Vale-Transporte e Auxílio-Locomoção para temporários são aprovados na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CJ) aprovou hoje, 16, matéria do Executivo que concede Vale-Transporte e Auxílio-Locomoção para cerca de cinco mil servidores temporários contratados pela Prefeitura para a secretaria Municipal de Educação nos anos de 2022,2023 e 2024.
A medida beneficiará tanto professores quanto os administrativos que foram contratados sem concurso público, visando atender necessidade excepcional de interesse público, conforme justifica a Prefeitura, que atende mais de 300 escolas e Cmeis com mais de 100 mil alunos.
Para robustecer a justificativa do projeto, foi anexada declaração de adequação orçamentária e financeira da Secretaria de Finanças, indicando a compatibilidade com o Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
