Matérias que alteram códigos municipais são aprovadas na CCJR

Três matérias que tratam de alterações a códigos do Município foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Duas modificações foram propostas ao Código de Posturas (Lei complementar 014/1992).

 O vereador Carlin Café (PPS) propôs e teve aprovação da CCJR que a Licença de Funcionamento de indústrias, estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços seja concedida apenas quando for constatado o atendimento integral das diretrizes gerais sobre medias de prevenção e combate a incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião com acesso público, conforme a legislação federal.

Café justificou que a segurança e o amparo à integridade física e à vida das pessoas são os principais enfoques da alteração proposta por ele.

 Já o vereador Anderson Sales-Bokão (DC) quer alterar o artigo 137-A para que seja disponibilizado álcool gel para os consumidores de alimentos em “pit-dogs”, “food-trucks” e outros tipos de Cozinha Móvel sobre Rodas.

Anderson Sales explica que “lavar as mãos é um ato reconhecido pela Organização Mundial de Saúde como um dos principais meios de prevenir epidemias”, e recomenda a lavagem das mãos sempre antes de se alimentar, porém esses vendedores não disponibilizam formas do consumidor higienizar as mãos.

 PORTÕES E CALÇADAS

Ainda de autoria de Anderson Sales-Bokão outra matéria aprovada na CCJR visa mudar dispositivo do Código de Obras e Edificações, para regulamentar a instalação de portões em imóveis.

Ele sugere que seja proibida abertura dos portões para fora do terreno, invadindo a calçada destinada aos pedestres.

Também propõe que, “no caso de portões pivotantes e basculantes, em que seus movimentos projetem-se para fora do alinhamento do imóvel deverão ser instalados sensores eletrônicos capazes de detectar a passagem de pessoas e veículos”.