Agência Câmara Goiânia

Durante a sessão desta terça-feira, o vereador Alysson Lima (PRB), presidente da CEI das Obras Paradas, denunciou a construção irregular de uma unidade de saúde no Conjunto Riviera. O cais começou a ser construído com um erro grave de projeto, com a frente do prédio voltada para os fundos do terreno. Quando o erro foi constatado, a obra foi abandonada e 140 mil reais foram jogados no lixo.

Para apurar situações como esta, os membros da Comissão começam hoje a realizar diligências nas aproximadamente 40 obras paradas em Goiânia. Os vereadores sairão da Câmara Municipal de Goiânia às 14 horas.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Alysson Lima

A proposta do prefeito Iris Rezende, MDB, publicada pela imprensa, de convidar a população para varrer rua, passeio e coletar lixo, para diminuir gastos da Prefeitura, foi duramente criticada por diversos vereadores da oposição na sessão de hoje (24) da Câmara. A vereadora Sabrina Garcês, PTB, empunhando uma vassoura, ocupou a tribuna para criticar a sugestão do prefeito. 

"Ao fazer tal proposta", diz ela, "Iris Rezende quer, na verdade, esconder os graves problemas vividos pela cidade, o que tem penalizado o cidadão. A saúde é um caos, falta alimentação nos Cais, limpeza urbana é outro fiasco. Ele quer acabar com a Comurg, por exemplo, para privatizá-la. Logo, convocar o cidadão para varrer ruas e coletar lixo é o maior absurdo. O cidadão paga imposto para ter tais serviços".

Já os vereadores Cristina Lopes, PSDB, e Jorge Kajuru, PRP, criticaram o Prefeito "por estar fazendo propaganda enganosa na televisão sobre o serviço de saúde do município. Tudo é uma falácia", citou a Tucana. "Prefeito, enfatizou Cristina, "não estamos em 1967. Goiânia é outra cidade, que está esburacada por causa de uma administração caótica";

Os dois vereadores disseram também que o goianiense paga "um alto IPTU e, ao ser convidado para varrer rua e recolher lixo, está sendo desrespeitado em seus mais elementares direitos. Dizer, por exemplo, que a saúde vai bem e que vai melhorar mais ainda é outra inverdade, ou seja, pura mentira". 

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (24), a entrega de título de cidadão honorífico ao atual Ministro da Fazenda Henrique de Campos Meirelles. O projeto é de autoria do ex-vereador Luciano Pedroso e foi apresentado em 2002, quando Meirelles deixou o Congresso Nacional para comandar o Banco Central.

O título será entregue na próxima quinta-feira (26), às 10 horas, em sessão especial no plenário da Câmara. Henrique Meirelles nasceu em Anápolis, em 1945. Cursou Engenharia Civil na Escola Politécnica da USP, em São Paulo, e tem MBA em Administração pelo Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) foi presidente mundial do BankBoston, no qual ingressou em 1974, e presidente do Banco Central, entre janeiro de 2003 a novembro de 2010. Meirelles também integrou o Conselho da Harvard Kennedy School of Government e da Sloan School of Management do Massachusetts Institute of Technology (MIT). (Foto: Ministério da Fazenda)

Em requerimento apresentado na sessão de hoje (24), a vereadora Priscilla Tejota, PSD, cobrou do Prefeito de Goiânia, Iris Rezende, MDB, informações detalhadas dos gastos com os cartões corporativos, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2017. "Esse pedido se justifica porque o prefeito não tem dado a mínima transparência aos seus atos", justificou a vereadora.

Priscilla alega que no portal da transparência da Prefeitura não aparece nenhuma informação sobre os gastos, prestação de contas de quem utiliza, quem utilizou e com que foi utilizado. "Ademais, é uma prerrogativa desta Câmara fiscalizar os atos e ações administrativas do município", frisou. A vereadora enfatiza ainda que "encerramos 2017 e estamos em 2018 e ainda não temos informações sobre os valores que estão sendo gastos com os cartões corporativos, bem como os nomes dos beneficiários".

Ao concluir, ela acrescenta ainda que "minha preocupação é saber o valor que está sendo gasto e qual a real necessidade de tais despesas. É preciso racionalizar tais gastos, tendo em vista a falta de alimentação básica para pacientes em atendimento nos Cais da cidade", reafirmou a vereadora Priscilla Tejota.

Os contribuintes do município de Goiânia poderão pagar impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito e de débito. É o que propõe o projeto de lei apresentado hoje (24) na sessão da Câmara pelo vereador Anselmo Pereira, PSDB.

Pelo projeto, o município fica autorizado igualmente a receber o pagamento de forma parcelada no cartão de crédito, em até 10 vezes, com os devidos acréscimos que a legislação tributária permite. Também será permitido acrescentar taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança.

VANTAGENS

Da tribuna, ao justificar sua propositura, Anselmo Pereira lembra que são de quase 52 milhões de usuários de cartão de crédito no Brasil. "É uma modalidade de pagamento mais utilizado em todo o mundo", frisa. O vereador tucano acrescenta ainda que "um das maiores vantagens de usar o cartão é a segurança da desnecessidade de andar com dinheiro. Uma medida já adotada inclusive por diversos municípios brasileiros. Ademais, é vantajosa para o município porque o recebimento do valor devido é garantido pela empresa operadora".

Ao final, o tucano salienta que seu projeto representa um avanço de alto interesse público e social. "Acredito que esta Casa irá aprovar nossa proposta e a que a mesma será sancionada pelo prefeito Iris Rezende. É o que espero", concluiu.

O Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), em nome do Legislativo goianiense, lamenta informar que faleceu, na tarde desta segunda feira, 23 de abril, aos 83 anos, no Hospital Neurológico, o ex-prefeito de Goiânia Francisco de Freitas Castro, o “Chiquinho de Castro”, como era conhecido.

“É com imenso pesar que recebi a notícia do falecimento do ex-prefeito Francisco de Castro. Desejo força, em nome da Câmara, de todos os parlamentares e servidores, para os familiares e amigos dele, e que Deus os ampare neste momento,” declarou Andrey Azeredo.

Figura alegre, conselheira e emblemática do universo político e empresarial goiano, ele deixa esposa e seis filhos. O velório será realizado nesta terça-feira, 24, das 8h às 16h no cemitério Jardim das Palmeiras.

A Câmara Municipal realizará, nesta terça-feira, 24 de abril, às 19h, o 9º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz. Nesta edição, que é a segunda de 2018, em parceria inédita, o evento será sediado no auditório do Campus T-1 da Faculdade Objetivo (setor Bueno) e o tema dos debates será “Mulher: padrões impostos pela sociedade, preconceitos e desafios”. 

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), afirmou que “a cada novo Encontro, me surpreendo com o conhecimento, a sensibilidade e a coragem envolvidos nesses debates. Aprendo e conheço gente que dedica a vida ao estudo e ao combate das desigualdades. É uma honra para nossa campanha poder contribuir para o trabalho dessas pessoas e compartilhar esforços. Isso também aumenta minha responsabilidade como político e meu comprometimento com as causas femininas.” Andrey é o idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, instituída por ele em 1º de março de 2017 na Casa. 

      Preconceitos, padrões e superação  

A 9ª edição do Encontro, em parceria com o Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo (UIESO - Faculdade Objetivo), apresentará uma roda de conversa com especialistas que vão abordar os diferentes ângulos dos padrões impostos pela sociedade às mulheres, os preconceitos envolvidos e os desafios para a superação desses obstáculos. 

O debate será moderado pela advogada, funcionária pública estadual e professora universitária Ilma Araújo, presidente da Associação Projeto Semeando a Paz e parceira permanente da “Não Vai Ter Psiu!”. As debatedores serão   duas renomadas profissionais em áreas como Psicologia, Educação e Cultura: a pedagoga, educadora sócio ambiental e membro da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ODS/SEGOV da Presidência da República, Jacqueline Vieira da Silva, e a psicóloga, psicanalista pelo Instituto Sedes Sapientiae (SP) e mestre em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC), Juliana Gomes. 

      Não Vai Ter Psiu!

A campanha “Não Vai Ter Psiu!” é suprapartidária, voltada para toda a Região Metropolitana de Goiânia e foi criada com o objetivo de combater todas as formas de violência e assédio às mulheres. Em 2017 foram realizados sete Encontros, cinco na Capital e dois em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares).

Serviço: 

Evento: 9º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz 

Tema: “Mulher: padrões impostos pela sociedade, preconceitos e desafios”

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Apoio: Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo (UIESO -Faculdade Objetivo)

Data:  terça-feira, 24 de abril 

Horário: 19h

Local: Auditório do Campus T-1 da Faculdade Objetivo

Endereço: Avenida T-1, 363, setor Bueno, Goiânia 

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades da saúde municipal aprovou, com voto em contrário de Paulo Daher (DEM), convite ao prefeito Iris Rezende para comparecer à Casa ou receber a comissão no Paço Municipal, na próxima sexta-feira, 27, às 8:30.

Daher justificou que Iris recebeu os vereadores no início da CEI e que a secretária de Saúde Fátima Mrué já esteve por sete vezes às convocações respondendo os questionamentos dos vereadores.

Clécio Alves(MDB), que preside a comissão, esclareceu que “após a visita muitas irregularidades foram comprovadas e que o prefeito se dispôs a receber os vereadores quantas vezes fosse preciso" e que ao final dos trabalhos ninguém poderá dizer que "A foi ouvido e B ou C, não". 

Elias Vaz (PSB) retificou que “uma coisa é a responsabilidade da secretária Fátima Mrué e outra é a responsabilidade do prefeito Iris e que há questões que somente o prefeito pode responder”.

