Agência Câmara Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (27), projeto de autoria do vereador Cabo Senna (PRP), que determina 30 minutos como prazo máximo de espera em postos de atendimento de condutores, destinados à emissão de documentos e vistoria de veículos, situados na capital e operacionalizados diretamente por órgãos públicos de trânsito ou por empresas terceirizadas.

De acordo com o projeto, o não cumprimento do prazo será punido com advertência, multa de 200 UFIRs (até a terceira reincidência), multa de 400 UFIRs (até a quinta reincidência) e suspensão do alvará de funcionamento (após quinta reincidência).

Segundo Cabo Senna, a ideia é diminuir o tempo de espera dos usuários nos postos de atendimento e vistoria de veículos. “A morosidade no atendimento é de tal ordem, que faz com que usuários percam muitas horas para conseguir realizar uma simples vistoria, ou expedição do documento de licenciamento, o que é inaceitável. Um verdadeiro tormento que tira a paciência de qualquer mortal. Se o proprietário de veículo for um profissional autônomo, ele perde um dia de trabalho com essa burocracia”, explica. (Foto: Alberto Maia)

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), participará, na tarde desta terça-feira, 27, da cerimônia oficial de retomada das obras do BRT (Bus Rapid Transit) Norte/Sul. O evento será realizado a partir das 17h30 na Avenida Horácio Costa Silva com a Rua Benedito Costa e Silva, no Jardim Balneário Meia Ponte, e contará com as presenças do prefeito Iris Rezende e do ministro das Cidades, Alexandre Baldy.

“A retomada das obras do BRT é uma vitória para Goiânia, um passo decisivo na direção de um transporte público de qualidade. É preciso melhorar o ir e vir da nossa população, modernizar o sistema e planejar conjuntamente trânsito e transporte. Defendo a causa da mobilidade há anos, desde quando estive à frente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), e garanto que a Câmara Municipal continuará acompanhando, fiscalizando e ajudando a Prefeitura no que for necessário para concluir o BRT ", afirma Andrey.

União de forças

O presidente tem participado ativamente da união de forças de lideranças políticas da Capital e do Estado em busca da implantação do BRT. Em 27 de novembro do ano passado, Andrey participou da primeira reunião de Alexandre Baldy, logo após sua posse no Ministério das Cidades, com o prefeito Iris para tratar do BRT. Na ocasião, o presidente destacou a importância de serem retomadas também outras obras infraestruturais determinantes para a Capital, como as das marginais Cascavel e Botafogo, a ponte da avenida Alpes, a Leste Oeste e o desvio da BR 153 ligando Aparecida a Goiânia, dentre outras.

No último dia 29 de janeiro, o presidente esteve novamente com o prefeito Iris, o ministro Baldy, o deputado federal Daniel Vilela (MDB) e o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Gilberto Occhi, em reunião no Paço Municipal com o objetivo de destravar a obra, paralisada desde julho do ano passado devido a problemas burocráticos em órgãos do governo federal, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU).

Segundo dados da Prefeitura, a expectativa é a de que em dois anos os 21,7 quilômetros do BRT sejam entregues à população. O corredor preferencial deverá garantir acesso rápido a mais de 120 mil usuários do transporte coletivo da Capital e de Aparecida de Goiânia às regiões Norte e Sul de Goiânia com veículos articulados, seis terminais de integração (Correios, Rodoviária, Perimetral, Isidória, Recanto do Bosque e Cruzeiro) e 40 estações de embarque e desembarque.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Vereador Carlin Café (PPS), presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano da Câmara Municipal, realizou nesta segunda-feira, 26, uma audiência pública para discutir o projeto de lei, em tramitação na Casa, que visa fortalecer os pólos de moda de Goiânia.

A matéria, de autoria do vereador Wellington Peixoto (MDB), pretende disciplinar esse segmento produtivo existente na capital, sob o nome de Arranjo Produtivo Local (APL). Como o APL é uma aglomeração do setor produtivo local as empresas terão até dez meses para a formalização da intenção da pareceria público-privada, nos termos de Lei 9.548, de 2015. O projeto também estipula um prazo de 24 meses para a implantação de melhorias na área pública ocupada pelas Feiras Hippie e da Madrugada. 

O projeto, que passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi aprovado em primeira votação, em Plenário, e se encontra na Comissão de Habitação para ser analisado. Caso tenha parecer favorável, seguirá para a segunda votação.

Participaram da audiência, Janaína de Holanda Camilo, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO), Wellington Paranhos, da Guarda Civil Metropolitana e o superintendente de Ordem Pública da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Carlos Antunes, além do vereador Paulo Magalhães (PSD).

Wellington Paranhos esclareceu que tem feito, em parceria com o setor de fiscalização de posturas da Prefeitura de Goiânia, autuações contra as irregularidades, em especial da região 44. Segundo o superintendente de Ordem Pública, Carlos Antunes, que coordena as ações de fiscalização, essa região precisa ser discutida com responsabilidade, desconsiderando aspectos meramente políticos.

Para a arquiteta e urbanista Janaina de Holanda, é necessária a realização de uma intervenção urbanística na região com urgência e é preciso envolver todos os atores envolvidos. “Além da questão da regularização dos comércios irregulares da região, é preciso ainda dar prevalência ao pedestre em relação a outros modais, promover o rebatimento espacial e redesenhar o terreno que de fato faz parte da 44. Considero essencial não abrir mão da arrecadação fiscal”, reforçou.

Vereador Carlin Café ressaltou a importância de realização de uma análise sistemática do projeto em tramitação com o Plano Diretor e que deve englobar ainda as confecções, estamparias, lojas e transportadoras.

A CEI da Saúde ouviu nesta segunda-feira, 26, a secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué e a superintendente de Regulação da pasta, Andréa Barbosa. O objetivo foi confirmar o envio e autenticidade de um relatório enviado à comissão sobre a quantidade de leitos das UTI’s credenciadas pelo SUS na capital, já que a secretária havia dito a um jornal desconhecer tal documento, apesar do mesmo ter assinatura da superintendente e da chefe de gabinete da SMS, Arlene de Castro, que enviou atestado médico e não compareceu à oitiva.

Andréa Barbosa confirmou que sua superintendência foi a responsável pela preparação do relatório e envio do documento para o gabinete da secretária. Fátima Mrué, por sua vez,  justificou que afirmou ao jornalista desconhecer o teor do relatório porque não lhe foi especificado a qual documento se referia. “Enviamos 84 documentos à essa comissão, sendo 54 em 2017 e 30 este ano e não tenho como me lembrar de todos”, declarou.

Mrué pediu aos vereadores que se atenham aos dados do Ministério da Saúde. Ela repassou tabela aos vereadores na qual o número de diárias disponíveis em 2017 foi de 170.360, das quais 97.820 foram utilizadas pelos pacientes regulados do SUS, gerando uma taxa de ocupação de 57% dos leitos. Ou seja, 43% dos leitos que as UTI’s disponibilizaram não foram ocupadas pelos pacientes do SUS. No relatório enviado à CEI a taxa era de 41% de desocupação.

Jorge Kajuru (PRP)  e Elias Vaz (PSB) questionaram informação dada à CEI semana passada, pela gerente de internação hospitalar da SMS, Márcia Souza, que asseverou a diminuição dos leitos de 400 em 2017 para 230 em 2018.

A secretária garantiu que a gestora está equivocada porque não houve essa diminuição informada. “Houve aumento de diárias contratualizadas. Em 2015 eram 135 mil e passamos para mais de 170 mil em 2017”, assegurou. “O que pode ocorrer na discrepância de alguns números é que não há uma  quantidade fixa, pois algumas UTI’s podem estar sendo descredenciadas e outras credenciadas, variando as diárias”.

Os vereadores quiseram saber o motivo dessa atualização não ser feita a miúde, já que algumas UTI’s pertencem a hospitais que já estão, inclusive, fechados. Mrué afirmou que o processo de desabilitação e habilitação de UTI’s é demorado, pois há procedimentos administrativos legais, como diligências e auditoria a serem cumpridos.

Ela pediu aos membros da comissão cautela na divulgação das informações para não gerar pânico na população. Os vereadores, no entanto, foram unânimes em defender que a situação precária da área de saúde de Goiânia é que tem gerado pânico e eles apenas têm reverberado as denúncias que a população tem sofrido.

Para Clécio Alves (MDB) que preside a CEI da Saúde a secretária ao responder a comissão, se retratou da afirmativa do jornal, pois além de reconhecer o relatório como saído de unidades da SMS, autentificou as informações nele contidas. (Foto de Alberto Maia)

 A infraestrutura das cidades com novas modelagens de calçadas acessíveis, assim como a criação de trechos cicloviários são pontos indispensáveis para que a mobilidade urbana seja de fato implementada. A afirmação é da professora doutora Érika Kneib, que proferiu palestra na tarde da última sexta-feira, 23, durante o minicurso sobre mobilidade urbana, promovido pela Câmara Municipal de Goiânia, em parceira com o Instituto de Direito Administrativo (Idag), no auditório Carlos Eurico.

Após palestra do especialista Olmo Xavier, Érika Kneib abriu o tema falando acerca de alguns desafios que Goiânia enfrenta atualmente. “Somente Goiânia perde-se 835 milhões de reais com congestionamentos. O custo da poluição nas cidades brasileiras é de mais de 4 bilhões, a conta não fecha desse jeito", pontuou. Os acidentes também entram nessas estatísticas de alto custo. O prejuízo somente em Goiânia foi de 500 milhões de reais entre 2013 e 2015, segundo dados coletados pela professora.

Érika destacou também o desrespeito ao ciclista. Ela avalia que tanto pedestres e ciclistas enfrentam grandes desafios de mobilidade. “Os dois são os mais vulneráveis no espaço-trânsito, não tem jeito”, reclamou.

Outro dado apresentado é de que o transporte coletivo perdeu velocidade e competitividade porque não consegue competir com os carro e a moto, por exemplo, além de ter perdido a credibilidade. “A cada ano o transporte coletivo tem 10% a menos de passageiros”, informou Érika.

A falta de segurança e degradação dos bairros também entrou no rol dos problemas da mobilidade na Capital. A professora destacou que o nosso sistema viário tem uma hierarquia que privilegia a fluidez do automóvel. “Isso acontece agora nas regiões residenciais, o que degrada a localidade. Os bairros perdem a sua vitalidade inclusive econômica.” 

Modelo insustentável

“Todo mundo quer mudança, mas ninguém quer mudar. E qual a solução? Cidades mais coletivas. O individual tem que perder um pouquinho para o coletivo ser favorecido. O quê que cada um aqui está disposto a ceder?”, questionou a professora, que indicou raciocínios que organizam a mobilidade na cidade.

