Agência Câmara Goiânia

O vereador Raphael da Saúde (DC) assumiu, em definitivo, nesta terça-feira (20), mandato na Câmara de Goiânia, após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Natural de Goiânia, Raphael Cavalcante Calixto graduou-se em Farmácia pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e especializou-se em Saúde da Família. Servidor público municipal há 13 anos, já atuou como diretor-geral do Cais Amendoeiras (Distrito Sanitário Leste) e como gerente na Diretoria de Vigilância Sanitária de Goiânia. Em 2020, disputando sua primeira eleição, obteve 2.618 votos.

Raphael da Saúde assumiu no lugar de Gabriela Rodart. Ela teve o mandato cassado por decisão do TSE, a partir de ação por infidelidade partidária movida pelo Democracia Cristã. Filiada ao DC quando eleita, a vereadora migrou para o PTB, em mudança não reconhecida por sua legenda de origem.

Atuação na Câmara

Segundo o parlamentar, sua atuação será focada na área da Saúde, com destaque para projeto em benefício de pacientes renais crônicos. Raphael da Saúde também se comprometeu a acompanhar a situação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas).

"O problema do Imas é grave. O plano de saúde recolhe as contribuições na folha de pagamento dos servidores e precisa dar uma solução para a população. Como vereador, vou acompanhar a situação mais de perto para cobrar que o prefeito resolva o mais rapidamente possível. A gente não pode deixar a saúde para amanhã", afirmou.

O projeto de lei (PL 377/2023) para reconhecimento da Trilha do Laboratório, localizada no Park Lozandes, como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia segue em tramitação na Câmara. Aprovado pelo Plenário, em primeira votação, no último dia 7 de fevereiro, o texto está sob análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a Prefeitura poderá firmar termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, para administração, manutenção, proteção e preservação ambiental da trilha.

De acordo com o parlamentar, o reconhecimento da trilha como Patrimônio Cultural Imaterial também impedirá que a área se torne alvo de especulação imobiliária.

“A Trilha do Laboratório é ameaçada pelo avanço de grandes empreendimentos imobiliários que impactam e lesam o meio ambiente. É uma trilha que surgiu, há mais de uma década, por iniciativa dos ciclistas que almejavam um local para testes e treinos de mountain bike em meio à natureza, em um espaço rico em área verde e de fácil acesso”, justificou Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia realizará Sessão Solene em homenagem aos 63 anos da Igreja Assembleia de Deus Ministério Vila Nova. A proposta, apresentada pelo vereador Ronilson Reis (sem partido), recebeu aprovação unânime na Casa de Leis. A cerimônia está programada para esta quinta-feira (15), às 17 horas, no Plenário Trajano Guimarães.

Ronilson Reis destaca esforços contínuos da igreja homenageada em projetos de expansão e de transformação de vidas na capital. "A solenidade busca enaltecer não apenas a extensa trajetória da instituição, mas também seu impacto positivo na comunidade local e suas lideranças", afirma o parlamentar.

História

A Igreja Assembleia de Deus Ministério Vila Nova foi fundada, em Goiânia, em 18 de outubro de 1960. Uma década depois, em 1974, o pastor Jorge Branco de Gouveia assumiu a liderança dos trabalhos, iniciando período de expansão e de fortalecimento da instituição. Sob sua gestão, a igreja realizou um trabalho focado, adquirindo imóveis e construindo novos templos, resultando em quase 300 congregações e em comunidade com cerca de 25 mil membros.

Em 2011, com a jubilação do pastor Jorge Branco, a direção dos trabalhos foi assumida pelo pastor Josué Gouveia. Sua liderança marcou trajetória de sucesso, refletida no notável crescimento da igreja, que hoje conta com quase 400 igrejas em Goiás.

Segundo Ronilson Reis, a homenagem é mais do que justa e merecida. “O engajamento da equipe de obreiros, coesa sob a liderança do presidente, desempenhou papel fundamental para o desenvolvimento em todas as dimensões da igreja”, ressalta.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária da última quarta-feira (7), o projeto de resolução (PRE 35/2023) para instituir a Comenda Cora Coralina. Segundo a proposta, de autoria do vereador Wellington Bessa (DC), a honraria será concedida a profissionais da educação que desenvolvem trabalho de excelência e prestam relevantes serviços em prol da educação municipal.

O projeto prevê entrega anual de 80 medalhas para servidores administrativos, professores e diretores atuantes na educação em Goiânia. A outorga da comenda ocorrerá em Sessão Solene anual, em 6 de agosto – Dia Nacional da Educação. “Nosso objetivo é garantir o reconhecimento para profissionais da educação municipal que prestam serviços com tanto amor e dedicação”, afirma Bessa.

Ao justificar o nome da comenda, o parlamentar explica que Cora Coralina, além de referência para educadores de todo o país, figura como a maior poetisa de Goiás. “Cora é uma grande referência na literatura brasileira. Sua história de vida em prol da educação é um verdadeiro legado que inspira profissionais da área”, argumenta.

Aprovado em primeira votação, o texto seguiu para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. O relator da matéria será o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Bessa

A Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (7), o projeto de decreto legislativo (PDL 59/2023) para conceder Título Honorífico de Cidadania Goianiense ao deputado federal Paulinho da Força, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Goiânia. Parlamentar por São Paulo, Paulinho da Força ocupa o cargo de 1° vice-presidente do Solidariedade, mesmo partido do propositor da homenagem, vereador Anderson Sales - Bokão.

“Paulinho tem sua atuação baseada nas secretarias de movimentos sociais, integrando necessidades e ações da população, dando voz a milhões de brasileiros na luta por seus direitos, por condições de vida digna e combatendo a desigualdade”, explica Bokão.

Homenageado

Paranaense de Porecatu, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, cursou Inspetoria de Qualidade no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Como metalúrgico, trabalhou em indústria. Na década de 90 ocupou os cargos de secretário-geral e de presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes. Também foi presidente da Força Sindical.

Como desdobramento da atuação sindical, Paulinho da Força elegeu-se deputado federal por São Paulo em 2006, sendo reeleito em 2010 e em 2014. Na Câmara dos Deputados destacou-se em defesa de direitos dos trabalhadores. Em 2014 foi um dos principais idealizadores da fundação do Partido Solidariedade, sendo eleito presidente da legenda.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Uma das principais e mais charmosas vias de Goiânia, a Avenida Goiás será palco, neste sábado (10), de extensa programação cultural do Projeto Viva o Centro. A edição especial de Carnaval acontecerá das 10 às 22 horas, com apresentações musicais – incluindo show da Bateria Tagarela; blocos carnavalescos; prainha do Cerrado (com brinquedos infláveis e molhados para crianças); customização de camisetas e abadás; autotestes de HIV e distribuição de preservativos. Por conta da programação, a avenida permanecerá interditada entre a Praça Cívica e a Rua 3.

Idealizado pela vereadora Kátia (PT) e aprovado pela Câmara, o Viva o Centro busca promover a função social e preservar a identidade histórica do Centro de Goiânia. Entre os objetivos, estão fomentar arte, cultura e lazer; aquecer a economia local; e garantir o desenvolvimento sustentável da região. Em 2023 foram realizadas sete edições do projeto, com mais de 140 atividades e 60 mil pessoas alcançadas.

“Queremos levar alegria e lazer para a população durante este fim de semana. Além da programação de Carnaval da cidade e das atividades que já acontecem nos bares, restaurantes e mercados do Centro, estamos levando também essa programação à Avenida Goiás para somar e movimentarmos ainda mais essa região tão importante, estimulando a visitação, o lazer, a cultura e a gastronomia”, afirma a vereadora.

Avenida Goiás

Declarada patrimônio nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2004, a Avenida Goiás fez parte do projeto original de Goiânia, elaborado pelo engenheiro Attilio Corrêa Lima. A avenida representa eixo importante na ligação do Centro aos bairros da Região Norte. Com seu charmoso canteiro central, abriga monumentos como o relógio em Art Déco e a estátua do Bandeirante, no cruzamento com a Avenida Anhanguera. Atualmente a Goiás passa por obras para servir como via do BRT.

