Veto ao Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas é rejeitado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou nesta segunda-feira, 10, veto integral ao PL 458/2023 da vereadora Kátia Maria (PT) que institui o Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas - Gynclima.

O Executivo, em parecer da Procuradoria-Geral do Município, apontou inconstitucionalidade do projeto sob o argumento de que a matéria tratada é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolver a criação e atribuição de órgãos administrativos.

Conforme a proposta, o “Fórum é uma instância de caráter consultivo, vinculado e coordenado pela Agência Municipal do Meio Ambiente, visando promover a cooperação, o diálogo e desenvolver estratégias entre os diferentes setores da sociedade para o enfrentamento dos problemas relacionados as mudanças climáticas e a suas consequências socioambientais e econômicas.

Este projeto de lei vai ao encontro das politicas públicas do Município que criou estruturas institucionais básicas como o Selo de Sustentabilidade Ambiental, estabelecendo o início de um arcabouço organizacional junto as secretarias e órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura, fortalecendo a estrutura politica e técnica destinada ao tratamento das questões de mudanças do clima.

Além disso, importante a criação do Plano Municipal de Drenagem e a Política Municipal de Drenagem, pois o Município possui estudos que apontam para o aumento das áreas de alagamento e o risco de falta de água na capital e há um processo de identificação de iniciativas capazes de promover a mitigação de efeitos nocivos advindos das mudanças climáticas e perante a importância de ações coordenadas e estratégicas, com vistas a minimizar as enchentes pontuais e letais que tem ocorrido recentemente.

Então a criação do Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas - Gynclima, através deste projeto de lei, é medida de extrema importância, pois trara o debate das mudanças climáticas e as políticas públicas de combate a seus efeitos adversos para um conselho consultivo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, onde haverá aumento dos debates, visando a cooperação, o diálogo e ainda desenvolver estratégias entre os diferentes setores da sociedade para o enfrentamento dos problemas relacionados as mudanças climáticas e a suas consequências socioambientais e econômicas.