Agência Câmara Goiânia

A privatização do chamado Eixo Anhanguera será o tema de uma audiência pública a ser feita na Câmara no próximo dia 21, no auditório Carlos Eurico, às 14 horas, conforme proposta do vereador Denício Trindade, do SDD. O assunto tem despertado o interesse e debate entre os vereadores da oposição e da base de apoio do prefeito Iris Rezende, MDB.

O vereador disse que irá convidar diversas autoridades do Estado e do município para participarem da audiência, entre eles, da Agência Goiana de Regulação (AGR), Metrobus, CMTC e CDTC, Ministério Público e entidades não governamentais.

"Será um encontro de enorme importância para a cidade, já que esse trecho da avenida Anhanguera corta a cidade no sentido leste/oeste", afirma Denício Trindade. Ele lembra que o Eixo Anhanguera foi implantado em Goiânia em 1976, como parte de um conjunto de medidas voltadas para a melhoria do transporte coletivo da capital. "Em 1998, por exemplo, foram construídas 19 estações com plataformas de embarque/desembarque e o Eixo passou a contar com uma extensão de 13,5 quilômetros".citou, acrescentando que no processo foram criadas terminais em Senador Canedo, Trindade e Goianira.

"O sistema atende em média, 240 mil passageiros em dias úteis", colocou o vereador, lembrando que a Metrobus Transporte Coletivo S/A , que opera o sistema, é uma empresa de economia mista, criada em 1997, cujo acionista majoritário é o governo de Goiás. Com o fim da Transurb a Metrobus assumiu os serviços de transporte coletivo. "A concessão do Eixo Anhanguera foi oi renovada em 2011 por mais 20 anos", enfatizou o vereador, mas advertiu:

"Ocorre que a realidade atual é totalmente diferente do que fora apresentada à época. Por exemplo, são intensas as reclamações dos usuários pela falta de segurança e manutenção, precariedade do terminais, dos ônibus, como também do asfalto ao logo do corredor exclusivo de ônibus. Então essa audiência vai permitir um debate profundo sobre essa realidade, apresentar propostas que visam melhorar o transporte coletivo da região metropolitana da cidade. A privatização, no caso, seria uma solução?"

O vereador Paulo Magalhães (PSD) requereu ao presidente da Câmara vereador Romário Policarpo (Pros), a realização de audiência pública no dia 18 de março, às 08h30, no Auditório Jaime Câmara, para esclarecimentos aos feirantes da feira da madrugada e feira hippie sobre a reforma da Praça do Trabalhador.

Ele justificou sua solicitação afirmando que os órgãos competentes têm a necessidade de prestar esclarecimentos sobre a reforma da praça aos referidos feirantes que a utilizam.

Texto produzido pela Assessoria de Imprensa da Presidência

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (27), em primeira de duas votações, projeto de lei de autoria do vereador Romário Policarpo (PROS) que proíbe a lavagem de calçadas com água tratada, potável, oriunda de poços artesianos e da Saneamento de Goiás (Saneago). Em votação simbólica, a proposta foi acatada pela unanimidade dos vereadores e segue agora para a apreciação da Comissão de Meio Ambiente.

A proposta de lei estabelece que a limpeza de calçadas deve ser feita prioritariamente por varrição, aspiração ou outros recursos que prescindam do uso de água. A lavagem, afirma o texto, está autorizada desde que com água de reaproveitamento – armazenada das chuvas ou de reuso (lavagem de roupas, por exemplo). O projeto estabelece que a prefeitura de Goiânia faça a regulamentação da fiscalização.

A princípio, pela legislação municipal, a competência para aplicar, fiscalizar e autuar as infrações da lei será da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). A desobediência à nova legislação terá como penalidades a advertência por escrito e aplicação de multa de 152 UFIRs em caso de reincidência. A partir daí, o valor da multa será sempre dobrado caso a infração seja novamente notificada.

"O objetivo principal do projeto é estabelecer uma cultura de redução do desperdício de água na capital. Estamos prestes a entrar no período de estiagem e o desperdício pode agravar e muito o problema de abastecimento", disse Romário. "Temos de mudar os hábitos da população, estimulando que apenas água reutilizada seja usada para a lavagem de calçadas", disse.

Projeto de lei (nº 2019/61) apresentado por Anselmo Pereira nesta quarta (27) amplia a lista de produtos permitidos às farmácias comercializarem em Goiânia. 

Pela matéria, passa a ser permitida a venda de produtos para saúde de uso leigo e profissional; equipos; produtos e aparelhos de fisioterapia e reabilitação; colchão e cama hospitalar; além de produtos para nutrição enteral. 

O vereador lembrou que esses produtos já são comercializados em farmácias de outros estados e que, por isso, é necessário ampliar a gama de produtos vendidos nesses estabelecimentos da capital.

O vereador Divino Rodrigues (PROS) apresentou o projeto de lei n° 2019/00055 que sugere a instauração de uma política pública voltada para a valorização do cuidador voluntário na Capital.

Segundo um artigo no projeto, considera-se cuidador voluntário quem exerce a atividade de cuidar, sem retorno financeiro e em relação de proximidade física e afetiva, de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas que necessitam de auxílio para a realização de atividades diárias ou físicas, que necessitam do uso de medicamentos, higiene pessoal e para atividades artísticas e culturais.

A política pública proposta conta com objetivo de promover, incentivar e promover o cuidador voluntário, mostrar seu papel social, incentivar para que outros possam atuar na área e promover junto aos órgãos de Assistência Social medidas direcionadas à capacitação e treinamento desses voluntários. “A atividade de cuidador voluntário, contribui para a melhor qualidade de vida aos que não conseguem desempenhar atividades simples do dia a dia sem o auxílio de alguém”, diz o vereador.

Caberá ao Executivo Municipal a disponibilização de cursos básicos de capacitação e treinamento de cuidadores que sejam voltados para o atendimento da função social a qual estão inseridos. Esses cursos poderão ser oferecidos de maneira direta através de órgãos municipais ou por meio de coparticipação de organizações não governamentais e entes privados. Aos que realizarem os cursos, será fornecido um certificado de conclusão.

“A assistência social é dever do Poder Público, em muitos casos, a prestação desses serviços é escassa e não atende a contento aqueles que necessitam, enquanto o voluntário é de suma importância para o desenvolvimento da integração social e valiosa aos que dela necessitam”, comenta o parlamentar.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Matéria de autoria do vereador Izídio Alves (PR) que obriga a Prefeitura a prestar contas dos recursos arrecadados com a COSIP, taxa de iluminação pública, foi aprovada em segunda e última votação na sessão de hoje, 27/02. O projeto de lei nº 00184/2018, prevê que a Prefeitura divulgue mensalmente, em seu site, em local de fácil acesso ao público, a quantidade de contribuintes e os valores arrecadados com a contribuição para o custeio de iluminação pública, que é cobrada no talão de energia do contribuinte (COSIP).

O vereador quer que seja divulgado também, relatório com informação de onde os recursos foram ou estão sendo aplicados. Segundo Izidio, a intenção é obrigar o Poder Público a dar mais transparência no que tange à destinação dos valores arrecadados. “A transparência é um dos principais fundamentos da gestão pública fiscal responsável e, deve estar ligada diretamente ao princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública”, justifica o parlamentar.