Serviço:
Viva o Centro – Especial de Carnaval
Data: 10 de fevereiro (sábado)
Horário: 10 às 22 horas
Local: Avenida Goiás, Centro – e outros pontos da região

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (8), o projeto de lei (PL 448/2021) para divulgar canais de denúncias de casos de violência e abuso contra crianças e adolescentes. De autoria do vereador Ronilson Reis (sem partido), o texto propõe a divulgação em videoaulas disponibilizadas aos alunos da rede municipal de ensino, pela internet ou por canais de TV.

A proposta inclui exibição de números de telefone e de WhatsApp, e-mails, sites, redes sociais, entre outros canais de atendimento de órgãos e instituições competentes para recebimento de denúncias. Para facilitar a compreensão pelos estudantes, a divulgação deverá ocorrer de forma simples, clara e pedagógica. Segundo o projeto, o conteúdo exibido deverá observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo a assegurar o máximo de segurança e de proteção aos alunos.

Ao justificar a importância da medida, Ronilson Reis destaca o artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

O texto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, vereadora Kátia (PT), convocou o presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas), Marcelo Marques Teixeira, para esclarecer à comissão sobre a situação do instituto. Segundo a parlamentar, pesquisa da Universidade Federal de Goiás (UFG) diagnosticou reclamações de usuários quanto à dificuldade para agendamento de consultas, exames e cirurgias.

“Os usuários pagam para usar o Imas com dinheiro descontado mensalmente do contracheque. Portanto, eles têm direito de ser atendidos sempre que acionarem o plano de saúde”, afirmou Kátia.

De acordo com a vereadora, o atraso em pagamentos a prestadores de serviços – como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios – representa outro problema enfrentado pelo Imas.

A reunião com o presidente do instituto está marcada para o próximo dia 20, às 8 horas, na Câmara.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, na Câmara de Goiânia, nessa quarta-feira (7), projeto de lei (PL 4/2024) para autorizar estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de refeições a doarem excedentes de alimentos a pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade.

Segundo o texto, empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que fornecem refeições prontas a funcionários, clientes e pacientes poderão doar o excedente da produção, ainda próprio para consumo humano.

De acordo com a proposta, os alimentos doados deverão estar no prazo de validade, observadas as condições de conservação. Além disso, a integridade, a segurança sanitária e as propriedades nutricionais dos alimentos deverão estar preservadas.

"É incontestável que a doação de alimentos contribuirá para a redução da fome", afirma Aava. Para a vereadora, os benefícios da medida ultrapassam o aspecto social. "Também pode mitigar a poluição ambiental, ao evitar descarte inadequado de alimentos em aterros municipais", acrescenta.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, na Câmara de Goiânia, nesta semana, projeto de lei (PL 3/2024) para criação do Sistema Municipal de Proteção à Vida Online e do Programa Municipal de Educação Digital. As iniciativas, segundo o parlamentar, visam à garantia da segurança, da saúde e do bem-estar de usuários da internet, além de vítimas de cyberbullying e de crimes virtuais.

Como objetivos da proposta, Willian Veloso destaca:

- prevenir e combater cyberbullying e crimes virtuais, por meio de ações educativas, informativas, preventivas e repressivas;

- proteger direitos humanos, dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem de usuários da internet;

- oferecer atendimento especializado para vítimas, agressores e famílias envolvidas em situações de violência online, por meio de serviços jurídicos, psicológicos, sociais e de saúde;

- articular e integrar órgãos públicos municipais, estaduais e federais, entidades da sociedade civil e provedores de conexão e de aplicação de internet, visando à cooperação mútua na proteção à vida no ambiente online;

- promover cidadania digital, respeito à diversidade e uso ético, responsável e seguro da internet.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa quarta-feira (7), o projeto de lei (PL 265/2023) para garantia de prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) atestadas por laudo médico. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

"A intensa competição por vagas e a demora na matrícula podem resultar na exclusão de crianças e adolescentes com NEE das escolas e creches, contribuindo para o aumento do seu isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas habilidades. Queremos sanar esse problema para que possamos tornar a educação pública goianiense cada vez mais inclusiva", afirmou a parlamentar.

De acordo com Sabrina Garcez, há carência de legislações municipais que priorizem matrícula de crianças e adolescentes com NEE. "A ausência dessas legislações compromete o direito à educação desses estudantes, conforme garantido pelas proteções constitucionais e legais", explicou.

A proposta caracteriza como alunos com NEE aqueles que apresentam “dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares; dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos; e alunos com altas habilidades ou com superdotação que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes”.

Ainda segundo o texto, cabe ao Estado assegurar educação especializada para pessoas com deficiência e com NEE, preferencialmente na rede regular de ensino. "Muitos desses alunos são encaminhados para o ensino regular após receberem alta das instituições conveniadas ao poder público, devido ao seu progresso inicial. Nosso objetivo é simplificar esse processo e garantir prioridade a eles”, concluiu Sabrina.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de retornar à segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Ronilson Reis (sem partido) está ativamente envolvido na União de Mocidade das Assembleias de Deus do Estado de Goiás (Umadego) 2024, marcada para o próximo fim de semana, no Goiânia Arena. Além de expressar apoio ao evento, o parlamentar lançou nas redes sociais campanha de incentivo à doação de sangue, com uma ação especial: quem doar sangue receberá camiseta oficial e passaporte do evento.

A iniciativa destaca o compromisso do vereador não apenas com a realização do congresso, mas também com a responsabilidade social. Ronilson enfatiza que a Umadego 2024 é mais do que um encontro religioso; é um momento de fé e de conversão, com foco especial em aproximar os jovens da Palavra de Deus.

"A campanha nas redes sociais visa mobilizar a comunidade para contribuir com a doação de sangue, promovendo espírito solidário e envolvimento ativo na causa", explica o vereador.

A Umadego 2024 promete ser um evento marcante, e a iniciativa de Ronilson Reis marca seu comprometimento não apenas como representante político, mas também seu compromisso com a fé.

*Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (7), o projeto de lei (PL 182/2022) para inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nas carteiras de estudantes das redes pública e particular de ensino. Segundo a proposta, as escolas deverão solicitar os dados no ato da matrícula.

De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o texto explica que a tipagem sanguínea consiste em processo de classificação do sangue, com base na detecção dos antígenos presentes. A determinação correta da tipagem e do fator RH contribui para realização segura de procedimentos como transfusão de sangue e transplante de órgãos e tecidos.

De acordo com a parlamentar, o desconhecimento da tipagem sanguínea por pessoas adultas representa risco em situações de emergência médica, devido à perda de tempo no processo de detecção do grupo sanguíneo. "Esse problema se agrava no contexto escolar, em razão da delicadeza no atendimento a crianças e adolescentes", afirma.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em sua primeira reunião no ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei (PL 430/2023) para desafetar área pública municipal inicialmente destinada à construção de uma praça. Autora do texto, a Prefeitura propõe ceder uso da área à Federação Goiana de Futebol (FGF) para instalação de um centro de treinamento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). 

Com 32.011,56 metros quadrados, o espaço está localizado no Setor Sítio de Recreio Mansões Bernardo Sayão.

"Atualmente a área encontra-se sem uso específico e desocupada, conforme comprovado por imagens aéreas, o que implica não cumprir com as funções sociais de maneira apropriada. Ao redirecionar esse espaço para instalação de um centro de treinamento da CBF com fins sociais, a administração pública municipal consegue atribuir-lhe função social relevante e promover utilização mais eficiente em benefício da população goianiense”, justifica a Prefeitura.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Em sua 1ª Sessão Ordinária de 2024, nessa terça-feira (6), a Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, o projeto de lei (PL 335/2023) para implementação do Programa "Abrigo Amigo". De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta visa à proteção de usuários – especialmente mulheres – do transporte público.

Segundo o texto, para proteção de mulheres contra situações de perigo em pontos de ônibus, será criado espaço com painel eletrônico conectado à internet, com câmeras noturnas e microfones. Os totens, instalados em parceria com empresas de mídia digital, contarão com central de atendimento que funcionará das 20 horas às 5 da madrugada. Os atendimentos serão prestados preferencialmente por mulheres, capacitadas para acionar órgãos de segurança em casos de emergência.