PROPAGANDA

Publicidade sobre atendimento em unidade de saúde veiculada pela Prefeitura desde o último dia 19 de abril foi tema de dois requerimentos entre diversos aprovados na CEI nesta segunda-feira,23.

De autoria dos vereadores Elias Vaz(PSB) e Jorge Kajuru(PRP), requerimento recomenda que seja suspensa a propaganda por considerá-la “enganosa e inverídica já que não corresponde à situação atual da saúde em Goiânia”. Os parlamentares justificaram que os gastos com publicidade poderiam ser gastos na compra de insumos para os CAIS e UPA’s onde faltam remédios, luvas e até álcool gel, por exemplo.

O outro requerimento sobre o tema é de autoria de Cristina Lopes (PSDB) que solicitou à secretária de Comunicação Municipal o envio de planilha dos custos com a publicidade veiculada nos meios de comunicação, veiculando o CAIS Novo Horizonte, com utilização de artistas para mascarar a realidade já constatada pela CEI em visitas que diferem do  conteúdo apresentado.

Elias Vaz declarou que a Prefeitura deveria usar tal o recurso para fazer campanha midiática para esclarecimentos sobre a gripe H1N1. E Cristina Lopes retificou a sugestão afirmando que o dinheiro gasto na propaganda poderia ter sido utilizado para realização de vacinação nos finais de semana, já que a Secretaria Municipal de Saúde informou que o Município não tinha como pagar as horas extras de servidores para vacinar nesses dias.

HOSPITAIS ESTADUAIS

O atendimento nos hospitais estaduais também pautou as discussões da comissão. O vereador Paulo Daher teve aprovado requerimentos de sua autoria que pedem informações sobre a produtividade dos hospitais: Materno Infantil, Hugo e Hugol, geridos por Organizações Sociais (OS), além de pedido para que voltem a atender urgência e emergência como faziam antes de 2012 quando passaram a ser administrados por OS.

“O Hugo atendia 900 pacientes por dia antes de ter OS e agora atende apenas 120 consultas enquanto o Hugol atende apenas 80 pacientes/dia, jogando os demais para os CAIs que ficam superlotados, pois essas OS são seletivas e excludentes”, declarou Daher, que além de vereador, é médico.

Cristina defendeu o Estado afirmando que o problema está na Regulação que é de competência municipal no sistema Tripartite que faz a gestão do SUS. Os vereadores também aprovaram requerimento para que sejam feitas visitas no Hugol, já que há reclamações de pacientes internados que ficam à espera de leito, sentados em cadeiras ou que ficam em macas nos corredores, em fila de raio-X juntamente com pacientes sem gravidade.

Elias Vaz conseguiu aprovação ainda de requerimentos pedindo que o secretário estadual Leonardo Vilela envie relatório com planilha de custo de uma UTI e de leito de cuidados paliativos no HGG e à secretária Fátima Mrué sobre o cadastramento de leitos paliativos neste mesmo hospital, já que o leito de UTI é mais caro e que há indícios de cobrança do mesmo valor para leito de cuidados paliativos.

Para o CRER a comissão aprovou pedido de informações proveniente da vereadora Cristina sobre vagas ociosas que sobram para serviços disponíveis que não estão sendo regulados para aquela unidade.

Para o TCE, o vereador Paulo Daher solicita o relatório do parecer sobre a não aplicação por parte do Governo Estadual dos índices constitucionais de 12% para a saúde. “O ex-governador Marconi faltou com a verdade na CEI na última sexta-feira, 20, quando falou que está aplicando. No entanto temos em mãos dados de que não vem investindo o índice que preconiza o Ministério da Saúde”, ressaltou o parlamentar.(Foto de Wictória Jhefany)

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), formalizou, na tarde desta sexta-feira, 20, com o reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), o professor Edward Madureira Brasil, um contrato entre a Câmara e a Universidade para a realização do concurso público da Casa neste ano. O passo seguinte é a publicação do edital, que deverá ser feita até 1º de julho. 

Serão 75 vagas para cargos efetivos de níveis médio, técnico e superior, conforme previsto na Lei nº 10.137/2018 que estabelece “os cargos, os pré-requisitos para estes, as atribuições específicas e o quantitativo de vagas para cada cargo e autoriza a realização do concurso público da Câmara”, como informou o presidente Andrey. A Lei foi sancionada pelo prefeito em 21 de março após ser aprovada por unanimidade no Plenário da Casa em duas votações.  

O contrato foi firmado entre as duas instituições com as presenças do diretor financeiro, da procuradora-geral e do assessor da Câmara, Fradique Dias, Carla Regina Marques e Edson Sales, respectivamente. Da UFG estavam presentes também a vice-reitora Sandramara Matias Chaves e representantes das pró-reitorias de Administração e Finanças, Graduação e da assessoria especial do Reitor, além de setores da administração. 

      Transparência e modernidade 

“O objetivo primordial desse certame é o de garantir a constitucionalidade plena na gestão da Câmara e aprimorar, com transparência e modernidade, os serviços prestados aos parlamentares e à comunidade”, ressaltou o presidente Andrey. 

A contratação da UFG atende ao aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo presidente Andrey no último dia 22 de março. O Termo foi firmado, incialmente, em 2016 entre a Câmara e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para a realização de um novo certame do Legislativo Municipal, dentre outras providências. 

Com o aditivo, firmado por Andrey com a promotora Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, a Presidência assumiu o compromisso de, no prazo máximo de 30 dias, contratar uma instituição para realizar o concurso. O documento previa, ainda, que essa contratação poderia ser feita com dispensa de licitação para agilizar o processo. “Convidei a promotora Villis para vir conosco hoje participar desse momento, mas ela não pôde. Todavia, ela disse que ficou muito satisfeita com a escolha da UFG”, relatou Andrey. 

      Convocação dos aprovados 

Quanto ao provimento das vagas, Andrey Azeredo explicou que será um processo gradual obedecendo ao TAC: “Assim que homologarmos o resultado do concurso, teremos que fazer o chamamento imediato de, no mínimo, 30% das vagas. Os demais aprovados serão convocados, de acordo com a capacidade financeira da Câmara, num prazo de até dois anos.”

      Credibilidade e competência  

O presidente Andrey informou, ainda, que a partir da contratação da UFG, será constituída uma comissão que acompanhará todos os trabalhos e as fases do concurso de forma “bastante clara, objetiva e transparente, dando, acima de tudo, segurança aos inscritos e à sociedade de ser um certame legal e sério.” Ele destacou também a “credibilidade, competência e ética da UFG. Com uma instituição renomada e altamente qualificada, estou convicto de que teremos um certame de alto nível e que atenda às expectativas da Câmara.” 

“Essa é uma das funções da Universidade, que é a de dar credibilidade, imparcialidade e oferecer o que temos de melhor para a sociedade, que é essa expertise que poucas instituições no Brasil têm como a UFG.  O nosso Centro de Seleção tem experiência em certames com milhares de participantes e com lisura e rigor técnico”, assegurou o reitor Edward. 

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

A Lei número 9.830, de 25 de maio de 2016, de autoria do vereador Zander (Patriota), inspira, quase dois anos depois de sua publicação, a Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Batizada ‘Lei Cristiano Araújo’, as normas estabelecidas, no Município, por proposição do parlamentar goianiense, impedem médicos legistas, peritos, cirurgiões plásticos, anestesistas, médicos em geral, instrumentadores, enfermeiros, técnicos de enfermagem, tanatopraxistas e demais auxiliares desses profissionais e terceiros, de entrar nas salas de autópsia, cirurgia, exames e preparação de corpos portando aparelhos particulares de gravação de imagens e/ou sons, sendo o estabelecimento responsabilizado no caso de quaisquer registros indevidos.

O vereador Zander apresentou, na Câmara de Goiânia, o projeto que deu origem à lei em vigor após a repercussão da morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo e da namorada dele Allana Moraes, em 24 de junho de 2015, em um acidente de carro na BR-153. Imagens do corpo do artista no momento da preparação para o velório foram viralizadas pela internet, o que indignou fãs, celebridades e o público em geral, gerando discussões acaloradas acerca do direito à privacidade e da fragilidade das leis que o protegem em se tratando da web.

Na Câmara Federal, a motivação para a apresentação de proposta semelhante - assinada pelo deputado Cícero Almeida (PHS-AL) - foi a mesma. A matéria foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. A ideia é punir, com prisão de um a três anos, mais multa, quem reproduz imagens ou cenas consideradas humilhantes ou desrespeitosas de cadáver ou parte dele na internet e em outras mídias. A pena é aumentada em um terço se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão.

Em Goiânia, a ‘Lei Cristiano Araújo’, de autoria de Zander, e em vigor desde 2016, vai além. A legislação determina que a exposição de fotos e vídeos, com imagens e/ou sons, de qualquer ato clínico, com imagens do corpo físico de pacientes, em eventos públicos e/ou privados, ainda que de cunho científico, bem como por meio de sites de publicidade e redes sociais – incluindo WhatsApp -, deverão contar com a autorização expressa do paciente.

Os infratores deverão ser notificados junto aos seus respectivos Conselhos e estão sujeitos ao pagamento de multa. As penas previstas incluem, ainda, interdição das atividades, cassação da licença de funcionamento (no caso de estabelecimentos) e proibição de contratar com o poder público.   

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouviu, nesta sexta-feira (20), o ex-governador Marconi Perillo e o secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela, que foram convidados pelo vereador Paulo Daher (DEM), por meio de requerimento aprovado por unanimidade na comissão. Paulo Daher questionou o ex-governador sobre investimentos na Saúde em valores inferiores ao que determina a Lei e sobre a transferência de pacientes do interior para a capital, por causa da ineficiência do atendimento local.

