CMG Termo de Reconhecimento de Dívida nº 03 2023 -CENTI.txt

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE D�VIDA N� 03/2023


Termo de Reconhecimento de D�vida que entre si celebram a C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA e a empresa CENTI SOLU��ES LTDA., nas cl�usulas e condi��es que se seguem:





A C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA, com sede em Goi�nia, Capital do Estado de Goi�s, situada na Avenida Goi�s Norte, n� 2001, Centro - CEP n� 74.063-900, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o n.� 030.542.931-06, em conformidade com as Portarias n� 219/2017 e 918/2022, e a empresa CENTI SOLU��ES LTDA., pessoa jur�dica de direito privado, sediada na Avenida Sucuri, S/N, Quadra 131, Lote 29, Setor Ja�, Goi�nia-GO, CEP 74.674-010, Goi�nia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 14.419.896/0001-52, neste ato representada pelo S�cio Diretor, Sr. Mauricio Constante Itagiba, portador da Carteira de Identidade n� 4.363.115 - DGPC/GO, inscrito no CPF sob o n� 007.196.061-95, conforme autoriza��o contida no Of�cio 473/2023 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG  e, de acordo com o contido nos autos do Processo Eletr�nicos n� 00000.01903.2023-11, celebram o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE D�VIDA, mediante as seguintes cl�usulas e condi��es:




1. CL�USULA PRIMEIRA � DO OBJETO

A C�mara Municipal de Goi�nia reconhece, � empresa CENTI SOLU��ES LTDA., o direito � indeniza��o no valor de R$ 8.288,25 (oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente aos servi�os prestados de loca��o de software aplicativo para gest�o de recursos humanos desta Casa de Leis, pelo per�odo de 52 (cinquenta e dois) dias, relativo ao interregno de 10/12/2022 a 31/01/2023 (entre o vencimento do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.� 56/2019 e a assinatura do Contrato n� 02/2023), conforme OF�CIO 117/2023 - DRGER/MSDIR/PLENA/CMG e Nota Fiscal n� 6682 (C�digo de Verifica��o: 4Q8R-KB85), emitida em 06/06/2023.

2. CL�USULA SEGUNDA � DO VALOR E DA DOTA��O OR�AMENT�RIA

A C�mara Municipal de Goi�nia se obriga a efetuar o pagamento na import�ncia de R$ 8.288,25 (oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) � empresa CENTI SOLU��ES LTDA., cuja despesa correr� por conta da dota��o or�ament�ria n� 2023.01.0101.031.0001.2001.33909300.100.501.1500.0, conforme Nota de Empenho n� 0002 00, datada em 05/07/2023.

3. CL�USULA TERCEIRA � DA QUITA��O DA D�VIDA

O recebimento pela empresa CENTI SOLU��ES LTDA. do valor consignado na Cl�usula Segunda deste instrumento importa em total quita��o da d�vida relativa ao servi�o de loca��o de software aplicativo para gest�o de recursos humanos, prestado � C�mara Municipal de Goi�nia.

4. CL�SULA QUARTA � DA FUNDAMENTA��O JUR�DICA

O presente Termo de Reconhecimento de D�vida encontra fundamento na efetiva presta��o do servi�o, comprovada pela Nota Fiscal n� 6682 (C�digo de Verifica��o: 4Q8R-KB85), emitida em 06/06/2023, devidamente atestada pela Coordenadora da Folha de Pagamento, na declara��o de exist�ncia de previs�o or�ament�ria apresentada pela Diretoria Financeira e, ainda, consubstanciado nos artigos 37, 58 a 64, da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964.

5. CL�USULA QUINTA � DAS DISPOSI��ES FINAIS

3.1 - As partes, bem como as testemunhas, admitem como v�lida a assinatura do presente instrumento em forma digital, utilizando sistema eletr�nico com senha pessoal e intransfer�vel, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;

3.2 - No caso de assinatura digital, a data do �ltimo registro eletr�nico coincidir� com a data da celebra��o do presente instrumento;

3.3 - Para as quest�es resultantes do presente Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Goi�nia, Goi�s, com ren�ncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um s� efeito legal, na presen�a das testemunhas abaixo nominadas.


Goi�nia/GO, data da �ltima assinatura eletr�nica.





Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da C�mara Municipal de Goi�nia





Maur�cio Constante Itagiba
CENTI SOLU��ES LTDA.








Testemunhas:

1) _______________________________________

Nome:
RG: 
CPF: 

2) _________________________________

Nome:
RG: 
CPF: 



Procuradoria Geral da C�mara Municipal de Goi�nia                                                                                         P�gina 1