Tatiana Lemos quer divulgação de lei que elimina reconhecimento de firma e autenticação de cópia
O projeto de lei n° 2019/00032 da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) propõe que repartições públicas do município tenham em locais de fácil acesso e visibilidade placas ou cartazes contendo informações sobre o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório.
O projeto visa a informação aos usuários de serviços públicos sobre os benefícios da Lei Federal n° 13726, de 08 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “O presente projeto de Lei permitirá ao cidadão simplificar alguns procedimentos adotados pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal citada, poderá exigir a dispensa de reconhecimento de firma, apresentando ao servidor documento de identidade, RG”, explica a vereadora.
Dentre um dos artigos presentes no projeto, está a dispensa da exigência do reconhecimento de firma, bastando confrontar a assinatura do RG com o assinado na presença do servidor público, e da autenticação de cópia de documento, desde que apresentando o original e a cópia juntos.
A medida tem ainda o objetivo de reduzir gastos, retirando exigências para atividade administrativa e adequando a gestão pública a predominância do interesse público e da eficiência.
Texto produzido por Ingrid Raquel, estagiária vinculada à PUC-GO
