Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (22), projetos de lei para desafetação de áreas púbicas municipais, com autorização para cessão de uso ao governo do estado. De autoria da Prefeitura, o texto prevê uso das áreas desafetadas para construção e regularização de escolas estaduais.

O projeto de lei nº 60/2022 desafeta área pública municipal, localizada na Avenida do Povo com Rua JC-81A, no Jardim Curitiba, com cessão de uso ao Estado de Goiás, para regularização da Escola Estadual Victor José de Araújo.

Já o projeto de lei nº 204/2022 desafeta áreas públicas municipais, localizadas no Residencial Jardim Cerrado 9, no Residencial Real Conquista e no Residencial Novo Mundo II, com cessão de uso ao Estado de Goiás, para construção de três Escolas Padrão Século XXI.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (22), projetos de lei para estímulo à vacinação na comunidade goianiense.

O PL 79/2023, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), determina apresentação da caderneta de vacinação, da matrícula e da frequência escolar da criança, bem como do exame de pré-natal da mãe – todos os documentos atualizados, como contrapartida para acesso de famílias a programas sociais.

De acordo com Kátia, “tornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança atualizada, para o acesso das famílias aos programas sociais, é uma forma de reforçar ainda mais a importância desse documento, dos benefícios da vacinação e da própria saúde pública”.

Quanto às gestantes inscritas em programas sociais, a parlamentar salienta que “a ferramenta aqui proposta é mais um mecanismo que irá auxiliar, de forma definitiva, na melhoria dos índices de realização de pré-natal na cidade de Goiânia”.

Dia Municipal

Outro projeto (PL 269/2023), de autoria do ex-vereador Raphael da Saúde (DC), institui o Dia Municipal em Defesa da Vacina, no Calendário Oficial de Goiânia.

Segundo o texto, a data será comemorada, anualmente, em 17 de janeiro – marco inicial da vacinação contra Covid-19 no Brasil, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou uso emergencial da CoronaVac.

“A vacinação é a medida de prevenção mais poderosa de qualquer sistema de saúde, e no caso da pandemia de Covid-19, as vacinas foram capazes de controlar, de forma magnífica, a taxa de mortalidade”, justificou Raphael da Saúde. Ele citou ainda estudo realizado pelo Imperial College, em Londres, estimando que “a vacinação para Covid-19, em 2021, preveniu até 20 milhões de mortes no mundo”.

Os projetos aprovados seguem para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (21), projeto de lei (PL 389/2023) que autoriza abertura de créditos adicionais destinados à recomposição do capital social da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). De autoria da Prefeitura, a matéria prevê aporte financeiro de R$ 68.443.226,47.

Segundo a proposta, a remessa de recursos à Comurg se baseia em decisão do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da companhia. Além disso, conforme legislação societária, o acionista majoritário – o Município de Goiânia – deve se responsabilizar pelo repasse.

Durante a sessão, o vereador Izídio Alves (MDB) ocupou a Tribuna para "mostrar necessidade e urgência desse aporte financeiro para recuperação da Comurg". Já Gabriela Rodart (PTB), ao se posicionar contrariamente à aprovação do repasse, contestou a gestão da companhia. Kátia Maria (PT), por sua vez, questionou a possível terceirização dos serviços prestados pela Comurg.

A medida, de acordo com o Executivo, visa à revitalização da saúde financeira e à otimização das operações da Comurg, considerando o interesse público dos serviços prestados pela companhia – gestão da limpeza urbana; coleta e destinação final de resíduos sólidos; manutenção e conservação de vias públicas. "Essa medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Comurg, bem como preservar seu patrimônio e seu equilíbrio econômico-financeiro”, afirma o texto.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Por 18 votos, o Plenário da Câmara rejeitou, na sessão desta terça-feira (21), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 64/2023), de autoria do vereador Denício Trindade (MDB), para criação do cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio da Rede Municipal de Educação de Goiânia.

"Só temos que comemorar essa vitória política por se tratar de uma proposta de alto alcance social", afirma o vereador. Segundo ele, a proposta visa ao combate de problema grave que afeta a saúde de jovens. "A obesidade infantojuvenil acarreta uma série de outras doenças, entre elas hipertensão arterial, diabetes tipo 2, riscos cardíacos. O cadastro vai apurar e indicar medidas para evitar tantos problemas a esses jovens", explica.

"15% dos brasileiros entre seis e 18 anos já estão com sobrepeso, enquanto 5% são obesos. Infelizmente, tais índices continuam em disparada. Uma forma de evitar tais problemas, portanto, é aplicar reeducação alimentar e estímulo à prática de atividade física, como é proposto em nosso projeto", conclui Denício.

Com a derrubada do veto, a Câmara promulgará a Lei.

Natal do Bem

Ainda na sessão desta terça-feira, Denício Trindade apresentou projeto de lei (PL 411/2023) para incluir o Natal do Bem, no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia. De acordo com a proposta, a realização do evento ocorrerá, anualmente, entre a segunda quinzena de novembro e a primeira quinzena de janeiro do ano seguinte, no Centro Cultural Oscar Niemeyer.

"Trata-se de um evento de enorme sucesso, como lembra a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), com expectativa de receber cerca de um milhão de pessoas de várias partes do país. É, portanto, um expressivo e potencial fator turístico que deve contar com o tal apoio da Prefeitura de Goiânia, incluindo o mesmo no Calendário Oficial de Eventos da cidade", argumenta o vereador.

O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), promulgou a Lei nº 11.073, de 20 de outubro de 2023, que determina utilização de energia solar como fonte para funcionamento de semáforos instalados em vias públicas de Goiânia.

De autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (SDD), o texto foi publicado no Diário Oficial do Município, no último dia 14 de novembro.

Segundo a Lei, os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia armazenada, em baterias próprias, para essa funcionalidade. A Prefeitura elaborará cronograma para substituição progressiva de semáforos à base de energia elétrica, fornecida de modo convencional, por novos equipamentos à base de energia solar.

“São muitos os benefícios da utilização de energia solar como fonte de semáforos. Além de representar economia para o município, traz mais segurança ao trânsito, já que esses semáforos com fonte energética própria não se sujeitaram a faltas recorrentes de energia, que ocorrem especialmente em dias de chuva em nossa cidade”, explica o vereador.

A Lei, já em vigor, necessita de regulamentação, pela Prefeitura, para sua aplicação.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, vereadora Kátia (PT), promove, nesta terça-feira (21), audiência pública para discutir a situação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). A audiência, no Plenário da Casa, reunirá representantes dos usuários do serviço, dos hospitais conveniados e da Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo recente denúncia do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás (Sindhoesg), a Prefeitura de Goiânia tem dívida de cerca de R$ 50 milhões com hospitais privados da capital. Além disso, servidores públicos – usuários do serviço de assistência à saúde do município – reclamam da qualidade e do atendimento dos serviços prestados.

A presidente da Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Saúde do Estado de Goiás (Fehoesg), Christiane do Valle, também reclama que pagamentos estão atrasados pelo Imas desde 2021 e que várias reuniões já foram realizadas com a diretoria do instituto, desde a gestão do ex-presidente Welmes Marques e também na atual gestão – do presidente Marcelo Teixeira, mas não foram alcançadas soluções para o atraso nos pagamentos.

“Queremos discutir e entender a questão dessas dívidas, o planejamento da Prefeitura, mas principalmente outros problemas de gestão do Imas que estão prejudicando não apenas prestadores de serviços, mas principalmente usuários, servidores públicos que pagam mensalmente pela assistência e que não estão recebendo atendimento adequado e de qualidade”, explica a vereadora. “Goiânia não está bem de saúde e nosso dever, como vereadora e presidente da Comissão de Saúde, é fiscalizar e atuar para que usuários e população em geral tenham serviço de qualidade”, conclui.

Serviço:

Audiência Pública - Situação do Imas e Atendimento na Assistência à Saúde dos Servidores Municipais

Data: 21 de novembro de 2023 (terça-feira)

Horário: 13 horas

Local: Plenário da Câmara de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Chegou à Câmara de Goiânia o projeto de lei (PL 407/2023), de autoria do Executivo, que solicita autorização para contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1 bilhão de reais. O texto será lido em Plenário antes de seguir para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.

Segundo a Prefeitura, o recurso será destinado a investimentos em educação, saúde, mobilidade, modernização de gestão e infraestrutura, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda de acordo com a proposta, a contragarantia oferecida pelo Município consiste em receitas tributárias provenientes de impostos municipais (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; e Imposto sobre Serviços - ISS), além de recursos oriundos de repartições de receitas tributárias para prestação de garantia ou contragarantia à União.

O projeto explica que o Banco do Brasil oferece o Programa Eficiência Municipal – solução de crédito para o setor público que amplia capacidade de investimentos da administração municipal, atendendo à demanda da sociedade por serviços públicos de melhor qualidade e eficiência.