Marconi Perillo afirmou que os indicativos mostram o contrário do que disse Paulo Daher, já que o número de hospitais estaduais cresceu de sete para 24, além de o Estado ter assumido hospitais municipais que não ofereciam bom atendimento à população. “Houve um aumento de 146% no número de internações e 98% nos leitos de UTI. Estão em implantação, neste momento, 1152 novos leitos, que devem entrar em operação ainda em 2018, gerando 290 mil novos atendimentos”, destacou o ex-governador.

O secretário Leonardo Vilela criticou a postura da Prefeitura de Goiânia por justificar as dificuldades da Saúde no município com o atendimento prestado a pacientes do interior. De acordo com ele, todos os municípios têm mais inscritos no SUS que o número de habitantes. Ele destacou ainda que 120 milhões de reais são enviados anualmente a Goiânia para custear os atendimentos dos pacientes encaminhados.

Leonardo Vilela afirmou que a Constituição exige 12% de investimentos do Estado na Saúde, o que inclui manutenção dos serviços já existentes, e destacou que todas as contas foram aprovadas pelo Tribunal, o que não ocorreria caso o governo não fizesse os investimentos.

O relator da CEI, Elias Vaz (PSB), questionou o ex-governador sobre o registro de 40 vagas de UTI no HGG, quando são oferecidas apenas 30. Marconi e o secretário Leonardo Vilela afirmaram que não há pagamento por 40 vagas, mas pelas despesas comprovadas com os leitos de UTI. O erro, segundo ele, partiria da regulação do município. Marconi Perillo sugeriu que o serviço seja repassado ao Estado e pediu que a CEI apresente a ideia à Prefeitura de Goiânia. A CEI volta a se reunir na próxima segunda-feira (23), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara. (Foto: Wictória Jhefany)

O vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) realizou no último dia 17 audiência pública com a presença de autoridades públicas, moradores e líderes da Região Leste para tratar de vários assuntos tais como a duplicação da Avenida Ararapes, segurança e frente de trabalho solicitado à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e Comurg para o Jardim Califórnia.

“O clamor dos moradores é sobre a avenida citada, onde representantes dos órgãos públicos se comprometeram a concretizar, pois “a duplicação da Avenida Ararapes é um sonho antigo e na planta original do loteamento, comprova que a avenida é dupla”, defende o parlamentar enfatizando que vai intensificar a realização deste projeto, assim fez nas outras avenidas do bairro, onde conseguiu implantar a iluminação pública, que há mais de 40 anos não existia.

Na reunião também participaram o Comandante do 31BPM, Major Lima; a Presidenta da Associação dos Moradores do Jardim Califórnia, Neide Garcia e o Presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Riviera, Cornonel Pereira; o Gerente da Comurg - Região Leste, Pedro Lopes; o Gerente da AMMA, Zé Ricardo,  e o engenheiro da Seinfra, William Gomes.

VEJA DECISÃO JUDICIAL:

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COMUNICADO

A Câmara Municipal de Goiânia, por intermédio da Diretoria de Recursos Humanos, de ordem da Mesa Diretora desta Casa de Leis, vem esclarecer aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, acerca dos descontos consignados e respectivos repasses relativos ao Sindicato dos Servidores do Legislativo Goianiense – SINDFLEGO, conforme se segue:

a) DOS DESCONTOS: os descontos lançados na folha de pagamento e repassados ao SINDFLEGO eram feitos sem convênio que estabelecesse direitos e obrigações entre a Câmara Municipal de Goiânia e o SINDFLEGO, o que levou à Administração a buscar regularizar a situação, com o objetivo de trazer maior segurança jurídica nas relações estabelecidas entre os beneficiários dos descontos/repasses, o SINDFLEGO e a Câmara Municipal de Goiânia. Para tanto foram concedidos prazos para que o Sindicato apresentasse documentos necessários para elaboração do instrumento de convênio a fim de regularizar a prática existente.

b) EVENTOS LANÇADOS: dos 11 (onze) eventos lançados (SINDFLEGO Saúde - UNIMED; SINDFLEGO Saúde Consulta - UNIMED; SINDFLEGO Cantina; SINDFLEGO Araguaia; SINDFLEGO Sede Campestre; SINDFLEGO Convênios; SINDFLEGO Taxa Administração de Empréstimos; SINDFLEGO Empréstimo de Capital; SINDFLEGO Contribuição Social; SINDFLEGO Caldas; SINDFLEGO Odontológico), restou estabelecido, após ampla defesa e contraditório, que apenas 02 (dois) desses eventos não mais poderiam ser lançados por força de normas do Banco Central do Brasil e conforme previsão da Lei Federal nº 4.595/64, artigos 17 e 18. Os demais eventos seriam lançados normalmente após confecção do convênio e apresentação de autorização expressa e individual dos beneficiários, nos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia e do Estatuto dos Servidores Municipais de Goiânia.

c) DA FOLHA DE ABRIL/2018: Não obstante as diversas tentativas formais e verbais de regularizar a situação, a Adminstração foi surpreendida com a impetração de um Mandado de Seguraça pelo Sindicato (processo eletrônico nº 5140563.09), cuja decisão liminar foi para que continuassem os descontos e repasses apenas do “SINDFLEGO” saúde (UNIMED); “SINDFLEGO” consulta (UNIMED) e “SINDFLEGO” odontológico.

Assim, com exceção desses eventos, os demais repasses ao Sindicato deverão ser quitados pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista diretamente no Sindicato até que haja regularização da situação ou determinação judicial diversa.

Ressalta-se que, em momento algum, esta Administração buscou ou busca prejudicar os servidores/aposentados/pensionistas. Sua pretensão é, e sempre foi, agir dentro dos princípios que regem a Adminstração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência.

Outrossim, a regularização dos descontos que vinham sendo feitos em nada prejudicará os servidores ativos/aposentados/pensionistas, haja vista que os valores de seus vencimentos/aposentadorias/proventos serão normalmente creditados em suas respectivas contas, bastando estes se dirigirem ao Sindicato e saldarem eventuais débitos existentes com essa entidade, a qual é a única responsável para efetuar normalmente os repasses aos terceiros envolvidos (prestadores de serviços ou fornecedores de bens), relativos aos eventos não lançados em folha, até que se regularize a situação ou haja nova ordem judicial.

Goiânia-GO.; 20 de abril de 2018.

Atenciosamente,

_{DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS}

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), convida toda a sociedade para o 9º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz. O evento será realizado na próxima terça-feira, 24, às 19h, no auditório do Campus T-1 da Faculdade Objetivo (setor Bueno) com o tema “Mulher: padrões impostos pela sociedade, preconceitos e desafios”. 

Este será o segundo Encontro de 2018 da “Não Vai Ter Psiu!”, campanha idealizada e instituída em 1º de março de 2017 pelo presidente Andrey Azeredo na Câmara Municipal de Goiânia. De caráter suprapartidário e voltada para a Região Metropolitana, a campanha foi criada com o objetivo de combater todas as formas de violência e assédio às mulheres e em 2017 já foram realizados sete encontros, cinco na Capital e dois em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares).

      Parceria inédita

Essa edição do Encontro inaugura a parceria inédita entre a campanha e o Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo (UIESO - Faculdade Objetivo). No evento, uma roda de conversa com profissionais de diversas áreas vai abordar diferentes ângulos dos padrões impostos pela sociedade às mulheres, os preconceitos envolvidos e os desafios para a superação desses obstáculos. 

      Fórum permanente 

“Nossa campanha “Não Vai Ter Psiu!” e o projeto Semeando a Paz comemoram agora mais uma parceria com uma instituição renomada, dessa vez com a Faculdade Objetivo. É isso o que buscamos: expandir nossas atividades, ampliar parcerias e promover debates cada vez mais amplos para a comunidade, os estudantes, os formadores de opinião, o universo acadêmico e todos os que quiserem somar forças conosco para defender a igualdade de direitos entre todas as pessoas e combater a violência contra as mulheres. Nosso fórum é permanente, socialmente responsável e vai continuar crescendo”, reforçou o presidente Andrey. 

Serviço: 

Evento: 9º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz 

Tema: “Mulher: padrões impostos pela sociedade, preconceitos e desafios”

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Apoio: Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo (UIESO -Faculdade Objetivo)

Data: Terça-feira, 24 de abril 

Horário: 19h

Local: Auditório do Campus T-1 da Faculdade Objetivo

Endereço: Avenida T-1, 363, setor Bueno, Goiânia 

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Com o objetivo de “diminuir a burocracia que retarda o andamento de processos administrativos”, o vereador, Oséias Varão (PSB) apresentou na sessão desta quinta-feira, 19/04, um projeto de lei  que “dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias dos documentos expedidos no país, que se destinem a fazer prova nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.”

A proposta de Varão estabelece diretrizes  a serem observadas  pela Administração nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, como “presunção de boa-fé; compartilhamento de informações, nos termos da lei de sua regulamentação; atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios ou semelhantes; racionalização de métodos e procedimentos de controle e, eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido

A matéria prevê ainda que as diretrizes valham  tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e, havendo dúvida quanto à autenticidade, poderá ser exigido dos usuários dos serviços públicos, o documento original para fins de comparação.O Executivo poderá regulamentar o processo de autenticação administrativa simplificada.

Dificuldades

Em sua justificativa Oséias argumenta que “É mais fácil abrir uma empresa em locais em guerra civil como a Síria e a Faixa de Gaza, do que no Brasil.  Essa situação é reflexo direto de diversas e contínuas exigências regulatórias e burocráticas que retardam o andamento de processos administrativos, é necessário dar maior celeridade a estes processos junto ao setor público”.