A partir de novos raciocínios de deslocamento e do quanto dá para se andar a pé, transitar de ônibus ou bicicleta, foram apresentadas propostas de soluções e também diretrizes categorizadas em 5 eixos: valorização do transporte público; priorização de pedestres e ciclistas; organização de atividades e densidades na região metropolitana; desencorajamento do uso do carro; e tornar o espaço urbano seguro.

A professora concluiu que a solução para melhorar o transporte está na cidade como um todo. "Se o crescimento é desordenado, não há favorecimento a uma mobilidade de qualidade. As medidas devem ser conjuntas e extrapolam o sistema de transporte coletivo”, acredita Érika.

Um órgão gestor do transporte público tem que conseguir tratar o transporte e o trânsito além de influenciar uma cidade compacta, conectada, mais densa, que prioriza a caminhada, que usa o transporte público. “Resolução para o transporte público não está mais no sistema, está na cidade”, reiterou a doutora.

Círculo vicioso do transporte público e soluções possíveis

Valorizar o transporte coletivo: o aumento dos preços dos insumos, a perda de qualidade e mais congestionamentos geram a perda de demanda e redução da receita, quebra de produtividade e desequilíbrio econômico-financeiro. O transporte público necessita de três elementos básicos para bom funcionamento: infraestrutura, financiamento e gestão.

Priorizar pedestres e ciclistas: recuperar o valor da rua enquanto espaço público de todos e para todos. As cidades precisam repensar a interação entre os modais.

Organizar as atividades e densidades: o deslocamento é uma atividade meio. “Se essa distribuição de atividades não for pensada para melhorar a mobilidade vai ser ainda mais difícil organizar”, afirmou Érika. Existe uma relação inversa entre a densidade populacional e a demanda com uso do transporte. O deslocamento na região metropolitana se resolve no sistema de gestão e organização no uso do solo e na reorganização das atividades dessas cidades.

Desencorajar o uso do carro: são cada vez maiores os espaços destinados a estacionamento. É preciso repensar.

Tornar o espaço urbano seguro: a questão urbana é fundamental para formar uma política de segurança pública. “A teoria da janela quebrada: o pequeno delito leva ao grande crime”, é uma pesquisa dos professores James Wilson e George Kelling. "Essa teoria consistia em deixar um carro estacionado com a janela quebrada. Num dia roubaram o som e nada foi feito. Na sequência dos dias o que se via era o carro cada vez mais arrombado. Esse experimento mudou os padrões de Nova York. A partir dele se fez a teoria de tolerância zero que se tornou eficiente para atuar na causa do problema. Ou seja, não se cometia o pequeno delito mais no transporte público por lá. Em todos os casos desses pequenos delitos, houve atuação imediata da polícia e eles deixaram de acontecer”, esclareceu.

Exemplos de boas políticas de planejamento urbano e mobilidade também resolveram problemas de segurança pública. Bogotá é uma dessas cidades. “Medelin também implantou há alguns anos um projeto de urbanização de periferia e resgate de cidadania que fomentou uma política de segurança pública e não de combate à violência como vemos aqui no Brasil e isso mudou a realidade por lá", destacou a professora.

Para finalizar, Érika sugeriu que todos se atentem ao Plano Diretor da cidade, que logo chegará à Câmara para avaliação e votação. “Tem coisas lá que precisam ser melhoradas e somente a colaboração da população para repensarmos a cidade e o plano que queremos”, sugeriu a doutora.

A Câmara Municipal irá realizar mais eventos sobre as temáticas do Plano Diretor da Capital. As informações e inscrições estarão disponíveis no site da Casa. Para o presidente Andrey Azeredo, é imprescindível que as pessoas interessadas participem para que a avaliação do Plano Diretor seja um trabalho conjunto entre a população e os parlamentares. “Esses minicursos gratuitos oferecidos pela Câmara estão sendo realizados para primeiramente informar e nos repassar conhecimentos. A partir disso, usaremos essas informações para avaliar o melhor projeto para a nossa cidade. Todos podem e devem contribuir na construção desse planejamento”, ressaltou Andrey Azeredo. 

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência 

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, em parceria com o Instituto de Direito Administrativo (Idag), na tarde desta sexta, 23, no auditório Carlos Eurico, um minicurso sobre Mobilidade Urbana com os arquitetos e urbanistas Olmo Xavier, consultor e ex- secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, e Erika Kneib, mestre e doutora em Transportes e professora pesquisadora na Universidade Federal de Goiás (UFG). 

Fez a abertura do evento o presidente da Casa, Andrey Azeredo, que discorreu sobre o contexto histórico de Goiânia. “Refletindo sobre a mobilidade no caminho pra cá fiquei imaginando como seriam as ruas da Capital na década de 70, quando nasci. Fui mais além e imaginei o fundador da Capital, Pedro Ludovico Teixeira, andando a cavalo quando no lançamento da pedra fundamental”, contextualizou. Andrey Azeredo pontuou que não será possível uma mobilidade urbana eficiente se não houver intercâmbio das políticas públicas, assim como pensar a cidade de forma conexa e coesa. “Não podemos pensar numa política para veículos sem pensar no pedestre ou no ciclista, por exemplo, porque convivemos uns com os outros o tempo todo”, observou o presidente. 

Em sintonia, Olmo também iniciou as atividades fazendo um levantamento histórico sobre a mobilidade urbana. Mas o especialista trabalhou o aspecto mundial. Ele mostrou, por exemplo, que no século 19, Nova York teve sérios problemas com a utilização de cavalos nas ruas, como mortes dos animais e fezes nas ruas. “Isso foi um problema sério na época e a partir daí começaram a pensar em transportes que deslocassem varias pessoas ao mesmo tempo”, relatou. Retornando aos tempos atuais, Olmo acredita que o crescimento desordenado causa problemas de mobilidade. “Alem disso, os projetos públicos não conversam bem com a mobilidade urbana. Mas a cadeia do automóvel, que tem muito marketing, estimula o aumento do número de veículos nas ruas. Essa falta de planejamento integrado não só causa problemas no trânsito, mas traz impactos ambientais que também começam a surgir”, observou. 

Olmo Xavier destacou os desafios da mobilidade, apresentando gráficos de acidentes e custos dos congestionamentos para as cidades. Dados da revista Exame mostraram que o dinheiro perdido no trânsito no ano de 2012 em congestionamento em São Paulo  foi de cerca de 10 bilhões. 

O especialista também apresentou novas perspectivas de visão. Ele apresentou que um carro estacionado ocupa um espaço de 18 metros quadrados. Isso equivale a um apartamento pequeno na França, um escritório ou um espaço no restaurante. Ele usou como comparação um aluguel de escritório de 25 metros quadrados em Goiânia, que esteja em boa localização, que custa cerca de 3 mil reais mensais. “Mas o goiano acha que o Poder Público tem a obrigação de oferecer um espaço de 18 metros quadrados de graça pra ele deixar o carro parado”, comparou o especialista. 

O minicurso ainda terá palestra da professora e mestre Érika Kneib e deverá transcorrer até o fim da tarde. Participam do evento especialistas e estudantes na área, assim como assessores de vereadores. 

Regular uma prática já existente na gestão administrativa do Município e, ao mesmo tempo, proporcionar segurança jurídica aos servidores da Educação que, em face de suas expertises e disposição pessoal, são cedidos a outros órgãos, muitas vezes, com prejuízos no que diz respeito a direitos e remuneração. É esse o objetivo do vereador Vinicius Cirqueira (PROS), ao assinar projeto de emenda à Lei Complementar número 091, de 26 de junho de 2000, que versa sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia. A proposta segue em tramitação na Câmara.

“Considerando a atualidade e a necessidade dos servidores municipais, é preciso adequar alguns pontos da referida legislação (o Estatuto dos Servidores do Magistério Pùblico Municipal)”, sustenta Vinicius Cirqueira. “Buscamos uma melhor especificação das matérias, bem como garantir uma maior segurança jurídica em suas interpretações”, reitera.

O vereador lembra que o artigo 211 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. E argumenta: “Se a lei faculta que o servidor seja colocado à disposição de outros entes da federação, situação em que há, certamente, uma convergência dos interesses do servidor e do próprio Governo, não se poderia impor restrições à disposição para o próprio ente a que esteja vinculado, ainda que a outra Secretaria ou Agência distinta da Secretaria Municipal de Educação. São alterações nesse sentido que sugerimos em nosso projeto”.

A gerente de Internação Hospitalar da secretaria municipal de Saúde, Márcia Ribeiro de Souza, afirmou, nesta sexta-feira (23), na Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia, que o maior problema enfrentado atualmente é a redução do número de leitos de UTI na capital. Em 2015, quando assumiu o cargo, segundo ela, eram mais de 400 leitos e agora são 230. De acordo com a gerente, muitos hospitais fecharam e a demanda de pacientes aumentou, porque parte da população não consegue mais pagar planos de saúde e tem migrado para o SUS.

Márcia confirmou que há casos de rejeição de pacientes por hospitais, muitas vezes porque há cirurgias marcadas ou agravamento do caso de pessoas já internadas no local. Ela destacou, no entanto, que alguns descumprem o contrato e passam leitos destinados ao SUS a pacientes de planos de saúde, alegando problemas financeiros.

A CEI ouviu também o ex-gerente de Urgências da secretaria Devalmir Oliveira dos Santos. Ele declarou que, durante o período que exerceu a função, teve problemas com os médicos, que não queriam cumprir a carga horária. Segundo Devalmir, alguns até o ameaçaram por causa dessa cobrança.

Na próxima reunião da CEI, marcada para segunda-feira (26), às 9h30, na Sala das Comissões da Câmara, os vereadores ouvirão, pela sexta vez, a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué; a chefe de gabinete da secretária, Arlene de Castro; e a superintendente de Regulação, Andréia Alcântara. Entre outros assuntos, a secretária responderá por entrevista publicada pelo jornal O Popular, em que ela afirma que não reconhece relatório enviado pela comissão. O relator da CEI, Elias Vaz (PSB), cogita levar o caso à Justiça. (Foto: Wictória Jhefany)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na secretaria de Saúde aprovou nesta sexta-feira, 23, requerimento do presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB) convocando pela sexta vez, a secretária de Saúde, Fátima Mrué a fim de prestar esclarecimento. Além dela, deverão comparecer à oitiva na próxima segunda-feira, 26, as servidoras Andréa Alcântara Barbosa, superintendente de Regulação da SMS e Arlene de Castro, chefe de gabinete da SMS, que assinaram relatório enviado à CEI sobre a quantidade de leitos de UTI’s ociosos e quantidade de vagas aguardando atendimento divulgado na semana passada.