Para Lucas Kitão, o programa representa um aliado no enfrentamento à violência contra a mulher. "Traz amparo e segurança para mulheres que estiverem sozinhas em pontos de ônibus. Os abrigos poderão ser instalados em regiões periféricas e em ruas com grande circulação", afirma.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de retornar à segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na primeira Sessão Ordinária do ano, nesta terça-feira (6), o projeto de lei (PL 14/2023) para criação do selo "Pet Bem-Vindo". O texto é de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

O projeto visa à certificação de hotéis, shoppings, lojas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que autorizam entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados de tutores. Segundo a proposta, estabelecimentos que aderirem à iniciativa deverão anexar o selo na entrada do espaço, em local visível, para informar sobre a permissão.

Veloso argumenta que “diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes familiares; mais que isso, aqueles que, por qualquer razão, não têm filhos e buscam, na figura de um pet, estabelecer seu laço afetivo e familiar”.

“Com o crescimento de famílias que optam por ter animal de estimação, estabelecimentos comerciais buscam enquadrar-se a esse público, para ampliar seu rol de clientes”, completa.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Após recesso regimental em janeiro, o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), abriu oficialmente os trabalhos legislativos do último ano da 19ª Legislatura da Casa (2021-2024). A sessão inaugural, realizada nesta terça-feira (6), em Plenário, contou com presença do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e de secretários municipais.

Cruz afirmou esperar transparência, diálogo e cooperação entre Executivo e Legislativo para aprovação de matérias de interesse da capital – a exemplo do novo Código Tributário do Município, aprovado no ano passado.

Entre os projetos para 2024, o prefeito destacou o Centraliza Goiânia. O plano de requalificação do Centro inclui ações em áreas como segurança, mobilidade, habitação, lazer, cultura e infraestrutura. A iniciativa prevê ainda concessão de benefícios fiscais –100% de desconto no IPTU por cinco anos – para empreendimentos comerciais que explorem potencialidades econômicas da área central.

Em seu pronunciamento, Rogério Cruz também defendeu aprovação do pedido de empréstimo pela Prefeitura junto a instituições financeiras, na ordem de R$ 710 milhões, para execução de obras na cidade.

Aprovados no concurso

Respondendo a aprovados no último concurso da Prefeitura, o prefeito manifestou interesse na convocação. Cruz, entretanto, explicou sobre a necessidade de cumprimento do percentual legal destinado ao pagamento da folha de pessoal. O chefe do Executivo garantiu a prorrogação do prazo de validade do certame.

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou requerimento para convocação imediata dos aprovados aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias. “O problema da dengue é grave e, somente neste ano, já ocorreu aumento de 58% nos casos. Os agentes vão atuar no combate à doença”, afirmou.

Já Kátia Maria (PT) defendeu convocação dos aprovados que atuarão nas Secretarias Municipais de Educação e da Saúde, para manter regularidade na prestação dos serviços públicos.

Pela primeira vez após sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos, o Encontro de Blocos será realizado no Carnaval de Goiânia. O 16º Encontro de Blocos de Rua da Cultura Popular abrirá a programação da folia, na próxima sexta-feira (9), na Praça Cívica. O evento, realizado pela Associação Coró de Pau, conta com apoio da Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult).

Sancionada em dezembro do ano passado, a Lei nº 11.118, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), determina a celebração do Encontro de Blocos, anualmente, na sexta-feira em que se inicia o Carnaval de rua.

"Estamos entusiasmados em promover mais uma edição do Encontro de Blocos, que desde 2007 promove a cultura popular goianiense através da música e da arte", afirma a produtora da Associação Coró de Pau, Geovanna Tavares.

"Há anos buscávamos garantir que o Encontro de Blocos acontecesse, independentemente da gestão que estivesse à frente da Prefeitura. Com apoio da vereadora Sabrina, conseguimos esse importante reconhecimento e o respaldo necessário para manter viva a tradição do evento em nossa capital", explicou.

Além da Secult, o 16° Encontro de Blocos de Rua da Cultura Popular conta com apoio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas e do mandato de Sabrina Garcez. O evento será gratuito e aberto ao público em geral. Ao todo, 13 blocos prometem animar os foliões com música e dança.

Atrações

- Bloco Coró de Pau

- Bloco Coró Mulher

- Bloco Desencuca

- Bloco Do Caçador

- Bloco Vida Seca

- Bloco Negróide Baque Cerrado

- Bloco Não É Não

- Bloco Veraneio

- Bloco da Capivara

- Bloco/Grupo Fuliaços (Circo Lahetô)

- Bloco Sambagô

- Bloco Acadêmicos

- Bloco Deu Liga

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Goiânia tem fiscalização mais rígida contra acúmulo de lixo em vias públicas e em depósitos irregulares. O novo Código de Posturas do Município, em vigor desde o último domingo (28), proíbe resíduos acumulados dentro e fora de imóveis.

Autor da proposta, o vereador Lucas Kitão (PSD) defende a importância da medida para enfrentamento de problemas sociais provocados por depósitos irregulares de materiais recicláveis, como a formação de cracolândias. Segundo o parlamentar, em regiões como Campinas e Centro, dependentes químicos – em situação de vulnerabilidade social – coletam materiais recicláveis sem acompanhamento e sem condições dignas.

Outras medidas

Paralelamente à proibição, a lei determina medidas com vistas à eliminação do trabalho infantil e da informalidade, além de melhores condições ambientais e sanitárias. Entre as medidas, destacam-se:

- formalização do trabalho de catadores de materiais recicláveis;
- inserção social de dependentes químicos que sobrevivem por meio da coleta seletiva;
- incentivo à instalação de ecopontos.

"A profissionalização, a criação de ecopontos, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção aos dependentes químicos, com rede de acompanhamento multidisciplinar, evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo e que tenha cracolândia", afirma Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Por iniciativa da vereadora Kátia Maria (PT), a Câmara de Goiânia realizou, nesta segunda-feira (29), audiência pública para discutir a crise na educação municipal.

De acordo com a parlamentar, “a volta às aulas na rede municipal de educação foi marcada por uma séria crise, com falta de professores, servidores, material escolar, uniformes e, até mesmo, com denúncias de crianças dormindo no chão por falta de colchões em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)”. Diante da situação, segundo Kátia, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) abriram investigações para apurar denúncias de irregularidades no tratamento e no acolhimento de crianças matriculadas nos Cmeis.

Além da falta de materiais, a vereadora apontou falta de transparência em processos licitatórios realizados pela Secretaria Municipal de Educação (SME) – motivo de preocupação para a petista, já que a Constituição garante à pasta destinação de 25% do orçamento do Município. Kátia também ressaltou a necessidade de nomeação dos aprovados no último concurso público promovido pela Prefeitura, como forma de suprir o déficit de professores que, por motivos diversos, não estão atuando. Presentes à audiência pública, professores também defenderam urgência na convocação dos selecionados.

Manifestações

Representante do TCMGO, Rodrigo Zanzoni afirmou que o órgão apoia a atividade de fiscalização exercida pela Câmara e que o tribunal é parceiro do Poder Legislativo no controle das contas da administração municipal.

Tatiane Carneiro, representante do Ministério Público de Contas de Goiás, informou sobre visitas a galpões e depósitos da SME. Segundo ela, embora haja materiais estocados, a distribuição para unidades de ensino não ocorre por falta de transporte.

Para Aava Santiago (PSDB), integrante da Comissão de Educação da Câmara, o cenário resulta de "projeto político de precarização da área de educação, promovido pela atual gestão municipal”. A vereadora comentou sobre o caso da diretora de Cmei, que afirma não ter recebido colchonetes solicitados à SME para a unidade.

Liliane Arruda, representante do Fórum Goiano de Educação Infantil e pesquisadora da Universidade Federal de Goiás (UFG), destacou a "precarização dos serviços na educação", com contratos temporários e sem pagamento de gratificação por regência de classe. Liliane mencionou ainda a suspensão de atendimentos médicos a usuários do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas), em decorrência de atraso no pagamento a prestadores de serviços.

Ao fim da audiência, Kátia Maria explicou que encaminhará relatório, com pontos levantados durante o debate, para a SME e para órgãos de controle e fiscalização.

A Câmara de Goiânia decretou nesta quarta-feira (24/1) luto de três dias pela morte do ex-vereador Carlos Soares (PT). Em nota assinada pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), a Casa lamenta o falecimento do ex-parlamentar e coloca sua sede à disposição dos familiares para a realização do velório.