Izidio alega ainda que “a medida possibilitará ao cidadão acompanhar as ações do Executivo, assegurando a legitimidade do governo junto à população.” O autógrafo de lei segue agora para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende (MDB).

As empresas estabelecidas em Goiânia poderão doar uniformes às crianças matriculadas na rede municipal de ensino, bem como para aquelas que participam de projetos culturais e sociais mantidos pela Prefeitura. É o dispõe o projeto de lei do vereador Anderson Salles Bokão, DC, aprovado em segunda votação na sessão de hoje (27) da Câmara.

O vereador disse que irá tratar pessoalmente do assunto com o prefeito Iris Rezende, MDB, para que o projeto seja sancionado pelo Paço, transformando-se em lei municipal. "Creio que o prefeito será sensível a essa proposta, pelo seu elevado grau de alcance social. Vamos convencê-lo a não vetar tal matéria", disse ele.

O projeto estabelece que as empresas que participarem do programa poderão divulgar suas logomarcas nos uniformes doados. "Mas cada uniforme", lembrou, "só poderá conter no máximo duas logomarcas. O projeto proíbe igualmente que nas logomarcas estejam ligadas as atividades de fumo, bebidas alcoólicas, jogos de azar ou que atentem contra a moral e os bons costumes, bem como divulgação de propaganda político partidária".

Anderson Bokão diz que o projeto autoriza as associações de pais e mestres da rede municipal de ensino e os responsáveis pelos programas sociais e culturais a buscar as empresas interessadas em participar do programa de doação de uniformes. 

PROBLEMAS

Ao justificar sua propositura, o vereador afirma que "a Prefeitura tem enfrentado dificuldades financeiras para cumprir suas obrigações na área educacional. Entre eles, está o não fornecimento de uniformes para crianças cujas famílias não possuem recursos para a aquisição do fardamento para seus filhos. Outra coisa é o que projeto vai permitir uma maior integração entre a iniciativa privada e poder público municipal", concluiu.

Requerimento de autoria do vereador Andrey Azeredo (MDB), aprovado no plenário da Câmara neste mês de fevereiro, exige que a Prefeitura de Goiânia assuma a linha do Eixo Anhanguera, hoje sob responsabilidade do Governo do Estado. Somente assim, segundo ele, o Paço Municipal teria autonomia para abrir nova licitação a fim de escolher uma empresa que pudesse ofertar um serviço de melhor qualidade aos usuários da Capital.

O requerimento do vereador, que tem a mobilidade urbana como um dos nortes do seu mandato na Câmara Municipal, ganhou ainda mais visibilidade nesta terça-feira com a intenção do Governo do Estado de abandonar a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), órgão responsável por gerir o transporte público na Região Metropolitana. “Essa possível saída pode deteriorar todo o transporte coletivo. Nossa ação, ao defender nova licitação do Eixo Anhanguera, é para defender, antes de tudo, os usuários do transporte”, diz Andrey.

Se efetivada a saída do Governo do Estado da CDTC, haverá um vácuo nas articulações conjuntas que visam o ordenamento conjunto e a definição de melhorias para os usuários do transporte público coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMG). “Se o Estado abre mão de participar da única coisa que hoje é realmente integrada, que é o transporte, ele está virando as costas para todo o conceito de Região Metropolitana de Goiânia e em especial para a população da Capital e de municípios vizinhos. Lembrando que, no caso do transporte, o benefício é concreto, que é a tarifa unificada. Não fosse assim, possivelmente os cidadãos dos municípios vizinhos pagariam mais caro”, resume o vereador.

Texto da assessoria de comunicação do vereador Andrey Azeredo

Audiência pública realizada por Paulo Magalhães (PSD) nesta tarde tratou da regularização fundiária de mais de 500 lotes no Setor Pedro Ludovico. O problema se repete em outros dois bairros da região: Setor Serrinha e Jardim das Esmeraldas. O parlamentar, que é morador do Pedro Ludovico, vem lutando ao longo dos três mandatos de vereador pela resolução dessa demanda antiga dos moradores. “O sonho de qualquer cidadão é ter seu pedaço de chão e uma casinha sua para morar. Mas pra ser dono, não adianta só ter a escritura, tem que registrar”, disse ele. 

O encontro desta terça serviu para atualizar o acompanhamento do trabalho que tem sido feito pelos órgãos envolvidos: as secretarias Estadual de Administração (Sead) – antiga Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento (Segplan) – e Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), além da Agência Goiana de Habitação (Agehab). Com a troca de governo no âmbito estadual, o vereador quer que a nova equipe estadual continue o trabalho de regularização tocado pela administração anterior. 

O representante responsável pelos casos que envolvem terrenos do estado, Rogério Bernardes, que é superintendente de patrimônio da Sead, disse que vai criar uma equipe específica para atender esse problema usando os dados de um levantamento ainda não concluído. Ele sugeriu a realização de uma audiência pública na região para ouvir os interessados e começar uma análise de caso a caso. “No primeiro momento, acredito que é importante focar nos casos mais graves, os que envolvem as pessoas de baixa renda”, afirmou. Nesses casos, os terrenos seriam regularizados para áreas de interesse social, trabalho de responsabilidade da Agehab. 

O coordenador de parcelamento urbano e projetos de urbanização e regularização fundiária da Agehab, Ernesto Reis, disse que é preciso superar alguns obstáculos, como a falta de definição de quais são as áreas de interesse social e de interesse específico, a falta de documentação cartorária de algumas áreas e a falta de levantamento topográfico devido a falta de recursos do estado. Ele explicou que o trabalho é complexo, pois envolve casos muito peculiares. “Nesse processo lidamos com propriedades públicas e privadas, posse e áreas de interesse social misturado com específico, além dos casos de terrenos que foram doados por governos muito antigos, com documentação mais difícil de localizar.” 

Já o técnico Carlos, da Seplanh, que cuida da regularização dos terrenos do município, reclamou da pouca quantidade de técnicos para atender as milhares de demandas semelhantes em toda a cidade e da também falta de equipamentos para fazer levantamento topográfico. Apesar disso, ele afirmou que as regularizações estão ocorrendo, citando duas áreas nos Loteamentos Areão I e II. “O ideal é trabalharmos primeiro com o que está mais fácil hoje e depois avançarmos para os casos mais complicados”, sugeriu.

A Câmara Municipal de Goiânia discute nesta quarta-feira, 27 de fevereiro, a qualidade dos serviços prestados pela multinacional Enel na Capital e, também, uma obrigação assumida pela empresa com o Município: tornar o cabeamento elétrico subterrâneo em toda a cidade. Os temas foram propostos pelos vereadores Álvaro da Universo e Gustavo Cruvinel – ambos do PV -, que coordenarão Audiência Pública a ser realizada a partir das 14 horas, na Sala de Reunião das Comissões.

A obrigatoriedade do cabeamento subterrâneo de energia elétrica está prevista na Lei n° 10.206/2018, aprovada no ano passado. As normas determinam que a Enel tem 20 anos para adequar o cabeamento aéreo de linhas de transmissão de energia superior a 69KV, em cabeamento subterrâneo.

“Até agora, a Enel tem desrespeitado os Poderes constituídos do Município”, afirma Álvaro da Universo. Segundo ele, a empresa ainda não iniciou nenhum trabalho em Goiânia, sendo que ao menos 5% do total da obra já deveria ter sido realizado.

