Romário Policarpo propõe instituição do Dia Municipal da Advocacia Pública e do Direito Administrativo
O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), apresentou nesta terça-feira (8) projeto de lei que propõe a instituição do Dia Municipal da Advocacia Pública e do Direito Administrativo. A matéria, que será submetida ao Plenário, propõe a fixação da comemoração anual no dia 7 de março.
"A Advocacia Pública no Brasil constitui função essencial à Justiça e ao funcionamento do Estado brasileiro, tendo como principais missões institucionais a representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da República", afirma Policarpo, na justificativa da proposição, idealizada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiana (OAB-GO), por meio de seu presidente, Rafael Lara Martins, e a Procuradoria Jurídica da Câmara, dirigida pelo procurador-geral, Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro.
Ainda segundo o presidente da Câmara, "a Advocacia Pública é uma das mais nobres funções conferidas ao serviço público municipal, posto lhe incumbir a defesa dos valores e interesses do Estado Democrático de Direito vigente em nosso país, conferindo concretude aos direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em nossa Constituição Federal". "Por sua vez, o Direito Administrativo e todos que nele militam merecem o registro anual de sua importância para toda a coletividade em razão de seu papel de função essencial à Justiça", conclui.
