Agência Câmara Goiânia

 Aprovado nesta quinta-feira, 03/05, em segunda e última votação, projeto de lei da  vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte desses serviços,  por falta de pagamento.O único voto contrário foi do vereador Milton Mercêz (PRP) alegando inconstitucionalidade da matéria. “A Câmara está invadindo a competência, ao legislar sobre empresa privada”, justificou. O presidente da Casa, Andrey Azeredo MDB) lembrou que a prestação desses serviços é feita mediante concessão do município e que este pode regulamentar a matéria.   

O projeto determina que no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica e água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. Esta proibição não se aplica ao serviço de religação de emergência que pode ser solicitado pelo consumidor.

 “Quando há atrasos, a empresa já cobra multas e juros, portanto, esse serviço já está embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes,” destaca a parlamentar. “O projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e energia.” 

De acordo com a propositura, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

 "Obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta em mais prejuízo econômico aos cidadãos de baixa renda, já que na maioria das vezes, os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por inadimplência," explica Tatiana.

 A matéria prevê ainda que em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 (hum mil) UVFG- Unidade de Valor Fiscal de Goiânia, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (3), projeto do vereador Jorge Kajuru (PRP), que autoriza a realização de parcerias público-privadas (PPP) para o funcionamento de CMEIs na capital. Segundo o vereador, a parceria pode auxiliar a prefeitura a reduzir o deficit na rede de educação infantil, que chega a 10 mil crianças. “Caberá às empresas o fornecimento de toda a estrutura física e de equipamentos para o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil. Ao passo que o município entra com o conhecimento técnico e os recursos humanos”, explica.

De acordo com Jorge Kajuru, o Executivo poderá realizar convênios e parcerias com as instituições de Ensino Superior (cursos de pedagogia e outros da área da educação). O modelo, segundo ele, já foi adotado em Belo Horizonte, que inaugurou 37 unidades em apenas dois anos.

Trânsito

Outro projeto de autoria do vereador Jorge Kajuru aprovado em segunda votação, na sessão desta quinta-feira (3), foi o que estabelece a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes dos profissionais que trabalham diretamente no trânsito. Kajuru destaca que a matéria visa zelar pela segurança e pela saúde dos cidadãos. “Além da importância de medidas preventivas, de educação e de fiscalização para a redução de feridos e vítimas fatais, faz-se necessária a adoção de precauções que auxiliem o atendimento de urgência quando um acidente grave acontece”, afirma. (Foto: Wictória Jhefany)

Numa iniciativa do vereador Anselmo Pereira, PSDB, será realizada na próxima quarta-feira, 9, às 15 horas, na sala de reuniões da presidência da Câmara, uma audiência para discutir a situação, como uso, conservação, segurança e destinação, dos prédios públicos e privados ociosos em Goiânia. "O desabamento de um prédio em São Paulo, com várias mortes, nos obriga a pensar numa saída sobre os 400 imóveis na capital que estão ociosos e que colocam em risco a segurança das pessoas", destacou o tucano.

Na audiência, diz Anselmo, que deverá contar com representantes das autoridades civis e militares do Estado município, para inclusive mudanças na legislação que disciplinam a construção, conservação e destinação desses imóveis (públicos e privados). Segundo ele, é uma obrigação da Câmara buscar dar um novo sentido a esses imóveis subutilizados ou abandonados.

"São verdadeiros mocós, uma vergonha para nossa cidade. Se não estão sendo utilizados que sejam então desapropriados e transformados em moradias populares", acrescentou.

PROPOSTA

O vereador do PSDB enfatiza ainda que a audiência quer viabilizar uma proposta técnica, objetiva, um sentido urbanístico, "como desapropriação e recuperação. Cito, por exemplo, entre os edifícios abandonados o do Instituto de Arquitetura do Brasil (IAB), no setor universitário. São centenas que estão na mesma situação há vários anos", reafirmou Anselmo.

Serão convidados para a audiência representantes da Polícia Militar, Secretaria de Infraestrutura, Ministério Público Estadual, Corpo de Bombeiros, AMMA, Procuradoria do Município, bem como as secretarias municipais dos Direitos Humanos, Saúde, dentre outras.

CARLIN CAFÉ

Por sua vez, o vereador Carlin Café, PPS, apresentou hoje (3) requerimento solicitando ao secretário de Planejamento e Habitação da Prefeitura de Goiânia, Agenor Mariano, informações sobre as providências tomadas no ano passado e neste ano em relação aos imóveis abandonados na capital. 

Na solicitação, o vereador sugere ainda que a Secretaria estabeleça diretrizes para fins de notificação dos donos desses  imóveis abandonados. "Inclusive que seja usada a Guarda Civil Metropolitana para impedir quer esses prédios sejam utilizados para fins ilícitos", citou Carlin Café.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouvirá, nesta sexta-feira (4), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando dos Santos Carneiro, e o promotor de Justiça Érico de Pina Cabral, ex-titular do Centro de Apoio Operacional da Saúde. Eles seriam ouvidos na última sexta (27), mas tiveram os depoimentos remarcados, porque a oitiva do prefeito Iris Rezende (MDB) durou mais de três horas.

Além dos depoimentos, a CEI vai discutir os valores gastos com propaganda de TV produzida pela secretaria municipal de Saúde sobre o cais do Novo Horizonte e veiculada nas emissoras locais entre os dias 19 e 29 de abril. De acordo com os dados enviados pela secretaria a pedido da vereadora Cristina Lopes (PSDB), foram gastos R$ 377.470,00, sendo R$ 19.635,00 na produção e R$ 357.470,00 para divulgação de um minuto de propaganda nas emissoras Globo, Record, SBT e Band. Cristina Lopes destacou que a propaganda é enganosa, já que não só o cais do Novo Horizonte, como toda a rede municipal de Saúde, não vem prestando atendimento digno à população. (Foto: Wictória Jhefany)

A audiência pública sobre o IPSM que seria realizada hoje, 03/05- quinta feira- às 14:00 pela vereadora Sabrina Garcêz  e pelo vereador GCM Romário Policarpo foi adiada (a pedido do conselho fiscal) para a data de 18/05- sexta feira-às 14:00. À ser realizada no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia.

O crescimento e a quantidade de delitos cometidos na internet, verificados pela Safernet, que somaram de 2006 a 2017, três milhões e 800 mil denúncias foram o motivo que levou o vereador e delegado Eduardo Prado (PV) a apresentar o Programa Permanente de Orientação Sobre Acesso à Internet Segura e Prevenção de Crimes Digitais na rede municipal de ensino.

“Com a ampliação do universo virtual e a transferência de quase tudo para a rede, devido à informatização, os criminosos também são atraídos para este ambiente”, relata o vereador explicando que com isso, surgiram os “cibercrimes que são os delitos cometidos de maneira virtual, utilizando a internet como meio ou envolvendo arquivos ou sistemas digitais”.

Segundo apurou o parlamentar, “esta modalidade de crime conta com um atrativo gigantesco, pois o local para realização desses crimes não depende da presença física do agente, nem do contato com a vítima o que gera uma segurança aos cibercriminosos que tem a sensação de que a lei, e punição não os alcançarão”.

A variedade desse tipo de crime vai desde a clonagem de cartões de crédito, difamação, calúnia, injúria, incitação e apologia a crimes, venda de drogas, seqüestro de dados e arquivos confidenciais, pedofilia, furto de dados de acesso, entre muitos outros, descreveu o vereador na justificativa de sua matéria.

“Conclui-se que hoje a internet é um ambiente perigoso, necessitando de atenção redobrada para não sermos vítimas de cibercrimes”, afirmou Prado, finalizando que o Programa vai possibilitar que escolas realizem palestras, workshops, peças teatrais, shows e outras atividades a fim de instruir os alunos sobre o uso adequado, os cuidados e as precauções que devem ser tomadas para combater os crimes de internet.

Matéria que cria o programa “Adote uma escola” foi apresentada em plenário pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) na terça-feira, 2. O programa será realizado, segundo a proposta da parlamentar, por meio de Parceria-Público-Privada(PPP), que poderão fazer reformas, arborização, urbanização, acessibilidade, manutenção predial e conceder incentivos às escolas municipais.

Além de empresas, poderão participar Organizações Não Governamentais (Ongs), associações de bairros, sindicatos e outras entidades da sociedade civil. Após a proposta ser aceita pelos órgãos públicos com documentação comprobatória, além de apresentação de projeto de reforma, os adotantes das escolas terão dois anos, prorrogáveis por mais dois, para cumprir a parceria.

