Projeto obriga Executivo a prestar conta da aplicação da COSIP

Matéria de autoria do vereador Izídio Alves (PR) que obriga a Prefeitura a prestar contas dos recursos arrecadados com a COSIP, taxa de iluminação pública, foi aprovada em segunda e última votação na sessão de hoje, 27/02. O projeto de lei nº 00184/2018, prevê que a Prefeitura divulgue mensalmente, em seu site, em local de fácil acesso ao público, a quantidade de contribuintes e os valores arrecadados com a contribuição para o custeio de iluminação pública, que é cobrada no talão de energia do contribuinte (COSIP).

O vereador quer que seja divulgado também, relatório com informação de onde os recursos foram ou estão sendo aplicados. Segundo Izidio, a intenção é obrigar o Poder Público a dar mais transparência no que tange à destinação dos valores arrecadados. “A transparência é um dos principais fundamentos da gestão pública fiscal responsável e, deve estar ligada diretamente ao princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública”, justifica o parlamentar.

Izidio alega ainda que “a medida possibilitará ao cidadão acompanhar as ações do Executivo, assegurando a legitimidade do governo junto à população.” O autógrafo de lei segue agora para sanção ou veto do Prefeito Iris Rezende (MDB).