Agência Câmara Goiânia

O plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (6) o veto (nº 81/2019) do prefeito Iris Rezende, MDB, ao projeto de lei (nº 147/2019) que institui novas mudanças no serviço de transporte escolar do município de Goiânia. A votação contou com 22 votos favoráveis à derrubada do veto e duas abstenções. "Esta Casa está de parabéns, pois essa causa é de todos os vereadores", comentou a vereadora Sabrina Garcêz, sem partido, autora do projeto, apresentado no final do ano passado.

A proposta da vereadora, entre outras, altera o ano de fabricação do veículo a ser utilizado no transporte escolar, passando de três para oito anos, bem como aumenta para 100 mil o número de permissões para a cidade, número que sera revisado anualmente pela Prefeitura, levando em consideração o aumento da população.

O parágrafo único determina que os veículos terão que ser vistoriados semestralmente e, após 10 anos, deverão igualmente ter o Certificado de Segurança Veicular, conforme regras do INMETRO. O projeto, no artigo 8º, exige que o permissionário pessoa física ou jurídica deverá apresentar apólice de seguro contra riscos para si e passageiros em valor não inferior a R$ 10 mil. No cadastro, o permissionário deverá comprovar residência ou domicílio em Goiânia.

A discussão do veto foi bastante intensa, envolvendo vereadores da oposição e da base de apoio do prefeito. Sabrina Garcêz, por exemplo, disse que estranhava o veto, "já que mantive contado com o prefeito sobre o assunto. Me parece que ele não soube de que veto se tratava. No antigo projeto, foram feitas as alterações exigidas pela Prefeitura. Então, o veto não se justifica. Essa proposta vai possibilitar que dezenas de motoristas saiam da clandestinidade e obtenham sua permissão junto ao município. Foi um avanço".

JUSTIFICATIVA DO VETO

O Paço,na justificativa do veto, alegou que "proposta para execução de serviços públicos de transporte escolar é reservado ao chefe do Poder Executivo e não do legislativo. A proposta, portanto, é inconstitucional. Ademais, impor concessões a 100 mil permissões para Goiânia é inaceitável e irregular, pois quem cuida do serviço e número de vagas deve ser ampliado é a administração municipal". 

Em projeto de lei (número 2/2020) apresentado nesta terça-feira (4), na Câmara, o vereador Dr.Gian (PSDB) pretende proibir a distribuição e a venda de sacolas plásticas, bem como disciplinar a venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os tipos de estabelecimentos comerciais de Goiânia. De acordo com a proposta, a ideia é que os consumidores sejam estimulados a optar pelas sacolas reutilizáveis em suas compras. A matéria também permite a distribuição ou a venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis.

“São consumidos, no mundo inteiro, aproximadamente, 1 milhão de sacos plásticos por minuto. Como a maioria das invenções do mundo moderno, os sacos plásticos estão relacionados à praticidade e ao conforto, porém, estes são os resíduos que mais causam impacto e degradação ao meio ambiente”, destaca Dr.Gian, lembrando que , na maior parte das vezes, as sacolas são usadas apenas uma vez e, depois, descartadas.

O parlamentar goianiense ressalta que as sacolas plásticas são as principais causadoras de entupimentos nas passagens de água nos bueiros e córregos, “contribuindo muito para a retenção de lixo e para as inundações em períodos chuvosos”. Frisa, ainda, que a matéria-prima utilizada em sua fabricação – o polietileno – é uma substância não renovável, originada a partir do petróleo. Com isso, diz Dr. Gian, as sacolas demoram anos para se degradarem na natureza, além de poluir o meio ambiente no processo de decomposição, por meio da liberação do gás carbônico, um dos grandes causadores do efeito estufa.

“Com a conscientização sobre o quanto o uso das sacolas plásticas é prejudicial ao meio ambiente, algumas alternativas estão surgindo para tentar reduzir o seu uso. É nesse sentido que apresentamos essa proposta legislativa para substituir as sacolas comuns por sacolas biodegradáveis ou reutilizáveis”, argumenta o vereador.   

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia o projeto de lei n° 6/2020, de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que prevê a realização de parcerias público-privadas entre a prefeitura e cooperativas de reciclagem. O objetivo da proposta é permitir aos catadores a execução do serviço usando bicicletas de cargas, bem como a troca dos animais de carga por bicicletas, a fim de garantir proteção aos animais que fazem esse tipo de serviço.

“Buscamos dar maior dignidade às pessoas que executam esse trabalho tão relevante para o meio ambiente”, destaca a vereadora. “Além disso, o uso das bicicletas poderá substituir, progressivamente, os animais de carga que ainda circulam pelas ruas da capital. O emprego desses animais para tal finalidade é um dos atos de maior crueldade, posto que é exaustivo e desgastante”.

De acordo com a matéria, por meio do convênio, a prefeitura poderá implementar o serviço fazendo uma cessão de uso de bicicletas públicas ou fornecidas por meio de parceria público-privada, dotados de um sistema de carrinho de engate com recipiente para captação de carga de resíduos recicláveis. 

Para a execução da proposta, os trabalhadores interessados deverão estar cadastrados junto às cooperativas de reciclagem e, no caso da troca do uso de animais, junto à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA).

Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel

A vereadora Sabrina Garcez (sem partido) apresentou na manhã desta quarta (4) um decreto (nº 2/2020) que susta os efeitos da Resolução nº 4, de 10 de abril de 2019, do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Goiânia. De acordo com a vereadora, a ação fere princípios constitucionais, pois o Poder Público não agiu com transparência, já que não houve participação do Poder Legislativo na definição de quais imóveis seriam declarados como tombados. Os moradores foram notificados via carta sobre o tombamento das suas propriedades. 

Sabrina ainda defende que é de interesse de todos saber quais procedimentos foram usados para a definição da lista e quais políticas públicas serão desenvolvidas pelo município com o intuito de preservar esse patrimônio. Para discussão deste tema, a vereadora fará uma audiência pública no dia 13 de fevereiro, às 14 horas, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, com donos das áreas afetadas e técnicos da sociedade civil.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

Preocupado com a ocorrência do surto de coronavírus, que começou na China, o vereador Emilson Pereira, Podemos, apresentou projeto de lei (nº 11/2020) na sessão de hoje (5) da Câmara visando alertar as autoridades sobre medidas de prevenção dos casos suspeitos de doenças raras que podem ocorrer em Goiânia. No caso, a proposta do vereador estabelece que as unidades de saúde do município devem notificar aos órgãos responsáveis os casos suspeitos ou confirmados de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas, incluindo o coronavírus.

Pelo artigo 2º do projeto as unidades de saúde e os profissionais que não cumprirem o disposto na lei estarão sujeitos às sanções impostas as que deixam de informar ao órgão responsável casos de doenças graves e objetos de notificação compulsória. O projeto estabelece igualmente que o órgão fiscalizador deverá enviar à Comissão de Saúde da Câmara relatório anual com os dados constantes da notificação compulsória.

"O caso do coronavírus alertou as autoridades mundias sobre esse vírus que causa infecções respiratórias, já tendo causado mais de 15 mil casos em 18 países e 305 mortes. No Brasil já são 15 casos suspeitos, mas nenhum confirmado. É importante a prevenção no combate desse vírus", argumentou.

FUTEBOL FEMININO

Em segunda e última votação, o plenário aprovou hoje o projeto do vereador Emilson Pereira que cria o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino em Goiânia (PL nº 269/2019). O projeto agora irá para a apreciação do prefeito Iris Rezende, MDB, que pode vetá-lo ou sancioná-lo.

O projeto estabelece que a prática desse esporte envolverá o futebol de campo, futebol de salão, futebol society e futebol de areia, com a realização de torneios, campeonatos e eventos, devendo ser desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino, parques municipais ou locais apropriados para este fim. 

"Trata-se de uma modalidade esportiva que, infelizmente, ainda carece de políticas públicas de incentivo. Como dizia o dramaturgo Nélson Rodrigues o Brasil era a pátria de chuteiras. O primeiro intento dessa proposta é reunir condições de colocar um ponto final nesse machismo, preconceito de que futebol é "prá homem". Ou seja, queremos dizer que futebol também é coisa de mulher. Uma das melhores jogadoras do mundo é a brasileira Marta. Vamos incentivar esse esporte em Goiânia para que outras Martas sejam reveladas", comentou Emilson. 

O vereador Paulo Magalhães, PSD, volta a insistir na redução do recesso anual dos vereadores. Desta feita, em projeto de emenda à Lei Orgânica (nº 1/2020) apresentado na sessão de hoje (5) da Câmara ele propõe que o recesso seja reduzido dos atuais 45 para 30 dias/ano. Ou seja, ele quer alterar a Lei Orgânica do Município, no artigo 76, fixando o novo período de sessão legislativa entre 16 de janeiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, independentemente de convocação extraordinária.