Também, de acordo com a sugestão apresentada, poderão perder a parceria em caso de descumprimento dos termos acertados entre as partes. A entidade interessada deverá obedecer às normas apresentadas pela Lei federal 8.987/1995 e o contrato firmado mediante os moldes dessa lei.

“Esse tipo de parceria do setor privado com o ente público, se bem realizadas, traz excelentes frutos para a administração pública, diante do descaso e falhas governamentais”, justifica Cristina Lopes. “É a união da qualidade, da celeridade e menor custo na prestação de serviço ou no trato do bem público”, acrescenta.   

Aprovado na sessão de hoje, 02/05/, em primeira votação,  Projeto de lei proveniente do  Executivo, que dispõe sobre a política habitacional do município mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do município a famílias de baixa renda. O projeto trata ainda da regularização fundiária de ocupações de imóveis  também de propriedade do município.  A matéria será encaminhada à Comissão de Habitação e Urbanismo, da Câmara,  para ser analisada antes de seguir para  votação definitiva  do Plenário.

De acordo com a proposta, poderão ser beneficiários das doações, as famílias que estejam cadastradas junto à Administração Pública Municipal, que não tenham renda superior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes; comprovem residência fixa no município há, no mínimo, 05 (cinco) anos; não tenha entre seus membros alguém que seja  proprietário de bem imóvel e, também, que não possua alguém que já tenha sido beneficiado em outro programa habitacional promovido pelo Poder Público, seja municipal, estadual ou federal.

Caso  o ocupante não se enquadre no requisitos da regularização fundiária, lhe será facultado adquirir o bem de forma onerosa, independente de procedimento licitatório e mediante o pagamento do valor de mercado, desconsiderando quaisquer benfeitorias realizadas pelo ocupante. E, não havendo a alienação, será providenciada a desocupação do bem.O  projeto destaca ainda, que a utilização dos dois institutos (Legitimação fundiária e venda direta ao ocupante )somente poderá se dar em núcleos urbanos informais, consolidados, de existência comprovada na data de 22/12/2016, marco temporal fixado pela União.

EMENDAS

O projeto de lei  do Executivo foi aprovado com emendas apresentadas na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa e acatadas pelo relator Wellington Peixoto (MDB), autor de uma das emendas, a que reduz o prazo dado pela administração pública para a ocupação dos imóveis, que será de dois meses, contados da lavratura da escritura pública de doação e não os 120 dias previstos na proposta original do Prefeito.  E, a autorização para entrada da família beneficiária do imóvel só será permitida após a lavratura do Termo de Autorização, sendo que  a família só será considerada legitima possuidora, após a lavratura da Escritura.

De iniciativa do vereador  Delegado Eduardo Prado (PV) e Priscilla Tejota (PSD) foi acatada a emenda que regulariza a destinação de espaços para fins religiosos, concedidos pelo município a entidades religiosas. Outra emenda apresentada por Prado, determina que caberá apenas ao Executivo a assinatura da escritura pública de doação, assistido pela PGM- Procuradoria Geral do Município e previamente examinada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação- SEPLHAN.

Prado propõe ainda que seja considerada  habitação  de interesse social, aquela destinada à população de baixa renda que vive em condições de habitabilidade precária  e com renda familiar média de até três salários mínimos. Outra emenda determina  que  após o “Habite-se” da obra, para fins de ligação de energia elétrica e rede de água e esgoto, a SEPHAN  emitir  “Termo Provisório de Posse”. 

De Tatiana Lemos (PC do B) emenda determina que a os imóveis recebidos em doação, deverão preferencialmente ficar sob a titularidade da mulher,  e admite ainda,  o exercício de atividade comercial em regime de economia familiar. A vereadora propõe também  a criação de um “Comitê Executivo de Regularização Fundiária”, para otimizar os processos de regularização, com participação de representantes de  órgãos municipais, a critério do Poder Executivo.

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou nesta quarta-feira (2), na Câmara, projeto acrescentando novo dispositivo à Lei Complementar número 177, de 9 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. A mudança em questão diz respeito ao Capítulo 5º, que versa sobre a Certidão de Conclusão de Obra.

À atual legislação, em vigor, o parlamentar goianiense propõe o acréscimo do artigo 38-A, com a seguinte redação: “Será provisória a emissão de Certidão de Conclusão de Obra em razão de de decisão judicial até que ocorra trânsito em julgado, devendo constar no corpo da certidão a precariedade da mesma e que poderá haver a interdição ou até mesmo a demolição da obra no caso de reforma da decisão judicial.”

Carlin Café argumenta que o Poder Legislativo deve fomentar o aprimoramento da legislação de forma a evitar “a interferência indevida e arbitrária” do Poder Judiciário nas políticas de desenvolvimento urbano da cidade. “As leis existem para serem cumpridas, não sendo crível que uma canetada de um juiz possa permitir que construções irregulares sejam edificadas em nosso município em total desrespeito à legislação aprovada por esta Casa e sancionada pelo chefe do Poder Executivo, uma vez que não há guarida em nossa Constituição para um superpoder”, justifica o vereador.

“Assim, a legislação está posta para que todos cumpram e aquele que descumprir tenha ciência de que o peso da espada de gaia será posta sobre a balança. A excrecência jurídica de se permitir construir e obter certidão de conclusão de obras ao arrepio da lei não pode ser chancelada pela Câmara”, completa.   

A vereadora Leia Klébia (PSC) apresentou projeto de lei nesta quarta-feira, 2, para incluir no calendário oficial de Goiânia a Caminhada pelo fim da violência contra a mulher. Deverá ser comemorado na primeira quinzena do mês de março.

“Diante das estatísticas gritantes de violência, se faz necessário tornar oficial a proposta de uma caminhada em prol de divulgar e provocar a sociedade para se mobilizar e se envolver para combater a violência contra a mulher brasileira”, justificou a parlamentar.

Foi aprovado nesta quarta-feira, 2, pela CCJ, Decreto legislativo que susta o decreto do Executivo que nega a executoriedade de outro decreto legislativo que impedia a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos “puxadinhos”, de iniciativa do vereador Delegado Eduardo Prado (PV).

O prefeito baixou o decreto para impedir decisão dos vereadores que iria proibir a cobrança do imposto para alterações nos imóveis sem o devido processo comprobatório quanto à metragem e acabamento. A Prefeitura justificou tal cobrança em 2016 com base em imagens aéreas provenientes de drones, sem ter feito a devida fiscalização in loco.

“A Prefeitura fez o lançamento da cobrança de ofício em maio de 2016 por meio de uma ação normativa da secretaria de Finanças, mas não há nenhuma legislação que permita que essa cobrança de ofício ocorra por meio de fotos aeres digitais, o que é uma irregularidade”, explicou o vereador Eduardo Prado.

Durante o ano de 2017 os vereadores aprovaram medidas (emendas, decretos) para impedir tal cobrança, matérias que eram alvo de vetos e ações diretas de inconstitucionalidades (ADIN) por parte do Executivo. Uma delas foi o decreto aprovado dia 1º de fevereiro de 2018 o qual sustava os efeitos da cobrança que prejudicou muitos contribuintes, segundo o autor da proposta, pois impediu que o cidadão notificado pelo puxadinho tivesse os descontos e escalonamento previstos em lei para pagamento do IPTU.

“É evidente o desrespeito do prefeito com o poder Legislativo, pois tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do Município garantem ao poder Legislativo a prerrogativa de sustar os atos do chefe do Executivo que extrapolem suas competências”, denunciou Prado.

O relator Weligton Peixoto (MDB), apesar de ser da base e do partido do prefeito Iris Rezende deu parecer favorável. O colega Jorge Kajuru (PRP), na defesa da aprovação do decreto legislativo proposto, afirmou que teve a informação de que “o prefeito não vai reconhecer nenhum decreto legislativo que a Câmara de Goiânia aprovar”, mas que não é motivo para que a Casa se curve. (Foto Alberto Maia)

O vereador Paulo Magalhães, PSD, ocupou a tribuna da Câmara hoje (2) para criticar as autoridades do Estado, município e União pelo fechamento da maternidade do Hospital Santa Casa de Misericórdia, na semana passada. O assunto foi intensamente discutido em plenário pelos vereadores, com a maioria repudiando o fechamento dessa importante unidade de saúde da Capital. "Esse fato é um abuso e falta de respeito com as pessoas mais pobres da comunidade", citou Magalhães.

