Welington Peixoto propõe alteração no Código de Obras e Edificações de Goiânia

O vereador Welington Peixoto (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (18), projeto de Lei Complementar alterando a lei de número 194, de 2009, incluindo as circunstâncias agravantes para aplicação do Código de Obras do Município de Goiânia. Pelo projeto, passa a se considerar agravante a invasão ou obstrução de área ou logradouro público, decorrente de elemento implantado ou fixado nesses locais, em endereço pertencente a via expressa, arterial ou coletora do sistema viário municipal, aplicando ao ato fator de agravo 10.

De acordo com o vereador, a ideia é garantir mais clareza, tanto para o construtor, quanto para a fiscalização municipal, na aplicação de multas no caso de violação das normas. “Vai incentivar o pagamento de multas, sem que haja grandes demandas recursais administrativas e judiciais. A medida pretende promover um esvaziamento no volume de processos relativos a recursos oriundos de autuações com base no Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia”, explica Welington. (Foto: Alberto Maia)