Sabrina quer que Habite-se seja dado após comprovação do destino de entulho

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentou matéria em plenário que dispõe sobre a expedição do “Habite-se” ou “Aceitação de Obras” mediante comprovação de recolhimento de entulhos e resíduos da construção. “A ideia é garantir o cumprimento das normas legais de recolhimento e destinação destes resíduos”, destaca a parlamentar.

O projeto determina que seja obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o tratamento adequado aos resíduos das obras realizadas. “Deste modo, iremos criar mais um instrumento de defesa e proteção ao meio ambiente e na capital”, justificou Sabrina. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde será designado relator.