Regulamentação de progressões para servidores operacionais da Prefeitura é aprovada na CCJ

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 30, projeto de lei do Executivo que regulamenta as progressões na carreira dos Servidores Operacionais da administração pública municipal direta e indireta.

A Prefeitura aponta que na lei que concede as progressões há “ausência de previsão clara e objetiva dos requisitos de escolaridade necessários para cada grau de progressão vertical por escolaridade, o que dificulta a aplicação da lei municipal, sendo indispensável estabelecer tais requisitos de forma explícita para assegurar uma correta aplicabilidade”.

Os cargos que terão a regulamentação aplicada são: Agente de Serviços Operacionais; Auxiliar de Serviços e Obras Públicas; Auxiliar de Manutenção Mecânica; Artífice de Serviços e Obras Públicas; Artífice de Manutenção Mecânica; Operador de Máquinas e Motorista.

A matéria segue agora para a primeira votação em plenário.