Graduado em Administração e especialista em Administração Pública, Carlos Antonio Soares tinha 59 anos (16/12/1964) e era natural de Buriti Alegre (GO). Disputou três eleições para a Câmara Municipal de Goiânia, elegendo-se titular para mandato na 17ª Legislatura (2013-2016).Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT) de Goiânia. Atualmente, era superintendente do Patrimônio da União em Goiás. Carlos Soares deixa a mulher, Janete, e o filho Gabriel.

NOTA

A Câmara Municipal de Goiânia lamenta profundamente a morte do ex-vereador Carlos Soares (PT), decreta luto de três dias pelo seu passamento e coloca sua sede à disposição dos familiares para a realização do velório.No exercício de seu mandato no Poder Legislativo da Capital (17ª Legislatura – 2013-2016), Carlos Antonio Soares foi um parlamentar atento às causas sociais e populares, preocupado com os goianienses menos favorecidos. Atuou na proposição e defesa de projetos de lei pela promoção da saúde, da educação, da cultura, do desporto e do lazer, especialmente para os bairros mais simples.Nossas condolências aos familiares, amigos e apoiadores de Carlos Soares, a quem nos juntamos em orações em respeito e luto por seu passamento.

Goiânia, 23 de janeiro de 2024.

Vereador Romário Policarpo
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

Budistas, evangélicos, islâmicos, católicos, xamanistas, bruxos, anglicanos e adventistas – entre representantes de outros credos – assinaram, nesta segunda-feira (22), uma Carta Compromisso pelo Enfrentamento às Violências contra Mulheres e Meninas em seus templos, igrejas, casas de oração e comunidades religiosas. Também assinaram o documento representantes da Defensoria Pública e da Comissão Especial de Liberdade Religiosa da OAB Goiás. 

A iniciativa foi proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que lançou, na oportunidade, a ação ‘Força-tarefa inter-religiosa pelo Enfrentamento às Violências contra Mulheres e Meninas’. O encontro – realizado na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara – ocorreu um dia após a celebração de dois anos da promulgação da Lei Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, também de autoria da parlamentar. 

Em seu pronunciamento, ao abrir a reunião, Aava Santiago destacou a importância de propor discussão sobre o silenciamento de líderes e comunidades acerca do tema e chamá-los à responsabilidade. Segundo ela, a situação se agrava quando a vítima de violência não encontra rede de apoio entre a família e a comunidade religiosa a qual pertence. 

Rede de apoio e protocolo de atendimento

“Vocês são a autoridade máxima para essas mulheres e crianças; são as pessoas em quem mais elas confiam e em quem precisam encontrar suporte”, afirmou a vereadora, lembrando que as comunidades religiosas e o poder público precisam se unir em uma rede de apoio e acolhimento às vítimas de violência. 

“Nosso objetivo é exatamente esse: que vocês se comprometam com o enfrentamento às violências contra mulheres e meninas nas suas respectivas comunidades, e que possamos, todos juntos, ouvi-las, denunciar seus agressores e acolhê-las da melhor forma possível, para encerrar o ciclo da violência”, acrescentou Aava. 

A partir da assinatura do documento, os líderes e representantes religiosos serão procurados, individualmente, pela Ouvidoria da Mulher da Câmara para mais esclarecimentos e sugestões. Outras denominações e comunidades religiosas que não estiveram presentes ao encontro também serão convidadas a assinar a Carta Compromisso. “Nossa ideia é criar um protocolo de atendimento às vítimas de violência dentro das comunidades religiosas, para que todos saibam que providências tomar ao acolher essas mulheres e meninas”, concluiu a parlamentar. 

Na próxima segunda-feira, 22 de janeiro, um dia após a celebração dos 2 anos da promulgação da lei municipal de combate à intolerância religiosa, de autoria de Aava Santiago (PSDB), a vereadora lançará, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal de Goiânia, a ação ‘Força-tarefa inter-religiosa pelo Enfrentamento às Violências contra Mulheres e Meninas. O objetivo da proposta é reunir líderes de credos diversos, a fim de que se comprometam com o enfrentamento às violências contra mulheres e meninas, nas suas respectivas comunidades.

Os líderes convidados representam diversas frentes de fé: evangélicos, católicos, candomblecistas, umbandistas, budistas, entre outros. Tanto a lei municipal já citada quanto a Lei Federal nº 11.635/2007, que institui o Dia Nacional Contra a Intolerância Religiosa, propõem um debate acerca da realidade persecutória a que os credos estão sujeitos no Brasil, principalmente aqueles de matrizes africanas e não cristãos. 

Agora, o lançamento da força-tarefa propõe uma discussão sobre o problema do silenciamento de líderes e comunidades a respeito das mazelas derivadas das violências contra as mulheres e meninas no Brasil. A dificuldade de encerrar o ciclo da violência e/ou denunciar os crimes às autoridades se explica pelo peso emocional, psicológico e financeiro sobre as mulheres. 

A situação se agrava ainda mais quando a vítima não encontra rede de apoio entre a família e a comunidade religiosa. A mulher acaba se sentindo culpada pela própria violência que sofre ao ser aconselhada pelas pessoas que ela mais confia. É quando vítima encontra na própria comunidade religiosa uma resistência para lograr a sua busca por justiça e paz. 

Falta de apoio

“Frases como: ‘Se você denunciá-lo, vai destruir a sua família e a vida do seu esposo’. ‘Se você tem fé em Deus, continue orando que seu esposo vai parar de te bater’; ‘Se o seu marido te maltrata, é porque você não está sendo uma mulher sábia’. Essas mensagens são comumente ditas dentro de igrejas e templos, e quem deveria incentivar a denúncia e oferecer apoio para vítimas de violência acaba jogando a sujeira para debaixo do tapete”, explica Aava Santiago. 

Há também os crimes de violência sexual praticados por homens que são líderes em comunidades de fé. Recentemente, o pastor Davi Passamani, até então líder de uma notória igreja evangélica, recebeu uma segunda acusação de violência de gênero, desta vez, por importunação sexual. Percebe-se diante desse caso, uma ausência de manifestação pública da comunidade religiosa em repudiar o crime, diante da realidade em que, apenas em 2021, 35.196 crianças e adolescentes foram vítimas de violência sexual (Ministério da Saúde). E o número estimado de casos de estupro no Brasil chega a 822 mil a cada ano, o que equivale a dois por minuto (IPEA). 

Portanto, na ocasião do lançamento da força-tarefa inter-religiosa pelo enfrentamento às violências contra mulheres e meninas, entrará no debate, também, o recente protocolo ‘Não é Não’, do Governo Federal, criado pela Lei 14.786/2023, cujo texto exclui, entre outros espaços, os religiosos. O protocolo estabelece condutas a serem tomadas em caso de atendimento e também prevenção à violência contra mulheres em espaços nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais e locais fechados ou shows. Entretanto, muitas pessoas têm apontado a realidade de que ambientes religiosos também são locais onde espetáculos e festas são promovidos com frequência.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)

Em evento realizado na noite desta terça-feira (16), o vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), inaugurou ao lado da comunidade e do Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), o Centro Esportivo Joaquim Choco. Uma obra realizada por meio de emenda impositiva de Anderson no valor de R$ 400 mil.

Localizado no Conjunto Aruanã III, o espaço, que construído pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), tem uma área de 800 metros quadrados e conta com um campo society com grama sintética, além de outros benefícios para atender às diversas necessidades dos moradores da Região Leste. Além do campo sintético, o novo centro esportivo oferece academia ao ar livre, dez bancos de concreto, playground e pista de caminhada. 

“É uma emoção muito grande entregar mais um centro esportivo para os moradores da Região Leste. O sonho de toda uma comunidade se tornou realidade. Nosso campo oferecerá um ambiente adequado e profissionais capacitados para que nossas crianças possam ter acesso a iniciação esportiva. Temos um espaço bonito e funcional para que nossa população possa usufruir”, afirmou o vereador. 

O Centro Esportivo recebeu o nome de Joaquim Choco em homenagem a um morador do setor que lutou muito pelo Aruanã, como destacou seu filho, Marcos Vinícius Siqueira. “Nós, da família, torcemos muito para que esse local se tornasse um lugar de socialização entre os moradores do setor. Estamos honrados com essa homenagem e, se ele estivesse aqui, estaria muito feliz em ver esse local se tornar um centro esportivo”, disse.