Atualmente, o período legislativo é de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 dezembro, o recesso é de 45 dias. Alteração ocorrida em 2018, após entendimentos entre os vereadores que concordaram em reduzir o recesso de 93 para 45 dias. 

Paulo Magalhães, desde 2013, sempre procurou alterar o período legislativo da Câmara. Em 2013, por exemplo, seu projeto sem apoio da maioria foi retirada da pauta de votação. Ele propunha reduzir o recesso de 93 para 30 dias. Posteriormente, ele tentou outras duas vezes, mas o assunto ficou fora de discussão entre 2014 e 2018. Agora, em 2020 ele quer nova redução, o que deverá encontrar forte resistência da maioria do plenário.

"O trabalho tem seu período de férias em 30 dias. Não é justo, portanto, que políticos, juízes, procuradores, promotores tenham férias acima desse prazo. A Classe política passa por profunda situação de descrédito junto à população. Num ano eleitoral é fundamental que esse assunto seja novamente discutido. Quero mudar a mentalidade dos vereadores, pois considero uma vergonha férias acima de 30 dias", opinou.

Durante primeira sessão ordinária do ano, nesta terça (4), Anderson Sales - Bokão (DC) reafirmou o compromisso feito aos moradores da Região Leste dizendo que buscará, junto ao prefeito Iris Rezende, o retorno das obras do Posto de Saúde do Conjunto Riviera. 

O vereador apresentou um requerimento e afirmou que, se preciso, levará uma comissão de moradores até o Paço. “Esta luta não é de agora. Em toda primeira sessão do ano apresento um requerimento buscando respostas para essa obra. Já conseguimos avançar todo o processo do projeto e da planilha orçamentária, agora é a hora do prefeito agir”, disse. 

O vereador citou ainda as obras do Centro Poliesportivo do Conjunto Riviera. “Confio no prefeito para o retorno dessa obra, pois a ordem de serviço já foi iniciada e a emenda impositiva destinada para ela já foi acatada”.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

O prefeito de Goiânia, Iris Rezende, MDB, participou hoje (4) da sessão ordinária de reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal. Trata-se da sessão do quarto ano da décima oitava legislatura, que se encerra no dia 31 de dezembro deste ano. Os galerias estavam ocupadas e todos os vereadores compareceram à sessão, que teve ainda votação da pauta de projetos do dia.

Na sua fala, o prefeito fez um balanço da sua administração, relatando os feitos do ano passado, bem como anunciando o que fará no decorrer deste ano. Ao final, ele entregou ao presidente da Casa, GCM, Romário Policarpo, Patriota, sobre a atuação de cada órgão da administração municipal.

Iris Rezende destacou, por exemplo, na sua exposição, que em 2020 vai retomar as obras de 7 CMEIs na capital, aplicar R$ 26 milhões em educação, construção de dois centros Atendimento Fácil, plantação de 322 mil mudas de árvores do cerrado, o recapeamento de 630 quilômetros de asfalto e a conclusão do viaduto Leste/Novo Mundo. 

Nos 30 minutos de sua fala, o prefeito agradeceu aos vereadores pela aprovação, no ano passado, do pedido de empréstimo, feito pela Prefeitura, no valor de R$ 780 milhões . "Graças a esses recursos é que permite a Prefeitura realizar obras e projetar outras para este ano". 

O prefeito elogiou a nova estrutura do novo sistema de som e vídeo do plenário da Câmara. "Essa modernização é importante para facilitar os trabalhos dos vereadores". Ao final, o presidente Romário Policarpo pediu a Iris Rezende para que ele continuasse no cargo, candidatando-se para mais período à frente do Paço municipal. "É um caso a ser pensado", respondeu. 

PROJETOS APROVADOS

Na votação da pauta do dia, os vereadores aprovaram vários projetos e requerimentos que estavam na pauta do dia. Em segunda votação, por exemplo, foi aprovada a desafetação de uma área na Vila Finsocial (PL nº 81/2019), de autoria do Paço, bem como o projeto da vereadora Léia Klébia, PSC, que torna obrigatório a distribuição da caderneta de saúde da criança para parturientes nos hospitais públicos e privados de Goiânia (PL nº 252/2019). 

Nesta sexta-feira, dia 07 de fevereiro, às 9 horas da manhã, na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, ocorrerá audiência pública comandada por Sabrina Garcêz (sem partido) para discussão das notificações de tombamento, iniciadas em dezembro de 2019, a mais de 600 proprietários de imóveis como justificativa de preservação.

Após a notificação, as propriedades não podem sofrer nenhuma alteração física até que sejam analisados por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura (Secult). Os efeitos desta decisão incluem menor valor venal (estimativa de preço por compra e venda dos imóveis) e limitação administrativa.

De acordo com a vereadora, "o assunto deveria ter passado pela Câmara Municipal, em consonância com o Plano Diretor, que ainda está em debate, alinhando a preservação do patrimônio arquitetônico e cultural da cidade e o desenvolvimento econômico".

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Dra. Cristina (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia, realizou audiência pública na última sexta-feira, 31 de janeiro, para apresentar os resultados das visitas feitas durante todo o mês de janeiro aos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) da capital. A atividade foi parte da Campanha Janeiro Branco, estabelecida por meio de lei de sua autoria, visando a conscientização da população sobre doenças e transtornos mentais e emocionais e a necessidade de um atendimento público de qualidade.

Segundo Dra. Cristina, a situação verificada é precária e preocupante. “A saúde mental em Goiânia está negligenciada: faltam medicamentos básicos, leitos e infraestrutura para que os profissionais façam seu trabalho. O Pronto Socorro Psiquiátrico Wassily Chuc, por exemplo, não tem como lavar as roupas, porque a máquina está estragada há meses. A solução é sair com uma trouxa de roupa pedindo ajuda em CAPS”, destaca.

De acordo com a vereadora, o relatório completo das visitas será repassado ao poder público, com sugestões e pedidos para melhorar a situação de pacientes e profissionais. Entre eles, um ofício será endereçado à Secretaria Municipal de Saúde, pedindo a roçagem das unidades. Será solicitado também efetivo da Guarda Municipal para os CAPS.

Dra. Cristina ainda pretende apresentar ao Ministério Público do Trabalho um projeto de empregabilidade, com expectativa de geração de emprego e renda aos usuários dos CAPS e proporá parceria junto ao Centro de Valorização à Vida (CVV) para capacitar trabalhadores sobre temas como a prevenção ao suicídio. A audiência pública contou com a presença de representantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), CVV, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Estadual da Mulher, Secretaria Estadual de Saúde e Instituto Olhos da Alma Sã.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Será aberta amanhã (4), às 9 horas, a primeira sessão ordinária do quarto ano da décima oitava legislativa, iniciada em 1º de janeiro de 2017, após eleições municipais para a Câmara Municipal em outubro de 2016.

Na pauta da sessão de amanhã constam sete projetos de lei e onze requerimentos. Em segunda votação, por exemplo, será votado o projeto de lei do prefeito Iris Rezende, MDB, que desafeta área pública na Vila Finsocial. 

O plenário sofreu alterações no sistema de som e vídeo.com a instalação mais moderna de aparelhos que irão facilitar o trabalho do vereador durante a sessão. A expectativa dos vereadores igualmente é 2020 será um ano bastante movimentado politicamente, em decorrência das eleições municipais para prefeito e renovação do legislativo goianiense, no mês de outubro.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) foi atendida pelo senador Luiz do Carmo (MDB) em uma solicitação que viabilizará a aquisição, pela Prefeitura, de um veículo a ser utilizado para a castração de animais na Capital. A pedido da parlamentar goianiense, o senador assinou, neste mês de janeiro, emenda federal no valor de R$ 400 mil, que permitirá à administração pública municipal a compra de uma unidade móvel de castração de animais, conforme determina a Lei n° 9.780, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o Programa de Castração Móvel, destinada ao controle da população animal no Município de Goiânia.

De acordo com a Lei – de autoria da ex-vereadora Cida Garcêz -, o veículo percorrerá todos os bairros da cidade, com uma equipe técnica habilitada para a realização de castrações cirúrgicas em animais, a partir de agendamento prévio e divulgação para conhecimento da população interessada. A legislação em vigor diz, ainda, que, para a execução do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições de ensino veterinário, bem como com Oorganizações Não Governamentais (ONGs) voltadas à proteção animal.

