SESSÃO EXTRA APROVA MAIS UM PROJETO DO PREFEITO PAULO GARCIA

Em mais uma sessão extra do período de autoconvocação, a Câmara aprovou hoje (8), em primeira votação, o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, PT, que regula o processo administrativo tributário fiscal do município.

O projeto, aprovado por 20 votos, será votado em segunda e última votação na sessão da próxima segunda-feira (11), às 9 horas, conforme convocação do presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB).

Amanhã (9), às 9 horas, a Comissão Mista vai se reunir para apreciar outros dois projetos do prefeito Paulo Garcia. São eles: o que autoriza o remanejamento de 30% do orçamento municipal deste ano, sem necessidade de autorização da Câmara.

O outro projeto regulariza o habite-se de diversos prédios públicos em Goiânia, entre eles, o da própria Câmara, do Ministério Público, Fórum, Assembléia Legislativa, entre outros.

Portanto, esses dois projetos a serem apreciados pela Mista amanhã e o que regula o processo administrativo tributário, aprovado hoje, constarão da pauta de votação da sessão da próxima segunda-feira (11).

NORMAS

O projeto que regula o processo administrativo é um conjunto de normas, exigências e princípios que devem nortear a administração pública municipal. O prefeito alega que a proposta vai se adequar à Lei federal 9.784/1999, que contém procedimentos específicos para atividade federal, aplicando-se tais exigências no âmbito municipal.

“O objetivo é cuidar da relação jurídica processual, tutelando direitos, deveres, poderes, ônus, encargos e obrigações que envolvem os processos administrativos”, frisou Garcia.

Ele lembra que a administração pública deve obedecer princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade.(foto Marcelo do Vale)



(Antônio Ribeiro dos Santos)