ou a deputado”.

Agnaldo Lourenço, do CMDCA, definiu como “incoerência” o fato de a legislação vedar, atualmente, a formação de chapa e permitir, ao mesmo tempo, a votação em cinco candidatos para conselheiros tutelares. “Sou totalmente contra o Artigo 68 como está hoje. Ou a candidatura é individual ou se permite, então, a formação de chapa”, considerou, criticando, na oportunidade, a atuação de conselheiros tutelares como “cabos eleitorais de vereadores”. “Nosso maior foco, nosso maior objetivo deve ser a luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Ser conselheiro tutelar não é profissão; é missão. Muitos se esquecem disso”, ressaltou.

Na avaliação de Rondinelli Barbosa, representante dos conselheiros tutelares de Goiânia – que, em sua fala, foi aplaudido pelos colegas da categoria presentes à Audiência Pública -, a alteração proposta pelos vereadores Anderson Sales – Bokão, Paulo Daher, Jair Diamantino, GCM Romário Policarpo e Welington Peixoto ao Artigo 68 da Lei 8483 “será um retrocesso”. “Com essa medida, não estarão tirando maus conselheiros e preservando bons conselheiros tutelares; os ruins existirão sempre! Estarão prejudicando somente aqueles que querem trabalhar por sua comunidade, mas não têm condições financeiras; estarão é financiando o conselheiro tutelar de luxo, dando oportunidade apenas àquele que tem dinheiro ou que será bancado por alguém”, argumentou.

Emendas ao projeto de lei que concederá Alvará de Regularização aos imóveis construídos à revelia da legislação vigente foram aprovadas na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento e está apto para ir ao plenário para a última votação.

O projeto de lei complementar nº 44 de autoria do Executivo, foi enviado à Casa em 2017, com objetivo de regularizar os imóveis em desacordo com o Plano Diretor de 2007 e o Código de Obras e Edificações de 2008.

Uma emenda, de Anselmo Pereira (PSDB), suprime algumas exigências para imóveis localizados nos corredores preferenciais e determina que o benefício somente será dado uma única vez para cada imóvel, visto que atingiria grande quantidade do setor produtivo da capital, justificou o parlamentar. “O Alvará de Aceite foi criado para legalizar e se os imóveis desses corredores, que são imóveis comerciais não forem incluídos de que vai adiantar?”, questionou Anselmo “esta nova lei deve atingir não somente o pequeno contribuinte mas todos”.

Romário Policarpo (PTC) adicionou que com os processos de regularização que ocorrerão a Prefeitura arrecadará mais de R$ 400 milhões contribuindo para o equilíbrio fiscal dos cofres da Prefeitura.

Representantes da Associação de Obras Embargadas de Goiânia informaram aos membros da comissão que a capital possui mais de seis mil imóveis embargados mas que se forem olhar as construções irregulares, que vão desde muros até ampliações, atingirão de 85% a 90% dos imóveis da cidade.

Anselmo denunciou que a Prefeitura não fiscalizou a implantação de mais de 300 loteamentos irregulares nos últimos anos e que eles existem por omissão do poder público que buscam esta regularização.

Para sanar a questão o vereador e presidente da Comissão de Habitação, Carlin Café (PPS) apresentou e teve aprovada emenda que dispões que “as regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada a legislação vigente.

Outra emenda de Café aprovada trata de áreas regularizadas de até 200 metros quadrados que ficarão isentas de qualquer penalidade em até 12 meses de protocolização após a regularização desta lei.

Também de autoria deste vereador foi acatada emenda que permite que a regularização seja feita pelo proprietário ou promissório comprador; do legítimo possuidor ou representante legal do proprietário ou comprador. (Foto de Wictória Jhefany)

A obrigatoriedade das empresas do transporte coletivo da capital usar o sistema de GPS nos ônibus, conforme determina o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, foi aprovado na sessão da Câmara em segunda e última votação. A matéria agora será encaminhada ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto. A lei entrará em vigor, se sancionada, 120 após publicação no Diário Oficial do Município.