O relatório foi questionado pela secretária Fátima, que alegou desconhecer seu teor: “A CEI tem nos pedido tantas demandas fora do escopo que a gerou e temos nos desdobrado para atendê-la, independente do objeto, mas não costumamos encaminhar nada que não seja oficial”.  A afirmação irritou aos vereadores da CEI que mostraram os documentos assinados pelas gestoras da SMS quando encaminharam o relatório para a comissão. Na segunda eles pretendem ouviu as gestoras a fim de descobrirem “quem está faltando com a verdade”.

SERVIÇO:

Assunto - Oitiva com secretária Fátima Mrué

Data - 26/03/2018

Horário - 8:30

Local – Sala das Comissões

A CEI da Saúde ouviu nesta sexta-feira, 23, o superintendente de Rede e Atenção à Saúde, Sílvio José de Queiróz e o paciente João Paulo da Costa e Silva sobre problemas nas vagas de UTI’s nos hospitais credenciados pelo SUS.

O superintendente confirmou aos parlamentares que mesmo “após ter sido regulado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ao chegar aos hospitais pode ocorrer de não serem atendidos”. Elias Vaz (PSB) havia perguntado sobre a negativa dessas UTI’s em prestar atendimento aos pacientes do SUS.

Queiróz afirmou que há vagas compatíveis com a demanda, mas às vezes não são disponibilizadas. “Outra questão é que um hospital com 12 vagas solicitou a retirada do credenciamento”, fazendo com que a fila por espera aumentasse, assim como alguns casos de H1N1.

UTI SEM NECESSIDADE

O paciente João Paulo relatou como convidado da CEI e não depoente, que ficou quatro dias na UTI do Hospital Santa Bárbara sem necessidade ocupando uma vaga pelo plano de saúde IMAS. Ele contou  que procurou o hospital devido inchaço no joelho e os médicos o internaram suspeitando de pneumonia, diagnóstico descartado no primeiro dia.

“Depois disso, eles afirmaram que suspeitavam de que fosse infecção no joelho e precisava aguardar parecer de ortopedista”, relembrou João Paulo. O paciente, já estressado por ser mantido na unidade intensiva sem necessidade e sabendo que o hospital não tinha especialista em ortopedia, exigiu sua transferência para um quarto. “Eu sempre soube que conseguir uma cama de UTI era difícil e eu não poderia ficar ali ocupando um lugar de um paciente grave”, disse questionando que se “fosse pelo SUS eles iriam me segurar lá? Estavam me mantendo ali porque pelo plano de saúde fica mais caro o tratamento?”

Elias Vaz informou que o relato do paciente corrobora denúncias que recebeu de que as UTIs estavam sendo utilizadas de forma indevida, pois era mais vantajoso ter um paciente sem gravidade, ou seja, fazem seleção de pacientes.

Já Jorge Kajuru (PRP) revelou que recebeu denúncia de que alguns pacientes de UTI credenciada foram passados na frente de outros que aguardam na fila mediante um “bilhete assinado pela primeira dama, dona Iris”. Ele prometeu trazer à reunião cópias dos “bilhetinhos”.

O Ministério Público pediu, em liminar à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, a suspensão das certidões de início de obra e de alvarás de construção de quatro empreendimentos no Jardim Goiás e um no Jardim Atlântico e o afastamento dos fiscais de obra da prefeitura Jaime Emílio Lopes Diaz e Wilmar Batista de Moraes.

Além disso, a promotora de justiça Villis Marra solicitou a condenação por improbidade administrativa de mais três servidores municipais e dois empresários, Lourival Louza Júnior e Alcyr Mendonça Júnior. Também é citada a OPUS Incorporadora Ltda, de propriedade de Louza e Dener Alvares Justino.

A promotora se baseou em denúncia apresentada pela CEI das Pastas Vazias, encerrada em 2015 e presidida pelo vereador Elias Vaz (PSB). Os vereadores apuraram em vistorias com engenheiros da Câmara e depoimentos que os dois fiscais do Município emitiram laudos atestando início de obra em lotes vagos, sem nenhum indício de construção. Os documentos foram corroborados por funcionários da Divisão de Análise e Aprovação de Projetos.

 MANOBRA

A prática contraria a legislação, que estabelece como condição para emitir o documento a conclusão de toda a fase de fundação até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames. “A lei é muito clara. Se as determinações técnicas não foram seguidas dentro do prazo de dois anos, o alvará não tem validade. A manobra foi usada para permitir que os empreendimentos seguissem as regras do antigo Plano Diretor, que permitia a construção de grandes prédios em locais que depois passaram a ser proibidos. Foi uma forma de burlar a lei”, explica o vereador Elias Vaz (PSB), que presidiu a CEI.

 O Ministério Público comprovou as denúncias da Comissão e constatou que as certidões de início de obra são nulas “posto que foram emitidas mediante fraude” e que os alvarás de construção concedidos a Lourival Louza Júnior, Alcyr Mendonça Júnior e a OPUS Incorporadora LTDA estão com os prazos de validade expirados, portanto, não têm mais o direito de construir segundo as normas do antigo Plano Diretor. Villis Marra argumenta que a liminar para suspender os documentos é necessária antes que se iniciem as obras com alvarás irregulares “somente no intuito de usufruírem de leis urbanísticas mais benéficas das que atualmente vigoram”.

FISCAIS

Em relação aos fiscais Jaime Emílio Lopes Diaz e Wilmar Batista de Moraes, a promotora afirma que há “sérios indícios de que utilizaram seus cargos para favorecer indevidamente empresários influentes da capital, com a obtenção de alvarás de construção que não preenchiam os requisitos da lei”. Ela também ressalta que “não há mais confiança em manter os requeridos em seus respectivos cargos”.

Além deles, o Ministério Público concluiu que os analistas da Secretaria Municipal de Planejamento Hans Latinon Torrico Salazar, Nagib Rahime e Karina Pereira da Cunha Alves “inseriram informações falsas nos relatórios de vistoria” e também devem responder por improbidade administrativa. A promotora observa ainda que os servidores municipais praticaram crime de falsidade ideológica e por isso encaminhou o caso à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP).

O vereador Elias Vaz diz que a decisão do MP é uma prova da seriedade do trabalho realizado pela CEI. “Temos a certeza de dever cumprido. A CEI não terminou em pizza. A Comissão revelou uma verdadeira farra na prefeitura para beneficiar empresários, ignorando a legislação de Goiânia. Apresentamos todas as fraudes e irregularidades aos órgãos responsáveis e esperamos que as pessoas envolvidas sejam punidas. Não se pode simplesmente rasgar a lei de Goiânia sem responder por isso”. (Informações da assessoria do vereador).

A convite do prefeito Iris Rezende, na tarde desta quinta-feira, 23, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo participou da assinatura do termo de cessão de uso de uma área de 9 mil metros quadrados, localizada no Setor Pedro Ludovico, para instalação da nova sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT). 

Agora, o atendimento ao cidadão, com unidades de educação, engenharia de trânsito e operacional, bem como as demais áreas da SMT serão concentradas na nova sede, facilitando o acesso do cidadão, bem

como também melhores condições de trabalho aos servidores. “Estive à frente da SMT e sei bem das dificuldades que o órgão enfrenta. Acredito que as novas instalações irão contribuir para um serviço com mais qualidade para todos”, afirmou Andrey. Na ocasião, participaram do ato o titutar da Superintendência Executiva de Gestão da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Antônio Eurípedes de Lima, e o secretário da SMT, Fernando Santana.

A previsão da Prefeitura é de que o prazo para a mudança da SMT esteja concluso em 4 meses. 

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município na tarde desta quarta-feira, 21, a Lei 10.137 que estabelece “os cargos, os pré-requisitos para estes, as atribuições específicas e o quantitativo de vagas para cada cargo e autoriza a realização do concurso público da Câmara Municipal de Goiânia”, como informa o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB). A Lei foi encaminhada pela Presidência do Legislativo para a análise e sanção do prefeito no início deste mês após ser aprovada por unanimidade no Plenário em duas votações.  

 De acordo com Andrey, os próximos passos a partir de agora são a contratação, dentro do que prevê a legislação, de uma empresa especializada na realização de certames. “A expectativa é a de que nós possamos, ainda no primeiro semestre, publicar o edital e iniciar de fato o processo seletivo para suprir as vagas existentes na Câmara, que contemplam diversas áreas como comunicação, administrativa e para a Procuradoria”, afirma.   

 Quanto ao provimento das vagas, ele explica que será um processo gradual obedecendo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) estabelecido com o Ministério Público (MP) que prevê que a Câmara, assim que homologar o resultado do certame, terá que fazer o chamamento imediato de 30% das vagas. Os demais aprovados serão convocados, de acordo com a capacidade financeira da Câmara, num prazo de até dois anos.

  Constitucionalidade, transparência e eficiência

  “O concurso vai contemplar a demanda atual do Legislativo preenchendo novos cargos efetivos e vagas que criamos para melhorar o equilíbrio entre o número de funcionários comissionados e permanentes. Condensamos, numa única lei, quais são os direitos e deveres dos servidores, alteramos nomenclaturas e extinguimos cargos não ocupados e desnecessários”, pontua o presidente. Ele acrescenta que o objetivo do certame é o de garantir a constitucionalidade plena na gestão da Câmara e atender às demandas da Casa para aprimorar, com transparência, os serviços prestados aos vereadores e à comunidade.

   Termo de Ajuste de Conduta

   A nova Lei aprovada ontem dá prosseguimento ao cronograma estabelecido para que a Câmara cumpra totalmente o TAC firmado entre a Casa e o Ministério Público Estadual (MP-GO) em 2007 e que foi renovado no ano passado pelo presidente Andrey Azeredo: “Já foram empossados dezoito servidores que atenderam aos chamamentos que fizemos em 2017 e que aguardavam há mais de dez anos. Todos foram aprovados no concurso de 2006 da Câmara. Fizemos justiça a esses trabalhadores que já estão exercendo suas atividades.”

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Vereadores Jorge Kajuru (PRP), Elias Vaz (PSB), Sabrina Garcez (PMB) e Gustavo Cruvinel (PV) realizaram audiência pública, na Câmara Municipal de Goiânia, nesta quinta-feira, 22, para discutir gestão de recursos hídricos urbanos. A reunião, organizada em parceria com o comitê goiano do Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA 2018), também abordou o problema enfrentado por boa parte dos moradores da capital no ano passado, de falta de abastecimento.