Ao final, foi formado um comitê para discutir a reabertura da maternidade com o secretário de Saúde do Estado, Leonardo Vilela, e, posteriormente com o governador José Eliton. Participarão do comitê os vereadores Anselmo Pereira, PSDB, Rogério Cruz, PRB, Cabo Senna, PRP, Jair Diamantino, PSDC, Léia Klébia, PSC, Elias Vaz, PSB, Priscilla Tejota, PSD, Zander Fábio, Patriotas, e Paulo Magalhães. 

REVOLTA

"Na verdade, falta vergonha e respeito das autoridades com essa situação. Onde estão os deputados estaduais, federais e senadores?, bem como do governo do Estado, da Prefeitura e da União. Ou seja, tais autoridades só estão preocupados com a reeleição. Daí ser fundamental que a sociedade faça uma faxina não só no Congresso Nacional como também na Assembleia Legislativa", criticou o vereador do PSD.

Em apartes, Anselmo Pereira, Elias Vaz e Cristina Lopes também manifestaram suas preocupações com o problema. "Esse fato é constrangedor, humilhante mesmo. Está faltando prioridade para atender o ser humano, especialmente a pessoa mais pobre. É lamentável", observou Anselmo. Elias Vaz acrescentou dizendo que o governo do Estado e a Prefeitura devem ser responsabilizados por essa situação e acrescentou: "Mas a União não pode ficar de fora, já que o governo federal, além de reduzir os recursos para a saúde, diminuir os repasses para Estados e municípios. Portanto, a União não pode ser isentada dessa situação".

A tucana Cristina Lopes disse que a Câmara deve formar um pacto na Casa em defesa da saúde, educação e moradia. "Trata-se de um pacto com a vida, em suma. Esses três itens estão sendo colocados de lado em nosso país, infelizmente. Cabe a nós assumir posições em defesa da vida".

Ao concluir Paulo Magalhães lembrou que a Santa Casa de Misericórdia é uma das mais tradicionais unidades de saúde de Goiânia, fundada em 1936. "É, portanto, um fato de enorme importância para a cidade. O fechamento da maternidade é um tapa na cara da comunidade goiana. Sem contar que ali se desenvolve importante função na formação de profissionais de saúde, com programas de internato, residência médica e convênio com cursos de enfermagem e medicina com a Universidade Católica de Goiás".

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou por unanimidade, nesta quarta-feira (2), veto do prefeito Iris Rezende (MDB) a projeto de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (PSDC), que proíbe a cobrança extra pela utilização de ar condicionado e de aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos em unidades de saúde da rede particular.

O vereador comemorou a vitória, destacando que o paciente que opta por planos de saúde, para ter um atendimento melhor que o oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não pode arcar com mais gastos. A fiscalização, de acordo com ele, deverá partir da Prefeitura de Goiânia. (Foto: Alberto Maia)

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou, nesta quarta-feira (2), projeto que determina transparência na divulgação da destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito em Goiânia. De acordo com o projeto, a Prefeitura de Goiânia fica obrigada a publicar em seu site oficial e o portal da transparência, trimestralmente, um demonstrativo detalhado da destinação dos recursos (sinalização, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, Fundo de Âmbito Nacional destinado à Segurança e Educação de Trânsito).

Segundo o vereador, o projeto é fundamental, já que falta determinação dos gastos por meio de legislação municipal. “As ações do Ministério Público são exemplos de como essa área clama por mais controle. Em fevereiro de 2017, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire propôs uma ação contra o município pela aplicação ilegal do dinheiro arrecadado com multas de trânsito. A promotora constatou que pelo menos R$ 1 milhão foi usado para pagamento indevido de aluguel de veículos, despesas administrativas e até café da manhã”, explica. (Foto: Alberto Maia)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 2, matéria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que obriga as empresas de transporte coletivo da capital a instalarem e disponibilizarem GPS (Global Positioning System, em português, Sistema de Posicionamento Global) nos veículos das empresas que obtiverem a concessão do serviço.

A intenção da parlamentar é que as informações geradas pelo equipamento  sejam disponibilizadas para acesso dos cidadãos. “Com a precariedade do transporte coletivo o usuário não sabe onde está o ônibus naquele momento, se a linha que ele utiliza está rodando”, explica Tatiana.

Além disso, justifica a vereadora, possibilitará controle e segurança dos motoristas, cobradores e usuários, por parte das concessionárias que saberão o trajeto e o tempo utilizado e em caso de assaltos poderá intervir. "Visa efetivar uma estratégia para  otimizar  o tempo do passageiro que saberá antecipadamente o itinerário além de laborar a favor da segurança".

A matéria foi aprovada por unanimidade na comissão e segue agora para a primeira votação em plenário.(Foto de Wictória Jhefany).

O vereador Felisberto Tavares (PR) quer estabelecer regras, na Capital, para a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos como ‘Trenzinhos da Alegria’. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto – apresentado esta semana em Plenário e já em tramitação na Câmara – é, definitivamente, estabelecer um “regramento” para a atividade recreativa dos trenzinhos.

“Trata-se de uma forma de recreação já incorporada ao cotidiano da população goianiense, que, muitas vezes, carece de alternativas para o lazer”, destaca. “Porém, há a necessidade de se colocar regras para evitar os excessos, como, por exemplo, o som alto e em horários impróprios, que incomodam; ou a superlotação dentro dos veículos, que não garantem condições razoáveis de segurança para quem os utiliza, dentre outros problemas”, argumenta.

Desta forma, sustenta Felisberto Tavares, é indispensável a criação de uma legislação específica para a regulamentação da atividade em questão. E justifica o vereador: “É de interesse público e local a normatização da atividade dos trenzinhos; compete a esta Casa legislar nesse sentido”.

 Deficiência na drenagem urbana e a adequação das galerias pluviais às novas demandas da cidade. Esse é o tema da Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal de Goiânia no dia 10 de maio, a partir das 14 horas, no Auditório Carlos Eurico. A iniciativa é do vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão do Meio Ambiente da Casa, com o apoio do vereador Lucas Kitão (PSL).  

SERVIÇO:

Audiência sobre Drenagem urbana

Dia - 10/05/18

Local - Aud. Carlos Eurico

Horário - 14:00

Mais informações: (62) 3524-4335 / 98233-1414

(Com informações do Gabinete do Vereador Gustavo Cruvinel)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia ouviu, nesta sexta-feira (27), o prefeito Iris Rezende (MDB), que mais uma vez defendeu a secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, dizendo que ela é atacada por ferir interesses de algumas pessoas e instituições. Fátima foi convidada pela CEI a acompanhar o prefeito, mas não compareceu.

Questionado pelos vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP) sobre que pessoas e instituições seriam e sobre interesses escusos dos membros da comissão, Iris se esquivou e disse que as informações foram repassadas ao Ministério Público. De acordo com o prefeito, a capital está sobrecarregada com atendimentos à população do interior do Estado. “Goiânia tem 1,5 milhão de habitantes e 4,2 milhões cadastrados no SUS. Só hoje pela manhã, 6680 pessoas foram atendidas. São mais de 8 mil por dia”, explica.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) destacou que as secretarias municipais de Saúde pactuadas com a capital afirmaram que o repasse de verba referente aos pacientes encaminhados está em dia. O relator da CEI, Elias Vaz, questionou o prefeito sobre as irregularidades já constatadas pela comissão: equipamentos de raio-X novos guardados no almoxarifado, enquanto a prefeitura mantém contrato de aluguel dos aparelhos, superfaturamento na manutenção das ambulâncias do Samu, fila para vagas de UTI e o pagamento de mestrado para servidoras de nível médio e fundamental. Iris afirmou que os aparelhos de raio-X foram adquiridos na administração Paulo Garcia e que a prefeitura dará andamento ao processo de instalação nos Cais. Sobre o mestrado, o prefeito disse que, se o Ministério Público recomendar a suspensão do pagamento, isso será analisado, apesar de julgar que “discutir 108 mil é muito pequeno numa secretaria que lida com milhões”. Ele não falou sobre o caso das UTIs e ambulâncias, mas prometeu enviar uma resposta por escrito.

