TJGO vota contra Ação Direta de Inconstitucionalidade pela suspensão de cobrança do IPTU em Goiânia
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recusou, em votação na noite desta quarta-feira (9), o pedido de suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia, feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) depois de aprovação do novo Código Tributário na Câmara Municipal e de reclamações de aumentos abusivos por parte dos contribuintes. Apesar do teto de reajuste estabelecido em 45% mais inflação registrada no ano anterior, há casos de aumento de mais de 100%. Os desembargadores, no entanto, por 11 votos a 3, entenderam que não poderiam conceder a liminar, já que não haveria inconstitucionalidade e que o trâmite na Câmara teria obedecido aos requisitos legais.
O vereador Mauro Rubem (PT), responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), lamentou que os desembargadores tenham perdido a oportunidade de tranquilizar os goianienses. De acordo com ele, o TJ ignorou a falta de transparência no processo legislativo. “A Prefeitura de Goiânia não mostrou à população os cálculos do imposto com 90 dias de antecedência. Isso, inclusive, não acontece nem agora, depois de emitidos os boletos. Há casos de imóvel com três valores diferentes de IPTU: um sem reajuste, no simulador; um com 600% de aumento; e outro posterior com 200% de reajuste”, afirmou. A Prefeitura, segundo Mauro Rubem, também não possui funcionários para receber as reclamações. “São apenas cinco auditores, que conseguem analisar 500 solicitações de revisão por mês. Os pedidos devem chegar a dez vezes esse número”. O vereador destacou ainda que a decisão do TJ não encerra a discussão. “Vamos incentivar a população a buscar seus direitos por meio da Justiça e continuaremos na luta política, para convencer o prefeito a rever o erro”, disse.
*Com informações da assessoria de comunicação do vereador
