CMG Termo de Reconhecimento de Dívida nº 02-2023 - RS (locação de veículos).txt

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE D�VIDA N� 02/2023


Termo de Reconhecimento de D�vida que entre si celebram a C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA e a empresa RS PRODUTOS E SERVI�OS LTDA, nas cl�usulas e condi��es que se seguem:






A C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA, com sede em Goi�nia, Capital do Estado de Goi�s, situada na Avenida Goi�s Norte, n� 2001, Centro - CEP n� 74.063-900, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 00.001.727/0001-93, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o n.� 030.542.931-06, em conformidade com as Portarias n�s 219/2017 e 918/2022, e a empresa RS PRODUTOS E SERVI�OS LTDA, pessoa jur�dica de direito privado, com sede na Avenida Goi�s, quadra 25, lote 03, n.� 4057, Sala 01, Setor Crim�ia Oeste, Goi�nia/GO, CEP: 74.563-220, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 06.273.582/0001-66, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo de Freitas Sales, portador do RG n.� 3965638 � SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o n� 718.387.591-15, conforme autoriza��o contida no Of�cio 471/2023 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG  e, de acordo com o contido nos autos do Processo Eletr�nicos n� 00000.002406.2023-21, celebram o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE D�VIDA, mediante as seguintes cl�usulas e condi��es:




1. CL�USULA PRIMEIRA � DO OBJETO

A C�mara Municipal de Goi�nia reconhece, � empresa RS PRODUTOS E SERVI�OS LTDA, o direito � indeniza��o no valor de R$ 10.305,67 (dez mil, trezentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente da fatura de loca��o de ve�culos do m�s de mar�o de 2023, relativo ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.� 17/2019, conforme OF�CIO 92/2023 � DRTAB/DRGER/MSDIR/PLENA/CMG e Nota Fiscal n� 15493, emitida em 28/04/2023 (C�digo de Verifica��o: JHZ2-1T48).

2. CL�USULA SEGUNDA � DO VALOR E DA DOTA��O OR�AMENT�RIA

A C�mara Municipal de Goi�nia se obriga a efetuar o pagamento na import�ncia de R$ 10.305,67 (dez mil, trezentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) � empresa RS PRODUTOS E SERVI�OS LTDA, cuja despesa correr� por conta da dota��o or�ament�ria n� 2023.01.0101.031.0001.2001.33909300.100.501.1500.0, conforme Nota de Empenho n� 0003 00, datada em 05/07/2023.

3. CL�USULA TERCEIRA � DA QUITA��O DA D�VIDA

O recebimento pela empresa RS PRODUTOS E SERVI�OS LTDA, do valor consignado na Cl�usula Segunda deste instrumento, importa em total quita��o da d�vida relativa ao servi�o de loca��o de ve�culos, prestado � C�mara Municipal de Goi�nia.

4. CL�SULA QUARTA � DA FUNDAMENTA��O JUR�DICA

O presente Termo de Reconhecimento de D�vida encontra fundamento na efetiva presta��o do servi�o, comprovada pela Nota Fiscal n� 15493, emitida em 28/04/2023 (C�digo de Verifica��o: JHZ2-1T48), devidamente atestada pelo Coordenador de Transporte, na declara��o de exist�ncia de previs�o or�ament�ria apresentada pela Diretoria Financeira e, ainda, consubstanciado nos artigos 37, 58 a 64, da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964.

5. CL�USULA QUINTA � DAS DISPOSI��ES FINAIS

5.1 - As partes, bem como as testemunhas, admitem como v�lida a assinatura deste Termo em forma digital, utilizando sistema eletr�nico com senha pessoal e intransfer�vel, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;

5.2 - No caso de assinatura digital, a data do �ltimo registro eletr�nico coincidir� com a data da celebra��o deste Termo;

5.3 - Para as quest�es resultantes do presente Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Goi�nia, Goi�s, com ren�ncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.





E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um s� efeito legal, na presen�a das testemunhas abaixo nominadas.

Goi�nia/GO, data da �ltima assinatura eletr�nica.




Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da C�mara Municipal de Goi�nia




Rodrigo de Freitas Sales  
RS PRODUTOS E SERVI�OS LTDA







Testemunhas:
1) ___________________________________
Nome:
RG: 
CPF: 
2) ______________________________
Nome:
RG: 
CPF: 






Procuradoria Geral da C�mara Municipal de Goi�nia                                                                                         P�gina 1