Para Elias, as respostas de Iris Rezende não foram positivas. “Ele não justificou as irregularidades, nem o motivo de elas continuarem existindo. O prefeito teria que tomar uma atitude concreta: resolver os problemas ou afastar a secretária Fátima Mrué”, avaliou o relator da CEI. O presidente da comissão, Clécio Alves (MDB), lamentou a defesa feita pelo prefeito à secretária da Saúde. “Se eu fosse prefeito, Fátima Mrué teria sido demitida no primeiro mês de gestão”, afirma. Na próxima semana, segundo Clécio, os membros da CEI vão se reunir com o secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela, para discutir problemas no atendimento das OSs, que recebem R$12 milhões por mês. (Foto: Wictória Jhefany)

O Dia do Escoteiro foi comemorado nesta sexta-feira, 27, na Câmara Municipal de Goiânia, iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL). Houve hasteamento da bandeira nacional com a presença de vários escoteiros goianienses, juntamente com suas famílias. "Somos um segmento relevante da sociedade goianiense", destacou o parlamentar que contribui na formação de cidadãos, inseridos ativamente em sua comunidade".

“A Câmara Municipal de Goiânia teve um dia histórico hoje. Estiveram reunidos, em meu gabinete e no Plenário, as principais autoridades políticas do Estado e nomes de grande destaque em todo o País.” A afirmação foi do presidente do Legislativo da Capital, vereador Andrey Azeredo (MDB), na Sessão Solene no Plenário da Casa, realizada às 10h da manhã nesta quinta-feira, 26, na qual foi entregue o Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao ex-ministro da Fazenda e pré-candidato à Presidência da República, Henrique de Campos Meirelles (MDB).

A homenagem foi proposta em 2002 pelo então vereador Luciano Pedroso e foi realizada hoje após requerimento do presidente Andrey aprovado na última terça-feira. O evento, repleto de lideranças políticas, reuniu dois candidatos ao governo de Goiás: o atual governador José Eliton (PSDB) e o deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, Daniel Vilela (MDB); dois ex-ministros: o prefeito da Capital Iris Rezende (MDB) e Ovídio de Angelis (MDB); o ex-governador Maguito Vilela (MDB) e o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (MDB), o pré-candidato ao Senado, deputado federal Pedro Chaves (MDB), além de deputados estaduais, prefeitos de cidades do interior, vereadores, secretários municipais, representantes de instituições da sociedade civil organizada, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do setor empresarial, dentre outros.

Ao som do Hino Nacional interpretado pela secretária municipal de Políticas para as Mulheres e cantora Célia Valadão, a cerimônia teve início. O presidente Andrey abriu a Sessão Solene relatando toda a trajetória de Henrique Meirelles. Ele lembrou da família do ex-ministro, dos estudos do menino nascido em Anápolis (GO) e que chegaria a ser, anos depois, o primeiro estrangeiro a presidir um banco americano nos Estados Unidos, o Bank Boston. Andrey classificou Meirelles como um homem “acostumado aos embates, trabalhador compulsivo, um visionário preparado para quaisquer desafios e muito competente.” O presidente ressaltou que o ex-ministro é responsável por conquistas como “inflação baixa, emprego em alta e a retomada da esperança no futuro do País” e justificou a homenagem dizendo que “Meirelles tem grandes serviços prestados para Goiânia, para o nosso Estado e todo o País. O alcance do trabalho dele atravessa fronteiras e sua trajetória e credibilidade dignificam os goianos internacionalmente. Este é o homem, o menino de Anápolis, o cidadão do mundo. Henrique Meirelles é o Brasil vitorioso.”

Henrique Meirelles agradeceu a presença de todos e a homenagem e, destacando que estudou no Lyceu de Goiânia, afirmou que “iniciei minha trajetória na Educação Pública. Aliás, tudo que consegui na vida foi através da Educação. Quando senti que havia atingido o ponto máximo numa instituição estrangeira, como o Bank Boston, decidi que voltaria para ajudar o Brasil e para retribuir o que o meu País me deu.” Ao comentar o Título de Cidadão Goianiense, ele declarou: “Isso aumenta a minha responsabilidade com Goiás e com Goiânia. Estou com muita disposição e totalmente preparado para disputar a Presidência da República e ser eleito. É gratificante receber o apoio de tantos líderes de expressão no meu Estado que conhecem e acreditam no meu trabalho.”

De Anápolis para o mundo

Henrique Meirelles nasceu em Anápolis (GO) em 31 de agosto de 1945, estudou no Lyceu de Goiânia e formou-se em 1972 em Engenharia Civil na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Ele também tem MBA em Administração pelo Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e, nos Estados Unidos da América (EUA) foi presidente mundial do Bank Boston e integrou o conselho da Harvard Kennedy School of Government e da Sloan School of Management do MIT (Massachusetts Institute of Technology). Voltou para o Brasil em 2002 e foi eleito deputado federal naquele ano, cargo que abdicou para presidir o Banco Central do País de janeiro de 2003 a novembro de 2010 durante os dois governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dentre os ex-presidentes do BC, ele foi o que ocupou o cargo por mais tempo. Além disso, assumiu o Ministério da Fazenda em 2016 no governo de Michel Temer (MDB), cargo que deixou no último 6 de abril para lançar sua pré-candidatura à Presidência da República.

(Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência; foto Wictória Jhefany)

Paulo Magalhães (PSD) se reuniu com lavadores de carro que trabalham na capital para encontrar uma solução para as frequentes negativas da Prefeitura em conceder licenças de atuação a esses profissionais, conforme prevê a lei complementar 267, de 20 de outubro de 2014, de autoria do vereador. A profissão de lavador de carro foi regulamentada nacionalmente pelo decreto presidencial 79.797 de 8 de junho de 1977. 

A reclamação é que a Prefeitura não está liberando as licenças, pois estaria sob pressão do Ministério Público, que interpreta como inconstitucional a lei municipal de 2014 “por beneficiar pessoas que estão poluindo o meio ambiente”. Contudo, a lei aprovada na Câmara só permite que os lavadores licenciados utilizem produtos de limpeza biodegradáveis. 

“É preciso que todos se unam pois a cada dia aumenta o número de lavadores de carros nas ruas e isso precisa ser ordenado para não prejudicar a categoria no futuro”, disse o vereador. Ele, junto com a equipe jurídica do gabinete, orientou que os lavadores acionem o sindicato para ingressar um mandato de segurança coletivo com o objetivo de conseguir na Justiça que a Prefeitura aplique a lei.

Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 26, no Auditório Jaime Câmara, na Câmara Municipal de Goiânia, uma Audiência Pública para discutir a rede municipal de Educação Infantil. A reunião foi presidida pela vereadora Priscilla Tejota (PSD) devido a problemas de saúde do propositor do evento, o vereador Jorge Kajuru (PRP).

Estiveram presentes representantes do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME). Foram debatidos temas como a oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e as Organizações Sociais (OSs) da área da Educação.

(Texto produzido por Gabriel Hamon – estagiário vinculado à PUC Goiás)

Atendendo a requerimento dos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Elias Vaz (PSB), o prefeito Iris Rezende é o convidado da CEI da Saúde nesta sexta-feira, 27, a partir de 8h30, na sala de comissões da Câmara Municipal de Goiânia. A Comissão foi instalada no dia 10 de outubro e, ao longo desses sete meses de trabalho, já denunciou várias irregularidades.

Entre os problemas constatados pelos vereadores, está um relatório da própria Secretaria Municipal de Saúde que aponta indícios de seleção de pacientes para leitos de UTI. O caso foi inclusive denunciado à polícia, já que pessoas morreram por falta de vaga enquanto havia leitos ociosos.

A CEI também identificou superfaturamento na frota, com gasto de quase R$14 milhões em cinco anos com a Útil Pneus. Os vereadores encontraram ambulâncias com alto custo de manutenção sucateadas no pátio do Centro de Zoonoses e outras paradas em uma das oficinas que prestam serviço hoje ao Município.

No início deste mês, outra denúncia: o gasto de mais de R$11 milhões em dois anos com a terceirização do serviço de raio-X enquanto equipamentos novos estão encaixotados no almoxarifado da Saúde. O problema já havia sido observado em diligência em dezembro do ano passado.  “Notificamos a secretária de Saúde sobre essa situação, ela disse que iria tomar providências, mas fizemos nova diligência no início deste mês e os aparelhos continuam lá, do mesmo jeito. Nada foi feito. É de uma incompetência assustadora”, afirma Elias Vaz.

Além disso, a CEI revelou problemas no atendimento odontológico no Município e o pagamento irregular de mestrado a duas servidoras, uma aprovada para cargo de nível fundamental e outra para cargo de nível médio. O gasto com o curso é de R$108 mil e os vereadores ainda investigam se a prefeitura está custeando passagens aéreas, hospedagem e alimentação.