Da assessoria de comunicação do vereador

Foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), a Lei N°11.117, de 26 de dezembro de 2023, que acresce a Lei n° 10.444, de 19 de dezembro de 2019, o artigo 3° que obriga a elaboração de um plano de emergência para cada unidade escolar no Município de Goiânia. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), foi publicado no Diário Oficial do Município em 8 de janeiro de 2024.

O texto também prevê a indicação de um funcionário responsável pela revisão, atualização, divulgação e treinamento do Plano de Emergência; as atribuições e condutas de cada funcionário e professor em caso de emergência; a planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de incêndio, as rotas de fuga, as saídas de emergência e a indicação de locais seguros; procedimentos específicos para evacuar as crianças pequenas e as pessoas com necessidades especiais.

Da assessoria de comunicação do vereador

Goiânia terá fiscalização mais rígida contra acúmulo de lixo em ruas e em depósitos irregulares. A Câmara derrubou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao artigo 25 do novo Código de Posturas do Município. O endurecimento na lei foi proposto pelo vereador Lucas Kitão (PSD) e promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial do Município (DOM), junto com outros trechos mantidos pelo Legislativo.

Segundo Kitão, a promulgação da lei permite fiscalização mais rígida no sentido de impedir que regiões como Campinas e Centro enfrentem problemas sociais causados por depósitos irregulares de materiais recicláveis. “A medida também evita o agravamento do problema das cracolândias, como já ocorre em algumas regiões”, acrescenta o vereador.

Outras exigências

Paralelamente à proibição, a emenda exige formalização da atividade de catadores de materiais recicláveis, com condições dignas para atuação dos trabalhadores; incentivo à instalação de ecopontos; atendimento e inserção social de dependentes químicos que sobrevivem da coleta seletiva. Com isso, de acordo com o parlamentar, pretende-se eliminar trabalho infantil e informalidade, além de melhorar condições ambientais e sanitárias.

"A profissionalização, a criação de ecopontos, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção aos dependentes químicos, com rede de acompanhamento multidisciplinar, evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo no que diz respeito à cracolândia", afirma Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (5), os vereadores aprovaram em segunda e última votação, o projeto de Lei que estabelece ajuda de custo e promove revisão geral da remuneração para os músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (OSGO).  A matéria, enviada pelo Poder Executivo, foi articulada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD).

A sessão extra foi realizada por meio de autoconvocacão pelo Poder Legislativo, portanto sem custo adicional para o município. O projeto que beneficia a Orquestra Sinfônica de Goiânia foi aprovado em primeiro turno pelo plenário em 28 de dezembro, antes do início do recesso legislativo.

Além de promover a revisão da remuneração, a proposta (Projeto de Lei Número 459/2023) estabelece uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.800, de natureza indenizatória, que será concedida aos músicos da OSGO para o pagamento de despesas relacionadas à manutenção de instrumentos musicais, locomoção e vestuário.

A ajuda de custo é destinada aos profissionais somente durante os meses de efetivo exercício de suas funções — ficando suspensa, portanto, durante os períodos de férias e licença-maternidade. O projeto também incorpora ao salário dos músicos o reajuste da data-base de 2023, fixado em 4,18% — a orquestra estava sem reajuste salarial desde 2011.

A Câmara Municipal de Goiânia realiza nesta sexta-feira, 5, sessão extraordinária para apreciação, em segunda e última votação, do projeto de lei que estabelece ajuda de custo e promove revisão geral da remuneração para os músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (OSGO). A matéria, enviada pelo Poder Executivo, foi articulada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD).

A sessão extra será realizada por meio de autocovocacão pelo Poder Legislativo, portanto sem custo adicional para o município. O projeto que beneficia a Orquestra Sinfônica de Goiânia foi aprovado em primeiro turno pelo plenário em 28 de dezembro, antes do início do recesso legislativo.

Além de promover a revisão da remuneração, a proposta (Projeto de Lei Número 459/2023) estabelece uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.800, de natureza indenizatória, que será concedida aos músicos da OSGO para o pagamento de despesas relacionadas à manutenção de instrumentos musicais, locomoção e vestuário.

A ajuda de custo é destinada aos profissionais somente durante os meses de efetivo exercício de suas funções — ficando suspensa, portanto, durante os períodos de férias e licença-maternidade. O projeto também incorpora ao salário dos músicos o reajuste da data-base de 2023, fixado em 4,18% — a orquestra estava sem reajuste salarial desde 2011.

Policarpo teve atuação estratégica na conquista da ajuda de custo e da revisão geral da remuneração para os profissionais da OSGO. “A proposta surgiu durante reunião com o Sindigoiânia (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia), quando definimos a criação da ajuda de custo, para que esses profissionais já pudessem ter, pelo menos, a manutenção dos seus instrumentos. Fico feliz e adianto que este é apenas o começo das mudanças que a OSGO virá a ter”, afirma Policarpo, referindo-se a um pedido histórico dos músicos da orquestra por reestruturação.

Com 75 músicos e 40 cantores, os profissionais da OSGO estão sem reajuste salarial desde 2011 e classificam o cenário em que se encontram como “a maior crise institucional desde sua criação”, em 1993. Os músicos recebem cerca de R$ 2.200, enquanto os cantores ganham em torno de R$ 1.600.

A Câmara de Goiânia entrou em recesso legislativo nesta quarta-feira (3) com previsão de convocação de sessões extras antes do retorno das reuniões ordinárias. Em portaria assinada na terça-feira (2), o presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), fixa o recesso legislativo para o período entre 3 de janeiro e 3 de fevereiro.

A reabertura dos trabalhos da legislatura será em 5 de fevereiro, com a primeira sessão ordinária marcada para 6 de fevereiro, conforme a portaria. Durante o recesso legislativo, expediente administrativo será das 7 horas às 13 horas. 

"Durante o período de recesso legislativo, poderá haver a convocação de sessões extraordinárias”. Conforme o regimento interno da Câmara de Goiânia, as sessões extraordinárias devem ser convocadas pela Mesa Diretora com 72 horas corridas de antecedência e pauta de votações previamente definida.

Leia, abaixo, a íntegra da Portaria da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia que estabelece o recesso legislativo e o expediente administrativo do período:

PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991- REGIMENTO INTERNO,

Considerando que o período de recesso legislativo do exercício 2024, nos termos do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Goiânia;

Considerando a necessidade de economia com as despesas administrativas de manutenção da Casa Legislativa, que se justifica pela redução da demanda interna;

RESOLVE:

Art. 1º O expediente administrativo da Câmara Municipal de Goiânia, no período de 03/01/2024 a 03/02/2024, será das 07:00h às 13:00h.

§ 1º Os que prestam serviços no horário vespertino deverão cumprir a jornada de trabalho no horário previsto no caput deste artigo.

§ 2º O controle e aferição da frequência dos servidores das unidades que se refere o § 1º deste artigo, ficará a cargo da chefia imediata.

Art. 2º Durante o período de recesso legislativo poderá haver a convocação de sessões extraordinárias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

Romário Policarpo

PRESIDENTE

A Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei que concede benefícios aos servidores da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo).

O projeto de lei nº 459/2023, enviado pelo Executivo em regime de urgência, prevê ajuda de custo mensal no valor de R$1.800,00 e o reajuste de 4,18% concedido aos demais servidores públicos municipais no projeto que tratou sobre a data-base da categoria e aprovado no dia 20 deste mês.

A matéria poderá ser votada pelo plenário, em último turno, semana que vem, em sessão extraordinária convocada para este fim, segundo informou o presidente Romário Policarpo (Patriota).

Tramita na Casa, Projeto de Resolução nº 35/2023 que institui a comenda “Cora Coralina” a ser conferida aos profissionais da educação que tenham demonstrado alta eficiência e relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções em Goiânia

De autoria do vereador Wellington Bessa (DC), o projeto prevê a entrega anual de 80 medalhas, em sessão solene a ser realizada na no dia 06 de agosto, semana em que se comemora o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei Federal n9 13.054.

“Cora Coralina é uma figura importante na literatura brasileira e uma fonte de inspiração para educadores, pois sua poesia e trajetória de vida enriquecem o ensino, promovem a valorização da cultura popular e incentivam a superação de obstáculos na busca pelo conhecimento e pela expressão artística”, afirmou Bessa.