“A castração é um método seguro e não prejudica o animal, além de diminuir a ocorrência de brigas e doenças uterinas e cancerígenas. Esse tipo de serviço é muito importante, também, para evitar o sofrimento e os maus-tratos de animais abandonados nas ruas de nossa cidade”, destaca a vereadora Sabrina Garcêz.  

(Com informações da Assessoria da vereadora Sabrina Garcêz)

O condutor que provocar acidente de trânsito em Goiânia deverá restituir ao erário do Município os danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente. É o que prevê a Lei nº 10.452, de 03 de janeiro de 2020, sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB) e publicada no Diário Oficial nº 7.211, de 6 de janeiro de 2020. A matéria, que foi aprovada na Câmara Municipal de Goiânia, é de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (DC).

Como patrimônio público e ambiental, a lei considera postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação e canteiros de flores. Pelo texto, caberá à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) fazer o levantamento dos custos e danos causados, assim como notificar o infrator sobre o pagamento dos valores computados. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito em dívida ativa e procedida a devida execução fiscal.

Anderson Sales – Bokão justifica que, “quando um motorista causa acidente com danos a um bem público e não paga por isso, o cidadão de bem é quem paga, pois os recursos que poderiam gerar benefícios para toda a população são utilizados nos reparos ao patrimônio danificado”. Segundo o parlamentar, tal medida poderá reduzir significativamente o número de acidentes em Goiânia. (Foto: Alberto Maia)

O viaduto sobre a BR-153 (Km 498 no sentido Norte, que ligará o Setor Universitário com o Jardim Novo Mundo) será denominado "Lauro Sérgio Belchior". A proposta do vereador Tiãozinho Porto (Pros) foi sancionada pelo prefeito Iris Rezende em recente reunião com o parlamentar e familiares do homenageado. A lei nº 10.460 foi publicada no Diário Oficial do Município nº 7.224 de 23/01/2020.

Lauro Sérgio Belchior era médico e tenente-coronel aposentado da Polícia Militar. Foi presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas) e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). Faleceu aos 68 anos em agosto do ano passado. “Esta é uma justa homenagem ao Dr. Lauro Sérgio Belchior, que tanto contribuiu para a nossa cidade”, afirma Tiãozinho Porto.

Obra - Lançada no segundo semestre de 2019, a obra do novo viaduto está orçada em R$ 7,6 milhões. A empresa vencedora da licitação para construção, sinalização e manutenção nos cinco primeiros anos é a Ibiza Construtora, que já detém a ordem de serviço, mas aguarda a liberação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir o cronograma.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) reuniu-se nesta segunda-feira (27) com o prefeito Iris Rezende, tendo, como pauta, a aposentadoria especial e o aumento da insalubridade para os coveiros de Goiânia. O encontro contou, também, com a presença de alguns representantes da categoria.

Dentre as reivindicações,  estão o aumento da insalubridade, de 20% para 40%, e a mudança de nomenclatura da categoria para ‘coveiro e exumador’. De acordo Sabrina, uma reivindicação já antiga da categoria era a aposentadoria especial: “Essa demanda já está garantida”, assegura a parlamentar.

(Com informações da Assessoria da vereadora Sabrina Garcêz)

Em 11 de dezembro de 2019, a vereadora Sabrina Garcez (sem partido) protocolou o Projeto de Lei n° 34/2019, o qual altera a Lei nº 5.040, de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia. 

De acordo com o PL, os imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e para o Programa Minha Casa, Minha Vida, enquanto não forem quitados, pertencem à União, portanto deve-se afastar da tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel, visto que até então esses ainda não são de fato do morador. 

A vereadora justificou seu PL com uma tese do Supremo Tribunal Federal, que determina que os bens integrantes do patrimônio do fundo vinculado ao PAR possam se beneficiar da imunidade tributária.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Dra. Cristina (PSDB), durante visita ao Ambulatório Municipal de Psiquiatria nesta terça-feira, 21, constatou que pacientes que buscam atendimento no local esperam até três anos para conseguirem a primeira consulta. A denúncia foi feita por uma paciente e confirmada pela direção da instituição. A explicação: o número de médicos psiquiatras do Ambulatório caiu de 20 para 8 nos últimos anos, o que dificulta a inclusão de novos pacientes. No local, também faltam medicamentos básicos. Anexo ao ambulatório, o Cuca Fresca, um centro de convivência que atende a todos que tiverem necessidade ou interesse, busca parcerias para desenvolver atividades, depois de quase extinto, após deixar o prédio original, no setor Sul.

Dra. Cristina, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia, também verificou de perto as dificuldades do Pronto Socorro Psiquiátrico Wassily Chuc, único destinado ao atendimento de emergência na capital. As dificuldades vão de falta de leitos até impossibilidade de lavar roupas. A diretora do Pronto Socorro, Fernanda Santana, contou que todos os dias leva roupas e sabão aos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPs) de Goiânia que aceitam emprestar a máquina de lavar. São quatro sacos por dia, mas nem sempre conseguem garantir que tudo seja lavado. Muitas roupas, segundo ela, vão para o lixo. A situação se prolonga por um ano, devido a um problema na fiação do prédio do Pronto Socorro, que é alugado. A proprietária alega que não tem condições para o reparo. “Se eu tivesse uma varinha de condão, resolveria imediatamente dois problemas aqui: a lavanderia e o pátio para os pacientes”, disse Fernanda. De acordo com ela, as atividades de lazer estão comprometidas, porque o pátio não tem cobertura.

Durante esta semana, Dra. Cristina ainda visitará os CAPs Girassol (Setor Oeste), AD Casa (Setor Sul), Vida (Marista), Noroeste (Vila Mutirão) e Esperança (Jardim Petrópolis). As visitas fazem parte da campanha Janeiro Branco, instituída em Goiânia por meio de lei de autoria da vereadora e que busca a conscientização da população a respeito de doenças e transtornos mentais e da importância de um serviço de saúde mental público de qualidade.

Texto produzido pela assessoria da Presidência

As inscrições para o concurso complementar da Câmara de Goiânia específico para pessoas com deficiência estão abertas desde o último dia 14 e vão até 29 de janeiro. São cinco vagas para provimento efetivo – 4 de assessor técnico legislativo e 1 de procurador jurídico legislativo – com salário inicial de R$ 7.246,71.

A seleção complementa o concurso público realizado em 2018 pelo Poder Legislativo. O edital complementar também é executado pela Comissão de Seleção da Universidade Federal de Goiás (CS-UFG). As regras e o cronograma de inscrições e aplicação das provas podem ser consultados aqui: shorturl.at/egAT6

O concurso público específico para pessoas portadoras de deficiência é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Câmara de Goiânia e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) como parte das medidas para a homologação da seleção de 2018. Além dos cinco servidores em contratação, 75 aguardam convocação.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), destaca o empenho do Legislativo para garantir o rigoroso cumprimento do TAC. "A Câmara de Goiânia, com o suporte de sua equipe jurídica, está cumprindo, absolutamente em dia, as medidas e o cronograma estabelecidos no termo de acordo", afirma Policarpo.

Dra. Cristina (PSDB) visitou nesta segunda-feira, 20, os Centros de Atendimento Psicossocial (CAPs) do Novo Mundo e o Água Viva, no setor Negrão de Lima. A atividade faz parte da campanha Janeiro Branco, de conscientização sobre doenças e transtornos mentais e emocionais, instituída em Goiânia por meio de lei de autoria da vereadora. No CAPs do Novo Mundo, as principais reclamações foram a demora na roçagem, que resulta em mato alto e favorece a proliferação de insetos, como o mosquito da dengue. Além disso, a diretora Claudete Godói destacou que o material para a terapia não é enviado pela Prefeitura de Goiânia com regularidade, o que compromete algumas atividades.

No CAPs Água Viva, que atende pacientes de zero a 18 anos, a roçagem também é um problema. Já na entrada do prédio, o mato chega a dois metros de altura. O parque construído nos fundos já foi coberto pela vegetação e não é mais utilizado pelas crianças. As servidoras reclamam da alta demanda, já que o Água Viva é o único CAPs do município voltado para o atendimento de crianças. Por causa disso, tiveram que limitar a atuação a casos mais graves. A assistente social Rosa Maria lembra que já atenderam pacientes com déficit de atenção, o que atualmente não é possível, por falta de profissionais e horários. O foco são casos de tentativas de suicídio e de automutilação. “Temos que trabalhar com toda a família em muitos casos, o que torna impossível abrir o CAPs para problemas como hiperatividade. Há crianças que já desistiram da vida. Muitas vezes, nós precisamos de auxílio para lidar com tanta dor”, explica.