Da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

Encontra-se tramitando na Câmara, projeto de lei da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que torna obrigatória a disponibilização de  Álcool Gel  70% (setenta por cento)  por parte dos comerciantes de alimentos instalados nas  ruas da Capital

De acordo com a proposta, todo aquele que trabalha com fornecimento de  comida nas vias e espaços ( ruas, praças, feiras livres) públicos do município, deverá disponibiliza  o álcool gel, em local de fácil acesso e visualização, para que os consumidores possam higienizar as mãos antes do consumo dos alimentos.  

Em caso de aprovação da matéria, o descumprimento da lei acarretará multa no valor de 10 UVFG- Unidade de Valor Fiscal de Goiânia. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e caso perdure a infração, poderá haver a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento do local.

Doenças

Em sua justificativa, Priscilla alega que “nem todos os estabelecimentos comerciais possuem lavatórios ou banheiros para os usuários, como os food trucks , barracas de feiras livres e outros. Portanto, continua a vereadora,  uma medida simples como esta, pode evitar a propagação de vírus e bactérias nocivas à saúde humana como gripes, resfriados e outras doenças transmissíveis por esses agentes.

O vereador Rogério Cruz (PRB) teve aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) matéria de sua autoria que assegura ao aluno com deficiência matrícula em escola ou Centro municipal de Educação Infantil (Cmei) mais próximos de sua residência.

Para usufruir do benefício, o estudante deverá apresentar comprovante de residência e laudo médico comprovando sua condição de deficiente. As escolas e Cmei’s, além de garantir a vaga,  deverá promover adequações para receber o aluno, prevê a sugestão de Rogério Cruz.

“Apesar de nos tempos modernos, muitas mudanças já proporcionarem certo otimismo com a edição de novas leis específicas que garantem e tutelam os direitos das pessoas com deficiência, ainda há necessidade de criação de políticas públicas para assegurar a dignidade dessas pessoas, concretizando igualdade de oportunidades com os demais indivíduos que não possuem restrições”, justifica o vereador.

Rogério Cruz esclareceu que a distância entre a escola ou Cmei e a casa do aluno deficiente, muitas vezes não só dificulta o acesso, mas chega a “afastá-lo da sala de aula”  e que seu projeto tenta “remover a barreira que os deslocamentos longos podem acarretar”. A matéria segue agora para a primeira votação em plenário e se aprovada seguirá para análise na comissão temática que avalia o mérito do projeto, neste caso, a Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência, .

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade matéria do vereador Gustavo Cruvinel (PV) que obriga os bancos com portas que contenham detectores de metal a disponibilizarem guarda-volume para clientes.

Cruvinel propõe que os guarda-volumes sejam localizados antes das portas e tenham chave individual para o cliente utilizar enquanto estiver no estabelecimento, além de medidas específicas. Também veda a disponibilização do espaço apenas para correntistas, sendo que todos os que adentrarem a agência possam utilizá-los.

“Já não era sem tempo do usuário de banco ser mais respeitado não tendo   que passar por situações vexatórias e constrangimentos como provar que não estão com objetos suspeitos, tendo que esvaziar bolsas e mochilas e a gastar muito tempo durante esta revista”, justificou o parlamentar.

Ele adiciona que “o setor financeiro apresento os maiores resultados em termos de crescimento patrimonial na economia, auferindo elevados lucros, mas não se prestam a ter um guarda-volumes para oferecer um tratamento mais digno aos seus usuários”.

Outro benefício que a matéria vai oferecer, de acordo com Gustavo Cruvinel, é a diminuição de demandas judiciais por danos morais dessas instituições financeiras.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as obras paradas em Goiânia verificou, in loco, a situação de dois Centros Municipais de Educação Infantil inacabados. Ambos, um no Jardim Cerrado IV e outro no Residencial Buena Vista III, já contavam com 90% das obras concluídas quando a Casal Alta Ltda, construtora responsável, decretou falência e abandonou o projeto. Atualmente, depois de mais de três anos de abandono, as construções mostram sinais de deterioração e vandalismo, além de serem alvos de roubos.

O secretário municipal de educação, Marcelo Ferreira da Costa, que acompanhou a visita dos vereadores, disse que a atual administração herdou a situação da gestão passada. Ele afirmou que a secretaria está fazendo o destrato legal para iniciar um novo orçamento e, assim, promover nova licitação para retomar as obras. O secretário lamentou a situação, mas disse que não pode definir data para que ela seja resolvida. O que ficou acertado foi uma parceria da prefeitura com o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese), para concluir até 4 de maio o levantamento orçamentário da retomada das construções. Enquanto isso, a CEI aprovou requerimento para que a prefeitura reforce a segurança nas duas unidades, para que elas não sofram novas depredações, aumentando o prejuízo.

Enquanto seguiam de uma obra para outra, os vereadores se depararam com outra construção inacabada: a do CMEI do Residencial Mundo Novo III, que não constava da lista oficial de obras paradas fornecida pela prefeitura. Para o vereador Alysson Lima, presidente da CEI, isso prova que o problema pode ser ainda bem maior do que se imagina. Ele defende que o poder público tem que ser responsabilizado pelos graves prejuízos causados à comunidade, tanto pelo desperdício de dinheiro, quanto pela falta da prestação do serviço. (Com informações de gabinete) (Foto: Michel Abdallah)

   Na Sessão Plenária desta quarta-feira, 25 de abril, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (MDB), fez uso da Tribuna para esclarecer os fatos referentes à decisão judicial publicada hoje que determinou o bloqueio de seus bens e de outros ex-titulares da secretaria municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) por supostos prejuízos na contratação da empresa responsável pelos fotossensores. 

      Andrey destacou, categoricamente, sua trajetória profissional, na vida pública e  privada, “sempre pautada pela transparência e legalidade”, defendeu o caráter essencial de seus atos na SMT, feitos para preservar vidas, e disse que fará sua defesa na Justiça com tranquilidade. Ele ainda exibiu documentos que comprovam sua argumentação, e, ao fim de seu pronunciamento, recebeu o apoio de dezenas de vereadores presentes. 

      Confira, na íntegra, as palavras do presidente Andrey na Tribuna: 

      “Ao longo da minha vida pública eu tenho me pautado, e também no plano privado, por um princípio básico: a transparência. Tenho convicção do que faço e do que fiz e agi sempre com respaldo legal. Nunca agi por impulso ou de forma irresponsável. Ontem, foi noticiado,  através da imprensa, uma decisão judicial em segundo grau que acatou um recurso do Ministério Público, tentativa essa que já havia sido negada no primeiro grau, de bloqueio de bens em razão de um aditivo que fiz à época em que fui secretário na SMT. Fui secretário na SMT de 3 de junho de 2015 a 31 de março de 2016.  E nesse período tenho a convicção de que, auxiliado por servidores que lá estavam e com o apoio de técnicos da Prefeitura, fizemos um trabalho singular.”

      “O bloqueio foi deferido, vou recorrer, isso é constitucional e é previsto. Mas é preciso deixar claro que, na vida, o princípio do contraditório e da ampla defesa é constitucional e deve ser respeitado. Tenho em mãos uma certidão da 5ª Câmara Cível: “Natureza: agravo de instrumento, agravante: Ministério Público do Estado de Goiás, agravados: Miguel Tiago e outros.” A meu pedido eu solicitei essa certidão e foi informado que “certifico que em cumprimento ao despacho proferido no evento 5”, que é o que mandaram me intimar, “foi expedido o mandado de intimação número 16001344 ao agravado Andrey Sales de Campos Araújo, no endereço fornecido nos autos, sendo o mesmo devolvido a esta secretaria acompanhado de certidão emitida pelo oficial de Justiça na qual certifica que deixou de proceder a intimação da empresa Trana Tecnologia e Informação Construções por não constar mais no estabelecido endereço informado.” Andrey Azeredo não tem nada a ver com a empresa Trana. Isso é uma falha processual que pode macular de nulidade todo o processo e que eu abordarei no meu recurso até porque a decisão foi publicada hoje.”

      “Mas esse não é o cerne da minha defesa. O que tenho a contar a vocês e o faço porque, como presidente desta Casa, devo à sociedade e aos meus pares o respeito e a transparência e, acima de tudo, me prezo pela legalidade, é que fiz o sétimo termo aditivo, sim, mas o fiz embasado. O contrato data do ano de 2010, vigorava por 60 meses, e a Lei de Licitação em seu artigo 57 fala que a duração dos contratos terá sua vigência restrita aos créditos orçamentários, exceto, “inciso segundo, à prestação dos serviços a serem executados de forma continuada, que poderão ter a sua duração prorrogados por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração limitados a 60 meses.” O meu período do 7º termo aditivo ultrapassa 60 meses.”