Na Audiência Pública desta quarta-feira também serão discutidos outras questões envolvendo a Enel, como quedas de energia, queixas de usuários por mau atendimento via telefone e nos postos de atendimento da empresa e o não atendimento de demandas na Capital. O serviço de poda de árvores realizado pela Enel é outro item que deverá ser abordado durante o evento, trazendo para a discussão o cuidado com a botânica e danos ao meio ambiente.

Presenças

De acordo com a Assessoria Parlamentar dos vereadores, foram convidados para a Audiência Pública o presidente da Enel, Abel Rochinha; o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, Gilberto Martins; o promotor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Delson Leone; e o delegado titular da Delegacia Estadual de Combate a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), Luziano Severino de Carvalho.

Também deverão estar presentes – ou enviar representantes - o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel; o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Euclides Barbo; o presidente do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi-GO), Ioav Blanche; e o titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), Fernando Santana.

(Texto produzido por Ingrid Raquel, estagiária vinculada ao convênio com a PUC-GO)

O vereador Paulo Magalhães (PSD) apresentou nesta terça-feira, 26 de fevereiro, em Plenário, Projeto de Lei modificando dispositivo do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 014, de 19 de dezembro de 1992), que trata sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras em frente às residências e estabelecimentos comerciais da Capital. Na matéria, o vereador propõe critérios para a colocação do lixo nos passeios públicos.

“Entendo ser imprescindível a instalação das lixeiras como forma de evitar a obstrução dos passeios em nossa cidade”, diz Paulo Magalhães, ao justificar a iniciativa. “A previsão de lixeiras coletivas irá diminuir o número de lixeiras nas ruas, liberando as calçadas para os transeuntes, evitando o derramamento de lixo no chão”, argumenta, lembrando que, pelo projeto, deverá sempre haver acordo entre proprietários de residências e/ou de estabelecimentos comerciais para a instalação dos equipamentos.

O parlamentar goianiense destaca, ainda, que a medida já é muito utilizada em outros municípios brasileiros e tem apresentado excelentes resultados. “Atualmente, podemos observar, também, a utilização das lixeiras públicas para o acondicionamento de lixo particular, principalmente nos parques e praças da cidade. Essa mudança no Código de Posturas visa coibir esse tipo de ocorrência, evitando a degradação das lixeiras públicas”, arremata.

Foi lido no expediente de hoje, 26/02, Emenda do prefeito Iris Rezende (MDB) ao Projeto de Lei do Executivo de nº 0310 de 22 de Novembro de 2018  que “concede anistia de mora e remissão de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários para com a Administração Municipal”, popularmente chamado de REFIS. 

A emenda enviada pelo Paço prevê nova data, entre o dia 11 e 22 de Março próximo, para o Programa de Recuperação Fiscal, uma vez que o prazo estabelecido anteriormente era de 10 a 21 de Dezembro passado. Segundo justificativa da emenda, “as modificações, bem como as inserções feitas através da emenda, são fundamentais, visto que  os prazos previstos no texto originário para atendimento aos contribuintes interessados em aderirem ao programa,foram extrapolados”.  

Ainda de acordo com a alegação apresentada, não houve mudanças substanciais nas condições gerais do programa. Além de nova data, a emenda retira do texto original a possibilidade de parcelamento das custas processuais, “haja vista ser uma receita pertencente ao Poder Judiciário” e, também exclui os débitos tributários com origem em 2019.

Outra modificação foi feita no artigo 3º permitindo concessão de anistia da multa de mora e remissão dos juros, bem como desconto sobre o débito original em relação aos créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa. O artigo 4º prevê que o contribuinte que optar por  pagamento mediante a dação de bem imóvel receberá 30% de anistia de multa de mora e remissão dos juros, condicionado ao pagamento à vista (parcela única) de 20 % do débito e o total das custas judiciais, cartorárias e honorários advocatícios”. As custas processuais serão pagas à vista, junto ao vencimento da parcela única, ou no caso de parcelamento, serão pagas na primeira parcela.

Proposta original

A proposta do Executivo, enviada no final do ano passado, visa  conceder aos contribuintes anistia e remissão, com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos que estejam ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o município.Entre os créditos tributários o projeto elenca os decorrentes de impostos como Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU/ITU;Imposto de transmissão Inter Vivos- ISTI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN além de taxas e contribuições municipais.

De acordo com a proposta será concedida anistia de mora e remissão dos juros  nos seguintes percentuais: 80% (oitenta por cento) para o sujeito passivo que optar pelo pagamento à vista; 60% (sessenta por cento) para quem optar por pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 40% para parcelamento em 40 (quarenta) vezes e 30% (trinta por cento) para pagamento em até 60 parcelas. Ficam fora apenas os créditos referentes a infrações do Código de Trânsito Brasileiro.

Recuperação fiscal

Na justificativa, o prefeito alega que “não há renúncia fiscal na proposta e sim recuperação fiscal. A anistia proposta não tem como impacto a diminuição da receita pública, uma vez que a estimativa de arrecadação prevê o recebimento das receitas tributárias sem os encargos de inadimplência, ou seja, haverá um incremento da arrecadação, com a recuperação de créditos que serão recebidos devidamente atualizados sem os encargos moratórios, que oneram o contribuinte e na maioria das vezes o impedem de adimplir sua obrigação principal”.

Segundo a argumentação do Executivo, “da análise do histórico dos créditos recebidos, oriundos das autorizações legislativas de programas similares nos últimos exercícios, fica clara a intenção do contribuinte em renegociar seus créditos inadimplidos”. A estimativa para este ano de 2018 é de um total renegociado na ordem de R$ 45 milhões e uma arrecadação próxima dos R$ 17 milhões.

A matéria já foi aprovada em primeira votação e está agora na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia para análise antes de ser apreciada pelo Plenário em segunda e última votação. 

Projeto de lei apresentado pelo vereador Cabo Senna, PRP, na sessão de hoje (26) da Câmara, estabelece pesadas multas para os organizadores que descumprirem com a obrigatoriedade de limpeza das vias e logradouros públicos após a realização de eventos. O vereador disse ter ficado "horrorizado com o aconteceu com último sábado (23), no desfile de blocos de carnaval no Parque Vaca Brava. A Prefeitura teve que recolher mais de 1,2 tonelada de lixo do local, um volume 10 vezes superior ao que é recolhido no Parque".

O projeto do vereador Cabo Senna estabelece multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 7 mil, dependendo da quantidade do lixo recolhido. Ou seja, a multa será de R$ 2 mil para até 500 quilos de lixo, enquanto ela sobe para R$ 7 mil no caso do volume ultrapassar duas toneladas.

"Se o infrator cometer uma terceira infração, além da multa, os organizadores de eventos ficarão impedidos de obterem nova autorização para a realização de shows na capital", destacou Senna. O projeto prevê que, no caso de eventos sem fins lucrativos, com finalidades cultural, científica, esportiva, comunitária ou de lazer, os organizadores poderão firmar com a Prefeitura, transferindo para Comurg a limpeza das ruas".

