Sabrina pede ao Executivo anulação de cobrança de IPTU do "Minha Casa Minha Vida"

Através de requerimento apresentado na sessão de hoje a vereadora Sabrina Garcêz (PTB) pede à Secretaria Municipal de Finanças que informe aos vereadores o número de imóveis  do Programa “Minha Casa Minha Vida”  notificados pela Prefeitura para pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano.

A  vereadora pede ainda que a Prefeitura da Capital anule com a máxima urgência o lançamento da cobrança do imposto de todos os beneficiários do Programa. Sabrina alega que no final do ano passado, o STF- Superior Tribunal Federal reconheceu que os beneficiários do “Minha Casa Minha Vida” não devem pagar IPTU de suas casas, porque enquanto não estão quitados, os imóveis pertencem à União e esta é imune de tributos”.

Em outro requerimento endereçado à  Mesa Diretora da Casa, Sabrina solicita a realização de uma Audiência Pública no próximo dia 15/02 para debater o assunto, uma vez que a Administração Municipal contrariando decisão do STF, está cobrando o tributo dos moradores  dos  imóveis do Programa. A parlamentar usou a Tribuna da Casa para criticar o envio das notificações e pediu o apoio dos colegas para que a cobrança seja suspensa.