Participaram do debate o professor e arquiteto Everaldo Pastore, o técnico Francisco de Assis, da Seplan, padre Everson Faria, representando o arcebispo metropolitano Dom Washington Cruz, professor Carlos Vaz, da PUC-GO, a arquiteta Adriana Mikulaschek, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO), Onilda Arantes (CREA-GO) e Jerson Neto, do Fórum Alternativo Mundial da Água.

Elias Vaz relembrou a situação vivida ano passado em Goiânia, de falta de água e os desmoronamentos ocorridos na Marginal Botafogo, neste ano, com as chuvas. “A somatória de atitudes erradas levam a graves consequências. Faltam ações de drenagem urbana. No novo Plano Diretor temos a oportunidade de planejar a cidade para os próximos dez anos”, esclareceu.

O representante do Fórum enfatizou que está acontecendo, em Brasília, dois fóruns que discutem a escassez de água, sendo pela primeira vez realizado em um país do hemisfério sul, com o objetivo de resolver isso de maneira saudável. Ele denunciou que grandes projetos de agricultura fazem transposições e secam mananciais e perda de matas. “Pode-se produzir com o uso reduzido de água, por meio de gotejamento. Água é direito e não mercadoria. Sem ela não é possível viver”, concluiu.

 Sabrina Garcez reforçou que esse é o momento de fazer escolhas corretas de intervenção no meio ambiente. “Temos que pensar tecnicamente, para que Goiânia de fato seja sustentável”, afirmou. Padre Éverson Faria, por sua vez, relembra a importância que a Igreja Católica dá a esse tema, como tem sido tão debatido pelo Papa Francisco. “É preciso criar vergonha na cara e enfrentar de verdade essa situação de falta de água”, disse.

Professor Everaldo Pastore, que há quase 40 anos aborda este tema na cidade, garantiu que a Marginal Botafogo não deveria ter sido criada, mas é preciso, agora, descobrir como tirar o melhor proveito dela ou se é necessário desmanchar. “Isso deve ser amplamente discutido com a sociedade, politizando a discussão, e perguntando para a sociedade qual deve ser a decisão. O debate vai impedir que isso aconteça novamente”, justificou. Diante disso, o vereador Elias Vaz assegurou que isso deve ser ressaltado no novo Plano Diretor, para que não se permita o aumento das marginais e novas construções.

Em relação à bacia do João Leite, professor Everaldo Pastore se mostrou bastante preocupado. “Se não houver um controle constante, podemos perder esse manacial. É ainda uma Área de Preservação Ambiental, com centenas de nascentes. A água é sagrada. Há 37 anos como professor de planejamento, posso dizer que essa cidade não tem planejamento. As imobiliárias e construtoras fazem o planejamento que querem. Não basta zerar o desmatamento, é preciso campanhas permanentes de arborização”, assegurou.

Vereador Jorge Kajuru relatou que participou, no Rio de Janeiro, em 1992, de uma discussão mundial profunda sobre o meio ambiente e pontuou que mais de 1 bilhão de pessoas não tinham acesso, naquela época, a água de qualidade e apontou que, em Goiás, foi decretada situação de emergência para as bacias do Meia Ponte e do João Leite, pela redução do volume de chuvas.

Foi apresentado na sessão plenária desta quinta-feira, 22, um projeto de lei de autoria do vereador Cabo Senna, PRP, que revoga o artigo 6°, da Lei n°9.986, de 27 de dezembro de 2016 em que “o Chefe do Poder Executivo deverá promover as devidas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do exercício fiscal em que incidir a presente Lei”.

A lei determina que Igrejas de qualquer culto, que funcionam em imóveis alugados, ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), regulamentada pelo Prefeito(artigo 6°). Com a exclusão do determinado artigo, os templos teriam mais facilidade para usufruir do direito à isenção.  

Segundo Cabo Senna, o artigo dificulta o beneficio às Igrejas. “Desde dezembro de 2016, as instituições religiosas que se enquadram nos critérios dessa norma jurídica têm tido os seus pedidos ao exercício desse direito tributário negados pela Secretaria Municipal de Finanças, sob o argumento de que o art. 6° impede a concessão desse direito” ressalta o vereador.

Texto produzido pelo estagiário Gabriel Hamon

Obrigar bares, hotéis, restaurantes, sorveterias, docerias, estabelecimentos de fast-food e outros que comercializem, na Capital, produtos prontos para consumo imediato, a manter à disposição do consumidor cardápio contendo todos os itens comercializados pelos mesmos, com a respectiva quantidade de calorias a serem adquiridas na ingestão dos produtos, bem como a presença de lactose e glúten nos alimentos. É o que propõe a vereadora Léia Klébia (PSC), em projeto de lei apresentado nesta quinta-feira (22), na Câmara de Goiânia.

“Nossa proposta visa proteger o consumidor e oferecer as informações indispensáveis e esclarecedoras quanto ao alimento que irá ingerir e pelo qual vai pagar. Já existem redes de fast-food adotando essa prática, mas precisamos de uma lei que torne isso obrigatório”, argumenta a vereadora, considerando ser, essa, uma conduta acertada “de quem se atualiza e moderniza para melhor servir e atender o consumidor”.

Na avaliação dela, é preciso uma ação ampla nesse sentido, uma vez que as estatísticas demonstram que a população brasileira já está 50% obesa. “Os países desenvolvidos já adotaram essa medida. Devemos seguir o exemplo para preservar a saúde da população”, justifica Léia Klébia. Por outro lado, sustenta a parlamentar goianiense, a população brasileira está cada vez mais consciente de que precisa balancear sua alimentação e as informações acerca da quantidade de calorias dos alimentos a serem ingeridos poderão trazer maior segurança e satisfação aos consumidores.

Critérios

De acordo com o projeto apresentado pela vereadora Léia Klébia na Câmara de Goiânia, o cardápio a ser divulgado pelos estabelecimentos em questão deverá ser elaborado por nutricionista, com o respectivo número de inscrição no Conselho Regional da categoria. A quantidade de calorias e a presença de lactose e glúten nos alimentos, por sua vez, deverão constar ao lado de cada produto nos cardápios disponibilizados para o consumidor.

Para os itens de consumo já comercializados em quantidade porcionada – como doces, sorvetes, salgados, bebidas elaboradas e similares –, como também nos casos de itens de consumo de quantidade variável, a critério do consumidor – a exemplo de restaurantes de comida por quilo, dentre outros -, a quantidade de calorias e a presença de lactose e glúten deverão ser especificadas a partir da porção e da medida caseira definida pela Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) número 359, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Resolução da Anvisa 163, de 17 de agosto de 2006.

Foi aprovado na sessão ordinária desta quarta, 21, dois requerimentos do vereador Carlin Café (PPS) que solicitam ao diretor-geral da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, e à Concebra, concessionária que administra a BR-153, que encaminhem à Câmara Municipal de Goiânia, no prazo de 15 dias, informações sobre o cronograma para execução do elevado da Avenida Bela Vista sob a rodovia, Requer também que o diretor-geral analise e declare a caducidade da concessão com base no contrato com a Concebra e na Lei Federal 8.987/1995 devido ao descumprimento da obrigação de executar a obra.

“O tráfego em toda a extensão da BR-153 às margens dos setores Vila Redenção, Jardim da Luz, Jardim Bela Vista e adjacências piorou após a concessão da rodovia”, argumenta o vereador. Carlin Café lembra que “o reajuste da tarifa de pedágio em junho do ano passado sequer foi precedido do início das obras no elevado da Avenida Bela Vista”. Para ele, o fato, por si só, “atrai a necessidade de aprofundamento no estudo das informações a serem prestadas pela ANTT e pela Concebra”.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou na sessão de hoje, 22/03, Dia Mundial da Água, projeto de lei que visa a identificação das áreas de nascentes do município, com o objetivo de conscientizar a população da importância da preservação destes locais.

De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá instalar placas com o nome e o endereço das nascentes e também constar o número de telefones para denúncia da AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente e DEMA- Delegacia Estadual do meio Ambiente. A placa deverá conter ainda o aviso “preservar a água é preservar a vida”.

Gustavo lembra que “entende-se por nascente, o afloramento do lençol freático, que vai dar origem a uma fonte de água que vão formar regatos, ribeirões, lagos e rios. Elas têm importante papel ambiental, pois além de fornecerem água, regulam o microclima e são fonte de vida para outros organismos. Para continuarem vivas, é necessário cuidar da vegetação natural em seu entorno, considerado legalmente como APA- área de Preservação Permanente. O vereador lembra ainda  que as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d´água perenes, qualquer que seja a situação topográfica, no mínimo de 50 metros  é considerada “Área de Preservação Permanente”, tanto na zona rural ou urbana. “

Apesar de o Brasil ser um país rico em água potável, existem áreas críticas, onde a escassez hídrica deixou de ser apenas uma ameaça e passou a ser uma realidade e, infelizmente,  a situação não é diferente em nossa Capital, alerta Gustavo justificando a necessidade de identificar e preservar as nascentes, pois é a água que assegura a vida na terra, conclui.

No Dia Mundial da Água, comemorado hoje (22), a vereadora Sabrina Garcêz, PMB, entrou com um projeto de lei na Câmara que cria o programa de reuso de água usadas na lavagem de veículos por postos de combustíveis e lava rápidos, bem como por transportadoras, empresas de ônibus e concessionárias que atuam em Goiânia. 

Pelo projeto, tais empresas deverão instalar sistemas e equipamentos para a recuperação e reutilização da água consumida, num prazo de 180 duas após a promulgação da referida Lei. O descumprimento de tal exigência implicará ao infrator uma multa de R$ 2 mil, podendo ser dobrada em caso de reincidência. 

"Em tempos de escassez, essas medidas se tornam mais importantes, quando se leva em consideração os milhões de veículos existentes no País, incluindo Goiânia. Aliás, dependendo do tamanho do veículo, são gastos entre 150 e 200 litros de água para lavar um único automóvel. Volume maior ao indicado pela ONU para atender uma pessoa durante 24 horas", justificou Sabrina.

E lembrou ainda que:"Circulam em Goiânia 1 milhão e meio de veículos.  Se somente 10% desse total for lavado uma vez por mês, por exemplo, utilizando um volume mínimo de 150 litros, ao final do ano serão consumidos 35 mil metros cúbicos de água. Quantidade suficiente para abastecer mil pessoas durante 12 meses".

