Reunião na CCJ debate mudanças para os contratos temporários da Prefeitura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu hoje,17, entre outros projetos, matéria do vereador Kleybe Morais (MDB) que muda regras para contratação de servidor em regime temporário pelo Município.

Segundo a matéria o objetivo é readequar os contratos que atendem todos os órgãos da Prefeitura, entre eles, educação e saúde, para possibilitar que esses servidores possam ser contratados por mais de um ano. Atualmente, a lei permite que os contratos sejam feitos para um ano, prorrogável por mais um. Keybe propôs que o prazo seja alongado para cinco anos e afirma que o Governo estadual já opera desta forma.

Outra mudança proposta pelo parlamentar é proposição que altera de seis meses para 12 meses a vedação de recontratação pelo prazo de 12 meses. Kleybe também sugere, no projeto, que o prazo para o candidato selecionado, tomar posse e apresentação a documentação exigida seja de 10 dias úteis. Atualmente o candidato tem apenas três dias.

O vereador Mauro Rubem (PT) pediu vista da matéria, argumentando que a administração publica deve privilegiar a contratação por meio de concursos públicos e não por contratos temporários, mas que entende a situação de calamidade com a pandemia, especialmente para contratação de pessoal na área da saúde.