Outro problema enfrentado por profissionais e pacientes do Água Viva é a insegurança. O CAPs já foi assaltado oito vezes nos últimos anos. Nesta terça-feira, a vereadora Dra. Cristina visitará, a partir das 9 horas, o Ambulatório Municipal de Psiquiatria e o Pronto Socorro psiquiátrico Wassily Chuc.

O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), entregou ontem (15/1), no Parque da Lagoa, João Braz, mais de 250 escrituras à comunidade do Residencial Goiânia Viva, região Oeste da Capital. A entrega foi feita ao lado do prefeito Iris Rezende (MDB), como o apoio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). “Estas escrituras são esperadas pelos moradores há mais de 20 anos e agora entregamos 258, de um total que será completado com aquelas que ainda não foram registradas no cartório de registro de imóveis”, declarou Clécio.

 A conquista só foi possível graças a um mutirão para entrega das escrituras. Durante meses foram feitas reuniões com a Prefeitura de Goiânia e também com a Seplanh, juntamente com uma comitiva de moradores. A ação fez parte do ‘Programa Primeira Escritura’, instituído pela Prefeitura de Goiânia, em agosto de 2018, que visa regularizar e escriturar cerca de 8 mil imóveis em 45 bairros da Capital até 2020.

Criado na década de 90, o Residencial Goiânia Viva surgiu de uma parceria entre a Prefeitura de Goiânia, a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás), Organizações Não-Governamentais e Cooperativas, e tinha por objetivo o assentamento de famílias retiradas de áreas de risco da Capital. De acordo com a Seplanh, a ideia é dar celeridade e maior ênfase na análise dos processos de cada família, que há mais de 25 anos esperam a escrituração de seus imóveis.   

Moradores 

Deusamar Cordeiro é uma destas moradoras. Há 25 anos ela esperava por esta regularização. “Sou uma das primeiras moradoras do Goiânia Viva. Estou aqui desde julho de 1994 e foi uma espera longa para regularizar minha casa. Então, agradeço ao vereador Clécio Alves e ao prefeito Iris. Estou muito feliz pela nova conquista”, declarou.

Quem também foi contemplado com a escritura de sua casa foi o morado Iocimar Pereira, que aguardava pela regularização de seu imóvel há mais de 20 anos. “Graças a Deus, ao trabalho do vereador Clécio e ao prefeito Iris, consegui realizar, assim como outros moradores, a graça de ter meu imóvel regulamentado. Um sonho tão esperado”, disse. 

Segundo a Prefeitura, as ações de entrega de escrituras aos moradores do Goiânia Viva não vão parar. A ideia é regularizar todas, inclusive as comerciais da Avenida Tóquio. Para isso, ainda neste mês, o vereador Clécio, com o apoio da Prefeitura e Seplanh, farão um novo mutirão para receber as documentações de moradores deste importante bairro, para que em seguida sejam encaminhados à Prefeitura e sejam também regularizadas”, explicou o emedebista.  (Informação e foto da assessoria de comunicação do vereador).

As sessões plenárias encontram-se em recesso regimental e retornam suas atividades na primeira terça-feira útil de fevereiro, ou seja, dia 4, às 9 horas.

No momento, o espaço destinado ao plenário e galerias está passando por reformas para modernização do sistema de som e vídeo que passarão a operar em sistema totalmente digital com alta resolução (HD-4K), utilizados para a transmissão das sessões plenárias às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras e das gravações das sessões solenes durante o período noturno.

No entanto, os gabinetes dos vereadores, assim como a área de administração da Casa, funcionam todos os dias em regime de escala durante o período matutino. A Casa volta a abrir suas portas em seu expediente normal dia 3 de fevereiro para o terceiro ano legislativo da 18ª Legislatura na Câmara Municipal de Goiânia .

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) criticou ação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) que começou a notificar em dezembro de 2019 mais de 600 proprietários de imóveis que podem ter algum valor histórico para a nossa cidade. “Assim ao serem tombados para preservação, não poderão, após notificação, sofrerem nenhuma alteração física até que sejam analisados por uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Cultura (Secult). Os efeitos desta decisão incluem menor valor venal dos imóveis e limitação administrativa. Os donos têm até 20 dias para recorrer”, contou a parlamentar.

Para a vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), “o assunto deveria ter passado pela Câmara Municipal, em consonância com o Plano Diretor, o qual ainda está em debate, alinhando a preservação do patrimônio arquitetônico e cultural da cidade e o desenvolvimento econômico”, ela complementa que irá propor uma Audiência Pública para debater sobre o assunto com os donos das áreas afetadas e técnicos da sociedade civil, pois o tombamento desses imóveis sem diálogo com os donos e sem uma política clara de incentivo à manutenção dessas propriedades, pode ter um efeito contrário do desejado. (Informações da assessoria da vereadora).

Nesta quarta-feira, (15/1), o prefeito Iris Rezende (MDB), como o apoio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e do vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), irão beneficiar, com a regularização de escrituras, mais de duzentos moradores do Residencial Goiânia Viva, região Oeste da Capital. A conquista só tem sido possível graças ao trabalho desenvolvido por Clécio. “Há meses temos feito reuniões com a Prefeitura de Goiânia e também com a Seplanh, juntamente com uma comitiva de moradores. Fomos de porta em porta, falar com a comunidade também. Portanto, receber esta escritura é um sonho, por isso, me sinto realizado enquanto vereador e morador desta região”, comentou.  A ação faz parte do ‘Programa Primeira Escritura’, instituído pela Prefeitura de Goiânia, em agosto de 2018, que visa regularizar e escriturar cerca de 8 mil imóveis em 45 bairros da Capital até 2020.

Segundo o vereador Clécio, o intuito é que as escrituras comerciais da Avenida Tóquio, Goiânia Viva, também sejam liberadas. “Queremos entregar o máximo de escrituras que conseguimos”, argumentou. Para Clécio, a regularização trará mais dignidade às famílias. “Os moradores possuem imóveis, mas não a segurança legal de sua propriedade. Queremos garantir isso! Hoje só é dono quem possui a comprovação legal, no caso, a escritura do imóvel. É exatamente isso que queremos garantir a essas famílias”, concluiu o vereador.

Criado na década de 90, o Residencial Goiânia Viva surgiu de uma parceria entre a Prefeitura de Goiânia, a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás), Organizações Não-Governamentais e Cooperativas, e tinha por objetivo o assentamento de famílias retiradas de áreas de risco da Capital. De acordo com a Seplanh, a ideia é dar celeridade e maior ênfase na análise dos processos de cada família, que há mais de 25 anos esperam a escrituração de seus imóveis. Em 2018, a Prefeitura de Goiânia entregou cerca de 100 escrituras residenciais para os moradores do Residencial Goiânia Viva.(Informações e foto da assessoria de imprensa do vereador).

 Entrega Escrituras 1ª Etapa – Residencial Goiânia Viva

Data: 15/01/2020
Horário: a partir das 17h30
Local: Parque da Lagoa
Endereço: R. Olímpica, 179-253 - Parque Industrial João Braz

O prefeito Iris Rezende enviou no último dia 10, para o poder Legislativo analisar no retorno das atividades legislativas em fevereiro próximo, veto integral (PL nº2020/22) à matéria do vereador Emilson Pereira (Podemos) que propunha rebaixamento das calçadas próximo às paradas dos ônibus do transporte coletivo, cuja distância deveria ser de até 10 metros do ponto.

A justificativa para o veto é que invade a competência da União, responsável por legislar sobre matérias de trânsito e transporte, o que inclui, utilização de vias por pedestres, veículos ou animais segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Durante o período de plenário no final do ano passado (19/12/19), o vereador Zander Fábio (Patriota) apresentou projeto de lei que obriga as empresas de "petshop" em Goiânia a disponibilizarem cota de 5% de suas vagas de trabalho para banhistas e tosadores que sejam deficientes auditivos. 

O parlamentar que é presidente da Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais, justifica que "portadores de deficiências tem a mesma relação com o trabalho que a sociedade dita normal, e desta forma, querem exercer uma atividade profissional, ter um salário que garanta seu sustento e mais do isso, se sentirem útil e dignas na sociedade".

Foi enterrado hoje (8), às 10 horas, no Cemitério Parque, o corpo do ex-funcionário da Câmara Municipal de Goiânia, Luiz Carlos Silva, que tinha 61 anos. Conhecido pelos colegas da Casa como "Luizinho", ele trabalhou na Câmara por mais de 35 anos. E exercia a função de assistente técnico do plenário. Casado e pai de seis filhos, fruto de dois casamentos,estava aposentado desde março de 2018.

