Em audiência pública, Sanches da Federal demonstra irregularidades na aplicação de multas de trânsito
Reprodução: TV Câmara Goiânia
O vereador Sanches da Federal (PP) promoveu audiência pública, nesta quarta-feira (25), na Câmara de Goiânia, para discutir irregularidades na aplicação de multas de trânsito na capital.
O parlamentar apresentou projeto de lei para desvincular a quantidade de multas aplicadas do aumento na remuneração dos agentes de trânsito, após verificação do crescimento na aplicação de multas em Goiânia a partir da promulgação da Lei Complementar 358/2022 – que instituiu critérios de produtividade para esses trabalhadores. “A lei estabelece que, quanto mais o agente aplicar multas, mais ele incrementa o vencimento”, explicou o vereador. Contudo, Sanches retirou o projeto de pauta, na semana passada, atendendo à reivindicação da categoria.
“Estou comprando briga grande porque acredito que multa tem caráter educativo, repressivo e preventivo, não arrecadatório. A lei que apresentei permite que os agentes façam todos os tipos de pontuação por produtividade possíveis na Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito – como trabalhos na promoção de educação no trânsito, controle de semáforos e faixas de pedestres, entre outros – menos por aplicação de multas”, esclareceu.
Sanches da Federal apresentou dados pesquisados no site do Detran-GO que constatam aumento significativo na aplicação de multas por falta de uso do cinto de segurança, a partir de dezembro de 2022, saltando de média mensal de 224 multas, de janeiro a novembro, para 985 em dezembro. Já as multas por dirigir usando fone de ouvido saíram da média de 132 para 759 só em dezembro – número superior à metade das multas aplicadas nos 11 primeiros meses.
Segundo o vereador, que também é policial rodoviário federal, na PRF não existem metas de aplicação de multas, mas de realização de esforços – como aplicação de teste de bafômetro, abordagem de carros, entre outros. “Lá o policial não tem que multar 30 pessoas, por exemplo, ou autuar 30 bêbados ao volante. A meta por esforço é desvinculada da aplicação ou não de multa na abordagem.”
Outro ponto levantado refere-se à irregularidade nas multas aplicadas por radares no ano passado. De acordo com o parlamentar, mais de 300 mil multas estão passíveis de cancelamento. Ele explicou que, conforme o Código de trânsito Brasileiro, os autos de infração devem ser arquivados, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação.
Outra norma determina a publicação pelos órgãos de trânsito da relação de todos os radares, incluindo informações técnicas sobre os equipamentos e os endereços onde estão instalados. O vereador demonstrou que a Polícia Rodoviária Federal e a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) atendem a essa exigência, disponibilizando listas completas em seus sites; o mesmo não ocorre, entretanto, em relação ao portal da Prefeitura de Goiânia. "Até ontem, não tinha nenhum radar inscrito no site. Hoje, havia dois”, afirmou.
“Dessa forma, entrei com representações no Tribunal de Contas do Municípios e no Ministério Público Estadual pedindo o cancelamento de todas as multas aplicadas no ano passado; quem pagou alguma multa, nesse período, deverá ser ressarcido”, acrescentou Sanches da Federal.
A presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Eliane Nogueira, destacou que as multas devem ter caráter educativo, mas que cidadãos não podem ser injustiçados com aplicação de multas em desacordo com a legislação. “As multas servem para educar o condutor e para reduzir o número de mortes e lesões no trânsito, mas a sociedade não pode perder a confiança no órgão fiscalizador com injustiças e armadilhas que muitas vezes envolvem o ato infracional.”
A representante do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Ana Luísa Lima, lembrou que a Resolução 798/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determina realização periódica de estudo técnico para avaliar se os equipamentos atendem aos requisitos mínimos de segurança viária e de fluidez nas vias onde estão instalados. “O Cetran encaminhou ofício às prefeituras enfatizando a necessidade de realização e divulgação dos estudos, pois existe grande demanda de multas recorridas alegando falta de estudo técnico dos equipamentos."
