Prefeito sanciona mudanças para elaboração e para aprovação de emendas impositivas
Vereador que apontou destinação inicial do dinheiro, mesmo que não esteja mais no exercício do mandato, remanejará valor para outra área, em caso de impedimento técnico para pagamento
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou, nesta semana, projeto de lei complementar, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, que define diretrizes para elaboração e para aprovação de emendas impositivas. O valor corresponde a 2% da receita corrente líquida e é destinado por cada um dos 37 parlamentares para atender a necessidades da população.
A partir de agora, apenas o vereador responsável pela elaboração da emenda – mesmo que não esteja mais no exercício do mandato – poderá remanejar o valor para outra área, em caso de impedimento técnico para pagamento.
Outro ponto do texto deve pôr fim à exigência que impedia a chegada do recurso a entidades contempladas nas emendas: organizações da área da saúde não precisarão mais comprovar contrato anterior com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Leia mais sobre o assunto:
Câmara aprova novos critérios para aplicação de emendas impositivas
Aprovado pela Comissão Mista projeto que prevê novos critérios para emendas impositivas
Projeto quer que ex-vereadores tenham direito de redestinar emendas impositivas
Projeto aprovado na CCJ propõe novos critérios para emendas impositivas
Descrição da foto: Vereadores em Plenário