Segundo os colegas, Luizinho era  tido como uma pessoa de boa índole, trabalhador e cumpridor de suas funções, além de ser prestativo com vereadores e demais servidores da Casa. Também é lembrado pela colaboração que teve na andamento das sessões da Câmara, auxiliando os vereadores em plenário. "Vai deixar saudades", destacou um colega.

Texto produzido pela assessoria do vereador Andrey Azeredo

O prefeito Iris Rezende (MDB) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano de 2020 e todas as emendas impositivas apresentadas pelo vereador Andrey Azeredo (MDB) foram acatadas. Elas totalizam R$ 1,5 milhão, recurso que será utilizado em ações e projetos relacionados à mobilidade urbana – obras de ciclovias - e para implantação de políticas de combate à violência contra a mulher, temas que já norteiam a atuação de Andrey como vereador.

Além disso, parte do montante será destinado a convênios com hospitais e entidades de assistência social localizadas em Goiânia, outra parte vai para iniciativas, também na área de Saúde, que dão suporte a portadores de fibromialgia e às famílias que passaram por perda gestacional, neonatal ou infantil, perdendo seus filhos de forma precoce.

“Nós precisamos trabalhar com o que é factível, ou seja, com que é possível de ser executado pela Prefeitura de Goiânia. O fato de estas emendas terem sido acatadas na LOA demonstram transparência na gestão pública, além da seriedade do nosso trabalho e o compromisso que temos com a cidade”, avalia Andrey. “Com dedicação e responsabilidade, estamos dando mais um passo rumo à Goiânia que projetamos para o futuro”, acrescenta.

Conforme determina a lei, cada um dos 35 vereadores poderia apresentar emendas impositivas – são assim chamadas porque o Poder Executivo tem obrigação de cumpri-las, desde que não haja algum impedimento técnico ou legal - cuja soma não ultrapassassem R$ 1,6 milhão, totalizando, ao final, R$ 56 milhões – valor que corresponde a 1,2% da receita corrente líquida prevista pela Prefeitura para 2020.

Importante destacar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do município de Goiânia para este ano. É na LOA que os vereadores têm a oportunidade de apresentar sugestões (emendas) para utilização dos recursos públicos.

“As emendas impositivas são importantes para que nós, vereadores, possamos garantir mais recursos para a cidade. Esta verba, por sua vez, pode ser empregada de forma bem específica, atendendo assim as demandas que chegam até nós por meio dos moradores e também de outras formas”, explica Andrey.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) teve o Projeto de Lei nº 2018/21 aprovado na manhã desta quinta (19), que visa aperfeiçoar o processo administrativo em âmbito municipal (Lei nº 9.861/2016). A matéria agora segue para a sanção do prefeito Iris Rezende. 

A alteração sugere que, nos locais de atendimento ou no portal da Prefeitura de Goiânia, haja avisos informando que pessoas acima de 60 anos ou com deficiência têm prioridade na tramitação dos processos em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal para que elas fiquem cientes dos seus direitos. Além disso, as pessoas que estiverem com processo em tramitação poderão passar a ter atendimento prioritário quando comprovarem que completaram a idade contemplada no projeto ou tornaram-se deficientes. 

De acordo com a parlamentar, “essa iniciativa visa informar à população sobre seus direitos e adequar a lei vigente para torná-la mais justa e clara”.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

A partir de segunda-feira, dia 23 de dezembro, a Câmara Municipal de Goiânia entra em recesso administrativo até dia 31, segundo resolução da Mesa Diretora.

A justificativa é que “entre os dias 25 de dezembro e 1º nas comemorações do Natal e Ano Novo é grande o envolvimento dos cidadãos com os preparativos para as comemorações com seus familiares, inclusive com o deslocamento para outras localidades”, daí a Casa suspender suas atividades.

O plenário entrou em recesso regimental ontem, dia 19, quando realizou a última sessão ordinária do ano e retorna com suas sessões ordinárias na primeira terça-feira de fevereiro, dia 4. As comissões (CCJ), Mista e temárias igualmente retomam a apreciação de matérias na primeira semana de fevereiro de 2020.

As atividades administrativas do Legislativo goianiense serão exercidas mediante escada em regime de plantão durante o período matutino de 6 a 31 de janeiro de 2020.

Durante esse período ocorrerão obras de reforma e manutenção em alguns departamentos, inclusive no plenário da Casa.

O ano de 2019 da Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS) foi considerado positivo pela presidente, a vereadora Priscilla Tejota (PSD). Em seu pronunciamento na tribuna durante a última sessão ordinária desta quinta-feira (19) na Câmara Municipal de Goiânia, ela destacou as atividades realizadas pela comissão temática como reuniões, visitas técnicas e diligências.

“A Comissão de Saúde e Assistência Social, em 2019, desempenhou funções administrativas importantíssimas para a sociedade. Além das suas atividades básicas, destacamos os serviços de ouvidoria, fiscalização, recebimento de denúncias de órgãos especializados, como Cremego (Conselho Regional de Medicina de Goiás) e Crogo (Conselho Regional de Odontologia de Goiás), e, sobretudo, destacamos a aproximação institucional entre a comissão e os conselhos municipais de Saúde e Assistência Social”, salientou a vereadora.

Priscilla Tejota anunciou verba do Fundo Nacional de Saúde destinada ao município de Goiânia, articulada por ela junto ao senador Jorge Kajuru (Cidadania), no valor de R$ 1,5 milhão para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas na região Noroeste. A parlamentar apresentou, nesta quinta, um requerimento solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a aplicação da verba pelo município.

Tejota manifestou preocupação em encerrar mais um ano com as unidades de saúde de Goiânia sucateadas e obras não concluídas, como a do Centro de Atenção Integrada à Saúde (Cais) Jardim América, fechado há mais de dois anos para ser transformado em UPA. “Nós entendemos que Goiânia tem a necessidade de acompanhar o número de UPAs da Região Metropolitana, mas isso não pode ser feito com essa morosidade, prejudicando tanto a população com a desativação dessas unidades”, assinalou a parlamentar ao pontuar outras falhas na gestão da saúde da capital, incluindo o não término da Maternidade Oeste.

“O número de pediatras ainda não atende as necessidades de Goiânia e a centralização da emergência de pediatria no Cais de Campinas também não. Sabemos que a saúde pública na capital é uma das principais demandas do goianiense e vamos continuar cobrando melhorias nessa área”, completou.

Trabalhos

Em 2019, a Comissão de Saúde e Assistência Social realizou seis reuniões ordinárias e teve 19 projetos de lei apreciados. A Ouvidoria da Comissão de Saúde e Assistência Social recebeu do Conselho Regional de Medicina (Cremego) oito processos de fiscalização realizados em unidades de saúde do Município de Goiânia, em que foram averiguados o funcionamento dos estabelecimentos, a situação dos instrumentos de trabalho e os aparelhos utilizados, bem como o cumprimento dos plantões, escalas e as condições de trabalho dos profissionais que atuam nestas unidades.

Priscilla Tejota afirmou que a nova postura adotada pela Comissão de Saúde e Assistência Social tem ganhado espaço e confiança da população e funcionários públicos que atuam na área da saúde. “Diariamente recebemos informações sobre demora nos atendimentos, superlotação nas unidades, entre outras queixas. Essas denúncias são recebidas pessoalmente ou pelo e-mail da comissão. Além disso, órgãos locais também estão utilizando a comissão para registrar denúncias, a exemplo do Conselho Local de Saúde do Caps (Centro de Atenção Psicossocial) Esperança, que trouxe informações sobre descumprimento do quadro de escala dos profissionais daquela unidade”, informou a vereadora.

Blitz

Foram realizadas diligências para verificar as condições das seguintes unidades: Casa de Eurípedes, Centro de Referência em Diagnostico e Terapêutica (CRDT), Residencial Professor Niso Prego (abrigo temporário para menores em situação de abandono), Caps Esperança (unidade de saúde do município responsável por oferecer atendimento à pacientes com transtornos mentais), Cais do Jardim Guanabara e Campinas. “Em visita ao Caps Esperança, encontramos problemas como falta de medicamentos, falta de alimentos básicos para os pacientes em tratamento, falta de higiene e de manutenção nas instalações da unidade”, revelou Priscilla.

“Acredito que para resolvermos os problemas atuais é de extrema importância que as instituições trabalhem unidas, em prol do cidadão. Desta forma, a marca predominante na minha gestão é o dialogo e, por meio dele, conseguimos reunir este ano com o Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Assistência Social. No próximo ano, pretendemos ampliar o relacionamento entre a Comissão de Saúde e Assistência Social e os conselhos. O momento é adequado para, juntos, fortalecermos os atos de fiscalização”, finalizou a parlamentar.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora

Após aprovação da construção do complexo viário que ligará o Jardim Novo Mundo ao Setor Universitário, na Região Leste de Goiânia, pelo prefeito Iris Rezende, o vereador Tiãozinho Porto (Pros) apresentou na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei (nº 164/2019) que institui que o nome do viaduto que será construído sobre a BR-153 homenageará o médico e tenente-coronel aposentado da Polícia Militar Lauro Sérgio Belchior.