Ele ainda adicionou que a importância da autora para educadores reside na capacidade de suas obras de se conectar com o cotidiano das pessoas. “Seus poemas podem ser utilizados como ferramentas pedagógicas para estimular a reflexão, o apreço pela literatura e a valorização da cultura regional, e além disso, a própria história de superação de Cora Coralina inspira educadores e estudantes a perseguirem seus sonhos, independentemente das adversidades”, conclui.

A matéria recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o prosseguimento em plenário.

Em Sessão Plenária prorrogada até 22 horas, nesta quinta-feira (28), Léo José (sem partido) reassumiu o mandato de vereador na Câmara de Goiânia, 24 dias após ter deixado o parlamento goianiense.

Na sessão, o primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Anselmo Pereira (MDB), comunicou que Léo José reassumiria o mandato no lugar de Bill Guerra (Solidariedade) – também integrante do Bloco Vanguarda.

Léo José havia perdido o mandato por decisão do ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão de suposto descumprimento da cota de gênero pelo PTB no pleito de 2020. A decisão foi revertida pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, nessa quarta-feira (27).

Apesar da derrubada da liminar que suspendeu a tramitação do projeto de lei que autoriza o Executivo municipal a contratar empréstimo no valor de R$ 710 milhões, os vereadores não votaram a matéria na noite desta quinta-feira (28). Foi acatado um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) de não aprovação do empréstimo devido à ausência de detalhes sobre o destino do dinheiro. 

A liminar que suspendeu a tramitação do projeto foi expedida durante a manhã, após pedido dos vereadores do Bloco Vanguarda, Igor Franco (Solidariedade), Lucas Kitão (PSD), Markin Goyá (Patriota), Paulo Magalhães (União Brasil) e Welton Lemos (Podemos). A alegação é que não foi respeitado o prazo regimental para a convocação da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, emitiu uma decisão preliminar, no início da noite, suspendendo a liminar. Na decisão, o magistrado afirmou que existe a possibilidade de dano à economia pública, caso seja mantida a liminar, uma vez que o projeto de lei visa a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão. 

Por volta das 19 horas, Romário Policarpo (Patriota), presidente da Câmara, reabriu a sessão que estava suspensa desde o fim da manhã. Em seguida, o vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira (MDB), leu toda a decisão do TJ-GO e suspendeu novamente a sessão. Às 21h30, após reunião dos vereadores para analisar o documento enviado pelo MP-GO, a sessão foi encerrada sem votar o projeto de lei, seguindo a orientação do órgão. 

Os integrantes da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Câmara se reunirão na manhã desta sexta-feira (29) para analisar o projeto de lei que concede benefícios à Orquestra Sinfônica de Goiânia. A matéria deverá ser votada em último turno na semana que vem em sessão plenária convocada de forma extraordinária, segundo informou o presidente Romário Policarpo.

Foi sancionada pelo Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), a Lei n° 11.111 de 22 de dezembro de 2023, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna. 

O texto prevê que os estabelecimentos comerciais, de serviços e as instituições financeiras localizados no município de Goiânia, ficam obrigados a afixar, em local visível, placas que informem o atendimento prioritário, além da oferta de assentos para acomodação durante a espera e o oferecimento de senha para organização do atendimento. 

“Nossa Lei tem como objetivo reduzir o tempo de espera das pessoas portadoras de fibromialgia, neoplasia maligna e doenças renais que exijam realização de hemodiálise evitando assim que estas pessoas sejam submetidas a um desgaste físico e emocional que podem causar desconforto e sofrimento. Os beneficiados pela presente lei estão submetidos a tratamentos desgastantes, possuem a saúde fragilizada ou são vítimas de dores constantes, diminuir o tempo de atendimento nos estabelecimentos públicos e privados representa uma garantia ao princípio da dignidade da pessoa”, explica Anderson Sales.

Da assessoria de imprensa do vereador

O projeto de lei do Executivo que autorizaria a Prefeitura a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 710 milhões, foi suspenso pela Justiça goiana.

A liminar que suspendeu a tramitação do empréstimo foi expedida após pedido dos vereadores do Bloco Vanguarda, Igor Franco (SDD), Lucas Kitão (PSD), Welton Lemos (Pode), Paulo Magalhães (União Br) e Markin Goyá (Patriota).

Igor Franco destacou que a urgência da Prefeitura em aprovar a matéria no apagar das luzes do ano de 2023 prejudicaria o contribuinte, que “é quem pagaria a conta no futuro”.

Lucas Kitão corroborou a fala do colega, lembrando que “a tramitação está sendo feita de forma atabalhoada e agora, com essa pausa que a Justiça impôs, o Legislativo tem a chance de discutir com calma, ouvindo a população e também as instituições bancárias”.

Kátia Maria (PT), que teve emenda rejeitada nas comissões onde a matéria tramitou, afirmou que a Câmara Municipal de Goiânia abriu mão de seu papel de fiscalizar, já que ela havia apresentado dispositivo para que a lista das obras a serem executadas só poderia ser alterada mediante autorização do poder Legislativo.

O plenário aprovou hoje, 28, em segunda e última votação, projeto de lei complementar (PLC 018/23) que dispõe sobre mecanismos de garantia de pagamento dos valores do complemento tarifário às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).

Segundo justificou o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) o complemento dos valores permite que as passagens dos ônibus coletivos possam continuar congeladas no valor de R$ 4,30, além da manutenção do passe livre para estudantes, idosos e portadores de deficiências.

“Como se sabe, o Município de Goiânia assumiu obrigações financeiras relacionadas ao repasse de valores para compensação de deficits tarifários que sejam constatados na prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do SIT/RMTC, para assegurar que o referido deficit não onere os usuários, tampouco as prestadoras, obrigação prevista pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 2021, conforme regulamentada pela Deliberação nº 2, de 25 de fevereiro de 2022, da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia – CDTC”, justificou o Executivo.

Segundo a matéria, a garantia de que trata o projeto de lei complementar será feita com as receitas públicas decorrentes da exploração da “Área Azul”, da “Loteria Municipal” e de crédito recebido a título transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No texto destaca-se que “a concessão dos serviços públicos de exploração da ‘Área Azul”, já autoriza, em seu art. 10, que os recursos arrecadados de referida concessão sejam revertidos a programas de transporte público do Município de Goiânia”.

Igualmente, “o serviço público de ‘Loteria Municipal’, já prevê autorização em seu art. 6º, inciso III, para que o produto da arrecadação da exploração deste serviço seja aplicado no financiamento de áreas sociais, dentre as quais o transporte público”.

A matéria segue agora para a sanção ou veto do poder Executivo.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei complementar (nº 09/2020) enviado pelo Poder Executivo, ainda na gestão de Iris Rezende, em 2020, que institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Goiânia (PDAU). O projeto estabelece regras gerais para a política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na Capital. 

Entre as medidas que devem ser tomadas com a aprovação do PDAU está a substituição gradativa de mungubas, jamelões e gameleiras das ruas de Goiânia por espécies nativas do cerrado. O projeto original previa apenas a troca das mungubas, mas emenda conjunta dos vereadores Gabriela Rodart (PTB), Cabo Senna (Patriota) e Henrique Alves (MDB) incluiu as outras duas espécies no programa de substituição. 

Emendas dos vereadores Paulo Magalhães (UB) e Denício Trindade (MDB) incluíram, respectivamente, a substituição de árvores sete copas e palmeiras imperiais também por espécies nativas. Em todos os casos, a justificativa para a substituição das espécies exóticas por plantas do cerrado são os danos ao calçamento provocados pelas raízes e riscos a motoristas, motociclistas e pedestres pela queda de frutos ou galhos. 

A proposta mantém a proibição da poda ou retirada de árvores de vias públicas, a não ser quando realizadas pelo órgão ambiental ou de limpeza urbana do município. Em caso da existência de ninhos nos galhos, eles só poderão ser cortados após a desocupação pelos filhotes. 

O projeto ainda prevê que o órgão ambiental pode constituir grupos de estudo com especialistas em engenharia, meio ambiente e biologia para definir o plano de trabalho para a substituição gradativa das espécies.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje,27, projeto de lei (nº 400/2023), da vereadora Aava Santiago (PSDB), que cria o programa de distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ou reconstrução mamária para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Goiânia, comprovada por critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de saúde e empresas privadas, a fim de garantir a ampla implementação do Programa, diz o texto aprovado.