Comemorado em todo o país, em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra não é feriado em Goiânia. A Lei nº 7.207/1993 instituiu a comemoração no Calendário Oficial do Município, como forma de combate ao racismo, porém, trata-se de um dia de trabalho normal. A legislação estabelece como obrigação do poder público a criação de políticas afirmativas e de conscientização. 

A Câmara Municipal de Goiânia discutiu, por duas vezes, a possibilidade de transformar a data em feriado. Uma lei, nesse sentido, aprovada em 2009, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado Goiás (TJGO). Em 2020, nova tentativa não prosperou, devido a essa decisão anterior e, também, porque a legislação federal permite aos municípios apenas indicar datas de um número fixo de feriados, todos já implantados em Goiânia.

O Dia da Consciência Negra faz referência à data da morte de Zumbi dos Palmares, em 20 de novembro de 1695. Considerado um dos principais líderes negros do período escravagista, Zumbi dos Palmares liderou a luta pela libertação dos escravos e tornou-se referência na luta contra discriminação racial.

Imagem: Freepik

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, nesta quinta-feira (16), em Plenário, projeto de lei para criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, em Goiânia. Segundo o texto, o documento será emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação, pelos interessados, de laudos médicos que comprovem o quadro clínico da doença rara.

De acordo com a proposta, o portador da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara terá os seguintes direitos:

- atendimento preferencial em repartições públicas e em estabelecimentos privados;
- em caso de pessoa em idade escolar, direito à matrícula no estabelecimento público de ensino mais perto de sua residência;
- expedição de cartão de estacionamento da pessoa com deficiência, para utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público;
- assento prioritário no transporte público.

Doenças raras no Brasil

No Brasil, estima-se que cerca de 13 milhões de pessoas tenham doença rara. Ao todo, o país registra cerca de sete a oito mil patologias consideradas raras, entre as quais: esclerose múltipla; hemofilia; neuromielite óptica; autismo; acromegalia; doença de Cushing; tireoidite autoimune; doença de Addison; hipopituitarismo; anemia de Fanconi; demência vascular; doença de Hodgkin; encefalite; fibrose cística; hiperidrose; malformação de Arnold-Chiari; mucopolissacaridose; osteogênese imperfeita; síndrome de Guillain-Barré; síndrome de Pierre Robin; hipotireiodismo congênito; hiperplasia adrenal congênita.

Ainda segundo Léia Klebia, a importância da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara se dá não apenas para exercício dos direitos de preferência estabelecidos na legislação, mas também para que serviços de saúde do Município registrem e identifiquem cidadãos acometidos por doenças raras. Com base em evidências estatísticas, a parlamentar acredita no desenvolvimento de políticas públicas de saúde mais universalizantes e igualitárias.

Servidor efetivo da Câmara Municipal, o artista plástico Paulo Gil apresentará a exposição "Formas e Relevos" na 1ª Mostra Individual Coletiva (MIC) de Goiânia. O evento ocorrerá entre 21 de novembro e 20 de dezembro, no Hotel Oitis, no Setor Alto da Glória, com entrada gratuita.

A exposição contará com 10 peças, criadas a partir de sonhos e de inspirações do artista, que utiliza materiais encontrados na natureza. “Crio minhas obras a partir dos materiais descartados ou encontrados na natureza, e tudo pode ser transformado em arte, conforme minhas inspirações e sentimentos”, explica Paulo Gil.

No lançamento da mostra, Paulo Gil entregará o quadro "Ludovico" ao presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), como homenagem aos 90 anos de Goiânia. A criação da peça, segundo o artista, se deu com retalhos de madeira retirados da primeira reforma do Plenário da Casa Legislativa.

"Paulista de nascimento e goiano de coração", o artista trabalha com criação de peças sustentáveis há mais de 15 anos. "As obras, idealizadas com elementos descartados pela ação do homem ou da natureza, exercem importante influência cultural quando transformadas em esculturas conceituais e sofisticadas", conclui Paulo Gil.

Serviço:

Exposição "Formas e Relevos" - 1ª Mostra Individual Coletiva (MIC) de Goiânia

Data: 21 de novembro a 20 de dezembro

Horário: Livre

Local: Hotel Oitis

Entrada gratuita

*Com informações do servidor da Câmara Municipal de Goiânia

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou, na sessão desta quinta-feira (16), requerimento, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), que aciona a Controladoria Geral do Município (CGM) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para esclarecimentos sobre o aporte de R$ 68 milhões da Prefeitura de Goiânia à Comurg. Segundo o Executivo, o repasse financeiro visa à recomposição do capital social da Companhia de Urbanização.

"A grande dúvida sobre essa questão é que, ao mesmo tempo em que solicita esse aporte, o Paço Municipal quer privatizar os serviços de limpeza urbana. Uma incoerência administrativa que precisa ser esclarecida pelo TCM", diz a vereadora.

Kátia destaca que "a Prefeitura de Goiânia tenta aprovar esse crédito especial vultoso para a Comurg, mas não explica a origem dos recursos e a forma como se dará a aplicação do montante na companhia. A Prefeitura relançou ainda o edital que havia sido suspenso pelo TCM, visando privatizar a coleta de lixo na cidade para terceiras empresas".

Pregão eletrônico

No requerimento, a parlamentar também cita o pregão eletrônico, lançado pelo município, para locação de caminhões compactadores de lixo, com motorista, "com preço estimado acima do normal. O pior, porém, é que não existem informações da quantidade de caminhões que seriam alocados, bem como as reais necessidades da companhia em realizar o serviço de coleta. Portanto, é preciso avaliar se está havendo desperdício de dinheiro público. Cabe à Câmara avaliar tais gastos".

"Nosso requerimento, dirigido à Comurg, à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas dos Municípios, visa observar se está havendo desperdício de dinheiro público ou aplicação ineficiente e também o porquê do esvaziamento dos serviços prestados pela companhia. Queremos, então, proteger o erário de prejuízos e trazer maior transparência para a população nos gastos com o dinheiro público", conclui Kátia Maria.

Aprovado pela Comissão de Finanças, o projeto de lei que autoriza o aporte à Comurg poderá seguir para segunda votação, em Plenário, na próxima semana.

A corrida de rua já é uma febre em todo o Brasil, e em Goiânia não é diferente. Sabendo a importância do esporte para os goianienses, o vereador Wellington Bessa (DC) protocolou, na terça-feira (14), projeto de lei que reconhece a corrida de rua como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia.

Para o parlamentar, a modalidade esportiva promove saúde e bem-estar aos participantes e auxilia na prevenção de doenças crônicas. “A corrida de rua é uma atividade física que atua de forma eficaz na prevenção da obesidade, diabetes e hipertensão, além de auxiliar na qualidade do sono, redução do estresse e autoestima”, destaca.

Outros benefícios

A corrida de rua atrai milhares de pessoas, de todas as idades e condições físicas, para eventos esportivos e garante geração de emprego e rentabilidade para a economia local. “Pessoas de outros estados se deslocam para Goiânia para participar das corridas, e isso promove o turismo da capital, além de gerar mais empregos e de fortalecer nossa economia”, afirma o autor da proposta.

Segundo Bessa, a corrida de rua também garante sustentabilidade e valoriza espaços públicos. “Estes eventos esportivos acontecem em pontos turísticos de Goiânia, valorizando espaços públicos e o patrimônio das cidades, além de incentivar o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente”, explica.

Reconhecimento

Com objetivo de reconhecer e de valorizar participantes goianienses de corridas de rua, o vereador concedeu, na última segunda-feira (13), Título de Honra ao Mérito para 98 atletas que representam Goiânia na tradicional Corrida Internacional de São Silvestre, em São Paulo. “Reconhecer o esforço desses atletas é uma forma de incentivar a prática de exercícios físicos e de garantir que novas gerações também possam exercer essa função social tão importante”, finaliza Wellington Bessa.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (16), projeto de lei (PL 251/2022) que trata sobre o exercício da profissão de bombeiro civil, em Goiânia. De autoria do presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo (Patriota), e do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria torna obrigatória a presença desse profissional em locais de grande circulação, para dar mais celeridade aos atendimentos de emergência. O texto também garante mais direitos para o exercício das atividades de bombeiro civil.

O projeto define bombeiro civil como o profissional que exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e de combate a incêndio, além de atendimento pré-hospitalar. O exercício da profissão requer formação de acordo com requisitos e procedimentos previstos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com renovação obrigatória da certificação a cada dois anos.

“A resposta das unidades de prestação de serviço público nas áreas de resgate e saúde leva de 15 a 20 minutos, tempo este em que a vítima não aguardará por atendimento. Por isso, a importância do bombeiro civil no local, atuando conforme protocolo determinado para cada situação”, justificam os autores.

A proposta valoriza ainda proteção à integridade física de frequentadores de locais de grande circulação, a partir do controle e da manutenção de equipamentos contra incêndios. O texto também defende realização de palestras, treinamentos e simulados junto ao público.

O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho e, posteriormente, à segunda votação em Plenário.