Ele era médico holístico com habilitação em Medicina Ortomolecular e especialista em Nutrologia. Foi presidente da Sociedade Goiana de Medicina Ortomolecular e conselheiro da Associação Médica Brasileira de Oxidologia. No âmbito da administração pública, foi presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas) e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). 

“Esta é uma justa homenagem ao Dr. Lauro Sérgio Belchior, que tanto contribuiu para a nossa cidade, pois foram muitos anos lutando incessantemente com o objetivo de ver Goiânia melhor”, afirma Tiãozinho Porto.

Obra na BR-153

A proposta do viaduto é facilitar e agilizar o trânsito e, em consequência, proporcionar mais segurança para os motoristas. “O viaduto é um sonho antigo dos moradores da Região Leste. Desde o início do mandato como vereador venho trabalhando para que esse sonho se tornasse realidade, e alcançamos essa conquista, que trará muitos benefícios para a população goianiense”, ressalta o vereador.

Com informações e foto da assessoria de comunicação do vereador

Por 27 votos favoráveis, foi aprovada hoje (19), em segunda votação, uma emenda (02/2019) à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria do vereador Cabo Senna, Patriota. Ela atribui à Câmara competência privativa para votar moção de censura pública, devidamente fundamentada, aos secretários municipais, presidentes de autarquias e empresas públicas, bem como integrantes da administração indireta da Prefeitura.

Cabo Senna, ao comentar sua propositura, considera "esse tipo de moção de desconfiança um instrumento a mais de fiscalização do poder legislativo, uma regra adotada pelos parlamentos nas principais democracias do mundo". O vereador  cita inclusive o mesmo mecanismo previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo. "É um ato onde o parlamentar expressa com firmeza e determinação o seu inconformismo diante do mau gestor, ocupante de algum cargo de secretário o presidente de autarquia ou empresa pública", acrescentou.

Para ele, a moção censura vai permitir igualmente "esta Casa repudiar a incompetência, ineficiência e descaso de secretários com a administração pública. Desempenho sofrível que prejudica os interesses da população goianiense".

PUXÃO DE ORELHAS

Ao concluir, o vereador do Patriota entende que seu projeto vai funcionar "mais como um puxão de orelhas em alguns auxiliares do Executivo municipal. Queremos mais transparência, competência e respeito para com a sociedade que paga impostos e exige contrapartida das autoridades constituídas. Outro ponto é que o auxiliar citado em uma moção de censura poderá ser afastado ou exonerado do cargo pelo prefeito, acatando uma posição desta Casa".

Na última sessão ordinária do ano, o plenário da Câmara aprovou hoje (19), em segunda votação, o projeto de lei (007/2019)  do vereador Denício Trindade, SDD, que isenta da cobrança de taxa de lixo municipal as entidades religiosas de qualquer culto, sem fins lucrativos e consideradas grande geradoras de resíduos sólidos. O projeto será enviado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto.

Ao projeto do vereador Denício foi incluída uma emenda do vereador Gustavo Cruvinel, PV, estabelecendo parâmetros para a concessão da isenção fiscal. Ou seja, a isenção só deverá beneficiar as entidades que fazem sua parte na preservação do meio ambiente.

"No caso", cita Cruvinel, "são aquelas que cuidam da triagem e destinação correta dos resíduos sólidos, o que não trará ônus às entidades contempladas. Essas entidades religiosas e de assistência social são parceiras na formação de uma sociedade mais humana, digna,ética e valores morais. Portanto, merecem tal benefício".

JUSTIFICATIVA

Por sua vez, Denício Trindade, na justificativa do seu projeto, que altera a lei 9.498/2014 sobre prestação de serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos, disse que as entidades religiosas vem sendo penalizadas por eventuais altas na geração de lixo decorrentes de eventos promocionais, tais como festa de padroeiro, quermesses, almoço filantrópico, confraternizações.

"Reconheço que a nossa Constituição já concede inúmeras proteções e garantias tributárias às igrejas e templos de qualquer culto. Mas igualmente desempenham importante papel no bem-estar, como assistência aos menos favorecidos, fornecimento de cestas básicas, psicólogos, médicos, dentistas, remédios, roupas, recuperação de viciados, drogados, educação assistida, casamentos comunitários e evangelização. Então, nosso projeto é um reconhecimento aos relevantes trabalhos executados pelas entidades religiosas e sem fins lucrativos em nossa sociedade", concluiu Denício.

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) apresentou projeto de lei (número 2019/00443) que visa homenagear João Pedro Souza Mercatti Calembo, uma das vítimas do atentado ocorrido em outubro de 2017 no Colégio Goyases, em Goiânia. A intenção do parlamentar, com a proposta, é que o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) a ser implantado no Residencial Vale do Araguaia – na Rua Jovino Borges da Silva com a Rua Blandina Garcia Rosa, Rua Maria Gabriela de Jesus e Rua Combrasil – ganhe o nome do estudante, morto, à época, aos 13 anos de idade.

“João Pedro Calembo, no início de sua vida, foi vítima da violência que assola nossa sociedade. Não podemos deixas que sua história caia no esquecimento. A homenagem ora apresentada é justa, para que possamos estar sempre preocupados com a segurança de nossas crianças, não somente nas escolas, mas em todos os ambientes que elas frequentarem”, destaca o vereador Tiãozinho Porto, ao justificar o projeto.

Caso a matéria seja aprovada e sancionada pelo prefeito Iris Rezende, a unidade de ensino municipal do Residencial Vale do Araguaia será chamada CMEI João Pedro Calembo. O garoto era o filho mais velho do casal Leonardo Marcatti Calembo Batista e Bárbara Almeida Melo. A tragédia que envolveu a família do estudante ocorreu na manhã de 20 de outubro de 2017, quando um adolescente de 14 anos, aluno do oitavo ano do Ensino Fundamental da escola particular Goyases, no Conjunto Riviera, em Goiânia, sacou uma pistola .40, que pertencia aos pais militares, e atirou contra os colegas de sala.

João Pedro e o amigo João Vitor Gomes, também na ocasião com 13 anos, morreram na hora. Outros quatro estudantes, sendo um menino e três meninas, foram igualmente alvejados e sobreviveram, dentre eles, Isadora de Morais, de 16 anos, que teve ferimentos mais graves e ficou paraplégica. O adolescente atirador foi apreendido após o ato e está em um centro de internação para menores infratores. A Justiça decidiu condená-lo a três anos de internação, pena máxima prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A previsão é que ele seja solto em 2020.

Denício Trindade (MDB) apresentou um projeto de lei (nº 2019/444) que cria o Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência”, com o objetivo de estimular as empresas, órgãos, entidades e pessoas físicas a construir e manter espaços com brinquedos adaptados em troca de permissão para divulgar gratuitamente suas marcas nesses locais. 

O projeto segue as mesmas regras do “Programa Adote uma Praça”, aprovado na Câmara Municipal de Goiânia no início deste ano e sancionado pelo prefeito Iris Rezende em maio deste ano (Lei nº 10.346/2019). 

Segundo o vereador, a ideia é promover a inclusão e garantir a acessibilidade das crianças com deficiência aos playground da cidade e possibilitar que essas brinquem livremente com as demais crianças. Além disso, ele destaca que a criação de mais desses equipamentos públicos irá promover a igualdade desde a infância, melhorar a qualidade de vida das crianças com deficiência e favorecer o encontro de familiares, que podem se apoiar e trocar experiências.

Apresentado nesta quarta-feira (18), pela vereadora Dra Cristina (PSDB), o projeto de lei n° 2019/448 que estabelece por obrigatoriedade que redes municipais de ensino forneçam alimentação especial para portadores de necessidades nutricionais. O programa deverá ser implantado na educação infantil e ensino fundamental da Capital.

“Ao apresentar esse projeto, buscamos disciplinar a convivência no espaço escolar na rede pública, de alimentação adequada e devidamente orientada por profissionais competentes que farão a indicação formal dos alimentos”, pontua a vereadora. “É necessário a implementação de medidas que atendam a essas pessoas e fomentar o debate deste tema tão relevante e recorrente em nosso estado”.

