VÍDEO - Empresa que descumprir contrato na área da saúde não poderá licitar com município
O Plenário aprovou na sessão desta quinta-feira (09), em primeira discussão, projeto do vereador Carlin Café (PPS) que impõe penalidades a empresas que deixarem de cumprir contratos com o poder público municipal na área da saúde. De acordo com a proposta, no caso de o fornecedor ou prestador de serviço paralisar injustificadamente a atividade, entregar produtos fora do prazo ou forçar a rescisão do contrato, entre outras irregularidades, ficará proibido de participar de novas licitações ou assinar contratos com o município por até dois anos. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação.
Carlin Café também comenta o projeto que estabelece regras para atendimento de representantes comerciais por parte dos médicos nas unidades públicas de saúde.