      “Ocorre, meus amigos, que esqueceram de ler o resto do artigo. Parágrafo 4º do artigo 57: “Em caráter excepcional, devidamente motivado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo do qual trata o inciso II poderá ser prorrogado por 12 meses”. E assim o fiz. E fiz não com a justificativa de arrecadar recursos como foi dito pela mídia ontem. O fiz e a justificativa consta dos autos: “Diante do aumento significativo do número de acidentes em razão do excesso da velocidade e desrespeito às leis de trânsito, muitas vidas são ceifadas e a interrupção da fiscalização promoverá danos maiores com relação à segurança dos cidadãos e dos veículos.” Desta forma, a fiscalização do trânsito, longe de ser uma matéria discricionária do administrador, é, sobretudo, uma obrigação que visa, primordialmente, e aqui está o fundamento, “a segurança viária para condutores e pedestres.” Aqui está a autorização da autoridade superior à época, que a respaldava como a Lei estabelece.”

      “E se fosse necessário e lá estivesse hoje, faria novamente porque uma coisa eu asseguro a vocês: vocês nunca verão nestas mãos manchas de sangue por irresponsabilidade ou covardia de não assinar contratos com o respaldo da Lei em detrimento da sociedade. Basta procurar os números do HUGO nos últimos dois anos quando os equipamentos estiveram desligados. Aqueles que alegam que o termo aditivo em julgado é ilegal, gostaria que procurassem as vítimas, ou melhor, as mães, as esposas, os pais e os filhos das vítimas que foram mortas, os que estão sequelados, os que hoje dependem do INSS, da Previdência Social, daqueles que tiveram a família destruída, mas, acima de tudo, daqueles que tiveram a vida garantida. São esses que de fato merecem a nossa atenção.”

      “Nós temos a maior frota de veículos do País. A Lei estabelece a contratação, mas a Lei também estabelece a possibilidade de contratação por urgência e necessidade e o contrato vigorou até depois de quando fui secretário. Quem esteve depois de mim foi omisso, e falo com muita tranquilidade, foi irresponsável porque mortes ocorreram porque não tiveram a responsabilidade de cuidar das famílias e do trânsito da nossa cidade. E essa irresponsabilidade não terei nunca.”

      “Os preços foram os que já vigoravam no contrato, a quem gerou dano financeiro? Questão simples de matemática. Do contrato que arrecada, em média, 4 milhões e meio de reais/mês, teve momentos que arrecadou 7 milhões e meio. Esses valores foram repassados à SMT e, se entendessem de fato da SMT, sabem que o dinheiro repassado à SMT é só 50% do valor que o Detran arrecada. Então, se 4 milhões e meio foram arrecadados é porque naquele mês em torno de 9 milhões foram arrecadados com esse contrato. O contrato teve o custo de seis meses estimado em 4 milhões e setecentos mil e poucos reais, se num mês arrecadou mais que isso, onde está o prejuízo? Prejuízo existiu, sim, no momento em que ele não vigorava mais e que nada foi feito e que famílias foram destruídas por acidentes provocados por excesso de velocidade e irresponsabilidade.”

      “Sei que muitos estão felizes com essa notícia. Faz parte do processo democrático, faz parte da Política, mas eu tenho certeza que a decisão será justa e eu tenho condições tranquilas e provarei ao longo da instrução processual que eu, Andrey, agi corretamente e agi em respeito aos goianienses.” 

      Assista ao pronunciamento do presidente pelo link https://www.facebook.com/SiteAndreyAzeredo/videos/880048108834528/

 Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

Já está em fase final de implementação a nova rede Wi-Fi da Câmara Municipal de Goiânia. É o que informou o chefe da Divisão de Processamento de Dados, Maycon Dias, explicando que a finalização da instalação e testes de equipamentos ocorrerão até o fim da próxima semana. Uma empresa foi contratada para realizar o serviço desde a compra até a instalação dos equipamentos. 

Quando finalizado o serviço, os novos acessos à rede Wi-Fi funcionarão divididos em cinco redes: vereadores, servidores, assessores, terceirizados (que inclui estagiários) e visitantes. Elas terão senhas distintas, que poderão ser solicitadas ao departamento de informática. Para ter acesso à Internet, vereadores, servidores e assessores deverão fazer antes um “login” no próprio computador ou celular. Já os visitantes entrarão apenas informando o e-mail.

Requerimentos apresentados pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) solicitam dados da SEPLANH –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação e da SME- Secretaria Municipal de Saúde sobre benefícios destinados a portadores de necessidades especiais.

Da Secretária Fátima Mrué (SMS) o vereador pede relatório informativo de quais unidades de saúde do município contam com sanitários e ou banheiros adaptados ao uso por pessoas com deficiência, seguindo as exigências da lei nº 10.098/2000 em consonância com a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Moradias

Já ao Secretário Henrique Alves , o vereador pede,  também em regime de urgência, o envio à Câmara de relatório informando o número de unidades habitacionais adaptadas ao uso por pessoas portadoras de deficiência, que  foram entregues pelo Programa Municipal de Interesse Social, nos últimos 5 (cinco) anos.

Magalhães  justifica o pedido lembrando que a lei 12.424/2011 em parágrafo único do artigo 73, assegura , no mínimo, 3% (três por cento) de unidades habitacionais adaptadas , dentro do referido Programa. “Precisamos saber se este preceito da Lei Federal está sendo cumprido pelo município”, alega.

Vinicius Cirqueira (Pros) apresentou na manhã desta quarta, 25, um projeto de decreto legislativo que concede Título de Cidadã Goianiense à deputada estadual gaúcha Manuela d’Ávila “em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor da população”, como justificou o vereador. 

Manuela d´Ávila tem 36 anos, nasceu em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e é formada em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). A vida política começou cedo quando, em 2004, com apenas 23 anos, foi eleita a vereadora mais jovem da história de Porto Alegre. Nas eleições de 2006, foi a candidata a deputada federal mais votada do estado e, em 2010, repetiu o feito na sua reeleição. Manuela decidiu candidatar a deputada estadual em 2014 e mais uma vez foi a mais votada. Atualmente ela é pré-candidata à Presidência da República pelo PCdoB nas eleições de outubro deste ano.

A vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou na sessão de hoje, 25/04, requerimento solicitando informações da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, acerca da campanha publicitária que está sendo veiculada  nos meios de comunicação da Capital, sobre o atendimento prestado no CIAMS-Centro Integrado de Atenção Médico Sanitária do setor Novo Horizonte.

Garcêz quer saber,  por exemplo, qual o valor gasto na  Campanha e, se foi usado figurante na produção da mesma, ao invés de usuários do sistema público de saúde. A vereadora quer saber ainda do Prefeito Iris Rezende (MDB) se haverá outras campanhas sobre a prestação de serviços na saúde em Goiânia e o preço da veiculação, já que a Campanha está sendo exibida em horário nobre.

Segundo Sabrina, "a Administração Municipal  resolveu gastar com propaganda que enaltece a prestação do serviço, o que deveria estar sendo investido na  melhoria do atendimento oferecido à população nas unidades de saúde da Capital. Na verdade, afirma a vereadora, a saúde pública no município está um caos, totalmente diferente da realidade apresentada pela publicidade”.

A vereadora Priscilla Tejota, PSD, apresentou na sessão de hoje (25) projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara (resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991). Pelo projeto, a vereadora quer que, após devolvida pela comissão técnica, as emendas e subemendas sejam obrigatoriamente lidas em plenário. 

Segundo ela, só após essa leitura é que as emendas serão submetidas à discussão e votação em plenário. "Também será vedado ao vereador a representação de emendas ou subemendas não acolhidas pelo plenário, bem como as que forem rejeitadas em comissão ou plenário", frisou.

Priscilla Tejota diz que sua propositura visa ampliar a transparência nas votações,como também aumentar a segurança jurídica no momento de apreciação de cada projeto. "Cabe ao vereador apresentar emendas, mas elas terão que ter relação direta com a matéria que está sendo apresentada no projeto. Exigir que as emendas apresentadas nas comissões sejam lidas em plenário permitem que todos os vereadores tenham conhecimento do teor das mesmas e assim emitir seu voto sem nenhuma dúvida", ponderou.

A decisão da Assembleia Legislativa de legalizar, no município, a ocupação de igrejas em terrenos destinados a áreas verdes repercutiu na sessão de hoje (25) Câmara. Vários vereadores comentaram a aprovação, pelos deputados, de proposta que irá permitir a legalização de igrejas, escolas, creches ou postos de saúde em áreas públicas.

