Projeto determina publicação de informações relacionadas a contratos temporários da Prefeitura
Foto: Millena Cristina
O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou, em Plenário, projeto de lei para garantir transparência na publicação de informações relacionadas a contratos temporários da Prefeitura de Goiânia.
A proposta determina a publicação, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal da Transparência, de informações relativas a processos de convocação; lotação de contratos temporários; abertura de novas vagas; e vacâncias. Em casos de convocação temporária, é obrigatória a publicação do nome completo do convocado; do cargo ou da função a ser exercida; da unidade, órgão ou instituição de lotação; e do prazo de vigência do contrato.
Em casos de vacância de cargos ou funções, a transparência deverá ser assegurada pela publicação, no DOM, do nome completo do servidor afastado; do cargo ou da função exercida; da unidade, instituição ou órgão de lotação; e do motivo da vacância (aposentadoria, exoneração, falecimento, entre outros).
Efetivos
Já em relação à abertura de vagas para servidores efetivos, o projeto prevê a publicação, no Diário Oficial, de informações relativas à quantidade de vagas disponibilizadas; à instituição, unidade ou órgão responsável pela gestão das vagas; às salas de aula inauguradas; e ao turno de funcionamento – integral ou parcial – das unidades.
“A administração pública deve ser pautada pela transparência, pela publicidade e pela responsabilidade na gestão de seus atos. O projeto de lei visa reforçar esses princípios fundamentais, estabelecendo mecanismos claros para garantir que os processos de convocação, de lotação de contratos temporários, de abertura de vagas e de vacâncias sejam devidamente publicados e acompanhados pela sociedade”, afirma Fabrício Rosa.
“A falta de transparência, nesses processos, compromete o controle social e a fiscalização por parte da população, abrindo espaço para questionamentos sobre a legalidade e a eficiência das ações administrativas. Além disso, a omissão de informações relevantes impede que cidadãos, servidores públicos e demais interessados acompanhem e compreendam como se dá a gestão dos recursos humanos do município”, conclui o vereador.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