Pelo projeto, caberão às empresas concessionárias monitorar os equipamentos do transporte coletivo, possibilitando o acompanhamento pelos usuários, em tempo real, a partir do aplicativo Móvel/app, da localização de cada veículo da frota, bem como identificar a linha que opera no momento.

ASSALTOS

Ao justificar sua propositura, Tatiana Lemos cita os assaltos, furtos "e as constantes mudanças de horário, alterações no trajeto por obras ou acidentes no percurso. Fatos que justificam a implantação do sistema GPS (Sistema de Posicionamento Global). Ou seja, o sistema vai permitir ao usuário o acompanhamento do coletivo em todo o seu trajeto e ainda informações sobre assaltos, furtos, entre outros fatos comuns no transporte coletivo".

Ao concluir, a vereadora do PC do B lembra que o sistema em uso atualmente pelas empresas "é enganador, não funciona como deveria. Isto é, o usuário não é informado sobre o horário, os ônibus que estão na linha (se vazios ou lotados) e a localização dos veículos". E arrematou; "Essa proposta já foi implantada em várias capitais, com  enorme sucesso. Goiânia pode e dever esse exemplo também".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 22, duas matérias que tratam de reaproveitamento e descarte correto de materiais a fim de preservar o meio ambiente da capital.

O primeiro é de iniciativa do vereador Vinícius Cirqueira (Pros) e obriga a Prefeitura a reaproveitar material fresado de asfalto, conhecido como raspa, nas estradas e ruas não pavimentadas de Goiânia.

“Esse material é retirado do asfalto quando se corrige a pavimentação, realiza-se um recape ou retirada do borrachudo que são as imperfeições e ondulações causadas pelo intenso fluxo de veículos peados no asfalto”, esclarece o parlamentar adicionando que “a cidade tem inúmeras vias sem asfalto que são mantidas com a colocação de lajão britado que são resíduos de construções o que gera muita poeira causando graves problemas de saúde aos moradores”.

Vinícius, que também é engenheiro civil, explicou que o projeto não vai gerar custos à administração municipal, pois a despesa é inexistente pois o material retirado já pertence ao município sendo apenas reinvestido, o que atende ao princípio constitucional da economicidade.

 PNEUS USADOS

A outra matéria é de autoria do vereador Anderson Sales-Bokão (DC) e sugere a implantação de logística reversa de pneus usados no município. A proposta é que os fabricantes, revendedores e distribuidores de pneus se responsabilizem pela destinação correta do material vendido, disponibilizando aos consumidores locais cobertos para devolução dos usados.

Anderson quer também que essas empresas contribuam não somente no recolhimento, mas também na destinação final dos pneus para reciclagem ou reaproveitamento junto a cooperativas de reciclagem, associações ou organizações não governamentais.

“No Brasil 450 mil toneladas de pneus usados são descartados e quando isso é feito de forma errada afeta o meio ambiente pois demoram, em média, 600 anos para se decomporem na natureza e ainda podem servir de criadouros de mosquitos como o Aedes Aegpty que transmitem a dengue, Zica e Chikungunea”, justifica o parlamentar.

A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) acrescentou que a matéria do colega está em consonância com a instalação dos Ecopontos que a Prefeitura está disponibilizando em diversos bairros de Goiânia, pois o cidadão poderá tanto levar aos locais em que comprou como aos Ecopontos.

Os servidores públicos municipais voltaram a ocupar a Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (22), para protestar contra a reforma da previdência enviada pela Prefeitura e defender o pagamento do piso da educação e a data base de 2017 e 2018. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás, Bia de Lima, defendeu, na tribuna, que piso e data base não podem ser atrelados à reforma, já que são direitos constitucionais, e destacou que, caso não haja consenso até a próxima semana, a opção será uma greve geral.