Aava justifica que “a iniciativa visa atender a uma necessidade crítica e muitas vezes negligenciada das mulheres que passaram por mastectomias ou reconstruções mamárias e enfrentam dificuldades significativas para acessar sutiãs apropriados.

Ela explica que a mastectomia e a reconstrução mamária são procedimentos cirúrgicos importantes para a saúde das mulheres que precisam de intervenções no combate ao câncer de mama. “No entanto, a falta de acesso aos sutiãs pós-mastectomia apropriados pode resultar em desconforto físico e emocional, impactando negativamente a qualidade de vida e a recuperação dessas mulheres e este programa visa eliminar barreiras financeiras, permitindo que mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica tenham acesso aos sutiãs necessários para sua recuperação”.

O Programa Abrigo Amigo, alternativa a proteger as pessoas - principalmente mulheres - de situações de perigo e vulnerabilidade, em ponto de ônibus foi aprovado hoje, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com a proposta o “Abrigo Amigo” oferece companhia a mulheres que estão sozinhas à espera do transporte público e por meio de um painel digital, conseguem participar de uma vídeo-chamada com uma atendente do programa”.

Diz o texto que “o objetivo é criar, no espaço do ponto de ônibus, atendimento eletrônico que ajude a proteger as pessoas em situações de perigo e vulnerabilidade, o que poderá ser feito em parcerias com empresas de mídia digital”.

Kitão explicou que a mídia interativa é conectada à internet e equipada com câmera noturna, microfone, sensor de presença e botão virtual; quando o sistema é acionado, inicia uma vídeo-chamada com uma atendente que oferecerá companhia e ajuda em caso de necessidade ou poderá acionar serviços de segurança pública ou saúde para socorrer possíveis vítimas de violência.

“O programa transforma painéis digitais situados em pontos de ônibus em uma mídia inteligente, que acompanha de forma remota, mulheres sozinhas que esperam o transporte publico e é importante destacar que situações de violência não é algo apenas de regiões periféricas, mas também é um problema de ruas e locais de grande circulação”, ressaltou o parlamentar.

Criação da Semana da Compostagem avança na Câmara Municipal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou hoje, 27, veto do Executivo a emendas dos vereadores ao Código de Posturas do Município.

Uma das emendas vetadas é de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota) e retira a necessidade de um distanciamento mínimo dos clubes de tiros de um quilômetro das escolas e horário de funcionamento apenas das 6 h às 22 h.

A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou destaque na votação para manter o veto ao artigo que permite que os Clubes de Tiro da capital possam funcionar durante o período noturno, sem restrição de horário e também possam ser instalados próximos a escolas, porém o colegiado derrubou o destaque, bem como rejeitou o veto da Prefeitura a todas as emendas.

A matéria irá para o plenário e em caso de acompanhar a votação da CCJ, as emendas passam a integrar o Código de Posturas da capital, já que derrubada de veto gera sanção da matéria pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo.

Ajuda de custo para os músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia (Osgo) foi aprovada hoje, 27, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei 459/2023, enviado pelo Executivo em regime de urgência, foi lido ontem, 26, no plenário.

A ajuda de custo será mensal, no valor de R$1.800,00 e além deste benefício, os músicos terão direito ao reajuste de 4,18%, à semelhança dos demais servidores públicos municipais que tiveram esse índice aprovado à data-base da categoria no projeto do Executivo que concedeu a revisão geral anual dos salários.

A matéria deve seguir para primeira votação em plenário na sessão desta quinta-feira,28.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviou à Câmara, nesta terça-feira (26), projeto de lei que garante ajuda de custo mensal de R$ 1.800 aos músicos da Orquestra Sinfônica de Goiânia. O projeto foi lido em plenário durante a Sessão Ordinária e deve ser aprovado ainda este ano. A proposta concede ainda reajuste salarial de 4,18%, mesmo índice aprovado para os demais servidores. 

A ajuda de custo tem caráter indenizatório, não sendo incorporada ao salário. O benefício será pago aos profissionais em exercício do cargo e não será concedido durante as férias, licença maternidade ou outro tipo de afastamento do trabalho. 

A pedido do presidente da Casa, GCM Romário Policarpo (Patriota) e do primeiro secretário, Anselmo Pereira (MDB), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Henrique Alves (MDB) se comprometeu a colocar o projeto em votação já na sessão desta quarta-feira (27).

Projeto (nº 74/2023) aprovado em segunda discussão pelo Plenário da Câmara na Sessão Ordinária desta terça-feira (26) cria o Dia Municipal da Advocacia Previdenciária. A homenagem, proposta pelo vereador Willian Veloso (PL), será realizada no dia 10 de março de cada ano. 

De acordo com Veloso, o objetivo é homenagear a área da advocacia cuja missão “é auxiliar a sociedade a solucionar os conflitos surgidos nas relações previdenciárias com o Estado, de forma justa e célere, e impedir que os segurados tenham seus direitos violados, já que são sempre a parte mais fraca da relação”. 

Em anos anteriores, a Câmara já aprovou projetos em homenagem à categoria. A lei nº 10.503/2020 instituiu o Dia do Advogado no Calendário Oficial de Eventos do Município, comemorado em 11 de agosto. Já em maio de 2021, foi incluída no Calendário a data de 14 de março como o Dia da Advocacia Jovem, por meio da lei 10.620. Mais recentemente, em maio deste ano, a lei nº 10.944 instituiu a data de 7 de março como o Dia Municipal da Advocacia Pública e do Direito Administrativo. 

“A advocacia previdenciária vem cumprindo seu relevante papel, acompanhando as evoluções dos novos tempos, exercendo com competência seu ofício para garantir aos jurisdicionados seus plenos direitos”, ressaltou Willian Veloso na justificativa da homenagem. 

O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Jornalistas e demais profissionais de imprensa terão acesso facilitado a informações de interesse da sociedade em órgãos públicos de Goiânia, especialmente em unidades de saúde. É o que determina projeto de lei (nº 12/2023) do vereador Igor Franco (Solidariedade) aprovado em última discussão pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (26). 

O texto, que reforça as legislações federal e municipal de transparência, diz que “os profissionais de imprensa não poderão receber tratamento discriminatório ou prejudicial em razão da sua atividade profissional”, na busca por informações em “órgaos públicos do município, em especial as unidades de saúdes como Cais, Ciams, UBSs, UPAs e hospitais e maternidades”. O projeto garante, porém, o direito à privacidade dos pacientes, que deverão ter suas imagens resguardadas ou autorizar expressamente o seu uso. 

De acordo com Igor Franco, apesar de já existir legislação de acesso à informação, “jornalistas frequentemente recebem tratamento discriminatório quando buscam utilizar Serviços de Informações ao Cidadão para realizar demandas de acesso à informação”. Diante desse cenário, o parlamentar argumenta que é necessária a alteração proposta “para tornar expressa a relação entre o direito fundamental de acesso à informação e a liberdade de imprensa e coibir o tratamento discriminatório a estes profissionais”. 

O projeto estabelece, ainda, que são condutas ilícitas tanto a imposição de dificuldades ao acesso à informação por parte do agente público quanto o uso indevido dos dados obtidos por parte dos profissionais de imprensa. 

Para se tornar lei, a proposta precisa ser sancionada pelo Poder Executivo.

O plenário aprovou hoje, 26, por maioria de votos, em primeira votação matéria do Executivo que autoriza a Prefeitura contratar operação de crédito com o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 710 milhões.

Segundo a proposta, os recursos serão divididos nas áreas de educação (R$ 20.163.407,95), saúde (R$ 49.500.000,00), obras de infraestrutura, como reconstrução asfáltica, construções de pontes, reformas de praças (R$ 640.336.592,05).

Os vereadores Sargento Novandir (Avante) e Kátia Maria (PT) pediram vista do projeto, mas tiveram negativa da maioria dos parlamentares.

Kátia afirmou que não houve um debate transparente com a sociedade sobre o empréstimo, que em algum momento será cobrado dos goianienses.

A vereadora Gabriela Rodart (PTB) afirmou que a matéria está sendo discutida na última semana do ano e que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) se furtou de discutir com a população.