A proposta foi amplamente discutida pelo plenário, com alguns vereadores lembrando que tais eventos trazem turistas para Goiânia, com a geração de renda, empregos e maior ocupação de bares, restaurantes e hotéis. "Uma coisa não exclui a obra. Não estamos contra o incentivo ao turismo, apenas respeito e conservação com os nossos logradouros públicos", rebateu Senna.

Ao final, ele esclareceu que seu projeto dá uma nova redação ao artigo 1º, da Lei 9.641, de 2015, que atribui aos organizadores de shows e eventos a responsabilidade pela limpeza das ruas após realização de tais atividades. "Nosso projeto estabelece a obrigatoriedade dessa limpeza, com pagamento de multas", concluiu.

Vários vereadores criticaram na sessão de hoje (26) a intenção do governador Ronaldo Caiado, DEM, de o governo estadual deixar de participar da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e Companhia Municipal de Transporte Coletivo (CMTC), conforme publicação da imprensa local. "Isso é um absurdo, uma coisa sem nexo", afirmou o vereador Denício Trindade, SD, autor de um requerimento, aprovado pelo plenário, em que solicita ao governador a permanência do Estado como membro da CDTC e CMTC.

Denício Trindade adiantou que pretende formar uma comissão de vereadores para tratar do assunto com o secretário do governo, Ernesto Roller, bem como fazer uma visita à Assembleia Legislativa para discutir com os deputados sobre a proposta de Caiado.

"É preciso ficar claro que o governo é um importante parceiro da Prefeitura de Goiânia na organização do transporte coletivo da capital. Daí ser fundamental sua permanência como membro da CDTC. Que o governador desista dessa ideia", comentou o vereador do SD,

RETROCESSO

Por sua vez, a vereadora Cristina Lopes, PSDB, disse que a proposta de Caiado "é um retrocesso, uma omissão que não condiz com a responsabilidade do Estado na questão do transporte coletivo. Inclusive foi um avanço a Câmara conquistar uma vaga no Conselho da CDTC, o que demonstra nossa responsabilidade na defesa de uma política de transporte coletivo eficiente e que atenda a população da nossa cidade".

O vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou o projeto de lei n° 2019/013 que propõe a criação de um programa de orientação e conscientização para evitar o uso de aparelhos celulares e similares por pedestres durante travessia de ruas e avenidas.

No projeto, também são apresentados como objetivos do programa medidas de iniciativas e políticas de mobilidade urbana, cidadania, acessibilidade e convívio no trânsito, além do incentivo de parceria com diferentes setores da sociedade, como secretarias, escolas, organizações não-governamentais e órgãos responsáveis pelo trânsito da Capital.

“Nosso projeto visa fortalecer princípios que asseguram a educação, a segurança e a harmonia entre pedestres e condutores das diversas modalidades de transportes, promovendo a qualificação nos deslocamentos de pedestres, passageiros, motoristas, motociclistas e ciclistas”, justifica.

Também busca-se a mudança para um comportamento seguro no trânsito e, com isso, a redução da violência e acidentes por meio de campanhas educativas. “O programa visa a redução de acidentes e a preservação da vida por meio da educação”, conclui.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

Texto produzido pela assessoria da Presidência

Os presidentes de Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo, e da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, assinaram nesta segunda-feira (25/2), termo de parceria para discussão e desenvolvimento de projetos nas áreas de educação, formação profissional, políticas urbanas e desenvolvimento sustentável. A cooperação técnica foi assinada durante reunião de trabalho entre a mesa diretora do Legislativo e diretores entidade, na sede da Fecomércio.

A parceria estabelece a realização de seminários, palestras e conferências para o desenvolvimento dos projetos, por meio da Câmara de Goiânia, da Fecomércio e do Sesc-Goiás (Serviço Social do Comércio do Estado) e do Senac-Goiás (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado). Policarpo esteve na Fecomércio acompanhado dos vereadores Anselmo Pereira, Cabo Senna, Denício Trindade, Emilson Pereira, Gustavo Cruvinel, Lucas Kitão, Paulo Magalhães, Rogério Cruz, Sabrina Garcêz Tiãozinho Porto e Wellington Peixoto.

"O setor de comércio e serviços é o mais importante da capital, responsável pela maior parte dos empregos gerados em Goiânia. A cooperação será fundamental, portanto, para o crescimento econômico, com abertura de novas vagas de trabalho", disse Policarpo. "Com essa iniciativa, ampliamos o diálogo entre a Fecomércio e os goianienses, já que os vereadores representam o conjunto da população", afirmou Baiocchi.

Para a execução do termo de cooperação, que ocorrerá sem transferência de recursos, a Câmara de Goiânia e a Fecomércio criarão, nos próximos dias, um grupo executivo formado por dois representantes do Legislativo, um da federação, um do Sesc-Goiás (Serviço Social do Comércio do Estado) e outro do Senac-Goiás (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado). A parceria também inclui o desenvolvimento de projetos em outras áreas de interesse do município, como transportes, seguridade, direitos trabalhista e do consumidor, direito autoral, direitos humanos e ciência, tecnologia e inovação.

Atendendo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal o prefeito de Goiânia Iris Rezende apresentou à Comissão Mista as contas da Prefeitura do último quadrimestre de 2018. Segundo o relatório a Prefeitura fechou o ano de 2018 com superávit primário de mais de R$ 148 milhões, resultado comemorado pelo prefeito.

A receita total auferida em 2018 foi de R$ 4 bi 571 milhões 94 mil com crescimento real de 19,97% e as despesas, R$ 4 bi 225 milhões e 296 mil, aumento de 2,31% em relação ao ano de 2017. O principal gasto se deu com pessoal e correspondeu a 43,81% da receita para pagamento de cerca de 50 mil servidores municipais.

Houve, segundo os dados informados, crescimento de 24,4% na arrecadação própria sendo que a arrecadação com IPTU chegou a 33, 54% a mais que em 2017, gerando R$ 605 milhões para os cofres públicos. Além do crescimento da receita o prefeito informou o saneamento de uma dívida de R$ 500 milhões com compromissos que disse ter herdado do ex-prefeito Paulo Garcia, que apesar de “amá-lo deixou a prefeitura desorganizada financeiramente”. Iris avisou que pretende deixar a Prefeitura, ao final de seu mandado em 2020, “sem um centavo de dívidas”.

O chefe do Executivo atribuiu a recuperação das contas à “administração pautada no corte de gastos e no ajuste de contas num período complexo pautado por dívidas herdadas da gestão anterior”. O prefeito informou que o Município poderá retomar uma extensa pauta de obras das quais a principal é asfaltar todos os bairros da capital até o final de seu mandato.

No pacote de obras na ordem de R$ 635 milhões estão previstos: a continuidade da Avenida Leste-Oeste; asfaltamento de 30 novos bairros; o recapeamento de 630 quilômetros de vias; a conclusão da Maternidade Oeste e a construção de viadutos na avenida 136 com a Marginal, com a rua 90 e com a 2ª Radial, além da confluência do setor Leste-Universitário com o Jardim Novo Mundo.

