Zander propõe CEI para apurar venda irregulares de animais em Goiânia

Com 26 assinaturas, foi aprovada hoje (27) a formação de uma Comissão de Inquérito (CEI), proposta pelo vereador Zander Fábio, Patriota, para investigar irregularidades na venda de animais por canis, pet shops, lojas agropecuárias e demais estabelecimentos considerados clandestinos, inclusive meios eletrônicos. A CEI contará com sete membros titulares, com prazo para a conclusão dos trabalhos em 90 dias, prorrogáveis por igual período. 

O processo agora irá para o presidente da Câmara Romário Policarpo, Patriota, para exigir dos partidos a indicação dos nomes que irão compor a referida Comissão, o que deve ocorrer no decorrer desta semana. 

Ao justificar seu pedido de CEI, Zander Fábio alegou que o problema é sério em Goiânia e precisa ser investigado pela Câmara. "Muitas vezes os filhotes não recebem o devido acompanhamento veterinário e, por falta de medicação e vacinação, desenvolvem doenças que podem levar à morte. A venda desses animais, por exemplo, ocorrem sempre com os animais expostos em porta-malas de carros e outros locais indevidos, como caixas, sem preocupação com a saúde ou bem estar. Então, é urgente coibir essa prática".

O vereador lembra ainda que, no Brasil, não existe lei que proíbe a comercialização de animais mas o Conselho Federal de Medicina Veterinária impõe diretrizes gerais de responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais, como ambiente livre de excesso de barulho ou de situações que causem estresse aos animais. "Importante salientar que praticar maus tratos aos animais é crime, como prevê Lei Federal nº 9.605, de 1998, com pena de detenção de 3 meses a um ano e multa".

E concluiu:"Portanto, cabe à Câmara assumir seu papel fiscalizador, já que é obrigação do poder público proteger a fauna".