A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, enviada pela Prefeitura à Câmara de Goiânia, não irá atender as reivindicações dos servidores municipais. O alerta é da vereadora Kátia (PT) que irá apresentar emendas à proposta atual.

Segundo Kátia, a LOA prevê apenas a correção da data base para o ano que vem. Dessa forma, o orçamento de 2024 não inclui os planos de carreira de categorias como a Orquestra Sinfônica ou os administrativos da educação, que estão em greve atualmente. Também não estão previstos o pagamento do piso da enfermagem e nem novas convocações dos aprovados no último concurso.

“Hoje, em Goiânia, temos pelo menos seis categorias de servidores municipais tentando negociações salariais e de condições de trabalho com a prefeitura”, lembrou a vereadora. “No caso dos administrativos da Educação, foi necessário um desembargador, de forma inédita, colocar as duas partes na mesa para negociar porque a Prefeitura não conseguia dialogar e apresentar uma proposta para a categoria”, completou.

Kátia ressalta que há também falta de servidores em muitas unidades de atendimento ao público. “Goiânia não tem servidores suficientes para atender a população e não podemos permitir que fiquem fazendo só contratos temporários. Tem de convocar novos concursados, mas isso também não está previsto na LOA”, afirmou.

Diante dessa situação, a parlamentar garantiu que está estudando o impacto financeiro dessas reivindicações e de novas convocações e irá apresentar emendas à LOA. “Os vereadores tem até dia 22 para apresentar emendas e eu já avisei o relator, vereador Sandes Júnior, que farei isso”, explicou Kátia. “A Prefeitura tem de entender que é valorizando o servidor que nós vamos melhorar a qualidade do serviço público e, nesse sentido, vou levantar esse debate na Casa e apresentar emendas para garantir esses planos de carreira, a data base e novas convocações de aprovados no último concurso”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), projeto de lei (PL 15/2022) para instituir, no Município, a Campanha Permanente de Arrecadação de Óculos de Grau. 

Autora da matéria, a vereadora Aava Santiago (PSDB) destaca o cunho social da iniciativa. "Essa proposta tem por finalidade arrecadar doações de armações de óculos de grau e destiná-las às famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico)", explica.

O texto estabelece regras para atendimento dos interessados, como atestado médico sobre necessidade do uso de óculos de grau. O projeto também determina destinação preferencial para pessoa idosa; com deficiência; com doença grave ou degenerativa; ou que esteja matriculada na rede pública municipal, estadual ou federal de ensino.

Ação social

A parlamentar justifica ser "necessário lembrar que inúmeras pessoas possuem armações subutilizadas em suas casas. Porém, de algum modo, esse material pode servir para indivíduos fragilizados economicamente. Portanto, é uma iniciativa de enorme alcance social e de justiça, na cidade mais desigual da América Latina, como cita pesquisa da Organização das Nações Unidas de 2020".

O projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 397/2023) para garantir prioridade de atendimento psicossocial a mães, pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, trata-se de uma forma de resguardar a saúde mental de quem cuida de pacientes com TEA.

A vereadora cita estudo que evidencia prejuízos à vida social e à carreira profissional de pais dedicados exclusivamente às necessidades e às demandas do filho autista.

“O reconhecimento dessa dedicação exaustiva e peculiar, inclusive, é o que vem garantindo direitos de pais e responsáveis por pessoas com autismo, como por exemplo, redução na carga horária de trabalho e recebimento do beneficio de prestação continuada (BPC)”, explica a parlamentar.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 400/2023) para criar o Programa de Distribuição Gratuita de Sutiãs Pós-Mastectomia e Reconstrução Mamária para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o texto aguarda parecer da Procuradoria da Casa, para depois seguir à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Esta iniciativa visa atender à necessidade crítica e negligenciada de mulheres que enfrentam dificuldades significativas para acessar sutiãs apropriados, após mastectomia e reconstrução mamária, procedimentos cirúrgicos importantes para a saúde das mulheres”, afirma a parlamentar.

“No entanto, a falta de acesso aos sutiãs pós-mastectomia apropriados pode resultar em desconforto físico e emocional, impactando negativamente a qualidade de vida e a recuperação das mulheres”, acrescenta.

Segundo Aava Santiago, a situação socioeconômica não deve representar obstáculo para acesso a cuidados de saúde adequados. O programa proposto, de acordo com a vereadora, elimina barreiras financeiras e permite acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica aos sutiãs necessários para recuperação após cirurgia.

O vereador Leandro Sena (sem partido) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 401/2023) para instituir, no âmbito da educação fundamental do Município, a Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital. A matéria aguarda parecer da Procuradoria da Casa, para depois seguir à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com a proposta, os objetivos consistem no exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia em atividades cotidianas; no aprendizado do conceito de cibercidadania; e no estímulo à criticidade dos alunos sobre relações sociais em ambientes digitais.

Ainda segundo o texto, a campanha conscientizará sobre:

- riscos em ambientes digitais – abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamento de dados pessoais, entre outras ameaças;

- riscos à saúde física e psicológica – cibridismo, nomofobia e Lesão por Esforço Repetitivo (LER), decorrentes de mau uso de tecnologias digitais.

Para realizar a campanha, o Executivo deverá "buscar interdisciplinaridade, transversalidade e contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação”.

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em outubro, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 5/2023, que tramita no Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a PEC amplia isenção tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para patrimônio, renda e serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades. A PEC, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, estende a imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços pelas instituições.

Autores da Moção de Apoio, os vereadores Isaías Ribeiro (Republicanos) e Anselmo Pereira (MDB), respectivamente segundo vice-presidente e primeiro secretário da Câmara Municipal, lembram que a medida busca adequar a legislação federal ao entendimento do Poder Judiciário. “(…) a alteração constitucional prevê que a construção e reforma de templos de qualquer culto e sua prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas, bem como outras atividades-fim das instituições [fiquem] ausentes de qualquer instituição de impostos”, ressaltam.

A PEC aguarda análise da Comissão Temática Temporária criada pela Mesa Diretora da Câmara Federal, no último dia 7, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário da Casa.

A Câmara de Goiânia promoveu, na última quinta-feira (9), Sessão Solene para entrega da Medalha Iris Rezende Machado. Como reconhecimento a iniciativas em benefício da população goianiense, 72 personalidades receberam a honraria – criada pelo projeto de resolução nº 27/2021, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade).

Estiveram presentes as filhas de Iris Rezende, Ana Paula e Adriana; o prefeito Rogério Cruz (Republicanos); o deputado federal Glaustin da Fokus (Podemos); o deputado estadual Clécio Alves (Republicanos); além de secretários municipais e de outras autoridades.

Em pronunciamento, Ana Paula Rezende se emocionou ao comentar o legado do pai. “Agradeço ao vereador Anderson Sales pelo gesto nobre e carinhoso. Agradeço a cada um aqui presente. A presença de vocês reforça a certeza de que caminharemos sob a luz dos bons exemplos, e cuidaremos da nossa cidade e do nosso estado com o jeito Iris Rezende de ser”, declarou.

“Falar de Iris é falar de um amor incondicional. O seu legado segue vivo e forte! Com ele, aprendi que o trabalho em prol do povo supera qualquer desafio. Por isso, resolvi fazer essa homenagem. Para que o legado de Iris siga acompanhando gerações e honrando aqueles que merecem e que seguem seus ensinamentos”, afirmou Anderson Sales.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Juarez Lopes (PDT) inaugura, nesta sexta-feira (10), o campo de futebol society, de grama sintética, na praça da Vila Mauá – Rua dos Inconfidentes esquina com Rua Egerineu Teixeira –, em Goiânia. A solenidade começará às 18 horas e contará com presença do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A praça receberá o nome do pai do vereador, Cândido Moreira Lopes, como homenagem ao "homem que ajudou a construir o setor".

“A inauguração dessa praça é muito importante porque, além de atender à reivindicação dos moradores, recebe o nome do meu pai, Cândido Moreira Lopes, uma pessoa que viveu no setor e que dedicou a vida em busca de melhorias para a região”, explicou o vereador.

“Meu pai ajudou a construir a igreja; todas as festas de barraquinhas, as atividades de celebração, ele quem fazia. Não tinha padre, então ele coordenava tudo com os amigos. Ele construiu a igreja católica. Nos anos 80, foi o primeiro presidente de bairro que começou a luta por asfalto na localidade”, completou.

A construção do campo representa uma conquista do vereador para a região. Juarez Lopes destinou, via emenda impositiva, R$ 200 mil para execução do serviço pela Prefeitura de Goiânia.

Cândido Moreira Lopes

Cândido Moreira Lopes, mais conhecido por Sr. Cândido, nasceu no dia 11 de março de 1927, em Correntina, na Bahia. Filho de Marculina Maria de Jesus e de Januário Félix Magalhães, nasceu em família com 11 irmãos biológicos. Aos 18 anos, conheceu Raimunda de Souza Lopes, com quem se casou e teve filhos.