MULTAS

Em outro projeto de autoria da vereadora do PMB autoriza a prefeitura a aplicar multa pecuniária por desperdício de água em Goiânia, especialmente nos casos de lavagem de calçadas ou veículos junto ao meio fio. No caso, desde que a água usada seja da rede de abastecimento da cidade.Pelo projeto, o infrator será multado pelo valor de R$ 1 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

"A Prefeitura não pode ficar inerte diante da situação gravíssima que vivemos por conta da escassez de água, principalmente em época da estiagem. Coibir o uso de água tratada para lavar calçadas e veículos é uma medida educadora e visa preservar o precioso líquido", destacou Sabrina.

AUTISMO

O terceiro projeto apresentado pela vereadora, na sessão de hoje, obriga os centros municipais de educação infantil a reservar, no mínimo, 10% das vagas por turma para crianças com autismo, já no próximo exercício escolar, em 2019. O projeto estabelece os parâmetros para que uma criança seja considerada autista, especialmente na deficiência persistente e clinicamente significativa e da interação social, manifestada por deficiência de comunicação verbal e não verbal, entre outros. 

Ao justificar sua propositura, Sabrina Garcêz afirma que "é notória a necessidade social de aprender e viver na diversidade, o que torna necessária uma nova concepção de ensinar e aprender. Nosso projeto tem como objetivo levar às crianças a uma educação infantil de qualidade nos CMEIs do município, com acesso facilitado no que diz respeito ao número de vagas e matrícula. É uma proposta, portanto, de grande social e educacional", concluiu.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouvirá três depoentes na reunião desta sexta-feira (23), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara: o gerente de Urgências da SMS, Devalmir Oliveira dos Santos, o diretor de Atenção à Saúde, Sílvio José de Queiroz, e a gerente de Internação Hospitalar, Márcia Ribeiro de Souza. Eles serão questionados, entre outros assuntos, sobre a fila das vagas de UTI na capital, mesmo com leitos disponíveis em hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Na última segunda-feira (19), os vereadores ouviram o ex-diretor do Samu Carlos Henrique Bahia, conhecido como Caíque, que ocupava a função na época da Máfia do Samu. Ele negou participação no esquema e destacou que não responde a processo. Segundo Caíque, sua prisão temporária teria sido um erro do Ministério Público. O ex-diretor disse que suspeitava da ação da Máfia e chegou a abrir três sindicâncias entre 2015 e 2016. Elas foram encaminhadas à secretaria municipal de Saúde (SMS), mas não tiveram conclusão. (Foto: Wictória Jhefany)

A convite do vereador Paulo Magalhães (PSD), a Mestre em Engenharia do Meio Ambiente da Saneago, Lívia Maria Dias, usou a tribuna popular nesta quinta-feira (22), Dia Mundial da Água, para falar das condições da água em Goiânia e da necessidade de conscientizar a população e o poder público sobre o respeito e a preservação às nascentes, sobretudo de rios urbanos.

De acordo com Lívia, o principal papel da Câmara Municipal nesse processo ocorre com a discussão e aprovação do Plano Diretor. Com ele, segundo a engenheira, é possível garantir a preservação do meio ambiente e proteger as nascentes de rios urbanos, como o Meia Ponte e o Ribeirão João Leite. “Não adianta ter um Dia da Água. E depois? E o dia seguinte? É preciso menos comemoração e mais ações efetivas para preservar a água, que é um bem finito”, destacou Lívia. (Foto: Alberto Maia)

Os vereadores Elias Vaz (PSB), Sabrina Garcez (PMB), Jorge Kajuru (PRP) e Gustavo Cruvinel (PV) realizam audiência pública hoje, 22, no Dia Mundial da Água. A reunião, organizada em parceria com o comitê goiano do Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA 2018), está marcada para 14 horas na sala de comissões da Câmara Municipal. O objetivo é debater soluções para a gestão dos recursos hídricos urbanos. Um dos temas discutidos será o problema enfrentado por boa parte dos moradores da capital no ano passado, de falta de abastecimento.

 Matéria que objetiva mais transparência dos valores arrecadados e gastos pelas concessionárias de transporte coletivo da capital, de iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve compor a pauta nas próximas sessões.

Segundo a propositura, as empresas permissionárias e concessionárias que operam o transporte público deverão disponibilizar em seus sites mensalmente comprovantes dos custos operacionais com o sistema, bem como os recursos arrecadados com a venda das passagens.

Alysson propõe no projeto que o valor da tarifa dos ônibus coletivos não poderá ser reajustado em caso de descumprimento das publicações mensais dos custos/lucros financeiros das empresas.

“O projeto dispõe da obrigatoriedade da responsabilidade das empresas de transporte coletivo ou consórcios na divulgação de fácil acesso das informações com seus gastos... para que a população consiga compreender a realidade das empresas que operam no nosso sistema de transporte”, justifica o parlamentar emendando que se evitará “que o sistema de transporte tenha aspecto somente comercial, onde se arrecada cada vez mais e não se preocupa com o usuário”.(Foto Alberto Maia).

 Vereadores, técnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), engenheiros e outros setores da sociedade debateram na tarde desta quarta-feira (21), em audiência pública no plenário do Crea, regras para readequar edificações construídas até 19 de outubro de 1995 e que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia e com o Código de Obras e Edificações, conforme estabelece o projeto de lei nº 044/2017 do Executivo que institui o Alvará de Regularização.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD), autora da propositura, falou da importância de deliberar a matéria juntamente com o Crea a fim de que os vereadores pudessem compreender tecnicamente todos os elementos do projeto. “O Crea é o órgão técnico mais habilitado para discutir item por item de uma lei extremamente importante para o município e que precisa ser votada pela Câmara Municipal”, ressaltou. 

Para a parlamentar, um dos pontos importantes que foram discutidos é o prazo de 12 meses para os interessados formalizarem o processo do Alvará de Regularização, que trata o parágrafo 10 da referida lei. “É um item preocupante, nós já tivemos em outras gestões esse tipo de lei sancionada, mas que não foi efetivada. Esta lei não especifica quais as sanções o contribuinte sofrerá caso o prazo de 12 meses não seja cumprido, o que acaba dificultando que ela seja colocada em prática”, argumentou.  

Outra questão levantada pela vereadora é o texto que fala sobre as construções verticais que, antes da concessão do Alvará, deverão assinar um Termo de Compromisso contendo medidas compensatórias estabelecidas através de Instrução Normativa. “A Lei não traz a Instrução Normativa, por isso não pode ser aprovada antes de termos o conhecimento de quais seriam essas normas”, alegou.

“Nós sabemos que a população está contanto com isso, são bairros e edificações antigas que precisam do seu registro. Nosso objetivo é dar celeridade no projeto, mas que as regularizações sejam feitas com responsabilidade. Estamos falando de uso do solo, permeabilidade, acessibilidade e leis vigentes que precisam ser respeitadas também porque a população sofre com isso”, ponderou Priscilla.

Durante o evento, técnicos do Crea apresentaram propostas de alteração na lei que, discutidas com os vereadores e os demais presentes, serão levadas à Câmara Municipal para receber as emendas dos parlamentares. “O projeto está sobrestado na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) com pedido de vistas para o meu gabinete, após essa discussão ele vai receber as emendas e vai para a primeira votação”, explicou a vereadora Priscilla.

O vereador Vinícius Cirqueira (PROS) corroborou a relevância da discussão. “Ouvimos essas contribuições para que Câmara faça um debate de grande nível e que a gente não cometa nenhum equívoco nessa legislação. É uma legislação de muita importância e a Câmara está aberta ao diálogo e a ouvir essas profissionais da engenharia e arquitetura”, frisou.

Para o presidente do Crea-GO, engenheiro Francisco Almeida, a proposta do Crea junto com a vereadora Priscilla Tejota foi discutir tecnicamente com os profissionais da engenharia e arquitetura critérios que não estavam no projeto. “Estamos apresentando alguns critérios técnicos que não estavam previstos no projeto, como questões de instalação, planta, entre outras coisas, para que essas demandas sejam regularizadas de vez, visando reordenamento e a organização da cidade”, afirmou.

Participaram do evento os vereadores, Priscilla Tejota (PSD), Vinícius Cerqueira (PROS), Jair Diamantino (PSDC), Gustavo Cruvinel (PV) e Paulo Magalhães (PSD); o presidente do Crea-GO, engenheiro Francisco Almeida; o superintendente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Carlos Antunes Júnior; o presidente do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Eduardo Bilemjian; o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), técnicos do Crea, engenheiros e sociedade interessada.(Com informações e foto de gabinete)

O presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Denis Pereira, foi o convidado para falar à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o mau cheiro que afeta a região norte de Goiânia especialmente durante o período de estiagem. 

A comissão convidou o presidente após receber a informação de que a estação de tratamento de esgoto (ETE) da Saneago, localizada na região, recebe o chorume gerado no aterro sanitário, que fica na saída para Trindade, para ser tratado e que ele estaria sendo transportado por meio de caminhões-pipa. O chorume é o líquido resultante da decomposição do lixo e a Comurg é a responsável por gerir o aterro. A preocupação da comissão é se o tratamento do chorume pela ETE é regular e se ele contribui na formação do mau cheiro na estação de tratamento. 

Vereadores membros da comissão visitaram o aterro no dia 14 e viram que o chorume estava sendo lançado numa tubulação ligada à rede de esgoto comum. O presidente garantiu que a companhia tem autorização da Saneago para fazer o descarte dessa forma – por meio de um Atestado de Viabilidade Técnica Operacional (AVTO) emitido pela estatal – e que o chorume corresponde a menos de meio por cento do volume que é tratado na ETE. “O chorume não é a causa do mau cheiro, disso eu tenho a certeza de dizer”, afirmou Denis. 

O tratamento do chorume era feito no aterro sanitário até 2011, ano em que perdeu a licença ambiental devido a, entre outras irregulares, problemas encontrados nos lagos de decantação da estação de tratamento. O presidente explicou que é por causa disso que o chorume ser tratado da forma como verificada pelos vereadores. “No momento fazemos um pré-tratamento antes de encaminhar à ETE. Estamos com um projeto elaborado para, em breve, fazê-lo todo no aterro.” 

A assessora técnica do aterro sanitário, Fabíola Adaianne, defendeu à comissão que a medida é provisória, sendo melhor do que o transporte dos resíduos por meio de caminhões. “O tratamento do chorume é um problema na maior parte das cidades do Brasil. A prática mais comum entre elas é a mesma que fazemos aqui”, explicou.