Intitulado como Programa Alimentação Inclusiva, a proposta prevê que sejam beneficiadas pessoas que possuam algum tipo de alergia alimentar ou intolerância a determinados alimentos, intolerantes à lactose ou ao glúten, diabéticos e autistas. Segundo a matéria, entende-se por intolerância alimentar a reação adversa do organismo a certos alimentos que não são digeridos adequadamente, total ou parcialmente pelo organismo. Já a alergia alimentar trata-se da reação adversa a determinado alimento que envolva um mecanismo imunológico e que tenha apresentação clínica muito variável.

Caberá aos pais ou responsáveis pelo aluno informar por escrito à direção da escola ou, em caso de terceirização da cantina, relatar a pessoa responsável pela distribuição as eventuais restrições alimentares do estudante. A alimentação especial será orientada por meio de receituário médico e nutricionistas. Fica sob responsabilidade dos responsáveis, junto aos profissionais, a realização do acompanhamento periódico do cardápio habitual, bem como dos alimentos ofertados gratuitamente ou vendidos nas dependências das escolas.

A instituição de ensino poderá oferecer a alimentação em caráter temporário ou permanente e terá a possibilidade de promover os atos necessários para suprir a necessidade apresentada. Caso o local, por algum motivo técnico ou econômico, não possa cumprir o cardápio sugerido, deverá informar por escrito aos pais ou responsáveis os motivos da impossibilidade.

Na manhã desta terça-feira, 17, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei  n°293/2019, que dispõe sobre a disponibilização para a população em tempo real das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU),  de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido).

O Projeto, criado pela parlamentar em agosto deste ano, propõe que a localização das viaturas deverá ser compartilhada em tempo real em site e/ou aplicativo, para que a população tenha acesso via internet.

De acordo com Sabrina, “todas as viaturas já possuem sistema de rastreamento por GPS utilizado para controle interno, então é fundamental que os usuários possam saber o local em que a viatura se encontra até chegar no pronto atendimento, e poderão acompanhar também o pós atendimento, em situações nas quais a vítima seja conduzida para um hospital”, afirma. (informações da assessoria da vereadora).

Projeto de lei (nº 2019/446) de autoria do vereador Paulo Magalhães inclui no Calendário Oficial do Município a “Cantata no Jardim”, a ser realizada anualmente no Jardim Botânico na primeira quinzena de dezembro. 

O evento deste ano recebeu cerca de 2 mil pessoas nos três dias de festa - de 11 a 13 de dezembro - e foi realizado por seis cooperativas goianas (Sicoob Unicentro Brasileira, Sicoob Uni, Sicoob Engecred-GO, Sicoob Lojicred, Unimed Goiânia e Coopanest-GO), lideradas pelo Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO). A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), cedeu o espaço do parque e também foi parceira na programação e no plantio das mudas de plantas ornamentais, doadas pelo cooperativismo goiano. 

A Cantata de Natal apresentou diversas atrações, como corais, orquestras, cantores goianos e banda juvenil. Na ocasião, foi montada uma grande estrutura no Jardim Botânico, com uma concha acústica para a apresentação dos artistas e uma área coberta para 500 pessoas assistirem sentadas aos espetáculos, além de área de alimentação e espaço com brinquedos para as crianças.

Para o vereador, o evento promove a integração da comunidade, promove inclusão social e conscientização sobre preservação do meio ambiente e fomenta a produção artística e cultura goianiense. “A realização anual da Cantata, além de celebrar o Natal, ajuda a despertar o interesse da população em visitar todas as estruturas do parque, que hoje é composto por três lagos, anfiteatro, biblioteca, borboletário, orquidário, herbário e bromiliário”, justifica.

O vereador Álvaro da Universo (PV) promoveu na tarde desta terça-feira (17), na Câmara, uma reunião cujo objetivo foi discutir a proposta de implantação de uma base da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Praça Consciente, localizada à Rua 27, esquina com a Rua T-50, no Setor Marista, em Goiânia.

O Projeto Praça Consciente busca sua formalização por meio do Programa Municipal Adote uma Praça, que busca viabilizar ações conjuntas entre a Administração Pública e a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil organizada e demais entidades, para a manutenção e a restauração de espaços públicos.

Na ocasião, estiveram presentes, além do parlamentar e de membros de sua equipe, o gerente de Planejamento da GCM, Rogério dos Santos; Rondinele Aquinis Rodrigues, síndico de condomínio localizado na Região; e Rodrigo Gonçalves de Sousa, responsável pela apresentação da proposta aos participantes do evento. O Projeto Praça Consciente conta, ainda, com a parceria do Edifício Mundi, do Colégio Pitágoras e do Grupo Órion.

 Na reunião, foram mostrados aspectos voltados para o projeto arquitetônico da base a ser instalada na Praça Consciente, tendo por finalidade a adequação dos parâmetros da GCM, bem como discutidas necessidades da população e a viabilização de custo. “Devemos fazer alguns levantamentos de pontos que atendam à demanda e que assegurem a segurança dos cidadãos”, destacou o vereador Álvaro da Universo, que, após a conclusão do trabalho, deverá levar a proposta ao Plenário.

(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO; Foto: Assessoria do vereador)

A vereadora Dra. Cristina apresentará, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, nesta quarta-feira, 18, imagens que demonstram a degradação do prédio em reforma no Jardim América que funcionaria como Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O Cais do setor foi fechado em 2017 para o início das obras, que tinham prazo inicial de conclusão de seis meses. O prazo foi prorrogado para um ano. Os moradores passaram a se deslocar para o Cais de Campinas e o Ciams do Setor Pedro Ludovico, em busca de atendimento médico. “No início deste ano, estivemos na obra e encontramos apenas um trabalhador no local. Segundo ele, os salários não estavam sendo pagos e, por isso, o serviço estava paralisado. Agora, 12 meses depois, o que encontramos é uma estrutura já desgastada pelo tempo, símbolo do descaso da Prefeitura de Goiânia com a população”, destaca a vereadora.

De acordo com Dra. Cristina, não há mais no local placa informando a data prevista de conclusão da UPA. Nem no site do Ministério da Saúde, no qual constam 72% de obra concluída, diferente do que pode ser observado por meio das imagens. O Ministério da Saúde também não tem informações sobre o valor total da reforma, nem se houve algum aditivo. Os moradores da região estão indignados com a demora e alguns se manifestam com faixas na porta das casas, lembrando da promessa não cumprida da melhoria de atendimento médico no Jardim América. “Não é apenas o descumprimento de uma promessa de campanha. É o descumprimento da Constituição Brasileira e do princípio da dignidade humana”, afirma Dra. Cristina.

Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora

Em votação definitiva (2ª), o Plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje, 17/12, o projeto de lei (405/2019) que autoriza o prefeito Iris Rezende (MDB), a adquirir um imóvel localizado na Rua 227-A, Setor Leste Universitário, onde funciona a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado – EMATER-GO.

O imóvel possui uma área total de 3.825 metros quadrados e está avaliada em R$ 10.656.174,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e quatro reais). A área será destinada à Secretaria Municipal de Educação e Esporte e se destinará exclusivamente para uso administrativo educacional, não podendo ser utilizado para outros fins. 

No parágrafo único, o projeto explicita que o valor de R$ 10 milhões corresponde ao valor inicial do lance, constante do edital de leilão público, conforme avaliação da Superintendência de Patrimônio do Estado. O município fica autorizado, pelo projeto, ao pagamento de 5% de acréscimo ao valor total, correspondente a comissão do leiloeiro. 

JUSTIFICATIVA

Ao justificar seu projeto, o prefeito alega o imóvel apresenta "boas condições estruturais e rede lógica recém instalada, sem contar a proximidade com a Secretaria de Educação. O imóvel tem capacidade para abrigar pelo menos quatro unidades que hoje se encontram distantes da sede, como Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Coordenadoria Regional de Educação Central, todos instalados atualmente em imóveis alugados pelo Município.

A justificativa alega ainda que a Gerência de Formação dos Profissionais da SME, hoje instalada em um prédio da Prefeitura, também seria transferida para o prédio onde hoje funciona a Emater, permitindo que no local seja implantado um novo CMEI- Centro Municipal de Educação Integrada, já que o prédio é perfeitamente adequado para tal fim. E concluiu: "a aquisição vai eliminar custos fixos com aluguel e proporcionar economia com deslocamento diário de servidores das unidades, proporcionando maior integração e otimizando  as operações da Secretaria.

Proposta pelo vereador Zander Fábio, Patriota, a Câmara aprovou hoje (17) moção de repúdio ao médico Leônidas Filho, a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Medicina (CRM/GO). No documento, o vereador solicita ainda ao Conselho a suspensão imediata do registro profissional do referido médico.