Ao atuar na vida política, em Goiás, Cândido fez história. Como um dos primeiros moradores da Vila Mauá, juntamente com a esposa, ajudava os necessitados e acolhia quem mais precisava. Cândido também contribuiu com a construção da primeira igreja católica do bairro e fundou a Associação dos Moradores da Vila Mauá. No posto de presidente da associação, nos anos 80, obteve melhorias como asfalto, água e infraestrutura.

Cândido teve oito filhos (Raimundo, Cristóvão, Maria do Carmo, Maria Dirce, Maria Libertina, Juarez, Idalina e André); 21 netos; 25 bisnetos e dois tataranetos. Viveu na Vila Mauá até o falecimento, aos 93 anos. Contou com apoio de muitas famílias na construção do bairro.

Serviço:

Inauguração do Campo Society da Vila Mauá

Data: 10 de novembro de 2023

Horário: 18h

Local: Rua dos Inconfidentes, esquina com Rua Egerineu Teixeira - Vila Mauá - Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nesta quinta-feira (9), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 397/2023) para garantir prioridade de atendimento psicossocial a mães, pais e responsáveis que se dedicam ao cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

"As pessoas que se dedicam ao cuidado das pessoas autistas enfrentam desafios físicos e emocionais devido às demandas e às rotinas exaustivas”, afirmou a parlamentar.

A proposta estabelece oferta do atendimento pela rede municipal de saúde. O texto também autoriza contratação ou convênio com a rede privada e com entidades civis para garantir oferta do serviço.

Sabrina Garcez detalha que pais e responsáveis de pessoas autistas tendem a negligenciar o autocuidado. “Nossa proposta busca assegurar que essas pessoas tenham prioridade no acesso ao atendimento psicossocial, pois isso não só fortalece as famílias, como também promove o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas com TEA", acrescentou.

Após receber parecer da Procuradoria da Câmara, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Goiânia terá fiscalização mais rígida contra acúmulo de lixo em ruas e dentro de depósitos irregulares. O endurecimento da lei se deu a partir de emenda apresentada pelo vereador Lucas Kitão (PSD) ao projeto do novo Código de Posturas do Município, aprovada, em Plenário, nessa quinta-feira (9).

Segundo o vereador, a emenda proíbe acúmulo de rejeitos dentro e fora de imóveis e impede que a capital tenha depósitos irregulares de materiais recicláveis. Ainda de acordo com Kitão, a medida também evita agravamento do problema social das "cracolândias", como já ocorre em algumas regiões da cidade.

O parlamentar acrescenta que, paralelamente à proibição, a emenda exige formalização do trabalho de catadores de materiais recicláveis; incentiva instalação de ecopontos na capital; e atende dependentes químicos que sobrevivem por meio da coleta seletiva.

“Goiânia está prestes a vivenciar um problema social. A falta de legislação e a exclusão social de dependentes químicos permitem que dependentes de drogas pesadas, como o crack, recorram à reciclagem de materiais sólidos para sustentar o vício, como acontece em São Paulo. Essa situação já acontece no bairro de Campinas, onde moradores reclamam que há três cooperativas irregulares”, explica o vereador.

Regularização

Diante da situação, Lucas Kitão sugere que geradores de resíduos sólidos atendam às exigências de formalização e ofereçam condições dignas para atuação de catadores. Com isso, pretende-se eliminar trabalho infantil e informalidade, além de melhorar condições ambientais e sanitárias.

"A profissionalização, a criação de ecopontos em todas as regiões da capital, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção aos dependentes químicos, com rede de acompanhamento multidisciplinar, evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo e que tenha cracolândia, como já vimos em alguns lugares", conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (9), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 396/2023) para instituir uso do "Cordão AVC Estrela", destinado à identificação de pessoa acometida por Acidente Vascular Cerebral (AVC).

"Trata-se de medida que visa proteger, dar amparo e apoio a essas pessoas e aos familiares, bem como padronizar e universalizar essa identificação em nossa cidade", justificou o vereador.

Segundo Veloso, o Cordão AVC Estrela "vai permitir que essas pessoas sejam reconhecidas em locais de maior fluxo de gente, como rodoviárias, aeroportos, cinemas, supermercados, unidades de saúde, entre outros. Esse instrumento vai permitir o envio de mensagem direta para órgãos públicos ou privados que prestam assistência nesse tipo de hemorragia grave".

A aplicação da lei, de acordo com a proposta, se dará em casos de AVC hemorrágico e de AVC isquêmico. "O crachá contendo informações da pessoa acometida por AVC deverá obrigatoriamente estar com o portador do cordão ou com seu acompanhante", acrescentou o parlamentar.

Para o vereador, o Cordão AVC representa mais um instrumento facilitador na identificação de vítimas de acidente vascular cerebral. "Esse crachá já é reconhecido e adotado por diversas cidades brasileiras. Será um avanço enorme sua adoção por Goiânia", concluiu.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (9), o projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao novo Código de Posturas do Município. Em trâmite no Legislativo desde setembro do ano passado, a matéria, de autoria da Prefeitura, recebeu emendas de vereadores.

Na sessão desta quinta-feira, o vereador Sargento Novandir (Avante) retirou emenda, de sua autoria, que reduzia área de preservação permanente de córregos. A diminuição – de 50 para 30 metros – se aplicava a cursos d'água com até 2,5 metros de largura.

Entre as emendas, uma das mais discutidas foi a que autoriza funcionamento de clubes de tiro desportivo sem restrição de localização e de horário. De autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), a proposta retirou exigência de distanciamento mínimo de mil metros de clubes de tiro em relação a outros estabelecimentos – conforme previa o projeto da Prefeitura – e permitiu funcionamento desses clubes 24 horas por dia – o texto original restringia das 6 às 22 horas.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (9), projeto de lei (PL 389/2023) que autoriza abertura de créditos adicionais destinados à recomposição do capital social da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). De autoria da Prefeitura, a matéria prevê aporte financeiro de R$ 68.443.226,47.

Segundo a proposta, a remessa de recursos à Comurg se baseia em decisão do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da companhia. Além disso, conforme legislação societária, o acionista majoritário – o Município de Goiânia – deve se responsabilizar pelo repasse.

A medida, de acordo com o Executivo, visa à revitalização da saúde financeira e à otimização das operações da Comurg, considerando o interesse público dos serviços prestados pela companhia – gestão da limpeza urbana; coleta e destinação final de resíduos sólidos; manutenção e conservação de vias públicas. "Essa medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Comurg, bem como preservar seu patrimônio e seu equilíbrio econômico-financeiro”, afirma o texto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (8), projetos de lei (PL) sobre direitos de trabalhadores.

De iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSDB), o PL 236/2023 institui o Dia e a Semana Municipais de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Goiânia.

Já o PL 177/2023, de autoria do ex-vereador Raphael da Saúde, institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas. Com realização prevista para a semana de 27 de abril, o evento também passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), projetos de lei em benefício de pessoas cegas ou surdas.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o projeto de lei nº 112/2023 obriga presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em exibições de eventos artísticos, culturais ou sociais – públicos e privados.

Também de iniciativa de Veloso, o projeto de lei nº 238/2023 institui o Dia Municipal da Pessoa Surdocega no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia.

Já de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o projeto de lei nº 381/2022 dispõe sobre política de proteção de mulheres surdas, vítimas de violência doméstica ou familiar. Segundo o texto, profissionais habilitados em Libras atenderão essas vítimas em Delegacias da Mulher.

As propostas seguem para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 143/2023) para obrigar supermercados e outros estabelecimentos comerciais a disponibilizarem ao consumidor, de forma identificada e em gôndolas específicas, produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento.

De autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), a matéria determina afixação de placas informativas, em local de destaque junto aos produtos, para alertar consumidores sobre a data de vencimento – mesmo quando se tratar de promoções.

Segundo o parlamentar, a proposta visa à proteção da população, já que o consumo de produtos próximos da data de vencimento pode provocar danos à saúde. Ainda de acordo com Joãozinho Guimarães, o projeto resguardará relações de consumo, com informações claras acerca do que está sendo ofertado e da data de validade.

“Supermercados e comércios congêneres colocam produtos próximos da data de vencimento em promoção, sem comunicar ao consumidor que a data de vencimento esta próxima, sendo que, de tal maneira, podem induzir a erro os consumidores e, por consequência, causar danos à saúde e lesar a população”, afirma o vereador.

O texto segue para primeira votação em Plenário.

Demandas de pessoas ostomizadas estiveram em pauta na tarde desta segunda-feira (6), durante audiência pública realizada no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia. A discussão foi promovida pelo vereador Willian Veloso (PL) e reuniu, além de pessoas ostomizadas, representantes de Associações do segmento e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), bem como profissionais da área de Saúde.   

Ostoma, ostomia, estoma ou estomia são palavras que possuem o mesmo significado, derivado do grego, em que ‘osto’ é boca e, ‘tomia’, abertura. Trata-se de uma cirurgia realizada com objetivo de construir um caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para eliminar a urina ou as fezes, assim como auxiliar na respiração. O procedimento é necessário em casos de perfurações acidentais no abdômen ou de alguns tipos de câncer – caso dos tumores colorretais ou de bexiga. Na prática, o paciente utiliza uma bolsa coletora ligada diretamente ao intestino grosso ou delgado para recolher fezes e/ou urina, de forma permanente ou temporária. 

Atualmente, o Programa de Atenção ao Ostomizado é regido pela Portaria 400, de 16 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde. O documento preconiza que caberá às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotarem as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas, podendo instituir normas de caráter suplementar, a fim de adequá-las às necessidades locais.

Reclamações

Durante a reunião desta segunda-feira, na Câmara, algumas das principais queixas das entidades que representam os ostomizados goianos estiveram relacionadas à falta de apoio às instituições; à composição de equipes multidisciplinares para atender os pacientes; e à melhoria na entrega das bolsas e do material complementar. De acordo com a presidente da Associação dos Ostomizados de Goiás (AOG), Elizabeth Mendes Ramos Lopes, o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece as bolsas para os ostomizados, mas, nem sempre, garante a bolsa adequada para cada tipo de ostomia e paciente – como crianças e adultos, por exemplo. 

“É importante que o usuário ou responsável diga que a bolsa não é a mais adequada para ele e explique os motivos. O mesmo deve ocorrer com relação aos materiais complementares, que ajudam no tratamento da pele do ostomizado e na manutenção da bolsa, diariamente”, destacou Elizabeth. “As pessoas ostomizadas precisam aprender a se expressar e a reivindicar. Tudo isso é direito nosso, assegurado por lei”, acrescentou. 

De acordo com ela, a AOG, além de atuar na defesa dos direitos dos ostomizados, é um local de acolhimento, convivência, apoio humanizado e produção de atividades educativas, onde há troca de experiências e de informações entre pessoas que precisam aprender a conviver com a ostomia. “Somos uma ponte no contato com laboratórios e unidades de saúde; solicitamos revisões; buscamos soluções para os problemas dos nossos associados. Precisamos nos fortalecer, precisamos de apoio do poder público ou mesmo da iniciativa privada para seguirmos com nosso trabalho”, pontuou Elizabeth Mendes, ao lembrar que, nos polos distribuidores das bolsas, hoje, os ostomizados não contam com todo esse apoio. 

Conquistas

Psicóloga, ostomizada há cerca de 20 anos, Damaris Morais recordou o quanto aprendeu com a Associação. “Aprendi a me cuidar e até a me vestir; aprendi que posso ter uma vida plena e feliz”, afirmou. Em sua explanação, durante a audiência pública, ela traçou uma linha do tempo com as lutas e conquistas dos ostomizados, desde 2004, quando a ostomia foi reconhecida legalmente como deficiência física, até 2014, quando foi determinado que o símbolo nacional de pessoa ostomizada seja colocado em locais públicos, passando pelas normas de atendimento pelo SUS e ao fornecimento de bolsas pelos planos de saúde. 

Para Damaris, é preciso, agora, cobrar que a Portaria 400 seja efetivamente cumprida, e chamar Estado e Município às suas respectivas responsabilidades. A psicóloga cobrou, por exemplo, ações para capacitação de profissionais e disponibilidade de recursos humanos (médico, enfermeiro e assistente social) nos serviços de atendimento aos ostomizados.  

Como encaminhamento da audiência pública, o vereador Willian Veloso se comprometeu a intermediar encontro de representantes dos ostomizados com o secretário municipal de Saúde, Wilson Modesto Pollara, para que as demandas possam ser levadas pessoalmente a ele. O parlamentar também deve apresentar projeto de lei criando o Dia Municipal dos Ostomizados – a exemplo do que já ocorre em nível nacional e estadual, em 16 de novembro. “Discutir esse tema é fundamental na formulação de políticas públicas adequadas para o atendimento aos ostomizados”, declarou. 

A Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (7), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 19/2022), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), para divulgação de imagens de pessoas desaparecidas em salas de cinema e outros locais com telas de projeção de filmes, além de shows e eventos similares.

A proposta determina que imagens estejam acompanhadas de dados de identificação do desaparecido, além do contato da Polícia Civil, para repasse de informações.

Com a rejeição do veto, a Câmara promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última semana, emendas ao projeto de lei complementar que atualiza o Código de Posturas do Município. Entre as propostas aprovadas, está a proibição de acúmulo de rejeitos dentro e fora de imóveis – texto de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

Segundo o parlamentar, a proibição evita criação de depósitos irregulares. Em bairros de grande demanda por coleta de resíduos, a instalação de ecopontos também pode minimizar o acúmulo de lixo.

Para Kitão, a proibição deve se dar em conjunto com a exigência de formalização da atividade dos catadores e com abordagem multidisciplinar de atenção e de reinserção social de dependentes químicos. O vereador lembra que, em Goiânia, regiões como Centro e Campinas já vivenciam o problema do acúmulo desordenado, com centenas de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Goiânia está prestes a vivenciar um problema social. A falta de legislação e a exclusão social de dependentes químicos permitem que usuários de drogas pesadas recorram à reciclagem de materiais sólidos para sustentar o vício, como acontece em São Paulo. Essa situação já acontece no bairro de Campinas, onde moradores reclamam que há três cooperativas irregulares”, afirma.

Diante do quadro, o parlamentar defende condições dignas para atuação de catadores, eliminando trabalho infantil e informalidade. A medida, de acordo com Kitão, também proporcionará melhores condições ambientais e sanitárias à população.

"A profissionalização, a criação de ecopontos em todas as regiões da capital, como já prevê o Plano Diretor, e a atenção ao dependente químico, com rede de acompanhamento multidisciplinar, evitarão que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo e que tenha cracolândia", conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Henrique Alves (MDB) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 382/2023) para oferta obrigatória de café amargo a clientes de bares, restaurantes e similares. Segundo o texto, o estabelecimento também poderá disponibilizar açúcar ou adoçante – de forma a deixar a escolha pela bebida doce ou amarga a critério do cliente.

Como justificativa, o parlamentar argumenta sobre riscos do consumo excessivo de açúcar à saúde. “Colocar açúcar no café, algo comum entre muitas pessoas, é um costume que pode trazer complicações a longo prazo, como obesidade e diabetes”, afirma.

Ainda segundo Henrique Alves, a oferta de café amargo atenderá a quem não consome a bebida com açúcar – diabéticos e pessoas com sobrepeso, por exemplo. "O mais indicado é tomar café sem açúcar e sem adoçantes artificiais", conclui.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia realizará, nesta quinta-feira (9), às 19 horas, no Plenário, Sessão Solene para outorga da Medalha Iris Rezende Machado. Como reconhecimento a iniciativas em benefício da população goianiense, 72 personalidades receberão a honraria.

Segundo o vereador Anderson Sales - Bokão (SDD), autor do projeto de criação da medalha, a iniciativa eterniza o legado e a memória de Iris. “A biografia dele se confunde com a história da nossa capital e do nosso estado. Pensando nisso, criamos a medalha para homenagear aqueles que se destacarem em benefício da cidade e da população, assim como nosso eterno tocador de obras fez por mais de 60 anos", afirma.

Estão confirmadas presenças da filha de Iris Rezende, Ana Paula Craveiro; do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e da primeira-dama, Thelma Cruz; do propositor da homenagem, vereador Anderson Sales - Bokão; do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota); de secretários municipais, entre outras autoridades.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia deu início, nesta terça-feira (7), à tramitação do projeto de lei (PL 389/2023), de autoria da Prefeitura, que solicita autorização do Poder Legislativo para abertura de créditos adicionais destinados à recomposição do capital social da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A matéria prevê aporte financeiro de R$ 68.443.226,47. Após leitura, em Plenário, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo a proposta, a remessa de recursos à Comurg se baseia em decisão do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da companhia. Além disso, conforme legislação societária, o acionista majoritário – o Município de Goiânia – deve se responsabilizar pelo repasse.

A medida, de acordo com a Prefeitura, visa à revitalização da saúde financeira e à otimização das operações da Comurg, considerando o interesse público dos serviços prestados pela companhia – gestão da limpeza urbana; coleta e destinação final de resíduos sólidos; manutenção e conservação de vias públicas. "Essa medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Comurg, bem como preservar seu patrimônio e seu equilíbrio econômico-financeiro”, afirma o texto.

A aprovação do projeto requer dois turnos de votação em Plenário.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 237/2022) para obrigar registro de hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e similares. "Trata-se de proposta de elevado cunho social, que visa proteger integralmente nossas crianças que se hospedarem nesses estabelecimentos", afirmou o autor da matéria, Sandes Júnior (PP).

Segundo a proposta, a ficha de registro deverá conter dados como nome completo da criança ou adolescente; nome completo dos pais ou responsáveis legais; endereço; telefone; datas de entrada e de saída do hóspede. "Tais informações serão mantidas sob guarda, sigilo e responsabilidade dos estabelecimentos hoteleiros", explicou o vereador.

