Vereador pede informações sobre benefícios a pessoas com deficiência
Requerimentos apresentados pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) solicitam dados da SEPLANH –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação e da SME- Secretaria Municipal de Saúde sobre benefícios destinados a portadores de necessidades especiais.
Da Secretária Fátima Mrué (SMS) o vereador pede relatório informativo de quais unidades de saúde do município contam com sanitários e ou banheiros adaptados ao uso por pessoas com deficiência, seguindo as exigências da lei nº 10.098/2000 em consonância com a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Moradias
Já ao Secretário Henrique Alves , o vereador pede, também em regime de urgência, o envio à Câmara de relatório informando o número de unidades habitacionais adaptadas ao uso por pessoas portadoras de deficiência, que foram entregues pelo Programa Municipal de Interesse Social, nos últimos 5 (cinco) anos.
Magalhães justifica o pedido lembrando que a lei 12.424/2011 em parágrafo único do artigo 73, assegura , no mínimo, 3% (três por cento) de unidades habitacionais adaptadas , dentro do referido Programa. “Precisamos saber se este preceito da Lei Federal está sendo cumprido pelo município”, alega.