Sobre o projeto da reforma, Bia de Lima explicou que o sindicato não aceita a aprovação de apenas 18 das 32 emendas apresentadas. Segundo ela, os principais pontos não foram acatados pelo prefeito Iris Rezende (MDB), como a retirada do aumento da alíquota de contribuição do servidor. Do jeito que está, os sindicatos defendem o arquivamento da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator do projeto na CCJ, Welington Peixoto (MDB), disse que não apresentou seu parecer na reunião desta quarta-feira, porque o prazo regimental termina na próxima sexta-feira (24) e ainda espera um consenso entre os servidores e a Prefeitura de Goiânia. Além disso, ele aguarda resultado de diligência em áreas do Aldeia do Vale e de uma praça, apresentadas como alternativa para diminuir o rombo nos fundos da previdência. De acordo com a presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB), a matéria deve ser analisada na próxima reunião da comissão, marcada para o dia 29. (Fotos: Alberto Maia)

Sabrina Garcêz (PTB) e Gustavo Cruvinel (PV) comandaram na tarde desta terça (21) uma audiência pública em que foi discutido questões envolvendo a limpeza urbana, o recolhimento, destino e reciclagem do lixo urbano, a atual situação do aterro sanitário e sobre o recém-aprovado projeto de lei na Câmara que cria o Polo Industrial do Ramo de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil e de Lavanderias Industriais e Hospitalares, espaço destinado à instalação destas empresas no entorno do aterro. 

“Esta audiência tem o objetivo de ouvir os técnicos envolvidos para aprendermos e criarmos uma plano com ações concretas para os vários problemas do aterro”, anunciou a vereadora Sabrina, destacando que a educação deveria ser a principal ação da Prefeitura junto à população. “É preciso ensinar as pessoas a separar o lixo. Tem que ser feita essa conscientização porque não adianta nada existir a lei dos grandes geradores de lixo, as cooperativas e o polo em si, se os resíduos não chegam da maneira correta.” 

Paulo César Pereira, presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG) afirmou que a agência tem a tarefa de disciplinar a limpeza urbana. “Vamos estabelecer obrigações claras, não apenas com relação a procedimentos, mas também à metas a serem cumpridas, sob pena de cassação da concessão à empresa que presta o serviço. Estamos com uma empresa com mais de 30 anos de atuação trabalhando num processo acelerado para que, até o fim do ano, todas essas diretrizes estejam definidas, focando na qualidade do serviço, na evolução tecnológica e na redução do volume de lixo”, acrescentou. 

Ele explicou que o contrato de concessão da limpeza urbana com a Comurg determina o pagamento pela tonelada de lixo recolhido. “É preciso que haja lixo para a empresa manter sua estrutura. Esse é um pensamento equivocado porque não é necessário que ela junte a maior quantidade de lixo possível para manter a cidade limpa. Como fazer isso? Dialogando com a população para que ela produza menos lixo”. 

Além da regulação da limpeza urbana, a agência também está trabalhando na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, que está iniciando hoje a fase de pré-conferências nas várias regiões da capital. Em breve, deverão ocorrer audiências públicas na Câmara. A elaboração do plano é uma exigência da lei federal do saneamento básico (11.445/2007), que visa fornecer diretrizes para o planejamento e a execução de ações para os próximos 20 anos. Ele envolve o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais.

Diógenes Áires, coordenador de sustentabilidade socioambiental do Plano Diretor na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), disse que a questão dos resíduos sólidos é complexa e envolve vários atores. “Um não pode apenas condenar o outro se não fizer também a sua parte. É uma questão de responsabilidade compartilhada e todos devem caminhar no sentido de mudar a cultura consumista e degradativa para com o meio ambiente.” 

Para ele, a criação do polo industrial é o momento propício de viabilizar o tratamento dos resíduos de construção, com a instalação das empresas nas proximidades do aterro. Contudo, isto demanda investimentos caros que vão depender de incentivos do Poder Público, mas que serão benéficos para a cidade. 

Já o assessor técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Antônio de Pádua Teixeira, destacou que metade dos resíduos que chegam ao aterro sanitário oriunda da construção civil. “O aterro não deveria receber esses resíduos. Eles deveriam ser tratados, desde que adequadamente separados, já que cada material tem seu aproveitamento e valor econômico”, afirmou. Ele sugeriu uma lei obrigando, para quem constrói, a comprovar que foi dada a destinação correta do entulho da obra antes de receber o Habite-se da Prefeitura. 