O parlamentar lembrou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) resguarda direitos para proteção desses indivíduos. "Pretendemos nos tornar aliados na luta contra o desaparecimento e a exploração sexual dos jovens", destacou.

De acordo com o texto, para efeitos da Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos; e adolescente, o indivíduo com idade entre 12 e 18 anos, nos termos do ECA.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), Requerimento Legislativo (nº 4.636/2023) – apresentado pela vereadora Kátia Maria (PT) – para transferir, ao Plenário, prerrogativa de indicar substitutos de integrantes das Comissões Permanentes da Casa, quando o membro titular for afastado do mandato. Pelas regras atuais, a prerrogativa pertence à Mesa Diretora, por meio de seu presidente.

“Esse requerimento fortalece a democracia desta Casa, garantindo que todas as vagas que estão ociosas nas comissões possam ser feitas através da eleição”, defendeu Kátia. “[Isso mostra] a seriedade e o comprometimento com o fortalecimento da democracia desta Casa de leis”, afirmou.

A mudança recebeu apoio de vereadores. “É um requerimento que está retirando um pouco do poder do presidente na Casa, mas fazendo algo importantíssimo, que é o gesto de compartilhar as decisões com este Plenário”, ressaltou Sabrina Garcez (Republicanos), em discurso na Tribuna. “Quero fazer uma parabenização especial ao presidente Romário Policarpo (Patriota) e a toda a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia, que faz um gesto simbólico para esta Casa e para a população goianiense, de deixar uma de suas competências privativas para o Pleno”, concluiu.

“Isso só é possível quando nós temos um presidente da Casa e uma Mesa Diretora desprovidos de vaidade”, afirmou Thialu Guiotti (Avante). “Com essa propositura, [a Mesa Diretora] se torna ainda mais democrática, porque, de fato, o colegiado, a maioria, vai votar e decidir o que se faz nesta Casa”, comentou Geverson Abel (sem partido).

Parlamentares também argumentaram que a medida dará mais transparência ao processo, permitindo melhor compreensão da população sobre a escolha dos membros das Comissões Temáticas. “Vai ficar bastante transparente a substituição dos membros nas comissões”, ressaltou Denício Trindade (MDB). “O Plenário é soberano e vai decidir em quais comissões deveremos estar”, concordou Dr. Gian (MDB).

“Quero participar de comissões e, fazendo as votações, coloco meu nome à disposição para poder fazer o trabalho que vim fazer, de forma democrática”, comentou Anderson Sales – Bokão (Solidariedade). “Quero parabenizar vossa excelência, Romário Policarpo, por ser muito democrático e mostrar o valor que os vereadores têm”, concluiu Edgar Duarte (PMB).

Vetos

Também na sessão desta quarta-feira, o Plenário manteve dois vetos parciais do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a projetos de lei (PL) aprovados pela Câmara.

Um dos vetos recaiu sobre o PL 118/2022, de autoria do ex-vereador Mauro Rubem (PT), que cria o Protocolo Unificado para Remoções em Goiânia. O texto prevê remoções apenas em dias úteis, das 6 às 18 horas, sem atuação de forças policiais.

Já o outro veto se deu ao PL 413/2019, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 134/2023) para garantir prioridade de matrícula e de transferência, em escolas municipais de tempo integral, a crianças e adolescentes considerados vulneráveis.

De autoria do vereador Edgar Duarte (PMB), o texto determina que serão priorizadas crianças e adolescentes em situações de exploração e abuso sexual; de trabalho abusivo e explorador; de abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento; de abandono ou negligência, inclusive intelectual; e de tráfico humano.

"Ao proporcionar a essas crianças possibilidade de frequentar escolas em tempo integral, o projeto busca criar ambiente seguro, acolhedor e propício para seu desenvolvimento, auxiliando no combate à exclusão social e abrindo caminho para um futuro mais promissor”, afirma o parlamentar.

“Ao priorizar oferta dessas vagas a crianças e adolescentes vulneráveis, será dado suporte adicional para evitar marginalização e criminalidade juvenil. A oferta de atividades educativas, culturais, esportivas e sociais, em tempo integral, pode ajudar a manter estudantes em ambientes protegidos, afastando-os de situações de risco que poderiam levar à exposição à violência e à delinquência”, completa Edgar Duarte.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 331/2023) para proibir afixação de adesivo em dispositivos medidores de consumo, em razão de suspensão do serviço por inadimplemento do usuário. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), o texto aplica a proibição a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de saneamento básico.

Segundo a proposta, o desrespeito à proibição sujeitará empresas fornecedoras – atualmente, Equatorial e Saneago – a sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

Para a autora, a lei evitará constrangimento de usuários em caso de suspensão dos serviços. "O objetivo é evitar estigmatização das pessoas em decorrência de sua condição, com exposição a circunstâncias constrangedoras devido a inadimplemento", afirma.

Ainda de acordo com Léia Klebia, a proposta não impede interrupção no fornecimento de energia e de saneamento a inadimplentes, mas garante que "a notificação ocorra de forma adequada, sem emprego de expedientes abusivos ou constrangedores para consumidores, especialmente em situações em que o corte decorra de dificuldades financeiras”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na tarde desta terça-feira (31), audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024. O debate – comandado pelo relator da matéria na Casa, vereador Sandes Júnior (PP) – reuniu parlamentares e assessores, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e representantes da sociedade civil organizada. Também participou do encontro o titular da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Paulo Marcos Borges dos Santos. Uma segunda audiência pública deverá ocorrer no dia 6 de dezembro, antes de a matéria ser votada e aprovada em Plenário.

De acordo com o projeto enviado ao Legislativo pela Prefeitura, a receita total estimada para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 8,7 bilhões, distribuídos entre o Orçamento Fiscal (R$ 5,2 bi) e o Orçamento da Seguridade Social (R$ 3,4 bi). A previsão do Executivo é destinar, no próximo ano, para investimentos na cidade, R$ 436,8 milhões – o que representa redução de 5,41% em relação a 2023, quando esse valor foi de R$ 461,7 mi. Serão, portanto, R$ 24,9 mi a menos para serem investidos, por exemplo, em recapeamento asfáltico e pavimentação; construção de praças, quadras poliesportivas ou Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); reformas de escolas e unidades de saúde, entre outras obras.

Em emendas impositivas – instrumentos pelos quais vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições, e que também caracterizam investimentos na cidade – os recursos somarão R$ 156 milhões em 2024. O montante final destinado a investimentos – totalizando R$ 592,8 milhões – foi considerado “muito pequeno” pelo vereador Sandes Júnior. “Somos cobrados pela população exatamente acerca dessas obras; as pessoas querem saber sobre asfalto, mais praças, Cmeis e escolas em seus bairros”, argumentou. Relator da LOA 2024, ele estipulou prazo até 22 de novembro para que cada parlamentar indique recursos de R$ 4,4 milhões para atender a comunidade com obras e serviços, sendo 50% desse valor destinado à saúde, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estimativas

A Lei Orçamentária Anual é um dispositivo legal, responsável por estimar receitas e despesas fixas de determinado período. O dispositivo contém a descrição de verbas de uma gestão, demonstrando toda a política econômico-financeira e aplicação de recursos municipais em serviços voltados para o próximo exercício. A LOA quantifica também bens e serviços a serem ofertados pelo Poder Executivo aos cidadãos, como retorno pelo pagamento de tributos.

De acordo com o artigo 44, do IV capítulo da Lei Federal nº 10.257/2001, a LOA “incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”. Presente à audiência pública desta terça-feira, o superintendente de Planejamento, Orçamento e Tesouro, Gilvan Garcez Ribeiro, explicou que estimativas de receitas orçamentárias para 2024 consideraram histórico de arrecadação; projeções de indicadores econômicos; legislação pertinente; e especificidades de receitas.

“A estimativa é realizada dentro das técnicas orçamentárias pertinentes e, por se tratarem de estimativas, pode-se arrecadar mais ou menos que o previsto”, destacou Gilvan. “O cenário econômico do exercício pode influenciar na execução planejada. Por isso mesmo, trabalhamos com um orçamento inicial e o orçamento atualizado”, acrescentou, lembrando que o acompanhamento e as sugestões da população aprimoram o processo orçamentário.

“A arrecadação vem de impostos, taxas, prestação de alguns serviços, recebimento de indenizações e restituições. As receitas são estimadas prevendo arrecadações para saber o quanto de gastos poderá ser planejado. Para o exercício de 2024, até o momento de elaboração deste projeto de Lei Orçamentária, os parâmetros econômicos não indicam a recessão da economia brasileira”, ressaltou o diretor de Planejamento e Orçamento da Sefin, Hermes Oliveira da Silva.

