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CCJ aprova proibição de adesivo por corte no fornecimento de energia elétrica e de saneamento básico
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por Quezia de Alcântara
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publicado
01/11/2023
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última modificação
01/11/2023 15h18
Segundo vereadora Léia Klebia (Podemos), lei evitará constrangimento de usuários. Projeto, no entanto, não impede suspensão de serviços a consumidores inadimplentes
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CCJ aprova proibição de multa por barulho causado por crianças autistas ou com Síndrome de Down
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por Quezia de Alcântara
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publicado
14/03/2024
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última modificação
14/03/2024 13h30
Proposta pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), norma proíbe aplicação de sanções por condomínios. Condição da criança deverá ser comprovada por laudo médico
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CCJ aprova proibição de nomear condenado pela Lei Maria da Penha no serviço público municipal
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por Quezia de Alcântara
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publicado
18/10/2023
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última modificação
18/10/2023 14h26
Vedação se aplica a cargo ou emprego público do município, inclusive do Poder Legislativo e da administração indireta
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CCJ aprova proibição de plantio de jamelão em locais públicos
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por Quezia de Alcântara
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publicado
16/02/2023
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última modificação
16/02/2023 14h33
Espécies substitutas dos jamelões estão previstas no Plano Municipal de Arborização
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CCJ aprova proibição do uso de andadores infantis em unidades educacionais
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por Quezia de Alcântara
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publicado
05/11/2025
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última modificação
05/11/2025 17h22
De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), projeto permite uso apenas de andadores com funções assistivas e de reabilitação, indicados por profissionais de saúde
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CCJ aprova projeto do Refis 2025
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por Quezia de Alcântara
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publicado
22/10/2025
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última modificação
22/10/2025 16h06
Programa permite renegociação de dívidas em atraso com o Município e oferece descontos sobre multas e juros. Contribuintes poderão aderir durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação
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CCJ aprova projeto para implantação de tecnologia 5G em Goiânia
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por Quezia de Alcântara
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publicado
12/04/2023
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última modificação
12/04/2023 15h22
Matéria estabelece normas para licenciamento, instalação e compartilhamento de redes de telecomunicações, para prestação dos serviços de telefonia celular e de conexão on-line
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CCJ aprova projeto que combate o trabalho análogo à escravidão
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por Quezia de Alcântara
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publicado
17/11/2021
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última modificação
17/11/2021 10h32
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CCJ aprova projeto que cria recesso de fim de ano para advogados do Município
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por Quezia de Alcântara
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publicado
06/09/2023
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última modificação
06/09/2023 15h35
De autoria de Leandro Sena (sem partido), matéria suspende curso de prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
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CCJ aprova projeto que garante consulta por metade do valor a pacientes hipossuficientes
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por Quezia de Alcântara
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publicado
31/03/2022
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última modificação
31/03/2022 16h55
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