“Com a recuperação do poder de investimento anunciamos um novo ciclo de administração”, anunciou Iris citando outras obras que foram realizadas:

Investimento em 362 unidades de educação; contratação de 2 mil profissionais da área educacional; 4 CMEIs inaugurados e licitação para construção de mais 14; 40 vias de asfalto recapeados; reabertura da emergência no CAIs Urias Magalhães e Novo Horizonte; além do que 40 unidades de saúde serão reformadas este ano; Entrega de 411 unidades habitacionais no Nelson Mandela e 1 mil no Jardim Cerrado, com previsão de mais 1 mil no Vera Cruz; Entrega de 8 mil escrituras em 45 bairros; Construção de 17 praças e revitalização de outras 426; economia de R$ 70 milhões na Comurg.

QUESTIONAMENTOS

Os vereadores da base elogiaram ao prefeito e destacaram ações realizadas por ele e seus auxiliares nos bairros e regiões que representam.

Gustavo Cruvinel (PV) quis saber sobre o atendimento das emendas impositivas dos vereadores ao Orçamento Municipal. “Eu respeito o Legislativo, essa é uma Legislatura com muitos vereadores novos, muitos neófitos, alguns se precipitam aqui e ali, mas nunca me ouviram reclamar desse poder”, justificou acrescentando que se propunha a “discutir com cada vereador se a emenda dele pode ser executada, realizada mais adiante ou se é impraticável”.

As vereadoras Priscilla Tejota (PSD) e Cristina Lopes (PSDB) questionaram o chefe do Executivo sobre problemas que ainda ocorrem na área da saúde, tais como falta de médicos e suprimentos para atendimento nas unidades, tais como seringas para aplicação de vacinas. Iris esclareceu que seus secretários municipais estavam presentes à reunião para receber denúncias, sugestões e pedidos dos parlamentares.

As denúncias de corrupção no Instituto Municipal de Assistência dos Servidores (IMAS) que levaram a prisão do presidente Sebastião Peixoto e cinco médicos foram lembradas por Cristina Lopes. “Um dos presos nessa operação era o mesmo servidor que foi denunciado no caso das ambulâncias do SAMU em 2017 e porque ele continuava com cargo na Prefeitura?”

O prefeito respondeu que a denúncia desses desvios foram feitas ao Ministério Público por gestores da Prefeitura após apuração das irregularidades e que não é condescende com nenhum ato ilícito de má-fé, apesar de não querer prejulgar nenhum servidor aguarda a decisão da justiça.

Já o vereador Lucas Kitão (PSL) lembrou promessas de campanha que não foram atendidas, tais como a revisão do IPTU. “O cidadão pensou que o imposto iria diminuir o valor, mas ao contrário, a Prefeitura está colocando o peso da máquina nas costas do cidadão”, ponderou o parlamentar que é o presidente da Comissão Mista.

Iris Rezende foi veemente em dizer que sempre venceu os desafios da administração pública centralizando as finanças e que “nunca teve medo de cobrar impostos”. “O agente da administração tem que ter consciência de que não pode brincar com o dinheiro público e a população sabe disso e por isso desde que seja bem aplicado paga o imposto devido”, ressaltou.

Além do IPTU o relatório da Prefeitura demonstrou elevação dos valores recebidos nos demais impostos (ISTI, ISS) além de outras taxas e contribuições. O total de arrecadação tributária foi de R$ 1 bi 661 milhões e 371 mil, 24,47% a mais que em 2017 quando o total foi de R$ 1 bi 334 milhões 717 mil.

A vereadora Sabrina Garcez (PTB) vai visitar neste sábado (23) moradores e comerciantes do Vale dos Sonhos, região norte da capital, a partir das 9 horas. O encontro faz parte da ação “Tô no Bairro”, realizado pela parlamentar há dois meses. A região do Setor João Paulo II abrange ainda os bairros: Vale dos sonhos, Vale dos sonhos 2, Bela Goiânia e Asa Branca. 

O “Tô no Bairro”, idealizado pela vereadora, percorre bairros de todas as regiões de Goiânia para recolhimento de demandas dos moradores, visita aos comércios e casas, além do bate-papo da vereadora diretamente com a população para conhecer as necessidades e dificuldades de cada morador do bairro. 

“Nossa intenção é conhecer de perto a realidade dos bairros, as necessidades de atenção e serviços de cada região e buscar soluções. Tomei a iniciativa de levar o meu gabinete todos os sábados para os bairros que precisam de atenção, para ouvir as demandas no local onde moram e já ver de perto o que necessitam”, explica. 

Gabinete itinerante 

Durante as visitas, sempre aos sábados, a caravana do programa “Tô no Bairro”, com a equipe do gabinete da vereadora, anota demandas de serviços como atendimento médico, serviço de limpeza urbana, reforço de policiamento, pedidos de vagas em escolas, dentre outros. 

O bairro 

O Vale dos Sonhos está localizado no extremo norte da cidade, às margens da BR-060/153, e é subdividido em duas regiões. Outras foram proibidas de serem loteadas devido a irregularidades ambientais, mais precisamente na Fazenda Retiro. 

O residencial, fundado no final da década de 90, era anteriormente um sítio de nome homônimo. O bairro cresceu em contraste ao condomínio de alto padrão Aldeia do Vale, localizado em frente à entrada do Vale dos Sonhos, na margem oposta da rodovia federal, denunciando a desigualdade social existente na capital. 

No local foram encontrados vários objetos arqueológicos, que serviram como base de pesquisas malsucedidas por conta da chegada da população ao local. Em julho de 2011, foi inaugurado o primeiro parque numa área de preservação ambiental ao fundo do bairro. 

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados pela Prefeitura, no Censo 2010, a população do Vale dos Sonhos era de 7.159 pessoas. 

Serviço:

“Tô no Bairro” – Setor Vale dos Sonhos 

Dia: 23/02/2019 

Horário: A partir das 09:00 

Local: Rua José Ferreira Porfirio c/ Rua JP 01 - Residencial João Paulo Segundo 

Informações: Eduardo Oliveira – 98150 10 90 / Gabinete: 3524 4380

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez

A vereadora Leia Klébia (PSC) apresentou nesta quinta-feira, 21, projeto de lei que institui políticas públicas voltadas para o combate à alienação parental”. O objetivo é conscientizar a população sobre a importância de evitar a prática deste ato, que é promovido ou induzido por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie seu genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, interferindo na formação psicológica daqueles.

Estima-se que mais de 20 milhões de crianças no mundo sofrem de alienação parental. Nessa condição, a criança passa a colaborar para a desmoralização do genitor, de qualquer outro parente ou interessado em seu desenvolvimento. “A alienação parental não é um problema somente dos genitores separados. É um problema social que, silenciosamente, traz consequências irreparáveis para as gerações futuras."

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Leia Klébia

Foi apresentado pelo vereador, Emilson Pereira (Podemos), projeto de lei (n°51 / 2019) que institui a criação do Hospital Municipal da Pessoa Idosa no Município de Goiânia.

De acordo com a proposta, o hospital contará com uma equipe multidisciplinar de médicos clínicos gerais, geriatras, enfermeiros, odontólogos, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, além de outros profissionais voltados ao atendimento da saúde das pessoas idosas.

“O projeto apresentado é de extrema relevância para a população de Goiânia, vez que visa contar com uma unidade de atendimento exclusiva para pessoas idosas como acontece em várias cidades do Brasil, tais como Anápolis-GO, Curitiba-PR, Volta Redonda-RJ dentre outras,” justificou o vereador.

