Audiência pública debate mudanças no Código Tributário Municipal
Foto: Fabiano Araujo
A Câmara de Goiânia realizou, nesta segunda-feira (19), audiência pública para tratar de alterações no novo Código Tributário do Município (Lei 344, de 30/10/2022).
Relator da matéria na Comissão Mista, o vereador Willian Veloso (PL) afirmou que a reunião iria subsidiar seu relatório – previsto para ser votado nesta terça-feira (20), antes de seguir para segunda e última votação em Plenário.
Representante da Secretaria de Finanças, Lucas Morais descreveu as principais mudanças propostas pelo Executivo, cujo objetivo é corrigir distorções na aplicação do novo código, especialmente quanto às alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de promover justiça fiscal.
Segundo Lucas, a introdução do valor venal do imóvel na composição do cálculo do IPTU gerou problemas, que devem ser sanados com congelamento do imposto em 2023 e 2024 – quando o valor será corrigido apenas pela inflação. Já a partir de 2026, conforme emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovada em Plenário, o percentual de reajuste aplicado será de 5%.
Lucas Morais destacou ainda redução da alíquota de Imposto sobre Serviços (ISS) para 2% – destinada aos setores de evento, tecnologia e call center –, além de desconto no valor venal (17,5%) para edificação tecnicamente chamada de “casa”.
O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) questionou o fato de cidades vizinhas terem alíquota de ISS menor em relação à capital, o que, segundo ele, provoca fuga de empresas para outros municípios da Região Metropolitana. De acordo com o representante da Sefin, setores da economia goianiense que enfrentam esse problema serão beneficiados com redução da alíquota, a partir de mudanças no Código Tributário.
Já o vereador Joãozinho Guimarães (SDD) defendeu incentivos para criação de polos de desenvolvimento econômico, de forma regionalizada.
