VÍDEO - Projetos proíbem planos de saúde e odontológicos de suspender inadimplentes nos finais de semana e feriados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acolheu nesta quarta-feira, 18, dois projetos do vereador Kleybe Morais (PSDC) que proíbem os planos de saúde e odontológicos de recusar atendimento a pacientes inadimplentes nos finais de semana e feriados. A regra vale do meio-dia da sexta-feira ou do dia anterior a feriados (nacionais, estaduais e municipais) e pontos facultativos (municipais) até oito horas da segunda-feira ou dia útil subsequente. A fiscalização e aplicação de sanções serão regulamentadas pela Prefeitura. De acordo com o vereador, a medida é necessária devido à impossibilidade de quitar possíveis débitos nesse período. Os projetos ainda precisam passar por duas votações no Plenário antes de ser enviado para análise do prefeito.
