Derrubado veto a projeto que prevê identificação individual de bens de desapropriação

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou nesta terça-feira, 17, o veto integral do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei n°0473/2017, da vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), que determina a identificação individual dos bens e direitos a serem alcançados pela manifestação de declaração de desapropriação para fins de utilidade pública. 

O texto do projeto prevê que o Poder Público do município de Goiânia, quando manifestar declaração de desapropriação para fins de utilidade pública, fica obrigado a identificar individualmente todos os bens e direitos que se pretende desapropriar. Fica vedada a manifestação por delimitação de área sem a individualização do que nela está contido. 

“Primeiramente, gostaria de agradecer aos pares que entenderam a importância desse projeto, que já é uma Lei Federal. Estamos trazendo para o âmbito do município a obrigação do Poder Executivo, quando for fazer uma desapropriação, especificar exatamente qual é o lote e a casa. O que nós percebemos nos últimos meses, nas últimas obras, é que a prefeitura tem feito decretos amplos, causado histeria nas pessoas porque elas ficam sem saber se vão ter que mudar ou não. O que a gente determina nesse projeto de lei é que o decreto de desapropriação seja feito de maneira específica”, justificou Sabrina.