Tramita na Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
Projeto nº 57/2020, de autoria do Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, que deu entrada no Legislativo dia 15/04/20, encontra-se na Comissão Mista para emissão de parecer. O vereador Zander (Patriota) foi indicado para relatar a matéria.
O Executivo justificou que a conjuntura atual, de forte impacto econômico gerado pela pandemia do coronavírus mostra que a “situação não é de normalidade, porém a responsabilidade da gestão fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente”, e por isso, “as projeções de receitas e despesas foram realizadas levando-se em conta a forte retração da atividade econômica com consequente perda de arrecadação e elevados gastos, especialmente com projetos relacionados à saúde pública”.
Assim, a previsão de receitas para 2021 é de R$ 5.666.589.947 e as despesas somarão R$ 5.893.195.799, o que gera um déficit de R$ 199.877.085. A dívida pública consolidada está prevista em R$ 2.011.482.589,65.
No Anexo I, das prioridades e metas do Governo Municipal estão previstas três ações de saúde (ampliação da rede física; extensão do atendimento da Atenção Básica; ampliação e qualificação da Carteira de Serviços de média e alta complexidade).
Para a assistência social estão previstas sete ações; quanto às vias públicas, como asfaltamento, cinco ações. A agenda ambiental prevê quatro ações e a segurança pública, três. Na área de educação projeta-se a realização de três ações relativas às reformas e manutenção da rede física. O trânsito terá três ações, os Direitos Humanos, duas; as áreas de Pessoa com Deficiência e a de Cultura e Lazer, uma ação cada.
Após parecer do relator, a Comissão Mista deverá se reunir para votar e encaminhar a matéria para o plenário que a aprova em primeira votação. Com interstício de pelo menos 24 horas, a matéria retorna para a última votação e se aprovada, segue para a sanção do Executivo.
