Rejeitado veto à criação de carteirinha de identificação para pacientes que usam cannabis medicinal
Foto: Mariana Capeletti
O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (30), veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 341/2023), de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que cria carteirinha de identificação para pacientes submetidos ao uso terapêutico da cannabis medicinal, conforme prescrição médica.
Segundo Kitão, a carteirinha – emitida gratuitamente – servirá como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021. O documento também promoverá segurança jurídica aos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis para fins medicinais.
Ainda de acordo com o parlamentar, pacientes com a carteirinha poderão acessar tratamentos e medicamentos à base de cannabis, como opção terapêutica para tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras condições de saúde.
Com a rejeição do veto, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.