Números

Conforme detalhes apresentados por Hermes, durante a audiência, a área da Saúde receberá 10,82% a mais de recursos em 2024, passando de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,1 bilhões. A Educação também terá incremento de 22,08%, saindo dos atuais R$ 1,4 bilhão para R$ 1,7 bilhão. Já a área de Esporte e Lazer passará de R$ 3,1 milhões para R$ 11 milhões – expectativa de 257,74% a mais no orçamento. Os números contemplam todos os setores da administração municipal.

Sobre a redução, no próximo ano, de recursos destinados a investimentos, os técnicos da Sefin justificaram que, em 2023, a Prefeitura de Goiânia registrou aumento significativo em suas despesas. Esse cenário, segundo os servidores, compromete investimentos. Além disso, o orçamento para 2024 apresenta aumento em custos operacionais, que devem crescer entre 22% e 26%, enquanto o aumento na arrecadação está projetado em apenas 5%, resultando em ampliação significativa nas despesas em relação às receitas.

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia se reuniram mais uma vez, em caráter extraordinário, na tarde desta terça-feira (31), para finalizar a votação das emendas ao projeto de lei complementar do novo Código de Posturas do Município (PLC nº 16/2022), de propositura do Poder Executivo.

Presidente da comissão, o vereador Henrique Alves (MDB) reabriu a reunião, suspensa na última quarta-feira (25), quando foram analisadas 14 emendas. Nesta terça, com votação das 12 emendas restantes, a CCJ concluiu análise da matéria, que segue para segunda votação em Plenário.

Em conformidade com o parecer da relatora do projeto, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a comissão rejeitou oito emendas. Entre elas, proposta – de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) – para diminuir a distância mínima entre ambulantes estacionados em logradouros públicos, de 200 para 50 metros. Segundo a relatora, o parecer seguiu entendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvido Urbano Sustentável (antiga Seplan), garantindo justa concorrência e livre circulação de pessoas.

Pelo mesmo motivo, os membros da CCJ rejeitaram outra emenda apresentada por Paulo Magalhães, apesar do pedido de voto em separado, pela aprovação, do vereador Welton Lemos (Podemos). O texto reduzia – de 500 para cem metros – a distância mínima para autorização de novos pontos de equipamentos fixos.

Em contrariedade ao parecer da relatora, a comissão aprovou duas emendas que receberam pedidos de votos em separado. Uma delas, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), autoriza funcionamento de clubes de tiro desportivo sem restrição de localização e de horário. A vereadora Kátia Maria (PT) alertou sobre a "inconstitucionalidade da proposta". O texto, segundo a parlamentar, contraria o Estatuto do Desarmamento e decreto presidencial – que estabelecem distanciamento mínimo desses clubes em relação a escolas e restringem horário de funcionamento entre 6 e 22 horas. O pedido pela aprovação da emenda, acatado pela maioria dos membros, partiu de Léo José (Republicanos).

Já em relação à Emenda nº 37, proposta por Leandro Sena (sem partido), Sabrina Garcez alterou seu parecer. Inicialmente, a relatora entendeu que o conteúdo da matéria – sobre escritórios de uso compartilhado – versava a respeito de matéria tributária, ensejando projeto de alteração ao Código Tributário. Sabrina, no entanto, mudou seu entendimento e a emenda foi aprovada.

O Parlamento Jovem, iniciativa da Câmara de Goiânia em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e com a Secretaria Municipal de Educação (SME), realizou, nesta sexta-feira (27), eleições dos 35 vereadores mirins que participarão do projeto em 2023. A votação ocorreu em nove escolas da capital – oito municipais e uma federal.

Nesta edição, 99 alunos do 6º ano 9º ano do Ensino Fundamental se candidataram às 35 vagas. Ao todo, 2.475 eleitores foram às urnas para eleger os representantes de cada escola. O resultado da votação será divulgado na próxima segunda-feira (30).

A diplomação simulada dos vereadores mirins eleitos será no dia 6 de novembro, às 13 horas, no Plenário do TRE-GO.

Atividades na Câmara

Na Câmara, os integrantes do Parlamento Jovem vivenciarão a realidade do Legislativo municipal. Entre as atividades previstas, estão palestras sobre o funcionamento Casa, visitas a comissões temáticas, acompanhamento de sessões no Plenário e votações simuladas de projetos de lei.

Após compreenderem a dinâmica do processo legislativo, os estudantes trabalharão na elaboração de propostas – que poderão ser aproveitadas por vereadores goianienses.

Ao fim das atividades, a Câmara promoverá Sessão Especial de encerramento do Parlamento Jovem 2023, com entrega de certificado aos participantes.

Escolas

As escolas parceiras do Parlamento Jovem 2023 são:

- Escola Municipal Presidente Vargas;

- Escola Municipal Virgínia Gomes Pereira;

- Escola Municipal Coronel José Viana;

- Escola Municipal Marcos Antônio Dias Batista;

- Escola Municipal Vicente do Prado Rodrigues;

- Escola Municipal Nadal Sfredo;

- Escola Municipal Dom Tomás Balduíno;

- Escola Municipal São José;

- Colégio de Ensino e Pesquisa Aplicada à Educação (Cepae/UFG).

Amigos, parentes e visitantes da Câmara de Goiânia podem conferir, no hall de entrada do prédio, telas pintadas por Zenóbia Ribeiro Benevides Barros, ex-servidora do Poder Legislativo goianiense.

As obras, produzidas a partir de 2018, e que ajudaram como terapia durante tratamento contra um câncer, retratam visão particular das viagens que realizou, cenas familiares e natureza, temas preferidos da artista. “Era uma terapia prazerosa, um refúgio à psiquê, um local onde a alma dela encontrava paz e alívio”, lembra a filha Cynara Azevedo Barros de Sene.

Nascida em Goiânia, em 1958, Zenóbia optou pelo trabalho na Câmara após ter sido aprovada, também, em concursos públicos para trabalhar na Prefeitura da Capital e no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Formada em serviço social pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e pós-graduada pela Universidade de Brasília (UnB), dedicou anos ao atendimento de servidores e visitantes.

“Era uma mulher de personalidade, que continua contagiando”, lembra a colega de trabalho Maria Olina Gomes. “[Era] atenta aos cuidados com o seu fazer profissional, sagaz e inteligente na identificação e resolução de problemas”, afirma. ”A Zenóbia nos inspirava com sua sabedoria, bondade e espírito de coletividade, sempre pronta a ajudar as pessoas”, concorda a amiga Suzylane Cunha.

Os relatos dos colegas de trabalho retratam uma personalidade gentil e prestativa. “Zenóbia falava mansamente firme. A sua voz ainda é viva. Elegante e serena, tratava a todos com gentileza”, diz Adriana Wanderley. “Uma mulher com consciência de classe. Uma mulher em busca da espiritualidade. Uma amiga com história e generosidade”, ressalta Everaldo Leite. “Sua arte derivou de sua sensibilidade, capacidade de estudo e aprimoramento pessoal”, declara Luiz Sigilião. “Era, pessoalmente, a expressão da arte de viver, com suas buscas e desenvolvimento”.

No convívio familiar, “incentivava os netos a pintarem livremente. Na casa dela sempre havia tintas e pincéis infantis, a fim de estimular e de despertar neles o prazer por essa arte”, lembra Cynara. “Posso sentir o cheiro da minha mãe se misturando ao cheiro das tintas”, conclui a filha.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (25), projeto de lei (PL 265/2023) para priorizar matrícula de crianças ou adolescentes com necessidades educacionais especiais, atestadas por laudo médico.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o texto compreende dificuldades de aprendizagem e limitações no processo de desenvolvimento – que dificultem acompanhamento de atividades curriculares – a partir dos seguintes grupos:

- dificuldades de comunicação e sinalização diferenciada dos demais educandos, com demanda por linguagens e códigos aplicáveis;

- altas habilidades ou superdotação, com grande facilidade de aprendizagem e com rápido domínio de conceitos, procedimentos e atitudes.

Segundo a parlamentar, o Município já conta com leis para assegurar, ao aluno com deficiência, matrícula na escola ou no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) mais próximo de sua residência, com prioridade a estudante com paraplegia, com mobilidade reduzida ou com outra doença incapacitante. Além disso, a legislação municipal garante reserva de vagas, em Cmeis, para crianças com deficiência visual.

No entanto, Sabrina observa que “há carência de legislação municipal que garanta igualmente a prioridade de matrícula das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais, afetando suas proteções constitucionais e legais no que concerne ao direito à educação e à atenção, ora assegurada com sua permanência e com seu desenvolvimento escolar, haja vista que a demora na matrícula afeta diretamente o progresso que adquirem com o estímulo inicial”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na última quarta-feira (25), na Câmara, projeto de lei para reconhecer a Trilha do Laboratório, no Park Lozandes, como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia.

Segundo a proposta, a Prefeitura poderá firmar Termo de Parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para administração, manutenção, proteção e preservação ambiental da trilha.

O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, de acordo com o autor do texto, também impedirá que a área se torne alvo de especulação imobiliária.