Câmara de Goiânia e motoristas do transporte privado individual remunerado de passageiros deverão construir, em conjunto, um projeto que atenda a todas as partes – usuários e empresas responsáveis por aplicativos, poder público e prestadores do serviço na Capital -, tão logo o presidente da República Michel Temer (MDB) sancione, em Brasília-DF, o projeto de lei 5587/2016, aprovado pela Câmara Federal, que trata sobre o mesmo tema. O encaminhamento foi resultado de Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (21), no Auditório Carlos Eurico, por iniciativa do vereador Carlin Café (PPS).

O projeto de lei a ser sancionado pelo Executivo em nível nacional estabelece que cada município brasileiro deverá ser o responsável pela regulamentação e fiscalização da prestação do serviço de transporte privado individual por meio de aplicativos. Dessa forma, por unanimidade, os presentes ao evento proposto pelo vereador decidiram esboçar novas regras em substituição ao Decreto 2890, de 6 de outubro de 2017, e apresentá-las, em Comissão, ao prefeito Iris Rezende (MDB).

As novas discussões do grupo passarão pelos atuais projetos em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, dentre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2017, que institui taxa de ISSQN sobre os serviços de aplicativo de transportes, e também o Projeto de Lei nº 443/2017, que trata da regulamentação do transporte privado individual de passageiros por meio de plataforma tecnológica – ambos de autoria de Carlin Café -, além de outras duas matérias da legislatura anterior, assinadas pelos ex-vereadores Carlos Soares e Djalma Araújo.

“Podemos construir um projeto pioneiro no Brasil, um projeto que se tornará uma cadeia de benefícios, não apenas para o usuário, mas também para os prestadores do serviço, para a cidade de Goiânia e para a população como um todo”, destacou o vereador Carlin Café, ao defender que os impostos já pagos pelos motoristas às empresas sejam aplicados no próprio Município, possibilitando investimentos nas áreas da Saúde e da Educação, por exemplo.

Presenças

Estiveram presentes à Audiência Pública o presidente da Câmara de Goiânia, Andrey Azeredo (MDB); o deputado federal Marcos Abrão (PPS), que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal; e os vereadores Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto (PROS), Kleybe Morais (PSDC) e Delegado Eduardo Prado (PV). João Peres, gerente de Fiscalização da Secretaria de Planejam,ento (Seplan), e Horácio Ferreira, gerente de Educação de Trânsito, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), também compareceram ao evento. Fabrício Nélio Feitosa, presidente da Cooperativa de Motoristas Particulares do Estado de Goiás (Coompago) compôs a mesa, representando a categoria.

Em seu pronunciamento, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo elogiou a decisão do Congresso Nacional em permitir aos municípios que façam a regulamentação do transporte privado individual remunerado de passageiros, “já que cada um tem as suas particularidades”. Ele considerou que muitos detalhes precisam ser, de fato, debatidos, tendo em vista três objetivos principais: preço justo, qualidade do serviço e segurança tanto para o usuário quanto para o prestador do serviço. “Nossa proposta é que, assim que o projeto for sancionado pelo presidente Temer, iniciemos, no dia seguinte, as discussões acerca do tema, caminhando para a elaboração de uma minuta”, sugeriu.

“Como nós transferimos da Câmara Federal para os municípios o poder de regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte, é muito importante que as Câmaras Municipais, como a de Goiânia está fazendo, discutam esse projeto, como esse serviço será implantado em todo o aglomerado urbano da cidade. E é muito importante, também, que nós tenhamos um transporte de segurança, de qualidade, e olhando, principalmente, a questão social”, argumentou o deputado federal Marcos Abrão – segundo as estimativas dele, o projeto, em nível federal, deverá ser sancionado até o final deste mês de março.

Para Fabrício Feitosa, do Coompago, a categoria dá um grande passo: “Com certeza, é uma grande conquista podermos construir, ao lado do Poder Legislativo, uma proposta que é do nosso próprio interesse. É consenso, hoje, que precisamos de regulamentação, que precisamos de uma lei que nos proteja. E acompanharemos tudo de perto, dando a nossa colaboração no que for necessário”.

Em entrevistas concedidas à imprensa na manhã desta quarta-feita, 21, no Plenário da Câmara Municipal, o presidente da Casa,vereador Andrey Azeredo (MDB), falou sobre a expectativa da chegada ao Legislativo do texto revisado pela Prefeitura do Plano Diretor de Goiânia (PDG) e sobre as eleições em Goiás neste ano, dentre outros temas. Categórico, ele ressaltou que a Câmara vai “esmiuçar” o PDG para apresentar o melhor projeto possível à sociedade e reiterou seu apoio à pré-candidatura ao governo estadual do deputado federal Daniel Vilela (MDB). 

O presidente afirmou que espera que o PDG seja enviado o mais breve possível para a Câmara para que “possamos instalar todos os trabalhos para a devida análise do projeto, que é denso, profundo, importante para a cidade e que vai direcionar o crescimento desta, no mínimo, pelos próximos 10 anos. Não podemos errar, temos que agir com muita maturidade, responsabilidade e visão de futuro para gerarmos um documento viável, prático e com soluções realistas para Goiânia”. 

      Comissão para o PDG

Andrey relatou que, dada a grande importância da matéria, já existe um requerimento na Casa para que seja instituída uma comissão específica para a análise do documento. “Se não me falha a memória, eu não era vereador na época, mas quando houve a tramitação do PDG há uma década atrás foi instituída uma comissão para analisá-lo. Então, um grupo de vereadores trabalha nesse sentido agora. Se o requerimento for aprovado, de qualquer modo, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para verificar a sua constitucionalidade e legalidade”, explicou.   

Sobre a composição dessa comissão específica, o presidente adiantou que não há pré-requisitos mas que certamente será um grupo  com o maior número possível de vereadores e que contemple a devida representação partidária. “O essencial é que essa comissão dê, sobretudo, condições para que todos os parlamentares e a sociedade se aprofundem nos estudos e debates e apresentem soluções que tragam, na prática, mais qualidade de vida para os goianienses”, afirmou. 

      Audiências públicas nos bairros 

Na expectativa pela chegada do texto do PDG, Andrey garante que a Câmara se prepara para realizar mais audiências públicas do que as já realizadas pela equipe revisora do texto, formada por profissionais da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), e divididas por temas específicos: “Não é possível tratar de todos os detalhes num único evento, então faremos vários e acredito que a Câmara irá até os bairros em busca de locais nos quais poderemos fomentar a participação popular e ouvir as pessoas, se elas concordam ou não com os ternos do Plano e quais melhorias elas consideram que deveriam estar no documento para gerar benefícios para cada localidade.”

Sobre a conclusão dos trabalhos do Legislativo com o PDG, o presidente esclareceu que ainda não há prazo definido e que a análise por parte do Executivo já completou mais de 15 meses e foi iniciada ainda na gestão passada, a do ex-prefeito Paulo Garcia (PT). “Vamos analisar o texto com profundidade mas sem nos delongarmos demais porque a sociedade precisa desse Plano aprovado e sancionado para que Goiânia se desenvolva com as adequações necessárias. Não foi em razão de uma falha ou omissão da Câmara que o projeto ainda não chegou aqui, ao contrário, eu, pessoalmente, participei de mais de 80% das audiências feitas pela Seplanh com técnicos e com a sociedade, desde a fase de elaboração do texto, contribuí desde o início, mas infelizmente essa revisão ainda não foi concluída e a estamos aguardando”, declarou.  

      Caráter de urgência 

 Andrey adiantou que existe a possibilidade do prefeito Iris Rezende enviar para a Câmara o texto revisado do PDG em caráter de urgência: “Se isso ocorrer, nosso Regimento estabelecerá uma análise com prazo menor. De qualquer forma, esta Casa está comprometida em analisar o Plano, que é uma matéria densa com vários ramos fundamentais, esmiuçando cada ponto para oferecer o melhor resultado possível à sociedade.” Sobre quaisquer interferências do período eleitoral nessa tramitação, ele foi taxativo:”Espero que as eleições não contaminem essa análise, mas, se tivermos que aguardar o término do pleito para concluir o processo, não vejo problema.”

      Eleições em 2018 

Perguntado sobre o apoio de alguns emedebistas à pre-candidaturas de outros partidos ao governo estadual, o presidente disse que “isso deve ser respeitado num processo democrático, embora eu discorde com veemência. O MDB tem um excelente pré-candidato, um jovem brilhante, o Daniel Vilela. Ele será homologado na convenção do partido e será, com a vontade do povo e as bênçãos de Deus, o nosso futuro governador. Precisamos dialogar mais e estabelecer um projeto de governo que contemple a todos os goianos e dê aos emedebistas oportunidade de poder contribuir para o bem de Goiás com determinação e responsabilidade.” 

      União das oposições 

 Andrey espera que as oposições em Goiás se unam ainda no 1º turno do pleito eleitoral e frisa:”Os demais partidos, nesse momento, devem se aliar ao MDB indicando outros membros da chapa encabeçada por Daniel Vilela. Tenho a convicção de que quem estiver insatisfeito deve ter a hombridade de pedir para sair, mas antes é necessário evitar atitudes extremas, buscar o diálogo e fazer alianças. Concordo plenamente com o ex-governador Maguito Vilela (MDB) quando ele diz que os que querem minar a candidatura de Daniel não conseguirão.”  

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Nesta quarta-feira, (21) o vereador Clécio Alves (MDB) subiu na tribuna e falou sobre movimento emedebista, em que prefeitos e deputados estaduais fizeram em apoio à pré-candidatura do senador Ronaldo Caiado (DEM) ao governo do estado. O evento, que ocorreu nesta terça-feira, (20), trouxe questionamentos e provocou repercussão na mídia goiana, tendo em vista que o partido já tem um candidato ao governo, o então, deputado federal, Daniel Vilela (MDB). De acordo com Clécio, isso reforça uma divisão interna dos emedebistas.

Em sua declaração, Clécio, apontou a incoerência, no que diz respeito à afirmação feita pelo deputado estadual, José Nelto, (MDB) neste evento. “Daniel Vilela não é adversário. Nosso adversário está no Palácio das Esmeraldas e o momento político é de mudar o Estado. E acreditamos que essa mudança não é com Caiado”, disse. O vereador emedebista questionou a autoridade de José Nelto em falar que é oposição. “O mesmo deputado José Nelto, que hoje apoia Ronaldo Caiado, estava a poucos dias trabalhando com o governador Marconi Perillo. Aí depois ele vem falar mal do Marconi”, questionou. Clécio também lembrou que o governador Marconi sinalizou de forma negativa a postura do José Nelto, que declarava apoio ao governador, e que depois começou a falar mal de Perillo.