De acordo com Oséias, “a presunção da boa fé é o princípio geral de direito universalmente aceito,  ou seja, a boa fé se presume e a má fé , se prova. Com isso, a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos expedidos em território nacional, trarão de imediato, redução de custos cartoriais e processuais de todos os trâmites  realizados junto a órgãos públicos municipais”.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia receberá, nesta sexta-feira (20), o ex-governador Marconi Perillo, às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara, a pedido do vereador Paulo Daher (DEM), para explicar o baixo investimento em Saúde nos seus últimos governos, o que teria sobrecarregado o atendimento na capital. “Goiânia hoje tem cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS) cerca de 4,5 milhões de pessoas, mas a cidade só tem 1,4 milhão de habitantes. Essas pessoas não conseguem atendimento onde moram e vêm para Goiânia, declarando-se moradores da capital e, assim, a saúde municipal não recebe do município de origem”, explica Paulo Daher.

De acordo com dados levantados pelo vereador, em 2017, foram feitos mais de 1,7 milhão de atendimentos nas unidades da secretaria municipal de Saúde. Foram 145 mil internações, sendo que metade delas de pacientes do interior, e 13,5 mil internações em UTIs, com 60% delas de pessoas vindas de outros municípios goianos. Paulo Daher afirma que questionará o ex-governador Marconi Perillo sobre o motivo de não ter investido o mínimo constitucional na Saúde, que seria de 12%. O secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela, também foi convidado a participar da reunião da comissão. (Foto: Wictória Jhefany)

O presidente do sindicato dos Proprietários de Pit-Dog de Goiânia, Ademildo Pereira de Godoy, usou a tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (19), a convite do vereador Alysson Lima (PRB), para pedir o apoio da Câmara junto à Prefeitura de Goiânia, para regularizar o serviço na capital. Segundo Ademildo, a ideia é evitar que a prefeitura promova a demolição dos pit-dogs, após apresentação de Projeto de Lei que normatize o comércio.

Os vereadores Alysson Lima e Zander Fábio (Patriotas) assumiram o compromisso de apresentar um projeto tornando os pit-dogs patrimônio cultural de Goiânia. “São mais de 1,5 mil pit-dogs, que geram emprego e já são parte do cotidiano do goianiense”, explica Alysson. Ele defende, no entanto, que a regulamentação não gere sobrecarga de impostos para os proprietários do comércio que, na maior parte das vezes, funciona de maneira familiar. (Foto: Wictória Jhefany)

O diretor de Políticas e Programação de Obras Públicas da secretaria municipal de Infraestrutura (Seinfra), Antônio Henrique Capuzzo Martins, ocupou a tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (19), para explicar aos vereadores o projeto de prolongamento da Marginal Botafogo, a partir da avenida 2^a Radial, na região sul da capital.

A convite do vereador Paulo Magalhães (PSD), o diretor da Seinfra destacou que os moradores dos setores Pedro Ludovico, Alto da Glória e Vila Redenção não precisam se preocupar com desapropriações, que devem ocorrer apenas em seis terrenos. De acordo com Antônio, as obras serão retomadas ainda no primeiro semestre e vão gerar mudanças no trânsito da 2^a Radial, que temporariamente funcionará apenas num sentido, para que sejam construídos os viadutos previstos na obra.

O vereador Paulo Magalhães ressaltou a importância da obra para os goianienses, sobretudo para os moradores da região sul da capital, que terão mais facilitar para chegar ao Centro. O prolongamento da Marginal Botafogo está paralisado desde 2015. (Foto: Wictória Jhefany)

Em segunda e última votação, a Câmara aprovou hoje (19) o projeto do vereador Lucas Kitão, PSL, que inclui no calendário oficial de eventos da Prefeitura de Goiânia a chamada "Festa das Nações", a ser comemorado na semana do feriado de 7 de setembro. O projeto agora será enviado ao prefeito Iris Rezende para sanção ou veto.

Explica o vereador que a tal evento é uma iniciativa da Associação dos Bares e Restaurantes de Goiânia (Abrasel). "Trata-se de uma festa em que os goianos e até mesmo estrangeiros que aqui vivem tenham oportunidade de mostrar seus dotes culinários e suas comidas típicas, atraindo para a nossa cidade turistas de todo o Estado e de outros pontos do País. Na verdade, é a oportunidade de mostrar nosso potencial gastronômico do setor de alimentação goiana", justificou o vereador.

Porém, Lucas Kitão enfatiza que a colocação da "Festa das Nações" no calendário de eventos da Prefeitura "é uma forma de se dar apoio e incrementar o empreendedorismo na capital. Infelizmente, o Paço vira as costas para o empreendedorismo, quando, na verdade, deveria ser um importante parceiro".

INCENTIVOS

O vereador defende a liberação de alvarás de funcionamento, redução de impostos entre outras medidas. "Sem tais políticas de incentivos, Goiânia vem perdendo investimentos para outros municípios, como Aparecida, Senador Canedo, Hidrolândia, entre outros. Estamos perdendo receitas por falta de apoio e de uma política que incentive de verdade o empreendedorismo", reafirmou Lucas Kitão

Proposta do vereador dr.Paulo Daher, DEM, que cria a Ouvidoria Itinerante de Saúde no município de Goiânia, foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara na sessão de hoje (18). O projeto foi aprovado em segunda e última votação e o autógrafo de lei será encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto, na próxima semana.

Segundo o vereador, a criação da Ouvidoria representa um avanço dos mecanismos democráticos e que vai ampliar a participação do cidadão goianiense numa questão que lhe diz respeito diretamente. "Essa Ouvidoria vai atuar como mais um canal de atendimento, registrando e encaminhando dúvidas, denúncias, críticas e sugestões que visam contribuir a melhoria das políticas públicas", afirmou.

Paulo Daher enfatiza ainda que essa ouvidoria itinerante é um sistema que vai ao encontro do cidadão. "Isso porque", lembrou, "devido ao crescimento de Goiânia, o acesso à saúde é um dos pontos falhos e nevrálgicos, principalmente na periferia. Ou seja, nosso projeto quer complementar e ampliar os demais veículos de oitiva já existentes no município".

INFORMAÇÕES

O projeto estabelece que a Ouvidoria será composta por equipes que circularão junto às unidades e postos de saúde, hospitais e demais equipamentos municipais, proporcionando ao cidadão o acesso às informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública,  permitindo igualmente avaliação de tais serviços pela população.

Além do contato direto, o vereador Paulo Daher lembra que a Ouvidoria vai disponibilizar farto material impresso informativo, bem como outras formas de comunicação, como internet, telefone 0800, redes sociais, entre outros canais. "Ela também realizará pesquisas e coletas de dados e informações locais, com a finalidade de promover melhorias nas políticas públicas", concluiu. 

 Uma Sessão Especial na noite de ontem, 18, marcou a homenagem que a Câmara Municipal de Goiânia prestou ao Policiais Militares da cidade, com propositura do vereador Cabo Senna (PRP), a sessão foi presidida pelo vereador Anselmo Pereira e contou com a presença dos vereadores Eduardo Prado (, Lucas Kitão (, Sargento Novandir e Tiãozinho Porto(.

Prestigiando a homenagem também estavam o Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), Irapuan Costa Júnior, o Comandante Geral da Polícia, Coronel Sílvio Vasconcelos, o Comandante do Policiamento da Capital, Coronel Ricardo Mendes e o Comandante do 9º Batalhão PM-GO, Major Maximiliano de Souza, além dos familiares dos homenageados.

Ao usar a tribuna para homenagear os ‘irmãos de fardas’, o vereador Cabo Senna, emocionado, falou da sua experiência de 25 anos de trabalho nas ruas e da importância do trabalho desenvolvido pelo policial. “Hoje estamos aqui antecipando a comemoração do dia do policial militar, pois 21 de abril é apenas uma data simbólica, na verdade o dia do policial, são todos os dias. Não é uma segunda, uma quarta, o dia 20 ou o dia 15 que representa o dia do Policial Militar, mas todos os 365 ou 366 dias do ano. Sem o policial não existe a governabilidade, não acontece a segurança e não há paz social. Vocês são guerreiros, os verdadeiros heróis da permanência da tranquilidade”, afirmou Cabo Senna.

Já representado os homenageados, o Coronel Sílvio Vasconcelos começou suas palavras parabenizando o Secretário da SSP por buscar a valorização do policial militar perante a sociedade, agradeceu o vereador Cabo Senna pelo tributo e mostrou para os presentes que o dia foi de agradecimentos. 

“A saga do dia hoje foi maravilhosa, gostaria de reportar a todos que de manhã estivemos presentes na Academia da Policia Militar onde recebemos uma doação de 350 mil reais em equipamentos para trazer para todos nós, que passamos pela academia um conforto maior, dentro da sala de aula e absorver o conhecimento. Recebi também um prefeito que veio agradecer e pedir para não mexer no policiamento da sua cidade e isso é um fato raro. Durante a tarde a cúpula dos coronéis do Estado foi recebida pelo Governador do Estado, também fomos ao Ministério Público onde dez Policiais fazem um trabalho de inteligência sendo reconhecido junto a instituição. Hoje estou falando só de reconhecimento, parece que tudo foi programado e agora estamos aqui para receber homenagem o que significa mais um reconhecimento de uma instituição e nem que nós quiséssemos combinar não teríamos um dia de tanta satisfação e valorização”, compartilhou o Coronel.

Valorização que também havia sido ressaltada pelo Vereador Cabo Senna, ao dizer que por vezes questionou sua importância enquanto policial. “Muitas vezes, enquanto estava de serviço me questionei se a sociedade reconhecia meu trabalho, se eu era invisível, se não havia importância no que fazia. Pergunta silenciosa e a resposta vinha sempre em tom muito alto em um pedido de socorro e neste instante percebia que, muitas vezes não somos notados, mas somos necessários. Parabéns pela coragem em atuar a favor do cidadão e ter se tornado um policial militar”, concluiu o vereador.