Da tribuna, o vereador Gustavo Cruvinel, PV, que é presidente da Comissão do Meio Ambiente da Casa, manifestou sua preocupação com a decisão da Assembleia. "Não tenho nenhuma restrição ao trabalho das igrejas em Goiânia. Todas merecem nosso respeito porque tem um papel social importante na ajuda aos mais necessitados", argumentou.

"Porém", salientou, "a legislação municipal não abre brecha para esse tipo de benefício. Nossa preocupação básica é pela preservação das áreas verdes da cidade. Ou seja, uma postura pelo meio ambiente.Então, são desapropriações péssimas para o meio ambiente".

O vereador do PV cita ainda "a mais cruel das agressões sofridas pelo Rio Meia Ponte, seus afluentes e nascentes, resultando daí uma grave crise hídrica. Goiânia já foi considerada como uma cidade ecologicamente correta e tida como uma das mais verdes do País. Diante disso, é preciso garantir desenvolvimento das atividades econômicas e sociais em harmonia com os recursos naturais".

E completou:"As áreas verdes estão entre as áreas públicas e elas existem para garantir mais ar puro e a oportunidade de uma vida mais saudável para os moradores dessa cidade".

AMEAÇAS

Já o tucano Anselmo Pereira foi contundente em suas observações. "Trata-se uma ameaça velada, de uma interferência imprópria e inadequada do Estado no município goianiense.Existem leis municipais, portanto, que regulam o uso e a ocupação do solo em Goiânia. É uma forma jurídica indireta de intervir na capital, bem como afrontar o Poder Legislativo municipal e suas prerrogativas".

Paulo Magalhães, PSD, também criticou a decisão dos deputados. O vereador afirma que "esta Casa não pode se omitir diante desse fato. Acontece que a Assembleia quer apenas tirar nossa autonomia, num assunto que diz respeito aos vereadores".

Visando dar maior transparência as ações da Câmara Municipal de Goiânia, o Presidente Andrey Azeredo informa alguns detalhes do processo seletivo de estagiários para esta Casa de leis.

O processo seletivo é de responsabilidade do Instituto Euvaldo Lodi – IEL/GO e também do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE conforme edital publicado.

VEJA EDITAL:

CLIQUE AQUI

Importante informar que as duas empresas verificaram a necessidade de alteração das datas, visto que reconheceram falhas em relação aos cursos e vagas.

VEJA A ERRATA PUBLICADA PELO IEL E TAMBÉM CIEE:

CLIQUE AQUI

Com isso, se ligue nas datas:

*25/04/2018 – Divulgação até o final do dia, do resultado preliminar e as classificações

*26/04/2018 – Prazo para interpor recurso no caso de erro de cálculo de média final

*04/05/2018 – Divulgação até o final do dia do resultado definitivo

A divulgação será realizada nos sites e murais do IEL/GO e do CIEE, além deste portal e em um jornal de grande circulação.

Vale ressaltar que o chamamento dos estudantes se dará conforme necessidade da Câmara Municipal de Goiânia, conforme previsto no Edital. Veja alguns destaques importantes do Edital que podem evitar qualquer tipo de dúvida.

1. DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.2. O Processo Seletivo será executado e acompanhado pelo Instituto Euvaldo Lodi – IEL/GOIÁS, e pelo Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, em parceria com a Câmara Municipal de Goiânia.

1.3. As vagas serão preenchidas no decorrer do exercício de 2018, conforme disponibilidade e mediante atestado de existência de saldo orçamentário.

1.4. O preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da publicação dos resultados, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Goiânia.

1.5. A aprovação e classificação no processo seletivo geram para o candidato apenas expectativa de ser convocado para preencher vaga de estágio.

1.6. A Câmara Municipal de Goiânia reserva-se ao direito de convocar candidatos em número que atenda às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e a existência de vagas de estágio.

7. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ESTÁGIO

7.1. O preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da publicação dos resultados, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Goiânia.

7.2. A aprovação e classificação no processo seletivo geram para o candidato apenas expectativa de ser convocado para preencher vaga de estágio, ficando a concretização desse ato condicionada ao surgimento de vaga na Câmara Municipal de Goiânia.

7.3. A Câmara Municipal de Goiânia reserva-se o direito de convocar candidatos em número que atenda às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e a existência de vagas de estágio.

O vereador Vinícius Cirqueira (Pros) teve aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 25,  projeto de sua autoria que permite a poda de árvores no Município por meio de empresas privadas cadastradas junto à Prefeitura.

De acordo com a proposta o cidadão poderá contratar empresa que expedirá laudo que comprove a necessidade do corte da espécie mediante assinado por biólogo ou engenheiro ambiental ou florestal.

O cidadão que requerer ficará obrigado a fazer compensação ambiental por meio do plantio de mudas em local previamente informado pela Agencia Municipal de Meio Ambiente (Amma), explicou o parlamentar que compareceu à CCJ para defender a aprovação da matéria.(Foto de Wictória Jhefany)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 25, matéria de iniciativa do vereador Sargento Novandir (Podemos) disponibilizando agulhas para mamotomia nos ambulatórios da rede de saúde pública municipal.

A mamotomia é um exame preventivo do câncer de mama que retira por meio de uma agulha grossa a vácuo, por meio de punção, fragmentos em que serão feitos biópsia e que segundo justifica o parlamentar “evita em 70% a realização de cirurgia e dá mais cerelidade ao diagnóstico, pois não precisa ser feito em centro cirúrgico”.

Outra matéria na área de saúde aprovada pela CCJ hoje é de autoria de Carlin Café (PPS) e restringe as visitas dos representantes farmacêuticos em consultórios dos Cais, Upas e Ciams, além da distribuição de amostras gratuitas aos pacientes. “Ocorre que esses representantes quando não conseguem falar com os médicos em suas clínicas particulares os procuram nos ambulatórios públicos e passam na frente dos pacientes”, explica Café que obteve apoio dos demais colegas do colegiado. 

Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (25), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde em Goiânia aprovou, por unanimidade, o convite à secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, para acompanhar o prefeito Iris Rezende (MDB), em seu depoimento à comissão, marcado para sexta-feira (27), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara.

A comissão cogitou se reunir com Iris no Paço, mas considerou importante a decisão do prefeito de comparecer à Casa e responder publicamente os questionamentos dos vereadores. De acordo com o presidente da CEI, Clécio Alves (MDB), será repassado a Iris todo o resultado das investigações até o momento. “Tudo o que já passamos para a secretária Fátima Mrué e que ela não resolveu, nem explicou nas sete vezes em que esteve aqui”, diz.

Como exemplo, o presidente cita a precariedade de funcionamento do Sistema de Verificação de Óbitos (SVO) da Prefeitura de Goiânia. Segundo ele, as três ambulâncias que transportam pessoas com morte natural estão sem funcionar há quase dois meses e a câmara fria, que conserva os corpos, está estragada há três anos. “Já falamos com a secretária, mas ela não fez nada. Há um desrespeito total com vivos e mortos”, afirma Clécio. Além disso, o prefeito deve ser questionado sobre os problemas verificados no sistema de regulação, a fila para conseguir vagas de UTI no município e as irregularidades constatadas na manutenção de veículos do Samu. (Foto: Wictória Jhefany)

A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na noite desta terça-feira, 24 de abril, o 9º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher da Campanha “Não Vai Ter Psiu!” e projeto Semeando a Paz no auditório da Faculdade Objetivo na avenida T-1 (setor Bueno). O evento foi aberto pelo presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (MDB), idealizar da Campanha que foi instituída em 1º de março de 2017 no Legislativo Municipal. Em todas as falas e debates, uma necessidade foi reafirmada: a de que a paz social exige direitos iguais entre os gêneros. 

Esta nona edição foi a segunda de 2018 e inaugurou parceria inédita entre a Campanha e o Instituto Unificado de Ensino Superior Objetivo (UIESO - Faculdade Objetivo). O tema central proposto para os debates foi “Mulher: padrões impostos pela sociedade, preconceitos e desafios”.

Andrey Azeredo abriu as atividades e em seu discurso defendeu a mudança de pensamento e, sobretudo, de comportamento: “Independentemente de gênero, todos têm direitos iguais e isso tem que ser garantido e respeitado nas esferas pública e privada. A responsabilidade por essa mudança compete às famílias, aos políticos, à toda a sociedade.” No fim do Encontro, ele comemorou o sucesso do evento, que lotou o auditório da Faculdade: “Fico muito feliz em ver a participação e o interesse dos participantes e da platéia, repleta de jovens estudantes que contribuirão para um futuro mais justo e com mais oportunidades para todos.” 

