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Prefeito sanciona mudanças para elaboração e para aprovação de emendas impositivas

Vereador que apontou destinação inicial do dinheiro, mesmo que não esteja mais no exercício do mandato, remanejará valor para outra área, em caso de impedimento técnico para pagamento

por Edição de notícias publicado 27/05/2025 15h38, última modificação 27/05/2025 16h46

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou, nesta semana, projeto de lei complementar, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, que define diretrizes para elaboração e para aprovação de emendas impositivas. O valor corresponde a 2% da receita corrente líquida e é destinado por cada um dos 37 parlamentares para atender a necessidades da população.

A partir de agora, apenas o vereador responsável pela elaboração da emenda – mesmo que não esteja mais no exercício do mandato – poderá remanejar o valor para outra área, em caso de impedimento técnico para pagamento.

Outro ponto do texto deve pôr fim à exigência que impedia a chegada do recurso a entidades contempladas nas emendas: organizações da área da saúde não precisarão mais comprovar contrato anterior com o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Descrição da foto: Vereadores em Plenário

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