Lucas Kitão (PSD) destacou que sequer os vereadores estão podendo analisar o projeto, já que os pedidos de vista foram negados. “Somos avalistas desse empréstimo e a sociedade vai saber quem disse sim para uma ação sem planejamento”, disse, apontando que está em discussão a volta da “taxa de iluminação, taxa de lixo, aumento de imposto que vão cair na conta do cidadão”. “A dívida vai ficar para o cidadão pagar daqui uns dois anos”, emendou Igor Franco (Solidariedade).

“O prefeito declarou que a saúde financeira do Município está ótima, então porque aprovarmos um empréstimo de forma açodada, no apagar das luzes de 2023, um volume grande como esse de dinheiro, sem saber os juros que serão aplicados?”, questionou o vereador Willian Veloso(PL).

Foi apresentada emenda pela vereadora Kátia, condicionando à autorização do poder Legislativo qualquer alteração, como exclusão ou inclusão de obras às listadas no anexo do projeto em discussão. A emenda foi rejeitada por 16 votos contra 9.

A proposta foi aprovada pela maioria dos 28 vereadores presentes. Os votos em contrário foram Katia, Aava Santiago, Welton Lemes, Bill Guerra, Markin Goyá, Gabriela Rodart, Willian Veloso, Paulo Magalhães, Lucas Kitão e Igor Franco.

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Orçamento, antes da última votação em plenário.

O vereador Lucas Kitão (PSD) quer autorizar a prefeitura de Goiânia a instalar postos de recarga elétrica para veículos movidos a propulsão elétrica e híbrida em praças, parques e estacionamentos.

O projeto foi apresentado pelo pessedista na sessão desta quinta-feira (21).

Segundo o parlamentar, a instalação destes locais de recarga é mais um passo para colocar a capital no mapa das SmartCities, uma das demandas da gestão do Paço Municipal.

“Essa é uma das principais demandas da mobilidade elétrica: a criação de uma infraestrutura de recarga, com hubs de carregamento que precisam de uma rápida expansão no Brasil, principalmente em locais estratégicos como postos de combustíveis, estacionamentos de aeroportos, shoppings e de áreas públicas”, avaliou Lucas Kitão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 26, em reunião extraordinária, projeto de Lei Complementar nº 7/2023 que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) mais um dos projetos que visam regulamentar o novo Plano Diretor de Goiânia.

A Prefeitura justificou que este projeto de lei complementar regulamenta os artigos 240 a 247 do novo Plano Diretor de Goiânia, estabelecendo as conduções mínimas para a concessão desse instrumento para imóveis situados na Macrozona Construída, a delimitação dos casos passíveis de aplicação da OODC, o Coeficiente de Aproveitamento Básico não Oneroso e Oneroso, as exceções e a destinação dos recursos auferidos com a aplicação desse instrumento”.

A OODC consiste na possibilidade de contrapartida a ser prestada pelo beneficiário do direito de construir exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico não oneroso, adotado pelo Município de Goiânia para a Macrozona Construída.

Segundo justifica o texto, “a contrapartida de que trata esta Lei Complementar poderá ser prestada mediante pagamento de prego público, bens, obras ou serviços”.

Matéria segue para a primeira votação em plenário.

Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Kátia Maria (PT) deverá encaminhar requerimentos à Secretaria de Saúde solicitando maior detalhamento dos números e ações apresentados pelo titular da pasta, Wilson Modesto Pollara, durante prestação de contas ao Legislativo, nesta quinta-feira (21), referente ao segundo quadrimestre de 2023. Na avaliação da parlamentar, o que foi mostrado na audiência pública “não é compatível com a realidade”. 

“Eu entendo que essa prestação de contas ficou um pouco prejudicada por conta da transição que foi feita na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)”, destacou Kátia, lembrando que Pollara assumiu a pasta somente em outubro - ou seja, depois do fim do período analisado, que é de janeiro a agosto. “Estamos avaliando tudo com muita responsabilidade e vamos buscar esses números, de forma mais detalhada, para entendermos melhor os investimentos e as ações realizadas”, argumentou.

De acordo com o secretário Wilson Pollara, foram investidos, pela Prefeitura de Goiânia, 22.06% dos recursos próprios em Saúde. O percentual, conforme frisou, está acima da meta de 15% preconizada pela Constituição Federal. Pollara ressaltou, contudo, a necessidade de se investir mais na atenção primária a saúde. 

“A gente comemora esses números porque tudo o que for acima de 15% é investido por decisão do prefeito, e ele tem investido”, afirmou o secretário. “Fiquei muito satisfeito com a reunião. Não houve críticas profundas; foram críticas naturais. Também foram feitas muitas sugestões. Tudo está melhorando”, acrescentou.

Muitos problemas e reclamações

Para a vereadora Kátia Maria, o auxiliar do prefeito Rogério Cruz “tenta passar uma imagem de que está tudo bem”, mas não é o que se observa em visitas às unidades básicas de atendimento à população goianiense, aos Centros Centros de Atenção Integrada à Saúde (Cais), às maternidades. Segundo ela, os números apresentados não refletem a qualidade na prestação do serviço prestado. “São inúmeras as queixas, as reclamações. Faltam insumos básicos, as filas para cirurgias são grandes. E nós queremos entender isso. Nosso papel aqui é fiscalizar; nosso interesse é que a população não seja prejudicada por falta de planejamento e de gestão. Doença não espera e todos precisam ser atendidos”, sustentou. 

Por meio dos requerimentos a serem enviados à SMS, a presidente da Comissão de Saúde da Câmara pretende saber, por exemplo, como foram investidos R$ 120 milhões na atenção básica e aplicados outros R$ 430 mi no serviço ambulatorial e hospitalar em oito meses. A vereadora também chamou a atenção para a dívida da secretaria com prestadores de serviços e os atrasos de repasses para as maternidades municipais. “Sabemos que existe uma dívida grande com os prestadores, existe a suspensão de alguns serviços e também muita insatisfação de médicos e servidores”, pontuou Kátia, lembrando, ainda, a falta de profissionais e de itens como luvas, máscaras e medicamentos em algumas unidades. 

“O que queremos é que seja estruturado o Sistema Único de Saúde, o SUS, não a carreta, não o contrato com a empresa privada, não a OS. Queremos que a rede de assistência à saúde de Goiânia, na atenção básica, na média e na alta complexidade, possa funcionar corretamente e atender a nossa população com a dignidade que ela merece”, completou. A parlamentar informou que, depois de analisar todos os dados, deverá confrontá-los novamente, na prestação de contas do mês de fevereiro, que será anual.  

Concursados

Aprovados nos últimos concursos da Saúde aproveitaram a visita do secretário Wilson Pollara à Câmara e, das galerias, estenderam faixas e pediram convocação. O tema, aliás, foi recorrente nas falas de trabalhadores, representantes de unidades e de líderes sindicais presentes à audiência pública, que reforçaram o déficit de profissionais qualificados na área.   

Em entrevista, ao final do evento, Pollara afirmou que, por uma questão legal, não deve haver chamamentos no momento. “Concursado não é contratado”, declarou. “As vagas dependem dos recursos e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, você só pode contratar funcionários públicos até 50% da arrecadação líquida e nós estamos com 53%. Então, estamos num período de contingência, portanto, não posso chamar porque estou acima do que a lei estabelece”, justificou. 

Aprovada em segunda e última discussão nesta quinta-feira (21), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Goiânia para 2024 estima uma receita de mais de R$ 8,7 bilhões. O texto enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) à Câmara recebeu 775 emendas, a maioria delas, 664, impositivas, ou seja, o Executivo é obrigado a aplicar os recursos nas áreas determinadas. 

Líder do prefeito na Casa, o vereador Anselmo Pereira (MDB) lembrou das limitações impostas à execução orçamentária em 2024 devido às eleições municipais e ressaltou que a expectativa é de que as emendas sejam pagas até o final de junho. “Há uma tratativa e conhecimento do Poder Executivo para liberar as emendas mais rápido, até porque ano que vem é eleitoral e nós temos limitações para esta finalidade”, lembrou. 

As emendas impositivas correspondem a 2% da receita corrente líquida. Cada vereador poderá destinar para obras e melhorias de espaços públicos cerca de R$ 4,5 milhões. De acordo com o relator do projeto, vereador Sandes Júnior (PP), além dos recursos constitucionais destinados às áreas da saúde e educação, o Orçamento 2024 prevê cerca de R$ 400 milhões em investimentos na cidade.