Câmara aprova novos critérios para aplicação de emendas impositivas
Regras ampliam transparência na execução de recursos destinados por vereadores para custeio de obras e de serviços públicos considerados importantes para população
A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (20), projeto de lei para garantir mais transparência e segurança jurídica na aplicação de emendas impositivas. Esses recursos, indicados por vereadores, correspondem a 2% do orçamento municipal e podem custear obras e serviços públicos considerados importantes para a população.
Novas regras
Segundo o texto, quando houver impedimento para que a entidade receba o valor da emenda impositiva, o redirecionamento do dinheiro caberá ao vereador que propôs a destinação inicial, mesmo que não esteja mais no exercício do mandato.
A matéria também autoriza o repasse de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que não possuam vínculo com a administração pública, desde que outras exigências legais sejam atendidas.
Outra regra aprovada determina apresentação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) por parte da entidade a ser beneficiada. A Cnae corresponde a um código utilizado para identificar e padronizar o tipo de atividade em que a instituição se enquadra.
De autoria da Mesa Diretora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Descrição da foto: Vice-presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira
