Aprovada divulgação, em videoaulas, de canais de denúncias de violência e abuso contra crianças e adolescentes

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (8), o projeto de lei (PL 448/2021) para divulgar canais de denúncias de casos de violência e abuso contra crianças e adolescentes. De autoria do vereador Ronilson Reis (sem partido), o texto propõe a divulgação em videoaulas disponibilizadas aos alunos da rede municipal de ensino, pela internet ou por canais de TV.

A proposta inclui exibição de números de telefone e de WhatsApp, e-mails, sites, redes sociais, entre outros canais de atendimento de órgãos e instituições competentes para recebimento de denúncias. Para facilitar a compreensão pelos estudantes, a divulgação deverá ocorrer de forma simples, clara e pedagógica. Segundo o projeto, o conteúdo exibido deverá observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo a assegurar o máximo de segurança e de proteção aos alunos.

Ao justificar a importância da medida, Ronilson Reis destaca o artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

O texto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).