Texto produzido pela assessoria de imprensa do vereador Cabo Senna

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro encerrou nesta quarta-feira (18), na Câmara de Goiânia, as suas oitivas com os depoimentos do presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Gilberto Martins Marques Neto, e do gerente responsável pela empresa Cargill em Goiás, Renzo Rosa Reis. Ambos compareceram à reunião, realizada na Sala das Comissões, acompanhados de assessores de diferentes áreas. Participaram das oitivas os vereadores Cabo Senna (PRP), presidente da CEI; Lucas Kitão (PSL), relator; e Anselmo Pereira (PSDB), co-relator; além dos membros da Comissão, Gustavo Cruvinel (PV), Léia Klébia (PSC) e Welington Peixoto (MDB).

Na abertura dos trabalhos, o vereador Cabo Senna mencionou uma série de respostas oficiais recentes obtidas pela CEI acerca do problema do mau cheiro na Região Norte, de órgãos como a Amma, a Procuradoria Jurídica da Câmara e o Ministério Público Estadual (MP-GO), dentre outros. O parlamentar também comemorou uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-GO), datada do último dia 10 de abril, em favor do Município para que, enfim, a Cargill possa voltar a ser fiscalizada e autuada – a despeito de liminares conquistadas anteriormente, pela empresa, que impediam qualquer ação da Amma, nesse sentido, até que tudo fosse julgado.

“A Amma tem feito um monitoramento constante na Região. A Cargill já foi diversas vezes notificada e autuada; a Saneamento de Goiás (Saneago) tem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a cumprir e a Prefeitura continuará fazendo a sua parte”, assegurou o presidente da Amma, Gilberto Marques. “Temos, sim, maiores responsáveis por estarem ali instalados, mas sabemos que um rio como o Meia Ponte tem diversos lançamentos irregulares que contribuem para a situação de mau cheiro investigada por essa CEI”, acrescentou.

Provocado pelo vereador Anselmo Pereira – que questionou a “fragilidade” do Município pelo fato de não contar, ainda, com uma lei ambiental a sustentar as suas ações na área -, o presidente da Amma informou: um projeto está sendo construído e deverá ser encaminhado em breve à Câmara, para que seja discutido e aprovado paralelamente ao Plano Diretor. Anselmo também questionou Gilberto Marques sobre a atual medição dos odores, em Goiânia.  Assessorado por técnico de monitoramento ambiental, o presidente da Amma admitiu não existirem equipamentos técnico-científicos para a realização do trabalho, feito, hoje, a partir de informações coletadas junto às próprias empresas fiscalizadas.  

Cargill

Renzo Rosa Reis, gerente da Cargill em Goiás, informou aos membros da CEI do Mau Cheiro que responde pela empresa há um mês e meio, vindo de Minas Gerais. Em seu depoimento, ele contou com o suporte da gerente de Meio Ambiente, Karen Cristina Volpato, e do gerente Jurídico, Gustavo Henrique dos Santos – ambos também residentes fora do Estado. Santos fez questão de esclarecer que Cargill e Unilever são empresas distintas, separadas: “Nós, da Cargill, assumimos a planta de Goiânia apenas em 2011; portanto, não podemos responder por processos, autuações ou multas anteriores a esse período”, argumentou o gerente jurídico, referindo-se às liminares e ações com data a partir de 2006 até 2010.

Sobre o trabalho desenvolvido pela empresa na Região Norte da Capital, propriamente dito, e apontado como um dos grandes fatores do mau cheiro, Renzo Reis afirmou que a Cargill criou – dentre outros investimentos - um Programa de Monitoramento Ambiental de Odores, adquirindo o equipamento importado Nasal Ranger, indicado para esse tipo de atividade, e, também qualificando equipe de funcionários para as medições. Os resultados são, segundo ele, reportados aos órgãos responsáveis. “Foram mais de 4,6 mil medições ao longo de 2017, todas reportadas à Secima”, disse.

“Temos ciência do mau cheiro; estamos abertos para parcerias e na busca por soluções que possam minimizar o problema. Contudo, posso garantir que todos os efluentes lançados pela Cargill são tratados, estão dentro dos padrões exigidos pela lei. Nós fomos e somos fiscalizados ao longo dos últimos anos diversas vezes, por ambas as agências”, completou, sustentando que os investimentos com a Estação de Tratamento da Cargill, para mitigar possíveis danos ambientais na área chegaram a R$1,6 milhão – a CEI solicitou à empresa o envio oficial dos dados para anexar ao relatório final.

Relator da Comissão Especial do Mau Cheiro, o vereador Lucas Kitão questionou os representantes da Cargill sobre o cumprimento dos TACs assinados com o MP-GO e ressaltou que, mais importante que cobrar financeiramente de uma multinacional, é cobrá-la tecnicamente. “Não é porque é uma empresa grande que temos de falar em dinheiro. Acho que é muito mais proveitoso exigir que a empresa cumpra as exigências técnicas que estão na licença; a Amma tem uma Portaria para isso”, considerou. “Não é ruim a empresa ser produtiva, pois ela contrata mais gente, pode gerar mais empregos e renda”, ponderou, solicitando à empresa que contrate goianienses, que compre e invista no Município, naquilo que for possível.  

Para a próxima quarta-feira, 25 de abril, às 15 horas, a CEI do Mau Cheiro já deixou marcada uma visita dos membros à sede da Cargill para conhecer de perto o trabalho da empresa. Kitão pediu 15 dias antes de a Comissão votar o relatório final, a ser apresentado por ele, e reiterou o pedido para que, nesse período, seja feita, também, a visita para verificar o início das obras da estação secundária de tratamento de esgoto da Saneago. Toda a agenda foi votada e aprovada pelos membros da CEI. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), participou, na manhã desta quarta-feira, 18, da abertura do seminário do Sindicato da Indústria e da Construção do Estado de Goiás (Sinduscon-GO) sobre Ética e Compliance na Construção. O evento foi promovido em parceria com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Sesi Nacional e foi realizado na sede do Sinduscon-GO, na rua João de Abreu no setor Oeste.

O seminário foi aberto pelo presidente do Sindicato, Eduardo Bilemjian Filho, e contou com a presença da jurista e ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, que foi uma das palestrantes. O evento reuniu também o vice-presidente financeiro da CBIC, Élson Ribeiro e Póvoa, além de diretores e executivos das instituições organizadoras, cientistas políticos, empresários do setor da construção, lideranças classistas e profissionais da área. 

No evento foram debatidos temas como o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e a modernização dos marcos regulatórios de gestão para entidades e empresas da construção civil, formulação e implantação de políticas de integridade, ética e representação política, estratégias e normas de conduta para a correção de desvios e os riscos da corrupção, dentre outros. Durante as atividades, a CBIC apresentou e distribuiu o Guia de Ética & Compliance da Construção Civil. 

      Compliance na gestão 

A palavra compliance deriva do verbo “to comply”, em inglês, e significa, na prática, agir de acordo com uma regra, seguir uma instrução interna, comando ou pedido. Para uma empresa estar em “compliance” ela precisa estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. 

Na opinião do presidente Andrey, o conceito e a aplicação do  compliance representa  “maturidade, transparência, legalidade, e, sobretudo, modernidade nas gestões, sejam públicas ou privadas. É um conjunto de fatores que leva determinada empresa ou órgão a ter um posicionamento íntegro em todos os seus setores e isso é fundamental para a Nação e para a sociedade.” 

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Projeto de lei apresentado nesta terça, 17, pela vereadora Priscilla Tejota (PSD) obriga os postos de combustíveis a informar aos consumidores se a gasolina vendida é refinada ou formulada e, se disponíveis os dois tipos, os preços de venda deverão ser discriminados separadamente. 

A gasolina refinada é isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, pois são eliminadas durante o processo de refinação. Já a gasolina formulada é composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes. Mesmo sendo um produto de qualidade inferior, atende os requisitos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio da resolução número 5 de 26 de janeiro de 2012. 

Para a vereadora, com a informação do tipo da gasolina, o consumidor estará ciente da origem do produto, cabendo a ele decidir se abastece ou não. “A gasolina formulada pode ter rendimento menor que refinada, o que traz prejuízo ao consumidor se vendidas ao mesmo preço”, disse a ela. “O combustível comercializado em alguns postos pode trazer danos ao consumidor, mesmo que a venda seja autorizada pela ANP. Muitas vezes, os produtos vendidos são produzidos por formuladores que, apesar de atenderem à especificação, fornecem produtos de baixa qualidade.”

Está tramitando na Câmara matéria de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que visa regulamentar cláusula de paridade nas licitações públicas no município. De acordo com o projeto de lei  a exigência da cláusula será obrigatória nas licitações realizadas nos órgãos e entidades públicas. Ou seja, as empresas ou entidades vencedoras do certame ficarão obrigadas a comprovar a paridade salarial entre homens e mulheres em seus quadros de funcionários.

A comprovação da paridade deverá ser feita mediante documento impresso, devidamente assinado  por responsáveis  pela  empresa vendedora. Em caso de disparidades constadas, entre funcionários ocupantes do mesmo cargo e tempo de serviço, a empresa terá o prazo máximo de 15 dias para regularizar a situação.

Os órgãos e entidades públicas ficam autorizadas,  a qualquer tempo, durante a vigência do contrato de licitação, requerer nova comprovação que terá que ser dada dentro de cinco dias. No caso em que se comprovar a falta de equiparação salarial entre homens e mulheres,  poderá haver  o  rompimento do contrato.

Estatística

Segundo  Tatiana, “de acordo com Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil ( IBGE- 2017) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que analisa as condições de vida das brasileiras a partir de um conjunto de indicadores proposto pelas Nações Unidas, as mulheres são mais escolarizadas  do que o homens mas, o rendimento médio delas equivale a cerca de ¾ dos homens.

Estes e outros dados revelam que  a paridade entre homens e mulheres ainda é uma conquista a ser efetivada e este projeto é uma das ferramentas para  tornar possível uma sociedade mais justa entre homens e mulheres”, alega Tatiana.

A Câmara aprovou hoje, 18/04 em última votação, projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP) que inclui no calendário oficial de eventos do Município, a campanha “Quebrando o Silêncio” promovida pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, anualmente, no quarto sábado do mês de Agosto.

A campanha é um projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica, onde as crianças, as mulheres e os idosos são as principais vítimas. O objetivo é prevenir e combater as diferentes formas de violência, além de orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim, o ciclo. A violência doméstica é nutrida pela ignorância, portanto, a solução para o problema passa pela denúncia, é preciso torná-la pública, justifica Senna.

Nossa intenção, diz o vereador, é conscientizar a população em geral, em todas as faixas etárias, formando um padrão cultural de que a violência na família é inaceitável. A iniciativa promovia pela Campanha “Quebrando o Silêncio, além de orientar as vítimas, visa mobilizar autoridades, educadores e educandos, pais e filhos, a fim de dar um basta à violência, através da informação.

Por unanimidade, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (18) o projeto de lei do vereador Rogério Cruz, PRB, que dispõe sobre a instalação de placas informativas escritas em Braille destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus de Goiânia. Como o projeto foi aprovado em segunda e última votação, caberá agora ao prefeito Iris Rezende, MDB, sancionar ou vetar a propositura do vereador Rogério Cruz que, por sua vez, manifestou esperança na sanção da matéria "pelo elevado alcance social".

De acordo com o artigo 1º, a Prefeitura implantará as placas informativas, destinadas a prestar informações aos deficientes visuais, escritas em braille nos terminais de ônibus, pontos de parada, abrigos e corredores de ônibus.

"Nessas placas", explicou ele, "constarão os nomes e números das linhas que circulam naquela via e que tem parada naquele local, indicando igualmente os itinerários.Porém, nos pontos finais, define o projeto, as placas indicarão com detalhes essas linhas e os horários de partida".

GARANTIAS

Nos abrigos de passageiros, localizados nos pontos de parada, o piso construído terá que ser em material de textura diferente do piso da calçada, como forma de indicar os limites do abrigo ao deficiente visual. É o que trata o artigo 2º do projeto do vereador Rogério Cruz.

Segundo ele, o município poderá, se for o caso, firmar parcerias com a iniciativa privada e entidades de amparo ao deficiente visual para o custeio das despesas com a implantação do programa.

"Na verdade, nossa proposta visa facilitar a movimentação do deficiente visual que encontra dificuldades nesse tipo de serviço público. Ou seja, falta de informação e facilitação de acesso. Ademais, como lembra a Constituição Federal cabe à União, Estados e municípios cuidar da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", concluiu. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo, reuniu-se na tarde desta terça-feira, 17, em seu gabinete, com o superintendente executivo de Governo e Judiciário da Caixa Econômica Federal (CEF), Wellerson Ferreira Mello, e as gerentes de Clientes e Negócios Adalgisa da Silva Fernandes e de Pessoa Física da agência Praça do Trabalhador Andréa Faria Ribeiro. 

Também participaram do encontro o vice-presidente da Casa, vereador Zander Fábio (PEN), e o diretor financeiro Fradique Machado. 

A reunião teve o objetivo de aprimorar os serviços prestados à Casa pela CEF, que é o banco responsável pela folha de pagamento dos servidores do Legislativo Municipal e tem um posto de atendimento dentro da Câmara. Foram debatidas questões como abertura de contas, comunicações, financiamentos e outros temas de interesse dos dois órgãos, com foco na qualidade do atendimento oferecido aos servidores.      

      Instituição 100% pública 

Criada em 1861, a CEF é 100% pública e é o agente responsável pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Seguro-Desemprego, institutos essenciais na vida do trabalhador formal. A instituição atua também nos programas sociais do governo, como o Bolsa Família, FIES e Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, desde 2004 a Caixa patrocina o esporte paralímpico nacional e possui mais de 4.000 funcionários treinados em libras em todo o País.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O vereador Welington Peixoto (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (18), projeto de Lei Complementar alterando a lei de número 194, de 2009, incluindo as circunstâncias agravantes para aplicação do Código de Obras do Município de Goiânia. Pelo projeto, passa a se considerar agravante a invasão ou obstrução de área ou logradouro público, decorrente de elemento implantado ou fixado nesses locais, em endereço pertencente a via expressa, arterial ou coletora do sistema viário municipal, aplicando ao ato fator de agravo 10.

De acordo com o vereador, a ideia é garantir mais clareza, tanto para o construtor, quanto para a fiscalização municipal, na aplicação de multas no caso de violação das normas. “Vai incentivar o pagamento de multas, sem que haja grandes demandas recursais administrativas e judiciais. A medida pretende promover um esvaziamento no volume de processos relativos a recursos oriundos de autuações com base no Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia”, explica Welington. (Foto: Alberto Maia)

O “Programa Jovem e o Futuro”, de autoria do vereador Emilson Pereira (Podemos), foi aprovado nesta quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto sugere que jovens e adolescentes possam ingressar, como aprendizes, em órgãos da administração pública municipal, autárquica e fundacional.

A matéria estabelece um mínimo de 3% e um máximo de 10% de aprendizes  sobre o total de funcionários estatutários existentes no órgão, mediante um contrato de trabalho. Para o desenvolvimento dos aprendizes o Município poderá firmar parcerias com entidades habilitadas no Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho.

Dezenas de estudantes de cursos profissionalizantes das escolas Cesan, Camp e Jovem Espro compareceram à reunião para solicitar aprovação do programa. Emilson Pereira destacou a importância do projeto para dar “mais dignidade aos jovens que precisam estudar e trabalhar para terem um futuro mais promissor”. Ele informou que mais de 56 mil jovens estão afastados das salas de aula por falta de um programa desse que permita estudar e ter uma renda para sua subsistência.

Priscilla Tejota (PSD) elogiou a matéria, juntamente com outros colegas, mas lamentou que a iniciativa não tivesse partido do Executivo. “Pelo contrário, um dos primeiros atos do prefeito foi demitir os estagiários da Prefeitura e hoje somos a única capital do país que não tem programa de estágio”.(Foto de Wictória Jhefany)

Matéria que trata da doação de lotes ou unidades habitacionais a famílias de baixa renda e da Regulamentação Fundiária Urbana (Reurb) para as ocupações de imóveis foi discutida pela segunda vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que acolheu duas emendas ao texto original.

O Projeto de Lei 01/2018 de iniciativa do prefeito Iris Rezende exige que, para a doação de lotes ou casas pela política habitacional, a família não tenha renda acima de cinco salários mínimos e que resida em Goiânia por no mínimo cinco anos. A legislação atual prevê prazos de três anos e três salários mínimos, respectivamente. O texto atual exige que entre os membros da família não pode haver proprietário de imóvel no Município ou já ter sido beneficiado por programa habitacional semelhante.

A matéria também prioriza beneficiários idosos, com deficiências físicas, moradores de áreas de risco. Após ter sido selecionada a família, a escritura será assinada pelo chefe do Executivo, preferencialmente, em nome da mulher.

Já o Reurb trata da regularização de ocupações irregulares na cidade. Os de interesse social (Reurb-S) abrangem famílias carentes, que provavelmente são de invasões de áreas públicas e o de interesse específico (Reurb-E), terrenos irregulares comprados por meio de contratos de gaveta ou áreas de preservação transformadas em chácaras, por exemplo.

O Reurb vai permitir além das medidas jurídicas para regularização fundiária a compra da área ou lote pelo ocupante ou invasor da mesma.  O preço a ser pago ao Município será estabelecido mediante o valor venal do imóvel determinado por órgão da Prefeitura. Deverá ser pago um sinal de 5% do valor venal que poderá ser parcelado em cinco vezes e o restante parcelado em 240 meses.

Emenda da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) acatada na comissão trata de ratificar que a titularidade da mulher nas escrituras de doação de lotes e moradias às famílias carentes, pois “é geralmente quem mais cuida dos filhos e acaba se tornando o esteio da casa”.

A parlamentar também propõe a criação do Comitê Executivo de Regularização Fundiária para “dar maior agilidade à tramitação dos processos administrativos necessários, evitando que o processo tenha que tramitar por vários órgãos”.

Tatiana acrescentou ao artigo 23 a inclusão de um parágrafo único para que a aplicação de requisitos que tratam algumas proposituras do texto a ser aprovado, não sejam aplicados nos processos já iniciados ou concluídos antes da vigência da nova lei.

Já o vereador Delegado Eduardo do Prado (PV) emendou artigo que trata da concessão da escritura pública que cabe ao prefeito, com assistência do procurador geral do Município. Prado quer que haja um exame prévio da secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplhan).

Outra mudança proposta por esse parlamentar é que após o Habite-se, a Seplhan emita um Termo Provisório de Posse para que o beneficiário consiga ligação de energia elétrica e da rede de água e esgoto. O projeto original prevê que somente após a lavratura da escritura a família poderá ocupar o imóvel, no caso de doação de casas novas a famílias carentes.

Eduardo do Prado também apresentou a inclusão de um item na lei que cria a “demanda habitacional prioritária” para famílias que vivem em condições de habitalidade precária ou com renda média de até dois salários mínimos a fim de que sejam atendidas preferencialmente.