A superintendente executiva da Mulher e da Igualdade Racial, a ex-deputada estadual Onaide Santillo, que representou o governador José Eliton (PSDB), parabenizou a todos e pontuou que “geralmente a gente vê mulheres encabeçando essas campanhas, então é sempre muito bom ver esse “novo homem”, como o presidente Andrey, que se importa com a igualdade e a Justiça Social.” Onaide falou das estruturas estatais de atendimento às mulheres no combate e na prevenção contra a violência e frisou: “O nosso Estado sofre com uma cultura de “supremacia machista” que, infelizmente, muitas de nós, mães, ensinamos. A mudança tem que começar nos lares. Só existe paz através de  direitos iguais para todos.”

A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Célia Valadão, que representou o prefeito Iris Rezende (MDB), também destacou os trabalhos da Prefeitura destinados às mulheres, distribuiu uma cartilha para todos os presentes sobre a Lei Maria da Penha e citou o horror da violência doméstica e o viés machista da criação dos filhos, a destruição da auto-estima causada por padrões sociais preconceituosos e a necessidade urgente de se aumentar a representatividade feminina na Política.

Kariny Milena Borges Vieira, representante da Comissão Especial de Valorização da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB - GO), também participou da mesa de autoridades do evento e parabenizou Andrey pela iniciativa e dedicação à Campanha “Não Vai Ter Psiu!”. O chefe do Campus e representante da Faculdade Objetivo, Luciano Barros, destacou o alto nível do Encontro e sua importância para a comunidade acadêmica e a sociedade. 

      Debate diversificado 

No evento, uma roda de conversa com especialistas abordou diferentes ângulos dos padrões impostos pela sociedade às mulheres, os preconceitos envolvidos e os desafios para a superação desses obstáculos. O debate foi moderado pela advogada, funcionária pública estadual e professora universitária Ilma Araújo, presidente da Associação Projeto Semeando a Paz e parceira permanente da “Não Vai Ter Psiu!”. 

Ilma comemorou o alcance da mobilização: “A união entre a Psiu e o projeto Semeando a Paz trouxe uma amplitude fantástica para os eventos. Temos que olhar com cuidado para a juventude, como a que vemos aqui hoje. Nossa missão é nobre, estamos orientando jovens que serão semeadores dessa paz social que buscamos. O apoio da Câmara, do presidente Andrey e das instituições parceiras tem garantido a força desses Encontros.”

      Ambiente propício 

“Hoje temos mais uma oportunidade de reflexão, de pensarmos o que move as pessoas, homens e mulheres, a terem e a assumirem esses preconceitos de gênero. Buscamos uma percepção maior de como mudar isso e esse ambiente universitário é propício”, destacou a pedagoga, educadora sócio ambiental e membro da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento  Sustentável ODS/SEGOV da Presidência da República, Jacqueline Vieira da Silva.

Para Jacqueline, a mudança de comportamento tem que ser “agora, hoje. Nossos problemas estão ligados aos relacionamentos, é preciso que nos reconheçamos e reconheçamos as outras pessoas, homens e mulheres, como iguais em direitos. Nós, mulheres, não precisamos de cavalheirismo, que é o lado agradável do machismo. Nós precisamos é de direitos”, sentenciou. 

“É um prazer falar de um tema tão importante. Ainda existe muito preconceito contra as mulheres, mas, por outro lado, vivemos um momento privilegiado na História do nosso País no qual há muitos espaços para o empoderamento feminino. Existem preconceitos que estão tão cristalizadas no dia-a-dia e na forma de agir perante as mulheres que podem até passar despercebidos. Então, poder falar sobre isso é essencial”, afirmou a psicóloga, psicanalista pelo Instituto Sedes Sapientiae (SP) e mestre em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC), Juliana Gomes. Ela ainda falou da importância da Lei Maria da Penha e da importância das mulheres conhecerem seus direitos para se sujeitarem, cada vez menos, às varias formas de violência e dominação.  

      Não Vai Ter Psiu!

A campanha “Não Vai Ter Psiu!” é suprapartidária, voltada para toda a Região Metropolitana de Goiânia e foi criada com o objetivo de combater todas as formas de violência e assédio às mulheres. Em 2017 foram realizados sete Encontros, cinco na Capital e dois em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares).

Texto produzido pela assessoria de imprensa da Presidência

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro realiza nesta quarta-feira (25), a partir das 15 horas, visita técnica à unidade da Cargill Agrícola em Goiânia, localizada na Rua Iza Costa, Chácaras Retiro, Região Norte da Capital. A empresa privada é apontada, ao lado da estatal Saneamento de Goiás (Saneago), como uma das principais responsáveis pela poluição ambiental causadora do mau cheiro em cerca de 40 bairros da cidade – incluindo os setores Goiânia 2, Urias Magalhães, Itatiaia, São Judas Tadeu, Criméia e Guanabara.

Deverão participar da visita – agendada e aprovada na última reunião da CEI do Mau Cheiro, no dia 18 de abril - os vereadores Cabo Senna (PRP), presidente da CEI; Lucas Kitão (PSL), relator; e Anselmo Pereira (PSDB), correlator; dentre outros membros da Comissão. O grupo pretende conhecer, in loco, o trabalho feito pela empresa no que diz respeito ao tratamento de resíduos sólidos, bem como ao monitoramento e medição de odores.

Na semana passada, a Comissão Especial de Inquérito que investiga o mau cheiro na Região Norte de Goiânia realizou as suas últimas oitivas. Foram ouvidos o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Gilberto Martins Marques Neto, e o gerente responsável pela Cargill em Goiás, Renzo Rosa Reis. O relator da CEI, vereador Lucas Kitão, pediu 15 dias antes de a Comissão votar o relatório final e, enfim, concluir os trabalhos. Ele solicitou, ainda, que, nesse período, seja feita também uma visita dos membros para verificar o início das obras da estação de tratamento de esgoto da Saneago.

A Câmara Municipal aprovou, durante a Sessão Plenária na manhã desta terça-feira, 24, um requerimento do presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), para a concessão, na próxima quinta-feira, às 10h, em Sessão Solene no Plenário, de  Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao ex-ministro da Fazenda e pré-candidato à Presidência da República, Henrique de Campos Meirelles (MDB). O governador José Eliton (PSDB) e o deputado federal Daniel Vilela (MDB) já confirmaram presença na solenidade. 

A honraria foi proposta na Câmara originalmente em 2002 pelo então vereador Luciano Pedroso e agora renovada pelo presidente Andrey, que ressaltou o mérito da homenagem: “Henrique Meirelles tem grandes serviços prestados ao longo da vida dele não apenas para o Estado de Goiás, mas para todo o País. Além disso, ele tem uma trajetória de competência e credibilidade internacional.” 

      Goiano com trajetória internacional 

Henrique Meirelles nasceu em Anápolis (GO) em 31 de agosto de 1945 e destacou-se no universo financeiro internacional e no Brasil. Dentre os cargos que ele exerceu, destacam-se, no exterior, a Presidência Internacional do Bank Boston, e, no Brasil, foi presidente do Banco Central e por duas vezes ministro da Fazenda.

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Aprovado na sessão desta terça-feira, 24/04, projeto de lei de iniciativa do vereador Jorge Kajuru ( PRP)  estabelecendo diretrizes para uma política de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de ensino. A matéria ainda depende de sanção do Executivo para se tornar lei.

Conforme a proposta, deverá ser feito monitoramento das condutas e atos de violência que provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física, que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como  qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público.  

Com isso, serão identificadas as escolas com maior número de ocorrências, bem como as causas, o perfil das vítimas e dos agressores. As escolas deverão notificar qualquer ocorrência ao órgão municipal competente e adotar providências cabíveis para redução da sensação de impunidade. Outra diretriz é a valorização dos professores e o acolhimento dos alunos mediante tratamento humanizado, prevê o projeto.

Para coordenar as ações será  criado um “Núcleo Central” que deverá formular e efetivar o Programa Paz na Escola, de ação  interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violências nos estabelecimentos de ensino de Goiânia.

“Um ambiente violento compromete o processo de ensino/aprendizado e a prestação de serviço público com qualidade”, justifica o parlamentar acrescentando que “a violência nas escolas alcançou proporções desafiadoras tanto para os educando como para a administração pública, em todas as esferas”.