Projeto quer que ex-vereadores tenham direito de redestinar emendas impositivas
Matéria foi aprovada em primeira votação. Ex-parlamentar poderá redirecionar suas emendas, caso estivesse no exercício do mandato durante aprovação da Lei Orçamentária Anual
Aprovado, em primeira votação, nesta quinta-feira (8), projeto*, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece novos critérios para indicação e para pagamento de emendas impositivas. O texto permite que ex-vereadores possam redestinar o recurso da emenda, caso a Prefeitura não libere o pagamento por problemas técnicos.
De acordo com o vereador Igor Franco (MDB), líder do prefeito na Câmara, no caso de o ex-parlamentar ter mandato durante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a destinação das emendas, ele tem o direito de redirecionar o recurso.
Emendas impositivas
Em termos simples, emendas impositivas são alterações no orçamento municipal propostas pelos vereadores, que devem ser obrigatoriamente executadas pela Prefeitura.
Isso significa que, ao contrário das emendas tradicionais, que são sugestões e podem ser rejeitadas ou modificadas pelo prefeito, as impositivas precisam ser cumpridas, garantindo que os recursos destinados às áreas indicadas pelos parlamentares sejam efetivamente aplicados.
Elas correspondem a 2% da receita corrente líquida prevista na LOA. Essas emendas podem ser direcionadas a diferentes áreas, como saúde, educação, infraestrutura ou segurança pública, de acordo com necessidades da comunidade local e com prioridades definidas pelos vereadores.
Descrição da foto: Secretária municipal de governo, Sabrina Garcez, e vereadora Daniela da Gilka (PRTB), na CCJ
*Para visualizar o projeto, clique na palavra PROJETO (primeira linha) e depois em VISUALIZAR DOCUMENTOS IMPORTAÇÃO SIL
