CCJ autoriza instalação de equipamentos para prática de tênis de mesa em praças e escolas públicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (30), projeto de lei que autoriza o Executivo a instalar mesas de concreto ou pré-fabricadas para prática de tênis de mesa em praças e escolas públicas.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a matéria autoriza construção desses espaços, por meio de parcerias com empresas e instituições, que poderão doar equipamentos, em troca de exibirem publicidade nos tampos das mesas.

A justificativa de Veloso é de que a iniciativa segue exemplo de cidades da China – que, ao implantar esses espaços, estimularam a prática do esporte, tornando-se referência mundial no desporto. Ele também destacou que o Brasil é tetracampeão em tênis de mesa nos Jogos Pan-Americanos.

Diante de dúvidas levantadas pela Procuradoria da Câmara – de que a matéria poderia invadir competência do Executivo, o relator do texto na CCJ, vereador Mauro Rubem (PT), afirmou que o assunto “já se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a proposição da lei não influi na estrutura e nem nas atribuições dos órgãos da Prefeitura”.

Em parecer, o relator do caso no STF afirmou que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.