O vereador lembrou também que em 2014, em que grande parte dos prefeitos aderiu à candidatura de Perillo, José Nelto, queria expulsar os prefeitos do MDB que não queriam apoiar o prefeito Iris Rezende. “O mesmo deputado José Nelto está liderando um movimento contra o presidente do partido. Inclusive o deputado federal, segundo mais votado nas eleições passadas”, destacou. Clécio também destacou o histórico político de Daniel Vilela. “Ele já foi vereador, já foi deputado estadual. É um jovem promissor. José Nelto faz isso para desunir o partido, com prefeitos que nunca foram do MDB”, comentou.
Ele também disse que o movimento não representa a maioria. Já que, atualmente, cerca de 20 prefeitos defendem a candidatura de Daniel. De acordo com o vereador, é importante que o MDB tenha um candidato próprio. Ele disse, ainda, que o MDB é partido maior da oposição, além é claro, de ser bem estruturado. Já as lideranças que apoiam a candidatura, de Ronaldo Caiado, são apenas cinco prefeitos, de Catalão, Turvânia, Formosa, Rio Verde e Goianésia.

Finalizando seu discurso, Clécio disse que deixou de ser deputado estadual, porque Goiânia precisava dele como vereador. “Não sou deputado porque achava que Goiânia precisava mais de mim. Deixei de ganhar 130% a mais em meu vencimento. Deixei de ter uma estrutura dez vezes maior que a de um vereador, para ficar aqui apanhando e sendo maltratado por uma administração que ajudei a eleger? Agora, vem deputado José Nelto, fazer isso, sendo que temos candidato”, declarou indignado. Ele também pediu que José Nelto saísse do MDB, já que não tem honrado seu partido.

Reportagem produzida pela assessoria de imprensa do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de autoria do vereador Anselmo Pereira (PSDB), autorizando o Executivo a declarar irmãs as cidades de Daca e Chittagong, de Bangladesh, o que torna possível firmar convênios de mútuo interesse social, cultural e econômico.

Segundo Anselmo, Bangladesh é um dos principais exportadores mundiais de têxteis e vestuário, assim como de peixes e frutos do mar, além de possuir indústrias emergentes de construção naval, ciências e tecnologia. O país também mantém intensa relação bilateral de comércio com o Brasil. De acordo com o vereador, a ideia da irmanação surgiu após visita da Ministra da Embaixada de Bangladesh no Brasil, Nahida Rahman Shumona, e encontro entre o Embaixador Mohamed Mijarul Quayes e o prefeito Iris Rezende. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), em segunda votação, projeto de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), criando a Semana da Internet Segura nas escolas do município. A ideia, segundo ele, surgiu após o caso do Desafio da Baleia Azul, jogo iniciado em grupo do Facebook e que incentivava crianças e adolescentes a atos de mutilação e até ao suicídio.

Para Paulo Daher, é preciso orientar os jovens sobre o uso consciente, seguro, ético e responsável da Internet. Durante a semana, devem ser promovidas palestras educativas, painéis, murais, vídeos, atividades teóricas e práticas, jogos e brincadeiras. “É urgente e necessário difundir informações que sejam úteis na educação de crianças e adolescentes no uso da tecnologia, a fim de torná-los conscientes sobre os perigos a que estão expostos ao navegar na Internet e ensiná-los a evitar os riscos associados a essa mídia, os procedimentos preventivos e a legislação”, explica o vereador. (Foto: Ludmilla Gondim)

Descentralização do atendimento pediátrico para todas as unidades de saúde. Este é o teor do requerimento apresentado nesta quarta-feira, 21, em plenário, pelo vereador Zander Fábio (PEN) endereçado à secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué.

Segundo a justificativa do vereador, o objetivo é desafogar o atendimento que hoje somente é realizado nos Cais Campinas e Novo Mundo.

“Mantendo o atendimento em apenas essas duas unidades, os médicos desses cais não conseguem suprir a grande demanda causando superlotação, grande tumulto e consequentemente constrangimento, angústia, dor e até muitas mortes para aqueles que precisam no serviço público”, contou Zander, adicionando que ouviu diversos moradores da capital . (Foto Alberto Maia)

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentou em plenário nesta quarta-feira, 21, requerimento pedindo a prorrogação do concurso da Secretaria Municipal de Educação realizado em 2016.  “Diante do défict de profissionais nas escolas da capital,  espera-se que mais aprovados do cadastro reserva sejam chamados pela Prefeitura de Goiânia”, afirmou a parlamentar.

 O assunto foi amplamente discutido em audiência pública realizada pela vereadora no último dia 13, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças, Ministério Público e os aprovados no concurso.   

 Na oportunidade, foi discutido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Goiânia e o Ministério Público que previa a convocação de mais de 1,2 mil aprovados pedagogos aprovados no concurso até o mês de fevereiro e que segundo os aprovados, não havia sido cumprido integralmente. 

 Diante do debate, o Ministério Público de Goiás estabeleceu prazo para que, até o dia 5 de junho, a Secretaria Municipal de Educação (SME) convoque profissionais efetivos em número suficiente para ocupar as vagas dos pedagogos frente ao déficit decorrente de aposentadorias, desistências e exonerações.

 “A secretaria deve fazer um levantamento relativo a todas essas vagas ociosas e fazer a convocação até o prazo estabelecido. Após a convocação, o processo de nomeação é moroso. A expectativa é de que até agosto não tenha mais falta de professores em sala de aula”, explicou a promotora responsável pelo caso, Fabiana Zamalloa, durante a audiência. (Com informações de gabinete e foto de Alberto Maia). 

A Câmara Municipal de Goiânia informa que as inscrições para o minicurso “A Goiânia que Queremos - Plano Diretor 2018” com o tema “Mobilidade Urbana” serão encerradas na próxima quinta-feira, 22, e as vagas são limitadas. A apresentação é gratuita,  será realizada às 14h30 do próximo 23 de março no auditório Carlos Eurico e abre o ciclo de eventos de 2018 fruto da parceria entre a Casa e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag). 

      Nesta edição, mais uma vez o minicurso será ministrado por dois especialistas renomados: os arquitetos e urbanistas Olmo Xavier e Erika Kneib. Ele é consultor e ex- secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República e ela é mestre e doutora em Transportes, professora e pesquisadora na Universidade Federal de Goiás (UFG) no curso de Arquitetura e Urbanismo e no Programa de Pós Graduação Projeto e Cidade. 

      Foi com o objetivo de capacitar vereadores, assessores parlamentares, servidores públicos e toda a comunidade interessada que o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB) renovou neste ano a união entre o Legislativo Municipal e o Idag, que no ano passado promoveu 5 eventos na Casa. Para 2018, a expectativa é de ampliar esse quantitativo. 

      Mobilidade: planejamento e infraestrutura 

      O presidente Andrey convida toda a sociedade para o minicurso e ressalta a importância do tema “Mobilidade Urbana” especialmente nesse momento em que a Prefeitura está finalizando a revisão do Plano Diretor de Goiânia (PDG) que posteriormente será enviado para a Câmara para a análise dos vereadores: “Temos debatido os assuntos do PDG porque trata-se do que nós queremos para a nossa cidade para os próximos 10 anos e mais. Quanto à Mobilidade, defendo a priorização do transporte coletivo para que seja de fato um projeto de Estado e o incentivo aos novos modais, como as bicicletas, algo já previsto no Plano nacional de Mobilidade. Vamos também estudar e exigir a implantação de calçadas e a infraestrutura adequada para os transportes não-motorizados, como as ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Os meios alternativos de transporte têm que se integrar ao transporte coletivo gerando mais opções de deslocamento, menos veículos nas ruas e mais qualidade de vida para as pessoas.”

      Inscrições e certificados 

      As instituições e pessoas que quiserem participar do minicurso deverão se inscrever no portal da Casa, o www.goiania.go.leg.br clicando no link do evento, até o próximo dia 22 de março, quinta-feira. As vagas são limitadas e haverá certificado de participação para quem o solicitar. 

Serviço:

Minicurso “A Goiânia que Queremos - Plano Diretor 2018: Mobilidade Urbana” 

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG)

Data: sexta-feira, 23/3/2018

Horário: 14H30

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia  

Endereço: Avenida Goiás, n° 2001, Setor Central

Público-alvo: Vereadores e assessores parlamentares, instituições, estudantes e toda a comunidade interessada no tema

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou requerimento convidando o arcebispo de Goiânia, Dom Washington Cruz, para falar em Plenário, na Câmara, na próxima quinta-feira (22), sobre o tema da Campanha da Fraternidade 2018: Fraternidade e Superação da Violência.

Ao entrar este ano em sua 55ª edição, a Campanha da Fraternidade tem sua origem em um grande evento que marcou a história da Igreja no Mundo: o Concílio II do Vaticano. No início da década de 60 no Brasil, precisamente em 1961, três padres, responsáveis pela Cáritas no Brasil, idealizaram uma campanha, cujo objetivo era angariar fundos para atividades assistenciais. A esta ideia deram o nome de Campanha da Fraternidade, e foi realizada pela primeira vez na Quaresma de 1962, em Natal, capital do Rio Grande do Norte. A repercussão da iniciativa ocorreu rapidamente, e, no ano seguinte, 16 dioceses do Nordeste realizaram a campanha. Apesar de não obterem êxito financeiro, essas campanhas foram os movimentos iniciais para que a Campanha da Fraternidade despertasse interesse em todo o País, de modo que, na Quaresma de 1964, foi lançada e divulgada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) a primeira Campanha da Fraternidade de abrangência nacional, com o tema Igreja em Renovação.

“O grande objetivo da Campanha da Fraternidade é despertar nas pessoas o senso de Justiça Social, de fraternidade e de amor ao próximo. É recordar que todos nós somos irmãos e irmãs. Para isso, a cada ano, a Igreja no Brasil escolhe uma temática que ajuda as nossas comunidades e toda a sociedade civil a ampliar sua reflexão sobre o tema em questão”, destaca o padre Luís Fernando da Silva, secretário executivo das campanhas da CNBB, em entrevista ao Jornal Santuário de Aparecida.

Perspectivas

Neste 2018, segundo ele, o que motivou a escolha do tema Fraternidade e Superação da Violência por parte da CNBB foi o aumento dos índices de violência no Brasil. A taxa de homicídios no País é mais alta do que em países como a Síria, uma nação que está em guerra. Em 1983, a Campanha da Fraternidade abordou a mesma temática e foi constatado que, no Brasil, havia uma carência de mapear as zonas de maior incidência de violência. O grande fruto, naquele ano, foi a criação de instrumentos que garantissem um panorama da violência.