Emilson reforça que é de grande significância a aprovação do seu projeto levando em consideração o aumento da população idosa no país e a ausência de uma unidade hospitalar com atendimento exclusivo para a terceira idade.  

Matérias que tratam da saúde pública e controle de doenças que podem se tornar epidemias no Município foram apresentadas pelo vereador Zander Fábio (Patriotas).

Uma das matérias incentiva o cultivo da Citronela e Crotolária como método natural de combate ao mosquito Aedes aegypti responsável pela transmissão de Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.

Além de campanhas educativas e informativas sobre o plantio dessas espécies vegetais, o projeto autoriza a doação de mudas, o plantio em praças, ruas, canteiros de avenidas, margens de rios e áreas públicas.

“Este método é adotado em outros municípios com grande êxito”, informa o parlamentar. “essas plantas são conhecidas por serem repelentes naturais de insetos e seu impacto atinge até 50 metros ao seu redor”.

QUALIDADE DA ÁGUA

Outra matéria de Zander sugere a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios em escolas, CMEIs e unidades de saúde do Município. A Prefeitura deverá credenciar empresas para realizar as análises das amostras e o resultado deverá ser publicado.

“O objetivo é garantir condições para avaliar se a água é potável se está em condições para o consumo humano, se os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendem ao padrão de potabilidade ou ofereçam riscos à saúde”, justifica o vereador.

Ainda com relação à qualidade da água outro projeto do vereador obriga a colocação de coletores de chorume com válvula para retenção do líquido em caminhões de lixo no Município.

“Nos dias atuais o chorume escorre dos caminhões de lixo nas vias causando poluição e transtornos de ordem pública”, conta Zander, “havendo os coletores evitaremos o derramamento desse líquido que possui um odor fétido e que com as chuvas chega aos rios e córregos da cidade e atinge as águas do subsolo contaminando as águas potáveis de poços e nascentes”.

Exame genético para detectar trombofilia para mulheres na rede pública. Este é o teor do projeto de lei apresentado pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). A intenção é que mulheres que tenham histórico familiar ligado a essa doença possam fazer o teste e ter tratamento adequado na rede pública de saúde, solicitado pelo médico ginecologista e/ou obstetra na primeira consulta pré-natal.

A vereadora em sua justificativa explica que a trombofilia “é uma condição hereditária (de pai pra filho) ou adquirida (por algum problema de saúde) em que o sangue tem uma maior tendência a formar coágulos que podem causar a trombose venosa profunda ou embolia pulmonar”.

“Várias mulheres que sofreram com aborto, pré-eclâmpsia tiveram alguma forma de trombofilia”, explica Tatiana adicionando que “o problema é que a maioria somente descobre a tendência quando já perdeu um ou mais filhos”.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou o projeto de lei n° 2019/33 cujo objetivo é a implantação de placas informativas em brinquedos infantis contendo o número de laudo de vistoria emitido pela autoridade pública competente, data da última manutenção realizada e previsão da próxima, além de informações de eventuais riscos na utilização de cada brinquedo.

Caberá aos gestores de parques de diversão, casas de festas infantis, circos e locais semelhantes a afixação em cada brinquedo, de forma visível, em local acessível aos usuários.

Em um dos artigos do projeto está estabelecido as informações a ser apresentadas, relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização do respectivo brinquedo. São elas: riscos para pessoas portadoras de determinadas doenças, idades mínima e máxima permitidas, alturas mínima e máxima permitidas e pesos mínimo e máximo permitidos.

“Por envolverem quase sempre velocidade e altura, é preciso atenção permanente às normas de segurança para que os brinquedos não se transformem em armadilhas mortais”, explica a vereadora. “O rigoroso cumprimento das normas técnicas e a constante manutenção são indispensáveis”, conclui.

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) esteve em Brasília nesta semana, na quarta, dia 20, e na quinta-feira, 21 de fevereiro, para tratar sobre temas relacionados à Educação, direitos das mulheres, combate à violência contra a mulher e o cenário político em Goiás. Na oportunidade, a parlamentar goianiense visitou os gabinetes do deputado federal Elias Vaz (PSB) e dos senadores Mara Gabrilli (PSDB) e Vanderlan Cardoso (PP).

A agenda política de Cristina Lopes incluiu presença na reunião da Comissão de Educação que discutiu o Projeto “Caravana Singapura”, por meio do qual bolsistas da Fundação Lemann viajaram ao País para conhecerem o sistema educacional, responsável por um dos melhores índices da área no mundo. Além disso, a vereadora esteve no gabinete compartilhado do Movimento Acredito, que reúne lideranças públicas e Grupo Lemann.

Com a senadora Mara Gabrilli, o assunto foi erradicação da violência contra a mulher. A senadora foi convidada por Cristina a visitar Goiânia para conhecer o trabalho realizado por ela. As duas parlamentares analisam a possibilidade de realizarem campanhas em conjunto, com o objetivo de assegurarem maior efetividade aos seus projetos.

Cristina Lopes ainda representou a Câmara Municipal de Goiânia no lançamento do livro “Carreiras Típicas de Estado”, no Centro Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lá, a vereadora encontrou o amigo Antônio José da Silva Barros, autor de um dos capítulos da obra.

(Com informações da Assessoria de Comunicação da vereadora Cristina Lopes)

A vereadora Leia Klébia (PSC), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, apresentou nesta manhã, projeto de lei (nº 2019/49) que “dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública municipal de ensino”.

De acordo com o projeto, a estrutura física das escolas da rede pública municipal de ensino será avaliada periodicamente, mediante vistoria realizada a cada dois anos, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da infraestrutura dessas escolas.

Leia destaca que há um número crescente de escolas com falta de manutenção ou com necessidade de ampliação para atender de forma digna e com qualidade a comunidade escolar, com quadras esportivas, bibliotecas, sendo crucial o acompanhamento do município para a efetivação de políticas educacionais. “A avaliação periódica será crucial para entendermos a realidade da comunidade escolar e auxiliar na cobrança de melhorias, como por exemplo, segurança nas escolas”.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Leia Klébia

Texto produzido pela assessoria da Presidência

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PROS), afirmou durante a sessão plenária desta quinta-feira (21/2) ter recebido diversas denúncias de assédio contra servidoras e avisou que adotará as medidas necessárias contra a conduta. Policarpo disse que os funcionários porventura denunciados serão exonerados.

"Qualquer tipo de denúncia nesse sentido que chegar a mim e for relatada, inclusive à Ouvidoria da Mulher que está sendo criada, mesmo que seja dentro de gabinete de vereador eu mesmo irei exonerar esse funcionário", disse o presidente da Câmara de Goiânia.

"Quero que fique registrado aos servidores desta Casa, e peço a atenção especial de todos os vereadores, em especial as vereadoras, que chegaram a mim diversas denúncias de assédio de funcionários a servidoras dessa Casa", afirmou. "Então, que fique avisado. Isso está acontecendo por diversas vezes e não foi apenas uma ou duas vezes que isso me foi relatado. Eu mesmo irei exonerar esse funcionário que fizer isso", afirmou Policarpo.

Ocorreu nesta quinta-feira, 21, uma sessão especial em homenagem aos bombeiros do Estado de Goiás que atuaram na tragédia de Brumadinho/MG. A solenidade foi uma proposta dos vereadores Cabo Senna (PRP), Felisberto Tavares (PR) e Rogério Cruz (PRB).