Da tribuna da Casa, Zander Fábio, que é presidente da Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais, disse ter baseado seu pedido num fato "horrível" protagonizado pelo médico Leônidas. "Ele foi preso", relembra o vereador, "durante uma rinha de cães em Mairipoã,na grande São Paulo, na última segunda-feira (dia 16). No local, agentes policiais encontraram cachorros mortos, brigando e até mesmo assados, comidos pelos ue participavam da rinha e partes eram destinados aos cães em disputa. Foram encontrados animais mortos, feridos e bastantes maltratados".

"O chefe do policiamento", continua o vereador no seu relato, "disse nunca ter visto nada igual. Os cães estavam confiados a vários dias, sem comer e beber nada, como forma de torná-los mais agressivos durante a rinha".

Segundo ele, o CRM deve tomar uma atitude drástica com relação ao médico Leônidas Filho "pela sua falta de humanidade no trato com animais indefesos".

PET DAY

Zander Fábio apresentou ainda na sessão de hoje o projeto de lei (445/2019) que institui no município de Goiânia o chamado Pet Day, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro. Pelo projeto, o poder público municipal terá que realizar no dia 4 de outubro uma marcha canina, visando a integração dos proprietários de cães com os diversos segmentos de apoio e integração animal.

De acordo com a projeto, artigo 3º, a Prefeitura terá que promover ações voltadas à conscientização do tema para a sociedade, como castração de animais, posso responsável, realização de feiras para adoção responsável, vacinação, tosa, exposição de rações, bem como outras atividades voltadas ao bem-estar animal. 

"Trata-se de uma iniciativa que visa reunir cães e seus proprietários num grande ato de confraternização e ainda promover encontros sobre práticas de cuidados de animais, como castração e adoção, por exemplo. Inclusive esse dia poderá inclusive aquecer nossa economia local, alavancando o turismo na cidade", concluiu.

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou nesta terça-feira, 17, o veto integral do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei n°0473/2017, da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), que determina a identificação individual dos bens e direitos a serem alcançados pela manifestação de declaração de desapropriação para fins de utilidade pública. 

O texto do projeto prevê que o Poder Público do município de Goiânia, quando manifestar declaração de desapropriação para fins de utilidade pública, fica obrigado a identificar individualmente todos os bens e direitos que se pretende desapropriar. Fica vedada a manifestação por delimitação de área sem a individualização do que nela está contido. 

“Primeiramente, gostaria de agradecer aos pares que entenderam a importância desse projeto, que já é uma Lei Federal. Estamos trazendo para o âmbito do município a obrigação do Poder Executivo, quando for fazer uma desapropriação, especificar exatamente qual é o lote e a casa. O que nós percebemos nos últimos meses, nas últimas obras, é que a prefeitura tem feito decretos amplos, causado histeria nas pessoas porque elas ficam sem saber se vão ter que mudar ou não. O que a gente determina nesse projeto de lei é que o decreto de desapropriação seja feito de maneira específica”, justificou Sabrina.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) em conjunto com Alfredo Bambu (Patriota), apresentaram requerimento para concessão do Título de Cidadão Honorário ao jogador de futebol Michael Richard Delgado de Oliveira, natural de Poxoréu no estado do Mato Grosso. O atacante joga pelo Goiás Esporte Clube e teve uma trajetória difícil até chegar ao esporte profissional.

De acordo com a vereadora, “o futebol é muito importante para o nosso país, pois é uma modalidade esportiva que incentiva aos jovens a sonharem com um futuro melhor, além de movimentar a economia dos municípios.”. No início de sua carreira, Michael já precisou jogar cinco partidas consecutivas para conseguir pagar uma conta de luz no valor de R$150, de acordo com o portal Terra Futebol.

O título é para o reconhecimento de Michael como destaque no Campeonato Brasileiro de 2019, que mesmo em meio a tantas adversidades, rememorou uma das características mais fundamentais do futebol: a superação.

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pela vereadora Dra. Cristina, recebe, neste sábado, 14, às 8 horas, no auditório Carlos Eurico, os fundadores da Associação de Microcefalia e outras Malformações por Zika Vírus em Goiás, para formalização da entidade. A ideia surgiu em 2015, quando diversas famílias tiveram suas vidas transformadas pelo surto do zika vírus, responsável pelo nascimento de bebês com a Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV), mais conhecida como microcefalia.

O objetivo da associação é ajudar famílias que enfrentam a situação, informando-as sobre os direitos das crianças e conscientizando a sociedade sobre os riscos do mosquito Aedes Aegypti, além de cobrar ações do poder público para amenizar os danos causados às crianças e a suas famílias. A Associação de Microcefalia e outras Malformações por Zika Vírus será a primeira criada em Goiás visando auxiliar especificamente as pessoas afetadas pela doença. (informações da assessoria da vereadora).

Pela primeira vez em edição exclusiva para as mulheres, o Protagonize será realizado no próximo sábado, dia 14 de dezembro, com início às 8h da manhã,  no Auditório do Secovi Goiás, localizado na Avenida Fued José Sebba, Jardim Goiás. A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) é a coordenadora do evento que contará com a participação das parlamentares Priscilla Tejota (PSD) e Tatiana Lemos (PCdoB), também eleitas para mandato na Câmara Municipal de Goiânia.

O evento tem o intuito de construir o protagonismo feminino, com espaços de debates para que as mulheres possam renovar a política e qualificar a disputa eleitoral e a gestão pública.

Originado na capital Matogrossense, Cuiabá,  o Protagonize surgiu como fórum de participação política, e, em seguida, se tornou um movimento nacional de formação e promoção de futuras lideranças, locais e regionais, com ênfase na disputa das eleições municipais de 2020. Simultaneamente, serão realizadas edições especiais do Protagonize em todas as regiões brasileiras.

De acordo com a realizadora da edição goiana do Protagonize, Sabrina Garcêz, “A política só serve para impactar positivamente a vida das pessoas. Eleger mulheres comprometidas com pautas voltadas ao protagonismo feminino em espaços políticos se faz necessário na corrida contra a ignorância e nos mostra a  urgência de ocupação de ambientes públicos, seja de decisão, de criação, de expressão ou de poder.”.

O objetivo será discutir a inserção, promoção e participação da mulher na política goiana e goianiense, oportunizando às interessadas um panorama de casos de sucesso, exemplos de campanhas de baixo custo, cenários partidários e eleitorais, debate jurídico eleitoral e formação política, além de estratégias de marketing político e comunicação para campanhas feminina. As inscrições são gratuitas e haverá certificado de participação.

Confira a programação:

8h - Café da Manhã

8h30 - Credenciamento
9h - Abertura com Sabrina Garcêz (Vereadora)
9h20 - Como me elegi (Vereadora Priscilla Tejota)
10h25 - Noções jurídicas na prática para o pré-candidato (Bruno Pena)
11h25 - Protagonize: Painel sobre as oportunidades na nova Política (Emília Marinho/Goianas na Urna; Aava Santiago/Socióloga; Mirelle Irene/Jornalista; Mediadora: Sabrina Garcêz)
14h - Como me elegi (Vereadora Tatiana Lemos)
15h05 - Planejamento de campanha e captação de recursos (Administrador Marcos Vinícius Ferreira/Especialista em Marketing Político e Campanhas Eleitorais pela PUC São Paulo)

16h10 - Quociente partidário e escolha do partido (Advogada Anna Raquel Gomes e Pereira/Especialista em Direito Eleitoral pela UFG)

17h15 - Marketing político nas redes sociais (Maiani Gontijo/Goianas na urna)
18h20 - Mentoria e atitude (Rusci Furtado/Master Coach)  

(Informações e arte do gabinete)

A marca Do All Tape - Arte com Fitas surgiu a partir da iniciativa dos “tapeartistas” Jullyanderson Carvalho e João Paulo Pigosso que tinham o objetivo de desenvolver e aplicar as mais variadas técnicas e formas de tape art em diversas superfícies. Aqui em Goiânia eles são pioneiros na arte, e tem como propósito em suas obras a criação de formas e desenhos usando apenas fitas adesivas.

Após uma exposição no Museu de Imagem e Som no mês passado, agora eles estão no hall de entrada da Câmara Municipal, com duas séries artísticas: Cerrado Urbano, na qual mescla as paisagens naturais da flora e fauna do cerrado com cenas urbanas goianas, e Releituras Consagradas, com Noite Estrelada, de Van Gogh, com o Céu Goiano Estrelado.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) já conhece o trabalho da marca há um tempo e em agosto de 2017, logo no início de carreira de um dos sócios, Jullyanderson Carvalho, ela o convidou para decorar seu gabinete. De acordo com Sabrina “a arte com os símbolos da querida Goiânia nas paredes do gabinete irá me inspirar todos os dias.”, diz.(Informações e foto da assessoria da vereadora).