  O vereador Vinícius Cirqueira (Pros) que esteve na CCJ hoje, contou que atualmente cerca de seis mil famílias em 130 bairros da cidade aguardam que esse projeto se torne lei, pois as escrituras para doação já se encontram prontas, faltando apenas essa lei para concretizar a doação. Ele pediu agilidade para os colegas, mas apesar disso, Weligton Peixoto (MDB) pediu vista da matéria a fim de realizar levantamento das áreas irregulares que serão passíveis de regularização.(Foto de Wictória Jhefany).

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (MDB), esteve, na tarde desta terça-feira, 17, em encontro no Paço Municipal com o prefeito Iris Rezende (MDB) e com organizadores do Zootec Brasil 2018, congresso que será sediado em Goiânia pela primeira vez e que reúne dois dos maiores e mais importantes eventos brasileiros da área de Zootecnia: a Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Zootecnia (RASBZ), organizada pela Sociedade Brasileira de Zootecnia (SBZ) desde 1951 e o ZOOTEC, congresso organizado pela Associação Brasileira de Zootecnistas desde 1991. A expectativa dos organizadores, que foram buscar o apoio da Prefeitura para a iniciativa, é de que este será o maior evento do setor já realizado no País.

Participaram da reunião com Iris e Andrey o líder do prefeito na Câmara, vereador Tiãozinho Porto (PROS), o presidente do Zootec Brasil, professor Bruno Mariano, o tesoureiro do evento, professor Rodrigo Medeiros, o coordenador de relações institucionais do Zootec, Paulo Roberto Silveira, e dois representantes da agência organizadora do congresso, a Win Eventos, Mailson Tinoco e Jôze Karlla Oliveira.

“O professor Bruno Mariano, presidente do Zootec Brasil 2018, e outros membros da comissão organizadora, estiveram comigo há alguns dias para convidar-me e solicitaram que eu os levasse até o prefeito Iris, o que prontamente me dispus a fazer dada a importância deste Congresso. Eventos como o Zootec movimentam a economia local, divulgam Goiânia para o Brasil e para o mundo e impulsionam o desenvolvimento da Capital e de todo o Estado abrindo novas fronteiras científicas e comerciais no agronegócio e nas áreas vinculadas a ele”, destacou Andrey.  

O Zootec 2018 será realizado de 27 a 30 de agosto deste ano no Centro de Convenções do Câmpus II da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), na avenida Engler, no Jardim Mariliza, região leste de Goiânia. O evento reunirá estudantes, pesquisadores, professores, profissionais da Zootecnia e áreas afins e grandes investidores públicos e privados. O tema central das atividades será “Zootecnia Brasileira: construindo saberes, formando pessoas e transformando a pecuária nacional” e visa exaltar profissionais, o setor produtivo, a área das ciências agrárias e o conhecimento, as rotinas e inovações desse universo.

Eventos simultâneos  

Segundo os organizadores, são esperados mais de 2500 participantes que movimentarão 13 simpósios com 92 palestras, 8 sessões com 33 palestras, 7 fóruns, 5 reuniões e 2 assembleias, além da cerimônia de abertura. Simultaneamente, serão também realizados outros eventos satélites: o “Ideas for Zootec” que é uma competição entre empreendedores com ideias inovadoras, e a “Feira de Carreiras”, uma oportunidade para que empresas possam recrutar profissionais. E mais: os Jogos Universitários da Zootecnia (JUZ) serão realizados no complexo esportivo da PUC localizado junto ao Centro de Convenções no fim de semana que antecederá o congresso.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O Plenário da Câmara Municipal aprovou na manhã desta terça-feira, 17, em primeira votação, um projeto do vereador Andrey Azeredo (MDB), presidente da Casa, que determina a substituição das placas de acrílico que identificam os veículos e os condutores dos táxis por adesivos com fotos. Segundo Andrey, a proposta visa proteger a saúde de todos dentro dos carros porque as placas de acrílico muitas vezes são afixadas no painel dos veículos no lugar dos airbags, e, em caso de acionamento destes, podem fragmentar-se em estilhaços perigosos. Já os adesivos não oferecem nenhum risco, terão as mesmas informações e serão instalados no canto superior direito do pára-brisa dos veículos.

Antes de se tornar Lei, o projeto será submetido a uma segunda votação no Plenário da Câmara e depois será enviado para sanção ou veto do prefeito. Apresentada no ano passado, a proposta foi novamente defendida por Andrey no Plenário hoje: “O adesivo colocado no pára-brisa não compromete a visibilidade e conterá todas as informações do veículo, do permissionário e o número da permissão, dando a devida identificação do condutor a quem ele vai transportar e este, por sua vez, terá a segurança necessária. A placa de acrílico oferece risco à saúde principalmente do cliente, que às vezes fica no banco da frente do passageiro, mas também ao condutor, pois os estilhaços podem machucar e causar graves ferimentos a todos dentro do veículo. Ela é uma perigosa barreira física aos air bags. É isso que queremos impedir.”

Sobre a fiscalização dos adesivos, o presidente ressaltou que a secretaria municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT) faz uma vistoria técnica anual nos táxis na qual são verificados todos os itens de segurança bem como os equipamentos indispensáveis ao bom uso do veículo. “Esse será o momento adequado para a avaliação também do adesivo que substituirá a placa de acrílico. Além disso, haverá nele também uma foto atualizada do condutor do táxi que será anualmente verificada na vistoria da SMT. E caso o veículo tenha condutores substitutos ou motoristas auxiliares, também deverá ter a foto destes no adesivo”, esclareceu.

Andrey também destacou que, em seu projeto, ele solicitou que os condutores não sejam autuados até a devida regularização com adesivo fosco no vidro do carro. Ele ainda acrescentou que “a barreira ao acionamento dos air bagsrepresenta evidente afronta ao disposto na Lei que regulamenta o serviço em Goiânia porque ela prevê que é proibido aos operadores de táxi instalar equipamentos ou transportar objetos que interfiram no funcionamento do equipamento original do carro.” As penalidades pela falta da identificação no veículo continuam sendo advertência e suspensão da licença de táxi até o cumprimento da norma. Contudo, o projeto especifica que elas serão aplicadas quando a falta do adesivo for verificada durante a vistoria anual e no momento do cadastro, licenciamento de permissões e inclusão ou substituição de veículos, que são de responsabilidade da SMT.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

O vereador Andrey Azeredo (MDB) apresentou, na manhã desta terça-feira, 17, durante a Sessão Plenária da Câmara, dois requerimentos relativos à mobilidade urbana e ao uso de bicicletas na Capital. Os documentos, que pedem a manutenção e a fiscalização das ciclorrotas e ciclofaixas da cidade, foram aprovados pelos vereadores, protocolados na Presidência da Casa e serão enviados ao titular da secretaria municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), Fernando Santana.  

       O primeiro requerimento solicita que seja intensificada a fiscalização ao longo das ciclofaixas em Goiânia e o segundo solicita a revitalização, manutenção e reforço da sinalização horizontal das legendas (horário/dia/símbolo da bicicleta), das faixas seccionadas brancas, das linhas de bordo vermelhas, bem como dos cruzamentos rodocicloviários nas ciclofaixas dos parques Vaca Brava, Areião e Alameda das Rosas e a ligação entre eles e ao longo de toda a ciclorrota da Capital. Os objetivos dos documentos são os de resguardar a segurança dos usuários bem como estimular o uso rotineiro das bicicletas e contribuir para a adaptação dos pedestres, ciclistas e motoristas à malha cicloviária.

         “Em Goiânia, em 2015 e 2016, quando fui secretário da SMT, coordenei a implantação inédita das ciclofaixas nos parques Vaca Brava, Areião e Lago das Rosas e os primeiros quilômetros da Ciclorrota. As ciclofaixas marcaram o início de uma cultura da bicicleta em nossa Capital, algo que defendo com veemência, e, por isso, solicitei à SMT sua revitalização, manutenção e fiscalização. A mobilidade planejada com foco no bem-estar social traz saúde para as pessoas, melhora o trânsito, democratiza e organiza os espaços públicos”, defendeu Andrey, que também é o presidente da Câmara.     

                   Emendas ao orçamento de 2018

         Entusiasta e estudioso das questões referentes à mobilidade urbana, Andrey apresentou, em dezembro do ano passado, emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura de Goiânia para o exercício fiscal de 2018 que contemplavam as áreas da Saúde, Educação e Mobilidade com foco na qualidade de vida das pessoas. Dentre elas, uma visava melhorar a mobilidade da população com a implantação de mais ciclofaixas e ciclorrotas “para contribuir com o uso de novos modais, como as bicicletas, e reduzir a quantidade de veículos automotores nas ruas” e outra determinava a implantação de ciclovia do campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG) até a Praça Universitária.

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Nesta terça-feira, 17, o secretário da Educação Marcelo Ferreira da Costa compareceu à Comissão Especial de Investigação (CEI) das Obras Paradas, presidida pelo vereador Alysson Lima (PDT), para esclarecer sobre as 13 construções de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) que estão paralisadas desde janeiro de 2017.

Marcelo Ferreira foi questionado pelo presidente da CEI sobre a determinação do Ministério Público para que as obras sejam retomadas com urgência e se existe algum tipo de cronograma. Ele adiantou que todas as providências estão sendo devidamente tomadas, mas é preciso fazer um mapeamento da situação de cada uma delas. Ele garantiu que a Secretaria Municipal de Educação (SME) está na fase de verificação de planilhas. Logo depois serão retomadas. Cada uma das obras terá um prazo diferente.

O vereador Alysson Lima ainda indagou o secretário a respeito de um relatório apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) que informa que, em algumas situações, a SME não quis se manifestar. Ele disse que atendeu a todas as solicitações e que tudo relativo às obras foi lançado no Sistema Nacional de Verificação (SIMEC). Ele assegurou que irá apresentar à CEI um espelho dessas operações. Ele garantiu que as obras do Buena Vista e do Jardim Cerrado serão retomadas e terão o apoio financeiro do Codese.