O texto-base de 2018 faz uma reflexão a partir de duas perspectivas: a violência direta e a violência cultural. A primeira é definida como aquela que é mais evidente - como homicídios, assaltos, agressões. Numa segunda linha, o texto-base trata da violência cultural - como a intolerância religiosa e o preconceito racial, por exemplo, que são pequenas violências cometidas no nosso dia a dia e que vão se inserindo em nosso contexto sócio-cultural sem que percebamos.

De acordo com o padre Luís Fernando da Silva, “a sociedade vai se acostumando a essas circunstâncias de violência e vai se tornando omissa”. “Não fazemos uma mobilização para cobrar politicas públicas. Acreditamos que, juntos, podemos superar a violência”, arremata.

Elaboração de políticas públicas  e estratégicas que visam preservar a saúde da população goianiense, por meio de ações em espaços próprios do município, especialmente naqueles com grande fluxo de pessoas. São os pontos principais do projeto de lei, denominado Programa Saúde na Rua em Goiânia, apresentado pelo vereador Jorge Kajuru, PRP, na sessão de hoje (20) da Câmara. 

Pelo projeto, o vereador, em seu projeto, propõe descentralizar e universalizar o atendimento à saúde no município. "Atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas e educativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais", diz Kajuru. E completa, citando o artigo 2º do projeto: "O que defendo é um atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação ou negação em virtude de idade, cor, raça, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições sociais ou econômicas, bem como estado de saúde, anomalia, patologia, deficiência, privacidade e individualidade e segurança do procedimento, dentre outros".

No artigo 3º do projeto, por exemplo, são indicadas as ações para atendimento legal, como postos avançados de saúde em locais de grande circulação de pessoas, práticas terapêuticas que gerem benefícios à saúde das pessoas em espaços públicos, tais como praças, parques, ruas fechadas para trânsito de veículos. E completa: "bancas informativas relacionadas à saúde, tipo propriedades terapêuticas dos alimentos, riscos presentes em alimentos, dentre outras informações úteis para a busca e preservação da saúde".

Para execução do Programa Saúde na Rua o Executivo poderá firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado.

JUSTIFICATIVA

"É sabido que a saúde em Goiânia padece com o descaso absoluto. A Carta Magana fundamenta, no artigo 6º, os direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, providência social, proteção à maternidade e à infância e ainda assistência aos desamparados", enumera Kajuru em sua justificativa do projeto.

E complementa: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e outros agravos. Portanto, assistência à saúde é um direito social, uma obrigação do Estado garantir políticas públicas que atendem a saúde e seu acesso. Nosso projeto vem trazer a prevenção e educação na saúde para mais próximo do cidadão. Vamos educar, orientar, acompanhar as pessoas perto de onde estão, de onde trabalham".

Será publicada hoje (20) portaria da Mesa Diretora da Câmara revogando a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que foi criada para investigar as obras públicas da Prefeitura que estão paradas em Goiânia. O anúncio foi feito pelo presidente Andrey Azeredo, MDB, que decisão foi tomada porque houve erro administrativo da Casa na tramitação do processo. "Portanto, a portaria de hoje tornará sem efeito a constituição da CEI", reafirmou.

O  presidente disse que o erro foi a falta de notificação da liderança da bancada do Pros e demais bancadas para indicar vereadores para compor a referida CEI. "Essa Comissão foi criada há 4 meses (novembro do ano passado) e os partidos e vereadores demoraram na indicação dos nomes. Então, a partir de agora os partidos terão 48 horas para indicar seus representantes e, posteriormente, será feita nova eleição para escolha do presidente, vice-presidente e relator. Repito, se a Casa falhou o erro tem que ser corrigido. Senão a CEI correria o risco de ser anulada por causa dessas falhas", ponderou Andrey Azeredo. 

CRÍTICAS

A suspensão da instalação da CEI provocou discussões em plenário envolvendo os vereadores Alysson Lima, PRB (autor da proposta de criação da Comissão) e Vinicíus Cirqueira, Pros, que pediu a anulação da CEI sob a alegação de que seu partido não teria sido notificado para indicar um representante. "É profundamente lamentável o que ocorreu hoje nesta Casa. Não sei o que está acontecendo", reclamou Alysson Lima.

Segundo ele, a Comissão foi criada há quatro meses e hoje (20), às 14 horas, na Sala das Comissões, o secretário de Infraestrutura, Fernando Cosseti, seria sabatinado pela CEI. "Essa anulação fere profundamente a imagem desta Casa, que tem o dever de investigar essas 40 obras paradas no município, de responsabilidade da Prefeitura", desabafou.

Aos jornalistas, Alysson disse que agora os partidos vão indicar novos nomes e que, no máximo em 10 dias, a CEI começa a trabalhar. "Tudo vai depender da Mesa Diretora em cobrar dos partidos os nomes que vão participar da Comissão", lembrou.

Vereador Eduardo Prado, PV, anteriormente indicado para relator, garante que "houve uma violação legal. O Pros não foi comunicado mas sim o bloco que Vinicíus participava. Aliás, vários vereadores não são notificados sobre a participação em CEI. Eu, como líder do PV, não fui notificado".

Vinicíus rebateu dizendo que "sou favorável a essa CEI. Acho ela importante. Meu partido, o Pros, não foi notificado para indicar um representante na Comissão. Logo, houve um erro administrativo. Felizmente, ele foi corrigido a tempo pelo presidente da Casa. Se persistisse, a CEI poderia ser anulada. A instalação foi incorreta, o que evitou a Câmara de cair numa chacota".

Na quinta-feira, da semana passada, os sete membros da CEI indicaram o vereador Alysson Lima para presidente, Sabrina Garcês, vice presidente e delegado Eduardo Prado, como relator. Os outros membros indicados foram Romário Policarpo,Felisberto Tavares e Milton Mercês e Paulinho Graus. 

Por iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB), a Câmara Municipal de Goiânia realizará, na próxima quinta-feira (22), Dia Mundial da Água, uma audiência pública para discutir formas democráticas, ambientalmente seguras e socialmente responsáveis de se relacionar com as águas, especialmente em relação aos rios urbanos.

De acordo com Elias, o objetivo é encontrar, junto ao Fórum Alternativo Mundial da Água, as melhores soluções para a gestão dos recursos hídricos urbanos e discutir com a sociedade a melhor maneira de usar e respeitar os rios urbanos da capital.

Para o vereador, Goiânia está sob sinal amarelo e é necessário buscar meios para evitar a escassez de água. A audiência está marcada para as 14 horas, na Sala das Comissões da Câmara, e será aberta à população. (Foto: Alberto Maia)

A Câmara de Goiânia discute na quarta-feira (21), em Audiência Pública, as normas de exploração do transporte privado no Município. O evento está marcado para as 14h30 e será realizado no Auditório Carlos Eurico, por iniciativa do vereador Carlin Café (PPS).

A proposta do parlamentar é debater, com representantes de aplicativos e do poder público goianiense, o projeto que susta os efeitos do Decreto 2890, de 6 de outubro de 2017, responsável por estabelecer normas para a atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e uso intensivo do viário urbano da Capital, além do Projeto de Lei Complementar nº 36/2017 que institui taxa de ISSQN sobre os serviços de aplicativo de transportes e também o Projeto de Lei nº 443/2017 que trata da regulamentação do transporte privado individual de passageiros por meio de plataforma tecnológica.

Foram convidados e, segundo a assessoria do vereador Carlin Café, confirmaram presença:

- Luiz Fernando Santana, titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT);

- Agenor Mariano, secretário Municipal de Planejamento;

- Alexandre Melo da Silva, titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin);

- GCM Romário Policarpo, vereador e presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia);

- Alberto Magno, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Goiás (Sindittransporte);

- Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB/GO);

- Fabrício Nélio Feitosa, presidente da Cooperativa de Motoristas Particulares do Estado de Goiás (Coompago); e

- Ana Beatriz Almeida, representante do aplicativo 99.

 SERVIÇO:

Audiência Pública para discutir as normas de exploração do transporte privado no Município de Goiânia

Quarta-feira, 21 de março de 2018

Às 14h30

Auditório Carlos Eurico

Câmara Municipal de Goiânia

O ex-diretor do Samu Carlos Henrique Bahia, conhecido como Caíque, foi ouvido, nesta segunda-feira (19), pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde da capital. Ele afirmou que não teve nenhum envolvimento com a Máfia do Samu e que não responde a processo. Segundo Caíque, sua prisão temporária teria sido um erro do Ministério Público. O ex-diretor disse que suspeitava da ação da Máfia e chegou a abrir três sindicâncias entre 2015 e 2016. Elas foram encaminhadas à secretaria municipal de Saúde (SMS), mas não tiveram conclusão.

Apesar de ter aberto sindicância, Caíque declarou que não acredita na participação de médicos do Samu no esquema. “São mais de 70 médicos e apenas dois foram denunciados, entre os 30 participantes da Máfia. São médicos competentes e não fariam parte disso”, explica. O ex-diretor contou também à CEI que é comum que pacientes permaneçam em UTIs quando poderiam estar em quartos normais, o que aumenta o custo de internação em mais de 60%.

Para o relator da CEI, Elias Vaz (PSB), a informação do ex-diretor sobre a ocupação das UTIs foi o destaque do depoimento e mostra que a intenção é o lucro. “Parece que o ideal para os donos de UTIs é que elas sejam ocupadas por quem não precisa.”

Requerimentos

A CEI aprovou, ainda nesta segunda-feira, requerimento dos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Elias Vaz (PSB) para que os hospitais que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhem à comissão as informações sobre a ocupação dos leitos de UTI, no período de agosto de 2016 a março de 2018. A solicitação deve incluir o nome do paciente, o tipo de UTI e o número da autorização de internação hospitalar (AIH). Segundo os vereadores, o requerimento se fez necessário, porque os proprietários questionaram as informações divulgadas pela CEI sobre os leitos vagos de UTI.

Outro requerimento aprovado foi o de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB), solicitando à secretaria municipal de Saúde dados sobre a média de espera dos pacientes por uma vaga de UTI em Goiânia. A CEI aprovou também a convocação do gerente de Urgências da SMS, Devalmir Oliveira dos Santos, do diretor de Atenção à Saúde, Sílvio José de Queiroz, e da gerente de Internação Hospitalar, Márcia Ribeiro de Souza. Os três devem depor na próxima reunião da comissão, marcada para sexta-feira, às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara. (Foto: Wictória Jhefany)