Ao todo foram homenageados vinte e um bombeiros que serviram na operação organizada pelo Estado de Minas Gerais em busca das vítimas da devastadora tragédia ambiental ocorrida em Brumadinho. Também estiveram presentes durante a homenagem os cães da corporação que atuaram juntamente com os bombeiros no resgate de sobreviventes e vítimas do acidente.

Anderson Cirino, Coronel Sub Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, destaca que foram enviados seis binômios (Nome dado aos bombeiros que contam com o apoio de cães na busca), para auxiliar nas buscas em Brumadinho. “Essa homenagem é muito gratificante para nós do corpo de bombeiros, pois é o reconhecimento do nosso trabalho e dedicação na operação de Brumadinho. Um dia após o acontecimento do fato nosso comandante com o apoio do governo e da secretaria de segurança pública, enviou seis binômios para auxiliar de forma imediata nos resgates.”

Também foram homenageados na sessão especial, oito servidores da Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás, que auxiliaram o Instituto Médico Legal de Belo Horizonte, no reconhecimento dos corpos das vítimas.

Os diplomas de Honra ao Mérito foram entregues pelo Presidente da Câmara, Romário Policarpo, em conjunto com os vereadores Cabo Senna, Felisberto Tavares e Rogério Cruz. “É importantíssimo destacar o ato dos bombeiros do nosso estado que doaram suas vidas para ajudar na tragédia de Brumadinho. Esta homenagem era o mínino que a Câmara Municipal de Goiânia poderia fazer para agradecer pela coragem de todos os envolvidos,” afirmou o vereador Cabo Senna.

(Texto produzido pela estagiária Barbara Carvalho)

Está confirmada para a próxima segunda-feira, dia 25, a presença do prefeito Iris Rezende, MDB, na Câmara Municipal para prestar contas da sua administração relativo ao último quadrimestre de 2018 (de setembro a dezembro). Segundo informou o vereador Lucas Kitão, PSL, presidente da Comissão Mista, onde o prefeito será recebido, a reunião será feita na sala da presidência da Câmara, a partir das 8 horas.

Lucas Kitão explica que o prefeito vai falar aos vereadores, não só aos 16 membros da Comissão, como também aos que desejarem participar do evento, sobre as medidas administrativas relativas ao último quadrimestre de 2018 empréstimos, metas fiscais, investimentos, bem como a situação das obras paradas, falta de vagas nos CMEIs, dentre outros. 

A presença do chefe do Executivo municipal na Câmara cumpre uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, na qual ele é obrigado a expor aos vereadores planos de governo e o andamento das contas municipais, como impostos e investimentos. Pela Lei, portanto,Iris voltará à Câmara no mês de maio próximo para falar sobre o primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril). .

O vereador Lucas Kitão (PSL) foi convidado pelo presidente da Associação Chinesa de Goiás no Brasil, Xu Ping, a participar da solenidade de inauguração da entidade no último sábado (16). Com a presença do cônsul-geral da China, Xiong Lichin, na solenidade, Kitão discursou e fez questão de ressaltar o valor dos chineses para Goiás. 

“Nós sabemos o quanto vocês são importantes para Goiânia, no quesito econômico e social, e todos os benefícios que vocês trazem à nossa sociedade são uma honra para nós. Eu venho aqui com a missão de desejar muito sucesso ao presidente Xu Ping, que ele possa contar com a Prefeitura de Goiânia, com a Câmara Municipal e com todas as autoridades da capital para que promova as ações e incentive a cultura dos chineses em Goiânia”, disse. 

O vereador também se programa para homenagear os chineses em 15 de agosto, em que é celebrado o Dia do Imigrante Chinês.

‘Nós queremos que os chineses sejam sempre bem recebidos em Goiânia, para que eles consigam aderir nossos costumes e legislação. São pessoas que somam para Goiânia, são trabalhadores, geradores de emprego, são muito importantes para nossa economia’, ressaltou Kitão.(Com informações e foto da assessoria de imprensa do vereador).

Câmeras de segurança terão de filmar com qualidade melhor. É o que pede o vereador Carlin Café (PPS) em um projeto de lei (nº 2019/45) apresentado na Câmara Municipal de Goiânia. Pela matéria, as câmeras de monitoramento de estabelecimentos comerciais, bancos e shoppings deverão gravar em tamanho full HD ou superior. Dessa forma, as imagens terão mais definição, o que vai permitir melhor identificar as pessoas nelas. A multa para quem descumprir é de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 80 mil, caso a omissão prejudique alguma investigação policial.

O vereador Dr.Gian (PSDB) quer que a atual ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, receba do poder público municipal o título de Cidadã Goianiense – Damares é natural de Paranaguá, no Paraná, e se mudou cedo para o Estado do Sergipe. A proposta do parlamentar foi apresentada na sessão plenária desta quarta-feira, 20 de fevereiro.

“É com grande satisfação que apresento à apreciação da Casa a concessão deste Título de Cidadania, destinado a pessoas que prestam relevantes serviços à nossa sociedade”, destaca Dr.Gian. “Essa grande líder possui extenso histórico de luta em várias esferas sociais, todas elas englobando a defesa da vida e da família, sendo, sempre, uma lutadora nas causas das mulheres e dos indígenas”, argumenta, em sua Justificativa, ao explanar um breve currículo da ministra do Governo Bolsonaro. 

O vereador lembra, ainda, que Damares, “jurista, assessora parlamentar há mais de 20 anos e pastora evangélica, usa o seu conhecimento para advogar voluntariamente para mulheres em situações de vulnerabilidade social e violência doméstica”. E conclui: “Nada mais justo do que reiterar a sua contribuição social e, assim, outorgar-lhe o honroso Título de Cidadã Goianiense”. A proposta segue em tramitação na Câmara e deverá ser votada em Plenário.

Projeto de lei nº 2019/42, de Juarez Lopes (PRTB), determina a criação de um sistema eletrônico integrado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nos Centros de Assistência Integral à Saúde (Cais) para que sejam armazenados os registros de todos que receberem vacinas obrigatórias nesses locais. 

O objetivo é ter maior controle na distribuição de vacinas, evitando que pessoas sejam vacinadas mais de uma vez e desperdício de doses. “Caso a carteira de vacinação seja perdida, é muito difícil de resgatar os dados da carteira anterior. Em algumas situações, não tem como saber onde foram guardadas as informações, já que muitos cadastros são bastante antigos. Outras vezes, a pessoa recebeu vacinas em locais diferentes e não se lembra quais e onde foram, tendo assim que vacinar novamente”, explica o vereador.

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou nesta terça-feira, 19, Projeto de Lei que cria, em Goiânia, a Plataforma Digital de Obras, Serviços e Compras.  Trata-se de um site, na Internet, para divulgação aos cidadãos de dados e indicadores das obras, serviços e compras realizadas com recursos públicos do Município.

De acordo com o projeto, deverão estar disponíveis para consulta de qualquer pessoa todos os dados referentes a obras, serviços e compras realizadas na Capital. Descrição da obra, serviço ou compra; previsão de término da obra, serviço ou compra e indicação das obras, serviços ou compras em andamento ou paralisadas são algumas das informações a serem disponibilizadas pela Plataforma.  