“A Trilha do Laboratório vem sendo ameaçada pelo avanço de grandes empreendimentos imobiliários que impactam e lesam o meio ambiente. É uma trilha que surgiu, há mais de uma década, por iniciativa dos ciclistas que almejavam um local para testes e treinos de mountain bike em meio à natureza, em um espaço rico em área verde e de fácil acesso”, justificou Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O cineasta Alberto Araújo recebeu, nesta quinta-feira (26), Título de Cidadão Goianiense. A honraria foi entregue pela vereadora Gabriela Rodart (PTB), no Plenário da Câmara.

Mineiro de Coromandel, Alberto Araújo iniciou seus estudos em Patrocínio (MG), onde, na década de 80, uniu poesia e imagem em produções de vídeo que lhe renderam prêmios em festivais. Em Goiânia, para onde se mudou em 1990, produziu e apresentou os programas de turismo "Goiás Adentro" e "Cartão Postal", na TV Anhanguera.

Em 2004, Alberto Araújo recebeu Diploma de Mérito, da Universidade Católica de Goiás, "pelo efetivo compromisso com a preservação ambiental e pelo trabalho em favor do desenvolvimento de Goiás". Nos anos seguintes, em Lisboa, lançou os livros "Alma Transgênica" e "Alma Lusitana". Em 2013, roteirizou e dirigiu o filme "Vazio Coração", protagonizado pelo ator Murilo Rosa e premiado no Festival de Cinema de Natal. Em 2017, criou a página "Meu Olhar" – um semanário de viagens publicado no Facebook.

Em 2018, de volta à capital portuguesa, recebeu o Prêmio Lusofonia – área de cinema. No ano seguinte, roteirizou e dirigiu "Volta à Casa Paterna", filme inteiramente rodado em Portugal e classificado para o Festival de Cinema Itinerante da Língua Portuguesa (FESTin). Em 2020, escreveu o livro "Flores em Vida" e finalizou o roteiro de "O Intervalo do Vaga-lume", seu próximo longa-metragem.

Alberto Araújo é proprietário da Fata Morgana Filmes, com sede em Goiânia.

A Câmara de Goiânia realizou, nessa quarta-feira (25), Sessão Especial em homenagem ao Hospital de Câncer Francisco Camargo. Para o vereador Denício Trindade (MDB), a solenidade marcou o reconhecimento à atuação do hospital – associação sem fins lucrativos e filantrópica – e aos idealizadores do projeto, Dr. Wagner Miranda e Dra. Ana Passani.

Segundo Denício, por se tratar de obra de grande alcance, o hospital requer apoio do poder público. Ao destacar a importância do trabalho realizado pela instituição, o vereador lembrou que o Brasil registra, em média, 500 mil novos casos de câncer a cada ano. Ainda de acordo com o parlamentar, o diagnóstico precoce da doença, além de aumentar a chance de cura, reduz gastos na assistência ao paciente.

O hospital

O projeto do Hospital de Câncer Francisco Camargo visa à assistência de pacientes – com alta complexidade da enfermidade – em todas as fases do tratamento. Trata-se da maior casa de saúde filantrópica, nesta especialidade, em construção no Brasil, com 77 mil metros quadrados de área hospitalar. Concluída no início de outubro, a nova etapa do projeto contemplará serviços de endoscopia digestiva alta, colonoscopia e broncoscopia.

Nascido do seio da comunidade, o hospital conta com contribuições de pessoas físicas e jurídicas, além de iniciativas como leilões e rifas, para custeio, funcionamento e execução das obras. A instituição tem Zezé di Camargo como embaixador. Francisco Camargo, pai do cantor e  ex-paciente do Dr. Wagner Miranda, dá nome ao hospital.

Como referência nacional no tratamento de câncer, o Hospital Francisco Camargo promoverá dignidade e qualidade de vida, além de contribuir para cura de pacientes.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia iniciou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (25), análise de emendas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao novo Código de Posturas do Município. A comissão votou 41 artigos constantes em 14 das 37 emendas apresentadas pelos parlamentares. A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) ocupa relatoria das propostas de modificação ao texto original.

Seguindo o voto da relatora, a CCJ aprovou 28 artigos. Entre eles, o de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), para diminuir burocracia na exigência de cadastro e de licença na Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para geradores de resíduos dos serviços de saúde. Por estarem cadastrados na Vigilância Sanitária, segundo Sabrina, eles já seguem regramento próprio para destinação correta de resíduos.

Apesar de orientação da relatora para aprovação, cinco artigos receberam pedidos de votos em separado e foram rejeitados. Quatro deles, de autoria do vereador Léo José (Republicanos), tratam de regras para instalação e localização de outdoors comuns e luminosos. O vereador pedia diminuição no espaço entre engenhos publicitários e redução no tempo de desligamento da iluminação.

Seis artigos rejeitados pela relatora foram mantidos pela comissão. Três deles, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), alteram o Plano Diretor – um dos dispositivos estabelece prazo para cadastramento de equipamentos fixos e de permissionários dos mercados municipais, com realização de licitação para novos permissionários.

Rejeitada no relatório, emenda para diminuir área de preservação permanente de córregos obteve aprovação da comissão. A redução – de 50 para 30 metros – se aplicará a cursos d'água com até 2,5 metros de largura. Segundo o autor da proposta, Sargento Novandir (Avante), trata-se de adequação da legislação municipal à federal. O parlamentar argumenta que a medida poderá beneficiar famílias carentes que vivem à margem dos cursos d’água.

Também rejeitado no parecer da relatora, artigo da Emenda n° 11 recebeu aval do colegiado, após pedido de voto em separado de Welton Lemos (Podemos). De autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), o artigo permite uso de tendas removíveis em frente a pitdogs – prática já realizada, mas sem previsão na legislação municipal.

O presidente da CCJ, Henrique Alves, convocará nova reunião extraordinária para conclusão da votação das emendas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (25), projetos de lei (PL) de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

O PL 323/2023 cria o Programa de Proteção e Apoio às Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica. O objetivo, segundo o texto, consiste em oferecer proteção, apoio psicológico, acesso a serviços educacionais e bem-estar para crianças envolvidas em situações de violência doméstica.

Com objetivo de concretizar o programa, a matéria determina ações para criação de ambiente seguro e acolhedor às crianças. As medidas incluem espaços de apoio em unidades de saúde, escolas e centros de assistência social; atendimento psicológico a crianças afetadas por violência doméstica; e encaminhamento das vítimas a órgãos de proteção à infância.

“Ao abordar impactos da violência doméstica precocemente, o programa pode ajudar a quebrar o ciclo violento, além de promover o desenvolvimento saudável e de criar uma comunidade mais consciente e comprometida com o bem-estar infantil”, afirma Aava.

Parque Mutirama

Já o PL 329/2023 reconhece o Parque Mutirama como Patrimônio Cultural Material de Goiânia.

Segundo a vereadora, o parque representa marco histórico da capital. Inaugurado em 1969, tornou-se parte da memória coletiva da cidade. Aava Santiago lembra que, ao longo dos anos, o Mutirama enfrentou desafios – como problemas de manutenção e de infraestrutura.

"O Parque Mutirama, em virtude de seu valor histórico, cultural e social, será protegido para gerações futuras, de acordo com leis e regulamentações de preservação do patrimônio cultural material”, justifica o texto.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), promulgou a Lei nº 11.059, para oferta de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o texto foi publicado, na última segunda-feira (23), no Diário Oficial do Município (DOM).

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) havia vetado o projeto. O Legislativo, entretanto, derrubou o veto. Com a promulgação, a proposta incorporou-se à legislação municipal.

A nova lei visa ao atendimento de pessoas com deficiência, transtornos mentais, doenças crônicas, síndromes, Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de neonatos e de gestantes. “A musicoterapia tem poder terapêutico indiscutível. Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazos, e os resultados podem ser mantidos por toda a vida”, comemora Sabrina Garcez.

Segundo a lei, a Secretaria Municipal de Educação (SME) destinará funcionários certificados para desempenho das atividades. "O tratamento por meio da musicoterapia terá que passar por avaliações qualitativas periódicas, como forma de aferir evolução dos pacientes, com objetivos terapêuticos individualizados", explica a vereadora.

Tratamento

A musicoterapia consiste no uso da música e de seus elementos (som, ritmo, melodia e harmonia) para geração de estímulos cerebrais. A prática da técnica, individualmente ou em grupo, busca facilitar a organização e a forma de se relacionar dos pacientes.

Segundo a Federação Mundial de Musicoterapia, “a musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer funções do indivíduo para que possa alcançar melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, melhor qualidade de vida”.

No caso de pessoa com deficiência, o tratamento musicoterapêutico se adequa às limitações e à capacidade do paciente. Os benefícios da musicoterapia também são decisivos no tratamento de síndromes – com resultados positivos no tratamento do TEA, por exemplo.

"A música exerce poder terapêutico indescritível na vida dessas pessoas", conclui Sabrina.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora