Plenário aprova assistência jurídica para membros da GCM e para agentes de trânsito
Foto: Gustavo Mendes
Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 184/2025) que determina a prestação de assessoria jurídica gratuita pelo Município a membros da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a agentes municipais de trânsito que respondem a processo civil, criminal ou administrativo, em razão do desempenho de suas funções. De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Segundo o texto, o serviço deverá incluir, além de advogados, o pagamento de custas processuais. Em caso de falecimento do servidor, o benefício se estenderá aos dependentes.
Para prestação do auxílio, o Executivo poderá firmar convênio com a Defensoria Pública e contratar escritórios de advocacia, observando regras de licitação e disponibilidade orçamentária.
De acordo com Sanches da Federal, a medida garantirá efetividade no acesso à Justiça e proteção ao servidor que atua em funções essenciais à segurança pública e ao trânsito.