Foram aprovados requerimentos do vereador Vinicius Cirqueira (PROS) onde solicita todas as informações e medições feitas pela Seinfra e o apoio integral do CREA-GO. Também foi aprovado requerimento da vereadora Priscila Tejota (PSL) para que o promotor que elaborou o relatório também compareça. Vereador Carlin Café (PPS) contou que os vereadores são cobrados, diariamente, sobre a paralisação destas obras tão essenciais à comunidade.

O secretário esclareceu que, em alguns casos, é preciso readequação das obras, mas garante que todas podem ser retomadas e que a SME tem a garantia da contrapartida. “É preciso ter responsabilidade do uso correto do dinheiro. Cada Cmei tem um custo mensal da Secretaria”, justificou.

O relator, vereador delegado Eduardo Prado, sugeriu que o secretário também apresente todas as possíveis inconsistências das obras e garantiu estar impressionado com a devolução de 19,6 milhões de reais e solicitou intimação dos responsáveis pelas construtoras Almeida Prado e Casa Alta, que foram as responsáveis pelas obras e estão hoje falidas. “Talvez seja necessária investigação do Ministério Público Federal”, explicou.

Vereador Vinicius Cirqueira ainda sugeriu que o engenheiro responsável da Caixa Econômica Federal seja contatado para que os membros da CEI tenham em mãos um prognóstico do banco sobre o andamento das obras. Ele ainda propôs a realização, na próxima terça-feira, 24, de uma visita técnica às obras do Jardim Cerrado e do Buena Vista.

Foi apresentando nesta manhã um projeto de lei de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (PSDC) criando o Programa de Coleta de Medicamentos Impróprios para Consumo com o intuito de sensibilizar a população sobre o descarte consciente de medicamentos e produtos veterinários vencidos ou estragados, que não pode ser feito no lixo doméstico. 

“É primordial que se dê a destinação adequada aos medicamentos vencidos. O consumidor final, por falta de esclarecimentos, ou mesmo de condições adequadas, promove o descarte inapropriado destas substâncias levando a contaminação do meio ambiente e gerando risco à saúde pública”, disse o Bokão. 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no Manual de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, classifica os medicamentos no grupo B, que refere às substâncias que podem apresentar risco à saúde ou ao meio ambiente, dependendo das características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxidade. 

Pelo projeto, os fabricantes e distribuidores de medicamentos continuam responsáveis por dar destinação final adequada aos medicamentos impróprios para uso recolhidos das farmácias, de acordo com a lei municipal 9.822/2016. Contudo, as farmácias deverão incentivar o descarte correto de medicamentos vencidos pelos consumidores finais disponibilizando recipientes adequados para o depósito desses produtos, sejam sólidos ou líquidos, em locais visíveis e de fácil acesso. A regra também será aplicada aos locais que comercializam produtos veterinários. 

Para que o programa funcione de acordo com o previsto pelo vereador, ele apresentou outro projeto de lei também nesta terça, 17, fazendo alterações na lei 9.822 para incluir os estabelecimentos que comercializam produtos veterinários entre os locais que as indústrias farmacêuticas devam recolher produtos vencidos. Além disso, prevê o recolhimento de medicamentos entregues pelos consumidores nas farmácias e estabelecimentos veterinários, reforçando a necessidade de execução do programa.

Foi apresentado na manhã desta terça-feira (17), na sessão plenária da Câmara Municipal, um projeto de autoria do vereador Tiãozinho Porto (PROS) que inclui no calendário de eventos do Município de Goiânia o Projeto de Integração dos Bairros. Segundo o documento, a realização do evento tem por objetivo proporcionar a recreação e socialização entre os moradores, escolas, crianças, adolescentes, adultos e grupos esportivos ou culturais, organizados ou não.  

Para o vereador Tiãozinho Porto, o evento tem um forte caráter social. "É dever do município de Goiânia proporcionar a dignidade dos munícipes e o projeto possui este objetivo, bem como erradicar a marginalização, reduzir as desigualdades sociais, proporcionar o lazer e a saúde física e mental".

O projeto institui a última semana de março, data a ser incluída no calendário oficial do município, para o início do evento com realização do projeto na região leste da cidade. As outras regiões ainda não possuem datas definidas, cabendo aos vereadores proporem a criação e organização dos eventos nos demais bairros.  

Por Gabriel Hamon, estagiário vinculado à PUC-GO

Acontece amanhã, 18, Sessão Especial em Comemoração ao Dia do Policial Militar, propositura do Vereador Cabo Senna (PRP). A homenagem é uma comemoração pelo Dia da Polícia Militar, celebrado em 21 de abril. A data celebra a presença desta força de segurança pública que tem o objetivo de garantir a ordem pública.

A data de 21 de abril é em tributo a figura de Tiradentes, o patrono da polícia brasileira. Este herói nacional morreu enforcado nesta mesma data em 1792, como um dos membros do 6ª Companhia de Dragões de Minas Gerais, que lutou no movimento de independência que ficou conhecido por Inconfidência Mineira.

Com o objetivo de render homenagem aos policiais, Senna visa, com a Sessão Especial, demonstrar reconhecimento, gratidão e respeito do município àqueles que protegem a sociedade. “Nossa proposta é agradecer esses heróis que no exercício de suas funções, assumem um compromisso de honra se dedicando ao serviço de policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade”, frisa o vereador.

Na Sessão prevista para iniciar às 19:30 horas serão homenageados 125 Policiais que são exemplos na execução dos seus trabalhos e representam as boas tarefas feitas pela polícia. Além das indicações apresentadas pelo Vereador Cabo Senna, os Vereadores Andrey Azeredo (MDB), Dra Cristina (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Rogério Cruz (PRB), Sargento Novandir (PTN) e Tiãozinho Porto (PROS) também indicaram homenageados.

Abaixo segue a lista, em ordem alfabética dos policiais que serão homenageados na Sessão Especial:

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro realiza nesta quarta-feira (18), a partir das 15 horas, na Sala das Comissões, a sua última reunião, antes da apresentação do relatório final de conclusão dos trabalhos. Na oportunidade deverá ser ouvido representante da empresa Cargill – apontada, ao lado da Empresa de Tratamento de Esgoto (ETE) da Saneamento de Goiás (Saneago), como uma das responsáveis pela poluição ambiental causadora do mau cheiro em cerca de 40 bairros da Região Norte da Capital – incluindo os setores Goiânia 2, Urias Magalhães, Itatiaia, São Judas Tadeu, Criméia e Guanabara.

“Depois do que ouvimos e do que pudemos apurar, apresentaremos um relatório técnico, mais propositivo que denunciativo, em que demonstraremos a nossa preocupação com o futuro das próximas gerações”, adianta o relator da CEI do Mau Cheiro, vereador Lucas Kitão (PSL).

Presidente da Comissão, o vereador Cabo Senna (PRP) destaca que, além do relatório, também está prevista a apresentação da minuta de um projeto de lei para medição de odores em Goiânia. A proposta, a ser construída em parceria com técnicos da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), deverá ser concluída até o dia 30 de abril.

Instalada na Câmara no dia 1^o de dezembro de 2017, a CEI do Mau Cheiro foi criada por solicitação de Senna e teve os trabalhos prorrogados por mais 60 dias. Nesse período, a Comissão ouviu autoridades ligadas ao Meio Ambiente e também representantes das empresas envolvidas.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) quer que o Prefeito Iris Rezende compareça à Câmara para prestar esclarecimentos acerca dos problemas que afetam a área da saúde no município. O pedido foi feito através de requerimento apresentado na sessão desta terça-feira, 17/04.

“Queremos ouvir ,  com urgência, o Chefe do Executivo, fora do dia da prestação de contas do quadrimestre, para que os vereadores tenham mais tempo para  discutir  com  o Prefeito , questões que dizem respeito aos serviços  prestados e,  buscar solução para os problemas enfrentados na rede pública da saúde e,   que tem deixado a população desassistida”.

A vereadora adiantou que entre os questionamentos a serem feitos a Iris, está o motivo pelo qual a Secretaria de Saúde do Município bloqueou todas as cirurgias eletivas que eram repassadas para Hospitais terceirizados e passou a encaminhá-las somente para as unidades  que funcionam pelo sistema SUS, “o que tem gerado demora para marcar exames, cirurgias e,  até interrupção de tratamentos oncológicos ( câncer)”, diz.   Tejota quer saber ainda, o porquê do  encerramento dos serviços de maternidade da Santa Casa de Misericórdia e  a situação dos repasses de recursos do PPI- Programação Pactuada Integrada, para o município.

Outro tema a ser abordado, diz respeito às recentes declarações do Secretário Estadual da Saúde, Leonardo Vilela “sobre o caos na saúde pública de Goiânia”. Segundo Priscilla, “o  secretário afirmou que o Estado repassa R$ 1,8 milhões mensais para o município, para investimentos em leitos de UTIs- Unidades de Terapia Intensiva e o município investe apenas em 10 (dez) leitos para uma população de 1.600 ( um milhão e seiscentos mil )habitantes.”

RELATÓRIO

Em outro requerimento, Tejota pede à Secretária de Saúde, Fátima Mrué, um relatório detalhado,  de prestação de contas de janeiro de 2017 até o presente momento, com as seguintes informações:

Gastos com medicamentos; quantitativo e valores de medicamentos disponíveis em estoque, quantitativo e valores dos medicamentos distribuídos na rede pública, quantitativo e valores de medicamentos  fora da data de validade , quantidade e valores de medicamentos descartados e ainda, como são feitos os descartes.

Priscilla  alega que a solicitação se faz necessária, “na busca de maior transparência no processo relacionado a quantidade e valores  empregados com medicamentos distribuídos pela rede pública d saúde do município”.