CMG Termo de Reconhecimento de Dívida nº 01-2023 - Politizar GYn.txt

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE D�VIDA N� 01/2023

Termo de Reconhecimento de D�vida que entre si celebram a C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA e a empresa RAMOS & TAVARES LTDA., nas cl�usulas e condi��es que se seguem:

A C�MARA MUNICIPAL DE GOI�NIA, com sede em Goi�nia, Capital do Estado de Goi�s, situada na Avenida Goi�s Norte, n� 2001, Centro - CEP n� 74.063-900, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 00.001.727/0001-93, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o n.� 030.542.931-06, em conformidade com as Portarias n� 219/2017 e 918/2022, e a empresa RAMOS & TAVARES LTDA., pessoa jur�dica de direito privado, com sede na Rua 44, n� 399, Setor Central, Goi�nia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 05.522.530/0001-13, neste ato representada pela Sra. Gl�ucia de F�tima Ramos Tavares, brasileira, casada, empres�ria, portador da Carteira de Identidade n� 1404988, SSP-GO, inscrita no CPF/MF sob o n� 315.518.661-53, conforme autoriza��o contida no Of�cio 120/2023 - DRFIN/MSDIR/PLENA/CMG e, de acordo com o contido nos autos dos processos eletr�nicos n�s 002624.2022-85 e 004323.2022-96, celebram o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE D�VIDA, mediante as seguintes cl�usulas e condi��es:

1. CL�USULA PRIMEIRA � DO OBJETO

A C�mara Municipal de Goi�nia reconhece, � empresa RAMOS & TAVARES LTDA., o direito a indeniza��o no valor de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), referente ao servi�o de fornecimento de almo�o, compreendendo 140 refei��es e 176 litros de refrigerante, nos dias 09 e 10 de junho de 2022, para os participantes do treinamento e simula��o do Projeto Politizar Gyn, conforme parceria firmada com a Universidade Federal de Goi�s, mediante o Conv�nio n� 01/2019. 

2. CL�USULA SEGUNDA � DO VALOR E DA DOTA��O OR�AMENT�RIA

A C�mara Municipal de Goi�nia se obriga a efetuar o pagamento na import�ncia de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais) � empresa RAMOS & TAVARES LTDA., cuja despesa correr� por conta da dota��o or�ament�ria n� 2023.01.0101.031.0001.2001.33909300 100 501, conforme Nota de Empenho n� 0001 00, datada em 24/02/2023.
3. CL�USULA TERCEIRA � DA QUITA��O DA D�VIDA

O recebimento pela empresa RAMOS & TAVARES LTDA. do valor consignado na Cl�usula Segunda deste instrumento importa em total quita��o da d�vida relativa ao servi�o de fornecimento de almo�o, prestado � C�mara Municipal de Goi�nia, nos dias 09 e 10 de junho de 2022.

4. CL�SULA QUARTA � DA FUNDAMENTA��O JUR�DICA

O presente Termo de Reconhecimento de D�vida encontra fundamento na efetiva presta��o do servi�o, comprovada pela Nota Fiscal n� 000.000.032, de 02/02/2023, devidamente atestada pela Coordenadoria da Escola do Legislativo, na declara��o de exist�ncia de previs�o or�ament�ria apresentada pela Diretoria Financeira e, ainda, consubstanciado nos artigos 37, 58 a 64, da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964.

5. CL�USULA QUINTA � DAS DISPOSI��ES FINAIS

Para as quest�es resultantes do presente Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Goi�nia, Goi�s, com ren�ncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.
E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um s� efeito legal, na presen�a das testemunhas abaixo nominadas.

Goi�nia-GO, aos 10 (dez) dias do m�s de mar�o do ano de 2023.


Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da C�mara Municipal de Goi�nia


Gl�ucia de F�tima Ramos Tavares
RAMOS & TAVARES LTDA.

Testemunhas:
1) _______________________________________
Nome:
RG: 
CPF: 
2) _________________________________
Nome:
RG: 
CPF: 


Procuradoria Geral da C�mara Municipal de Goi�nia                                                                                         P�gina 1