O consultor técnico Wellington Guimarães, do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), afirmou que a entidade possui fóruns de debate junto a técnicos e empresários do setor na tentativa de reduzir a quantidade de resíduos das construções com o emprego de novas tecnologias. Segundo ele, o polo resolve em parte o problema porque falta ainda uma lei de incentivo ao emprego de produto reciclado nas obras públicas e privadas, por meio da aplicação do IPTU Verde e de certificações ambientais, assim como ocorre em outras cidades. 

Sabrina Garcês lembrou que a lei do IPTU Verde já existe em Goiânia e que falta ainda ser regulamentada. 

Nelson Siqueira é sócio-diretor da RNV Resíduos, primeira usina de reciclagem de resíduos da construção civil no estado. Ele criticou a administração municipal, lembrando que, apesar de haver uma lei proibindo a destinação dos resíduos de construção civil para o aterro sanitário desde 2002, a Prefeitura vem aceitando que esse tipo de material seja depositado lá e, até pouco tempo, sem cobrar nada. “O descarte irregular de entulho nessa área e nas milhares de outros pontos de descarte ilegal pela cidade prejudica o uso futuro desses terrenos”, alertou. 

Por fim, o presidente da Cooperativa dos Coletores de Material Reciclável Beija-Flor, Claubi Teixeira Lemos, disse que o número de cooperativas em Goiânia é pequeno - apenas 14 - e que elas encontram dificuldade em executar o trabalho de reciclagem, já que o número de caminhões da Prefeitura que efetuam a coleta é pequeno e que muitos estragam, fazendo com que a população desista de fazer a separação do lixo reciclável ao perceber que ele não está sendo recolhido.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou nesta terça-feira (21), na Câmara, Projeto de Decreto Legislativo instituindo, na Casa, a Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia Financeira, Política e Administrativa do Município de Goiânia. A Frente terá por finalidade, dentre outras, promover o debate da matéria financeira, tributária e administrativa entre os parlamentares goianienses; aprofundar a discussão com a sociedade - sobretudo com as entidades e órgãos de profissionais especializados em tributos, planejamento, auditorias e defesa do contribuinte - para aprimorar a legislação tributária; e interagir na aprovação das leis tributárias municipais, além de atuar junto aos entes Estadual e Federal na busca de maior autonomia financeira, melhorias na arrecadação e aplicação dos tributos destinados ao Município.

“A legislação tributária deverá e será mudada, para simplificar a cobrança, para acabar com a guerra fiscal entre os Estados e reduzir o chamado ‘efeito regressivo’, a desoneração dos contribuintes de renda menor. Enfim, as mudanças são necessárias, e virão”, argumenta Anselmo Pereira. “Esta Frente Parlamentar terá o principal objetivo de trazer toda essa discussão para esta Casa e, daqui, mobilizar e conscientizar o cidadão para influenciar na elaboração da legislação e proteger e garantir que suas reivindicações por Saúde, Educação, Segurança, Moradia, Mobilidade sejam atendidas. Que a qualidade de vida de nossa população seja o objetivo maior a ser alcançado com a nova legislação tributária”, acrescenta.

Apoio

Anselmo destaca que a propositura conta com o apoio dos presidentes do Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia (Sindiffim-Goiânia), Manoel Brasil de Siqueira, e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim-Goiânia), Elísio Gonzaga da Silva: “Tive a honra de receber ofício conjunto destas respeitáveis entidades, em que ambas registram a preocupação da categoria quanto aos rumos que a iminente Reforma Tributária tomará e suas consequências para o Município”.

Aprovado o Decreto Legislativo, os vereadores que desejarem compor a Frente Parlamentar em Defesa da Autonomia Financeira, Política e Administrativa do Município de Goiânia deverão apresentar requerimento de inscrição, em até sete dias, por meio de ofício dirigido ao autor da proposta, com registro no Protocolo Geral da Câmara. O presidente da Frente deverá ter mandato de 12 meses, e poderá ser reconduzido por decisão da maioria de seus membros, assumindo a primeira função o autor da propositura, que poderá indicar outro colega.