“A Plataforma Digital de Obras, Serviços e Compras irá, além de fortalecer a transparência dos serviços públicos, permitir que o cidadão atue efetivamente na fiscalização de obras e serviços de forma direta, podendo realizar denúncias, anexar vídeos e fotografias em tempo real”, destaca a vereadora Léia Klébia. “Isso, com certeza, assegura uma gestão transparente, ao mesmo tempo em que amplia a disponibilidade de acesso e garante a autenticidade e a integridade das informações”, acrescenta.

(Com informações da Assessoria de Comunicação da vereadora Léia Klébia)

Texto produzido pela assessoria da Presidência

O plenário da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (20/2), em segunda e última votação, a proposta de reestruturação administrativa interna que tem como objetivo aperfeiçoar as condições de execução das atividades legislativas. As mudanças reforçam o assessoramento jurídico dos gabinetes dos vereadores, aumentam a transparência na divulgação das ações e aproximam e ampliam o acesso dos cidadãos à instituição.

A nova estrutura é composta por novos órgãos de direção, coordenação e assessoramento, promovendo maior descentralização administrativa e, portanto, tornando a ação legislativa mais eficiente. As mudanças serão implantadas sem aumento de custos para o município de Goiânia, já que os recursos a serem empregados em sua implantação e execução já estavam previstos no duodécimo (orçamento da Casa).

"A aprovação da reestruturação administrativa será fundamental para que a Câmara de Goiânia encontre o caminho da verdadeira autonomia política e de gestão", afirmou o presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo (PROS), após a votação. Segundo Policarpo, os efeitos positivos das mudanças serão sentidos já no curto prazo, mas em especial ao longo dos próximos anos.

As mudanças na estrutura administrativa aprovadas pelo projeto são amplas e profundas, da presidência aos núcleos e coordenações administrativas, passando pelas comissões temáticas e pelas instâncias e mecanismos de aproximação e interlocução com o cidadão. No total, a reestruturação faz 46 alterações no organograma do Poder Legislativo, a presidência aos gabinetes, com a criação de 107 cargos e 24 funções gratificadas – as novas funções serão exercidas por servidores efetivos e comissionados.

Entenda a reestruturação administrativa:

Comissões Permanentes
• Todas as comissões, exceto a Comissão Mista, passam a ter 9 membros (eram 7)
• Ficam criadas as Comissões Permanentes de Proteção aos Animais e de Transporte Público
• Cada Comissão Permanente ganha o reforço de 1 assessor
• Os servidores escalados para os trabalhos das Comissões Especiais de Investigação (CEI) terão complementação salarial

Estrutura Administrativa
• A Procuradoria Jurídica, o Controle Interno, a Diretoria-Geral e as Diretorias passam por descentralização administrativa, com a criação de novas coordenações e núcleos de trabalho

Gabinetes dos Vereadores
• Criação de um assessor jurídico para cada gabinete

Interlocução com o cidadão
Criação de diversas instâncias e mecanismos de atendimento ao cidadão:
• Canal do Cidadão, destinado ao recebimento e encaminhamento de demandas, manifestações, reclamações, sugestões, consultas e elogios da população

• Ouvidoria da Mulher, destinada ao atendimento das demandas relacionadas às políticas e direitos das mulheres, incluídos os casos de violência

• Escola Legislativa, voltada para o aperfeiçoamento dos servidores, debate sobre legislação e promoção do contato entre a Câmara de Goiânia e o mundo acadêmico

• Parlamento Jovem, voltada para a preparação dos jovens para o exercício da cidadania, por meio da promoção de atividades que estimulem a participação das crianças e adolescentes nos debates de interesse da cidade.

O vereador Denício Trindade, SD, através de requerimento, sugeriu hoje (20) ao prefeito Iris Rezende, MDB, a implantação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais no Parque Mutirama. "Trata-se de um pedido de grande alcance social e que visa atender a essas crianças que frequentam o Parque e precisam de uma atenção especial das nossas autoridades", frisou.

Ao justificar seu pedido, o vereador do Solidariedade disse que os brinquedos adaptados fazem "grande sucesso em todo País. Em 2016, por exemplo, a Prefeitura implementou um playground com essa finalidade, gerando grande entusiasmo nas crianças e suas famílias".

Denício Trindade lembra ainda que a existência de estudos que comprovam o benefício que tais brinquedos proporcionam a crianças  portadoras de necessidades especiais. "Tais estudos mostram resultados clínicos positivos, gerando novos estímulos, inclusão social e relacionamentos sociais gratificantes", enfatizou.

Em requerimento apresentado na sessão desta quarta-feira, 20/02, a vereadora Sabrina Garcêz (PTB) solicita do prefeito Iris Rezende MDB),  uma relação descritiva de onde foram investidos os Duodécimos do Legislativo  devolvidos ao Executivo nos anos de 2017 e 2018. A vereadora esclarece que o Duodécimo é o repasse da décima parte do Fundo de Participação do Município- FPM, repassado pelas Prefeituras às Casas Legislativas (Câmaras).

Sabrina justifica seu pedido lembrando que cabe aos vereadores exercer fiscalização dos atos praticados pela Administração Municipal e, portanto, devemos  cobrar dos gestores públicos a relação dos gastos efetuados pela Prefeitura. Vale lembrar, diz a vereadora, que o Legislativo Goianiense devolveu ao Executivo em dezembro de 2018, o valor de R$ 13 milhões de reais e outros 17 milhões  no ano de 2017 foram devolvidos aos cofres públicos do município. “Precisamos garantir que a aplicação desses recursos esteja de acordo com os interesses coletivos dos moradores da Capital”, afirma Sabrina

A vereadora Sabrina Garcêz, PTB, requereu na sessão de hoje (20) ao prefeito Iris Rezende, MDB, informações detalhadas das aplicações e investimentos dos duodécimos devolvidos pela Câmara ao Paço municipal, referentes ao anos 2017 e 2018. "Só nesses dois anos", citou ela, "esta Casa devolveu aos cofres da Prefeitura mais de R$ 30 milhões, dos quais R$ 17 milhões em 2017 e, em 2018, outros R$ 13 milhões".

Sabrina lembra que o duodécimo é o repasse da décima parte do Fundo de Participação Municipal, FPM, à Câmara, ou seja, a cada dia 20 do mês as Prefeituras são obrigadas a repassar às casas legislativas a décima parte do total que elas recebem do Fundo.

A vereadora afirma que seu pedido "visa dar maior transparência no uso e aplicação dos recursos municipais. Pois bem, a Câmara devolveu essa importância ao Paço, mas acontece que a situação dos CMEIs é a pior possível, postos de saúde precários, dentre outras questões. Por sinal, solicitei ao prefeito que destinasse R$ 100 mil desse valor devolvido ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam", informou.

FISCALIZAÇÃO

Ela enfatiza ainda que faz parte da atuação do vereador fiscalizar do poder executivo, "como estabelece o artigo 31 da nossa Constituição Federal. A fiscalização do executivo, portanto, é exercida pelo poder legislativo municipal. Daí esse pedido de informações e detalhes sobre a aplicação desses duodécimos devolvidos pelos vereadores à Prefeitura de Goiânia", concluiu Sabrina.