Lei que autoriza a realização de concurso público da Câmara Municipal foi sancionada
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município na tarde desta quarta-feira, 21, a Lei 10.137 que estabelece “os cargos, os pré-requisitos para estes, as atribuições específicas e o quantitativo de vagas para cada cargo e autoriza a realização do concurso público da Câmara Municipal de Goiânia”, como informa o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB). A Lei foi encaminhada pela Presidência do Legislativo para a análise e sanção do prefeito no início deste mês após ser aprovada por unanimidade no Plenário em duas votações.
De acordo com Andrey, os próximos passos a partir de agora são a contratação, dentro do que prevê a legislação, de uma empresa especializada na realização de certames. “A expectativa é a de que nós possamos, ainda no primeiro semestre, publicar o edital e iniciar de fato o processo seletivo para suprir as vagas existentes na Câmara, que contemplam diversas áreas como comunicação, administrativa e para a Procuradoria”, afirma.
Quanto ao provimento das vagas, ele explica que será um processo gradual obedecendo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) estabelecido com o Ministério Público (MP) que prevê que a Câmara, assim que homologar o resultado do certame, terá que fazer o chamamento imediato de 30% das vagas. Os demais aprovados serão convocados, de acordo com a capacidade financeira da Câmara, num prazo de até dois anos.
Constitucionalidade, transparência e eficiência
“O concurso vai contemplar a demanda atual do Legislativo preenchendo novos cargos efetivos e vagas que criamos para melhorar o equilíbrio entre o número de funcionários comissionados e permanentes. Condensamos, numa única lei, quais são os direitos e deveres dos servidores, alteramos nomenclaturas e extinguimos cargos não ocupados e desnecessários”, pontua o presidente. Ele acrescenta que o objetivo do certame é o de garantir a constitucionalidade plena na gestão da Câmara e atender às demandas da Casa para aprimorar, com transparência, os serviços prestados aos vereadores e à comunidade.
Termo de Ajuste de Conduta
A nova Lei aprovada ontem dá prosseguimento ao cronograma estabelecido para que a Câmara cumpra totalmente o TAC firmado entre a Casa e o Ministério Público Estadual (MP-GO) em 2007 e que foi renovado no ano passado pelo presidente Andrey Azeredo: “Já foram empossados dezoito servidores que atenderam aos chamamentos que fizemos em 2017 e que aguardavam há mais de dez anos. Todos foram aprovados no concurso de 2006 da Câmara. Fizemos justiça a esses trabalhadores que já estão exercendo suas atividades.”
Com informações da assessoria de imprensa da Presidência
